![\"\"](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2012\/03\/280_dr-Pimenta.jpg\" "\\"Edmilson")
<\/a>A liminar foi concedida pelo juiz Edmilson da Silva Pimenta. (Foto: Ascom\/Justi\u00e7a Federal)<\/p><\/div>\n
LORENA SALES LIMA impetrou Mandado de Seguran\u00e7a, com pedido liminar, em face do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE – UFS, aduzindo ser concluinte do curso de Ci\u00eancias Econ\u00f4micas naquela institui\u00e7\u00e3o de ensino, com cola\u00e7\u00e3o de grau prevista para o dia 07\/06\/2013, mas que ao comparecer a UFS para as provid\u00eancias finais da sua formatura, foi informada que n\u00e3o poderia colar grau, em raz\u00e3o de uma pend\u00eancia consistente na aus\u00eancia \u00e0 prova do ENADE – Exame Nacional de Desempenho de Estudantes.<\/p>\n
Relata a estudante que n\u00e3o se submeteu ao exame em tela por circunst\u00e2ncias completamente alheias a sua vontade, tendo em vista que permaneceu internada no hospital entre os dias 24 a 27\/11\/2012, ficando, portanto, impossibilitada de comparecer ao exame em 26\/11\/2012.<\/p>\n
Sustenta que protocolou seu requerimento de justifica\u00e7\u00e3o junto \u00e0 UFS, mas a “burocracia end\u00eamica enraizada na institui\u00e7\u00e3o” fez com que o seu pedido tomasse v\u00e1rios destinos (arquivamento, sumi\u00e7o, etc..) que n\u00e3o aquele que, de fato, deveria tomar, qual seja, o deferimento da justifica\u00e7\u00e3o de sua aus\u00eancia ao ENADE.<\/p>\n
Requereu a concess\u00e3o de medida liminar para determinar \u00e0 UFS que adote todas as medidas administrativas necess\u00e1rias \u00e0 sua cola\u00e7\u00e3o de grau, no Curso de Ci\u00eancias Econ\u00f4micas, e a obten\u00e7\u00e3o do diploma, se, por outro motivo, n\u00e3o estiver legalmente impedida, sob pena de multa.<\/p>\n
DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Examinando a mat\u00e9ria, o Juiz EDMILSON PIMENTA observou que o art. 5.\u00ba, \u00a7 5.\u00ba, da Lei n.\u00ba 10.861\/2004 estabelece que o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE \u00e9 componente curricular obrigat\u00f3rio dos cursos de gradua\u00e7\u00e3o, sendo certo que a participa\u00e7\u00e3o do estudante, escolhido por amostragem \u00e9 necess\u00e1ria para que haja regularidade no seu perfil acad\u00eamico.<\/p>\n Pontuou o Magistrado que o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, ao instituir, atrav\u00e9s da Portaria n. 2.051\/2004, norma estabelecendo o registro de participa\u00e7\u00e3o no ENADE, como condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a cola\u00e7\u00e3o de grau, criou restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista na Lei n. 10.861\/2004, transbordando a sua compet\u00eancia regulamentar, raz\u00e3o pela qual a aplica\u00e7\u00e3o da referida norma deve ser afastada.<\/p>\n Arrematou o Juiz que: \u201cO objetivo do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE \u00e9 avaliar a qualidade do ensino e n\u00e3o os estudantes, n\u00e3o existindo na legisla\u00e7\u00e3o qualquer veda\u00e7\u00e3o \u00e0 cola\u00e7\u00e3o de grau ou fornecimento do diploma aos alunos que porventura n\u00e3o se submeteram ao exame.\u201d Se\u00e7\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o Social – JFSE<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" LORENA SALES LIMA impetrou Mandado de Seguran\u00e7a, com pedido liminar, em face do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE – UFS, aduzindo ser concluinte do curso de Ci\u00eancias Econ\u00f4micas naquela institui\u00e7\u00e3o de ensino, com cola\u00e7\u00e3o de grau prevista para o dia 07\/06\/2013, mas que ao comparecer a UFS para as provid\u00eancias finais da sua […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":28498,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[43],"tags":[],"class_list":{"0":"post-49293","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-voce-reporter"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49293"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=49293"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49293\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/28498"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=49293"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=49293"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=49293"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nEm face do exposto, foi deferido o pedido liminar, para determinar \u00e0 autoridade coatora que adote todas as medidas administrativas necess\u00e1rias \u00e0 cola\u00e7\u00e3o de grau da impetrante, no Curso de Ci\u00eancias Econ\u00f4micas, e a obten\u00e7\u00e3o do seu diploma, se, por outro motivo, n\u00e3o estiver legalmente impedida de obt\u00ea-los.<\/p>\n