![\"\"](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2013\/03\/2e10810f-3c0a-4135-832e-69a93143425b_stj.jpg\" "\\"STJ\\"")
<\/a>O Minist\u00e9rio P\u00fablico, por expressa previs\u00e3o constitucional, possui a prerrogativa de instaurar procedimento administrativo e conduzir dilig\u00eancias investigat\u00f3rias, podendo requisitar documentos e informa\u00e7\u00f5es que entender necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es. A conclus\u00e3o \u00e9 da 5\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que confirmou a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ministro Marco Aur\u00e9lio Belizze. O ac\u00f3rd\u00e3o transitou em julgado no \u00faltimo dia 11 de mar\u00e7o.<\/p>\n\u201cA atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no contexto da investiga\u00e7\u00e3o penal, longe de comprometer ou de reduzir as atribui\u00e7\u00f5es de \u00edndole funcional das autoridades policiais \u2014 a quem sempre caber\u00e1 a presid\u00eancia do inqu\u00e9rito policial \u2014, representa, na realidade, o exerc\u00edcio concreto de uma atividade t\u00edpica de coopera\u00e7\u00e3o, que, em \u00faltima an\u00e1lise, mediante a requisi\u00e7\u00e3o de elementos informativos e acompanhamento de dilig\u00eancias investigat\u00f3rias, al\u00e9m de outras medidas de colabora\u00e7\u00e3o, promove a converg\u00eancia de dois importantes \u00f3rg\u00e3os estatais incumbidos, ambos, da persecu\u00e7\u00e3o penal e da concernente apura\u00e7\u00e3o da verdade real\u201d, diz a decis\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi proferida em Recurso Especial interposto pelo procurador de Justi\u00e7a Jos\u00e9 Alberto Sart\u00f3rio de Souza, coordenador da Procuradoria de Justi\u00e7a de Recursos Especiais e Extraordin\u00e1rios Criminais, contra ac\u00f3rd\u00e3o da 3\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais. Em Habeas Corpus, o TJ-MG determinou o trancamento de a\u00e7\u00e3o penal, em que os elementos motivadores do oferecimento da den\u00fancia foram provenientes de procedimento investigat\u00f3rio criminal promovido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais.<\/p>\n
Na decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o ministro Marco Aur\u00e9lio Belizze afirmou que uma an\u00e1lise sistem\u00e1tica do artigo 129 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, incisos VI, VII, VIII e IX, \u00e9 poss\u00edvel concluir que o Minist\u00e9rio P\u00fablico possui a prerrogativa de instaurar processo administrativo de investiga\u00e7\u00e3o e de conduzir dilig\u00eancias investigat\u00f3rias. O ministro explica que o poder de investigar, em sede penal, tamb\u00e9m comp\u00f5e o complexo de fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u201cpois esse poder se acha instrumentalmente vocacionado a tornar efetivo o exerc\u00edcio, por essa Institui\u00e7\u00e3o, das compet\u00eancias que lhe foram outorgadas pelo pr\u00f3prio texto constitucional, \u00e9 o que decorre da chamada teoria dos poderes impl\u00edcitos\u201d.<\/p>\n
\u201c\u00c9 por isso que, a meu ver, reveste-se de integral legitimidade a instaura\u00e7\u00e3o, pelo pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico, de investiga\u00e7\u00e3o penal, atribui\u00e7\u00e3o que lhe permite adotar as medidas necess\u00e1rias ao fiel cumprimento de suas fun\u00e7\u00f5es institucionais, bem assim ao pleno exerc\u00edcio das compet\u00eancias que lhe foram expressamente outorgadas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, complementa Belizze antes de citar jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e do STJ no mesmo sentido.<\/p>\n