![\"\"](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2013\/06\/oab.jpg\" "\\"oab\\"")
<\/a>O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB\/SE) moveu A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em face da Uni\u00e3o Federal, aduzindo que a Secretaria de Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o (SPU) procedeu \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o dos valores das taxas de foro e ocupa\u00e7\u00e3o desses im\u00f3veis com base, ilegalmente, no valor de mercado, chegando a percentuais exorbitantes, da ordem de 400% em alguns casos, j\u00e1\u00a0para o exerc\u00edcio de 2013, o que surpreendeu um n\u00famero indeterminado de pessoas que s\u00e3o propriet\u00e1rias dos aludidos im\u00f3veis.<\/p>\nQuestiona a autora o tra\u00e7ado que delimita a linha de preamar m\u00e9dio para o Munic\u00edpio de Aracaju, ressaltando que, nos dias atuais, n\u00e3o se admite a tese de que o patrim\u00f4nio individual dos cidad\u00e3os possa sofrer severas limita\u00e7\u00f5es administrativas sem oportunizar-se o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, ferindo\u00a0o devido processo legal, a dignidade da pessoa humana e, por conseguinte, a garantia constitucional do direito de propriedade.<\/p>\n
Argumenta que a mat\u00e9ria ora em exame encontra-se regulamentada no Decreto-Lei n\u00ba 9.760\/1946, e este determina a atualiza\u00e7\u00e3o sobre o valor do dom\u00ednio pleno, o qual ser\u00e1 anualmente atualizado; e que, de outra banda, coube ao art. 1\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 2.398\/1987 fixar os par\u00e2metros a serem\u00a0seguidos para o c\u00e1lculo da taxa de ocupa\u00e7\u00e3o, os quais devem ser obedecidos pela Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o \u2013 SPU.<\/p>\n
Pontua que as exorbitantes cobran\u00e7as feitas com base na atualiza\u00e7\u00e3o do valor de mercado do bem, anualmente, encontram-se desvirtuadas dos princ\u00edpios da legalidade, da razoabilidade e do respeito ao ato jur\u00eddico perfeito; e que a atualiza\u00e7\u00e3o deve tomar por base a infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo, visando compensar o fato da eventual desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda, nos termos preconizados pelo art. 1\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 2.398\/1987.<\/p>\n
DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Examinando a postula\u00e7\u00e3o, o Juiz Federal Edmilson da Silva Pimenta, em sua decis\u00e3o, observa que o interesse envolvido na lide diz respeito a um suposto aumento abusivo na taxa de ocupa\u00e7\u00e3o e foro incidente sobre os terrenos de marinha, empreendido pela Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o. Tal medida atinge grande n\u00famero de pessoas enquadradas como propriet\u00e1rias de im\u00f3veis inclu\u00eddos na \u00e1rea abrangida, podendo ser classificado como interesse individual homog\u00eaneo, de acordo com o art. 81, III, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, e representa, ao menos teoricamente, uma amea\u00e7a \u00e0 ordem econ\u00f4mica, da qual o direito do consumidor \u00e9 consect\u00e1rio (art. art. 170, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), e jur\u00eddica do Estado Democr\u00e1tico de Direito. Da\u00ed\u00a0vem a legitimidade da OAB para figurar no p\u00f3lo ativo desta a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ressalta que, sob outro \u00e2ngulo, os servi\u00e7os prestados pelos entes p\u00fablicos tamb\u00e9m s\u00e3o regulados pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, sobretudo porque as taxas de ocupa\u00e7\u00e3o e foro ostentam natureza contratual e n\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n Em sua decis\u00e3o, o magistrado demonstra precedentes do egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o, onde foi adotado o INPC como \u00edndice que melhor reflete a corros\u00e3o da moeda.<\/p>\n O Juiz deferiu a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para suspender a cobran\u00e7a da taxa de ocupa\u00e7\u00e3o e foro do exerc\u00edcio de 2013, relativamente aos im\u00f3veis identificados como terreno de marinha, situados no munic\u00edpio de Aracaju\/SE, determinando \u00e0 Uni\u00e3o Federal, atrav\u00e9s da SPU, que proceda \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o de tais pre\u00e7os com base nos \u00edndices do INPC, cancelando os documentos de arrecada\u00e7\u00e3o j\u00e1 expedidos e emitindo outros com os valores corrigidos na\u00a0forma aqui determinada, para recolhimento da taxa de ocupa\u00e7\u00e3o e foro relativos ao exerc\u00edcio de 2013.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o Social- JFSE<\/strong><\/p>\n Justi\u00e7a Federal de Sergipe<\/strong> O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB\/SE) moveu A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em face da Uni\u00e3o Federal, aduzindo que a Secretaria de Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o (SPU) procedeu \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o dos valores das taxas de foro e ocupa\u00e7\u00e3o desses im\u00f3veis com base, ilegalmente, no valor de mercado, chegando a percentuais exorbitantes, da ordem […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":49445,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[310],"tags":[],"class_list":{"0":"post-49444","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques-da-semana"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49444"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=49444"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49444\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/49445"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=49444"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=49444"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=49444"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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