{"id":49727,"date":"2013-06-25T14:45:51","date_gmt":"2013-06-25T17:45:51","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=49727"},"modified":"2013-06-25T14:45:51","modified_gmt":"2013-06-25T17:45:51","slug":"tribunal-de-contas-determina-suspensao-de-concurso-da-camara-de-monte-alegre","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/tribunal-de-contas-determina-suspensao-de-concurso-da-camara-de-monte-alegre\/","title":{"rendered":"Tribunal de Contas determina suspens\u00e3o de concurso da C\u00e2mara de Monte Alegre"},"content":{"rendered":"

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O conselheiro-relator, Luiz Augusto.(Foto: Cleverton Ribeiro)<\/p><\/div>\n

Um extenso rol de falhas identificadas no Edital do concurso p\u00fablico N\u00ba 01\/2013 para preenchimento de cargos efetivos no quadro de pessoal da C\u00e2mara Municipal de Monte Alegre, levou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a expedir medida cautelar determinando a suspens\u00e3o do certame pelo prazo de 90 dias, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 500, at\u00e9 o limite de R$ 50mil. A decis\u00e3o ocorreu no Pleno da \u00faltima quinta, 20, quando o conselheiro Luiz Augusto Carvalho Ribeiro relatou o Protocolo 016659\/2013, que trata da an\u00e1lise do respectivo Edital.<\/p>\n

Ao analisar o Edital, a Coordenadoria Jur\u00eddica do TCE detectou falhas como a n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para atender \u00e0s proje\u00e7\u00f5es de despesa de pessoal com o concurso; al\u00e9m da aus\u00eancia de qualquer informa\u00e7\u00e3o quanto ao procedimento licitat\u00f3rio para escolha da empresa respons\u00e1vel, muito menos quanto ao instrumento contratual firmado. “O ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico deve ocorrer por meio do concurso, mas este deve ser realizado de forma regular, com o m\u00e1ximo de clareza, transpar\u00eancia e chances iguais para todos os candidatos”, destacou o conselheiro-relator.<\/p>\n

Outras falhas relatadas pelo conselheiro dizem respeito a itens constantes no ato convocat\u00f3rio do concurso, a exemplo da inexist\u00eancia de garantia de recurso administrativo em todas as fases, e da publica\u00e7\u00e3o de todas as etapas do concurso por todos os meios poss\u00edveis. No ato tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 descri\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria das atividades a serem desempenhadas por cada um dos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

Al\u00e9m da expedi\u00e7\u00e3o da medida cautelar, a decis\u00e3o do TCE determina ainda que, no prazo de 15 dias, seja encaminhada \u00e0 Corte de Contas a seguinte documenta\u00e7\u00e3o: comprova\u00e7\u00e3o de pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente para atender \u00e0s proje\u00e7\u00f5es dessa despesa de pessoal; autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias quanto ao referido concurso; anexos da Lei de Or\u00e7amento Anual n. 015\/2011; Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e do or\u00e7amento Anual para o ano de 2013, aprovadas em 2012 e c\u00f3pia do processo licitat\u00f3rio que culminou na contrata\u00e7\u00e3o da empresa SEPROD \u2013 Servi\u00e7os de Processamentos de Dados, bem como instrumento contratual pactuado.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi solicitada a Portaria ou Decreto ou Resolu\u00e7\u00e3o que instaurou a comiss\u00e3o respons\u00e1vel por organizar e fiscalizar o referido concurso; e que, se for o caso, sejam efetuados os ajustes quanto ao recolhimento da taxa de inscri\u00e7\u00e3o, que deve ser recolhida \u00e0 Conta \u00danica do Tesouro Municipal.<\/p>\n

Por fim, a C\u00e2mara dever\u00e1 encaminhar a minuta do edital saneado, com as inclus\u00f5es e as retifica\u00e7\u00f5es determinadas com a redefini\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de inscri\u00e7\u00f5es e a devida adequa\u00e7\u00e3o do cronograma das etapas do concurso.<\/p>\n

Da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  Um extenso rol de falhas identificadas no Edital do concurso p\u00fablico N\u00ba 01\/2013 para preenchimento de cargos efetivos no quadro de pessoal da C\u00e2mara Municipal de Monte Alegre, levou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a expedir medida cautelar determinando a suspens\u00e3o do certame pelo prazo de 90 dias, sob pena de multa […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":49728,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":{"0":"post-49727","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-politica"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49727"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=49727"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49727\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/49728"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=49727"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=49727"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=49727"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}