{"id":49195,"date":"2013-06-11T14:30:56","date_gmt":"2013-06-11T17:30:56","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=49195"},"modified":"2013-06-12T14:26:19","modified_gmt":"2013-06-12T17:26:19","slug":"sindimed-protocola-acp-contra-as-organizacoes-sociais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/sindimed-protocola-acp-contra-as-organizacoes-sociais\/","title":{"rendered":"Sindimed protocola ACP contra as Organiza\u00e7\u00f5es Sociais da Prefeitura de Aracaju"},"content":{"rendered":"
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Sindimed protocola ACP contra as Organiza\u00e7\u00f5es Sociais.(Divulga\u00e7\u00e3o)<\/p><\/div>\n

O Sindicato dos M\u00e9dicos de Sergipe protocolou na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira, dia 11, no F\u00f3rum Gumercindo Bessa, na 18\u00aa Vara C\u00edvel que tem como a ju\u00edza titular a doutora Elvira Almeida uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) contra as Organiza\u00e7\u00f5es Sociais (OS), aprovada por 19 vereadores no \u00faltimo dia 21 de maio em car\u00e1ter de urg\u00eancia e publicada no Di\u00e1rio Oficial do munic\u00edpio no dia 23 de maio.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o tem como objetivo barrar antes que a m\u00e1quina p\u00fablica seja toda desestruturada. De acordo com o presidente do Sindimed Jo\u00e3o Augusto o Sindimed com esta a\u00e7\u00e3o vem deixar a decis\u00e3o nas m\u00e3os da justi\u00e7a. \u201cO que nos defendemos e deixamos agora nas m\u00e3os da justi\u00e7a \u00e9 a defesa pela sa\u00fade p\u00fablica, feita diretamente pelo poder p\u00fablico, no qual o prefeito – atrav\u00e9s do projeto aprovado pela C\u00e2mara, que agora \u00e9 Lei -, transfere a sua responsabilidade para uma entidade particular\u201d, coloca o presidente.<\/p>\n

Ainda de acordo com Jo\u00e3o Augusto, o gestor chamou de OS, para confundir a popula\u00e7\u00e3o, mas nada mais \u00e9 do que uma entidade particular que vai administrar toda a rede hospitalar inicialmente nos prontos atendimentos da rede municipal tirando dele (gestor) a responsabilidade de prestar aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o presidente dentre outros preju\u00edzos que as Organiza\u00e7\u00f5es Sociais vai trazer, ela vai acabar com a realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico. \u201cAcaba com qualquer chance de haver uma avalia\u00e7\u00e3o m\u00ednima de que o profissional contratado \u00e9 habilitado, ter pelo menos passado, por uma sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica e que d\u00e1 direito a todos, ser candidatos ou pleitear a vaga\u201d, explica, salientando que \u201cao fazer a contrata\u00e7\u00e3o direta \u2014 atrav\u00e9s das OS \u2014 coloca os amigos, n\u00e3o teremos uma boa fiscaliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 que a Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) n\u00e3o vem sendo competente para administrar aqueles contratos j\u00e1 existentes como Hospital de Cirurgia, Hospital Santa Isabel e o S\u00e3o Jos\u00e9, que s\u00e3o OS, que j\u00e1 n\u00e3o s\u00e3o bem fiscalizados pela PMA\u201d, complementa.<\/p>\n

De acordo com o dirigente sindical, \u201cagora ela (Prefeitura) quer entregar todo o sistema para uma entidade particular. Fica o questionamento: nos locais que foram implantados conforme documentos, n\u00e3o mostraram melhoras significativas na assist\u00eancia para a popula\u00e7\u00e3o o segundo questionamento, \u00e9 que acaba com qualquer vincula\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e por \u00faltimo, na vis\u00e3o do Sindimed, \u00e9 ilegal e fere os preceitos legais, constitucionais\u201d, indaga. \u201cEles querem acabar com tudo, mas n\u00e3o podem andar a margem da Lei por isso \u00e9 que estamos entrando com esta A\u00e7\u00e3o\u201d, explica.<\/p>\n

Da A\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Para a assessoria jur\u00eddica do Sindimed, a a\u00e7\u00e3o norteou em tr\u00eas focos: A Lei 4383\/2013, a Lei municipal que estabelece a possibilidade do poder p\u00fablico pegar uma entidade privada colocar como Organiza\u00e7\u00e3o Social, e poder repassar recursos, bens, pessoal, tudo para que ela possa desempenhar qualquer determinada atividade, especialmente na \u00e1rea da sa\u00fade, ela \u00e9 ilegal. \u201cPorque a Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio de Aracaju, ela \u00e9 clara dizendo que quem presta as a\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os da sa\u00fade \u00e9 o poder p\u00fablico diretamente, ou seja, n\u00e3o se pode repassar para outra entidade para que ela fa\u00e7a o servi\u00e7o, uma vez que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio\u201d, explica Tiago Oliveira, assessor jur\u00eddico do Sindimed.<\/p>\n

Segundo ele, al\u00e9m disto, ela \u00e9 inconstitucional por v\u00e1rios motivos: n\u00e3o tem crit\u00e9rio objetivo para saber quem \u00e9 OS<\/strong> ou seja, o prefeito vai dizer quem \u00e9 as Organiza\u00e7\u00f5es Sociais? Isto inviabiliza concorr\u00eancia p\u00fablica, licita\u00e7\u00e3o em outro ponto, n\u00e3o fala em nenhum momento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), da Lei 8080.<\/p>\n

Da Assessoria de Imprensa<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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