{"id":48977,"date":"2013-06-06T08:01:09","date_gmt":"2013-06-06T11:01:09","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=48977"},"modified":"2013-06-08T07:23:14","modified_gmt":"2013-06-08T10:23:14","slug":"camara-aprova-projeto-que-criara-400-novos-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/camara-aprova-projeto-que-criara-400-novos-municipios\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que criar\u00e1 400 novos munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"
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Fl\u00e1via Morais: texto aprovado permitir\u00e1 a corre\u00e7\u00e3o de injusti\u00e7as.(Gustavo Lima \/ C\u00e2mara dos Deputados)<\/p><\/div>\n

O Plen\u00e1rio aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (4), o Projeto de Lei Complementar 416\/08, do Senado, que regulamenta a cria\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios, estabelecendo crit\u00e9rios como viabilidade financeira, popula\u00e7\u00e3o m\u00ednima e plebiscito do qual participar\u00e1 toda a popula\u00e7\u00e3o. O texto que ser\u00e1 enviado ao Senado para nova vota\u00e7\u00e3o \u00e9 o substitutivo da deputada Fl\u00e1via Morais (PDT-GO), relatora pela Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Urbano.<\/p>\n

De acordo com o texto, aprovado por 319 votos a 32, qualquer procedimento deve ser realizado entre a data de posse do prefeito e o \u00faltimo dia do ano anterior \u00e0s elei\u00e7\u00f5es seguintes. Se o tempo n\u00e3o for suficiente, apenas depois da posse do novo prefeito o processo poder\u00e1 continuar.<\/p>\n

Esse procedimento ter\u00e1 in\u00edcio com requerimento dirigido \u00e0 Assembleia Legislativa, assinado por, no m\u00ednimo, 20% dos eleitores residentes na \u00e1rea que pretende se emancipar ou se desmembrar. No caso da fus\u00e3o ou da incorpora\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios, as assinaturas devem ser de 10% dos eleitores em cada uma das cidades envolvidas.<\/p>\n

Para a relatora, a regulamenta\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 a corre\u00e7\u00e3o de injusti\u00e7as em diversos munic\u00edpios que n\u00e3o podem pleitear a emancipa\u00e7\u00e3o pela aus\u00eancia de regras. \u201cEsse texto \u00e9 fruto de um consenso poss\u00edvel depois de mais de quatro anos de discuss\u00e3o do tema nesta Casa\u201d, afirmou.<\/p>\n

Requisitos pr\u00e9vios<\/strong><\/p>\n

Tanto o munic\u00edpio a ser criado quanto aquele que j\u00e1 existe devem atender a requisitos m\u00ednimos. Quanto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, os novos munic\u00edpios e os remanescentes dever\u00e3o ter popula\u00e7\u00e3o ao menos igual ao m\u00ednimo regional, calculado segundo percentual incidente sobre a m\u00e9dia nacional de habitantes dos munic\u00edpios brasileiros. Para encontrar essa m\u00e9dia, ser\u00e3o exclu\u00eddos os 25% munic\u00edpios mais populosos e os 25% menos populosos.<\/p>\n

O m\u00ednimo regional de habitantes ser\u00e1 de 50% dessa m\u00e9dia para as regi\u00f5es Norte e Centro-Oeste; de 70% para o Nordeste; e de 100% para o Sul e o Sudeste.<\/p>\n

Outro requisito que antecede o in\u00edcio do estudo de viabilidade e o plebiscito \u00e9 a exist\u00eancia de um n\u00facleo urbano com um m\u00ednimo de edifica\u00e7\u00f5es calculado com base em 20% da popula\u00e7\u00e3o da \u00e1rea que se pretende emancipar e no n\u00famero m\u00e9dio de pessoas por fam\u00edlia.<\/p>\n

Todos os dados populacionais dever\u00e3o considerar os levantamentos censit\u00e1rios mais recentes realizados pelo IBGE.<\/p>\n

Proibi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Segundo o texto, os estudos de viabilidade n\u00e3o poder\u00e3o ser aprovados em algumas situa\u00e7\u00f5es: se houver perda da continuidade territorial e da unidade hist\u00f3rico-cultural do ambiente urbano; se houver altera\u00e7\u00e3o das divisas territoriais dos estados; ou se a \u00e1rea do munic\u00edpio estiver situada em reserva ind\u00edgena ou em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n

Nesse quesito, um destaque do PSDB, aprovado pelo Plen\u00e1rio por 219 votos a 134, retirou a proibi\u00e7\u00e3o de se instalar munic\u00edpio em \u00e1reas pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Antes da vota\u00e7\u00e3o, o l\u00edder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), alertou que essa mudan\u00e7a afeta o acordo em torno do texto e, como a mat\u00e9ria retorna ao Senado, disse que \u201cs\u00f3 Deus sabe quando vai a voto\u201d.<\/p>\n

Estudo de viabilidade<\/strong><\/p>\n

O estudo de viabilidade dever\u00e1 ser realizado, preferencialmente, por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u201cde comprovada capacidade t\u00e9cnica\u201d e ter\u00e1 de abordar tr\u00eas vertentes: econ\u00f4mico-financeira; pol\u00edtico-administrativa e socioambiental e urbana.<\/p>\n

Entre os itens de economia, devem ser analisadas informa\u00e7\u00f5es como receitas de arrecada\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria (considerando os agentes econ\u00f4micos j\u00e1 instalados na \u00e1rea), receitas de transfer\u00eancias federais e estaduais, despesas com pessoal, custeio e investimento. Esses dados dever\u00e3o ser compilados em rela\u00e7\u00e3o aos tr\u00eas anos anteriores \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do estudo.<\/p>\n

Precisar\u00e1 ser indicado ainda se o munic\u00edpio a ser criado e o remanescente conseguir\u00e3o cumprir a aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais m\u00ednimos exigidos pela Constitui\u00e7\u00e3o em educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade; assim como a possibilidade de cumprimento das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101\/00).<\/p>\n

A viabilidade pol\u00edtico-administrativa dever\u00e1 analisar a propor\u00e7\u00e3o entre o n\u00famero de servidores e a popula\u00e7\u00e3o estimada na \u00e1rea dos munic\u00edpios envolvidos, fazendo proje\u00e7\u00e3o das necessidades.<\/p>\n

Uma das mais complexas partes do estudo \u00e9 sobre o urbanismo e as caracter\u00edsticas socioambientais. Precisar\u00e1 ser feito um diagn\u00f3stico da ocupa\u00e7\u00e3o urbana e levantamentos das redes de abastecimento de \u00e1gua e esgoto e de \u00e1guas pluviais, al\u00e9m da estimativa de crescimento da produ\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos e efluentes.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, deve-se definir previamente qual munic\u00edpio assumir\u00e1 passivos ambientais, e os limites de cada cidade ter\u00e3o de ser descritos por acidentes f\u00edsicos identific\u00e1veis no terreno usando-se o Sistema Cartogr\u00e1fico Nacional (SCN) ou o Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro (SGB), no caso de coordenadas geogr\u00e1ficas.<\/p>\n

O estudo deve ser conclusivo sobre a viabilidade ou n\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e desmembramento de munic\u00edpios.<\/p>\n

Prazo para impugnar<\/strong><\/p>\n

O prazo para a realiza\u00e7\u00e3o do estudo ser\u00e1 de 180 dias e qualquer pessoa poder\u00e1 impugn\u00e1-lo junto \u00e0 Assembleia Legislativa, que decidir\u00e1 sobre o recurso conforme seu regimento interno.<\/p>\n

Antes disso, o texto ser\u00e1 divulgado e ficar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer cidad\u00e3o por 120 dias, inclusive pela internet. Durante esse per\u00edodo, dever\u00e1 ser realizada ao menos uma audi\u00eancia p\u00fablica em cada um dos n\u00facleos urbanos envolvidos.<\/p>\n

Caso aprovado pelos deputados estaduais, ser\u00e1 providenciado o plebiscito por meio de solicita\u00e7\u00e3o ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), com prefer\u00eancia para realiza\u00e7\u00e3o em conjunto com as elei\u00e7\u00f5es gerais seguintes.<\/p>\n

Se o resultado for a favor, uma lei estadual determinar\u00e1 a mudan\u00e7a. Se for desfavor\u00e1vel, somente depois de 10 anos poder\u00e1 ocorrer novo plebiscito.<\/p>\n

Leis vigentes<\/strong><\/p>\n

Enquanto n\u00e3o forem eleitos e empossados o prefeito, vice e vereadores, o novo munic\u00edpio ser\u00e1 regido e administrado pelas normas e autoridades do munic\u00edpio de origem.<\/p>\n

Quando ocorrer a fus\u00e3o (o territ\u00f3rio de dois ou mais munic\u00edpios gera um outro com nova personalidade jur\u00eddica), os munic\u00edpios envolvidos ser\u00e3o regidos pelas normas e autoridades do mais populoso, at\u00e9 a posse dos vereadores e a forma\u00e7\u00e3o de leis pr\u00f3prias.<\/p>\n

Se ocorrer a incorpora\u00e7\u00e3o (um munic\u00edpio \u00e9 incorporado totalmente a outro j\u00e1 existente), aquele que foi incorporado ser\u00e1 regido pelas normas e autoridades da cidade que o incorporou.<\/p>\n

No caso do desmembramento (parte de um munic\u00edpio se separa para se integrar a outro), prevalecem as leis e autoridades da cidade que recebe a nova \u00e1rea.<\/p>\n

Enquanto n\u00e3o ocorrer a posse dos representantes eleitos para o novo munic\u00edpio, a C\u00e2mara do munic\u00edpio atual far\u00e1 uma lei or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica para a \u00e1rea a ser criada, considerando os resultados e as proje\u00e7\u00f5es do estudo de viabilidade.<\/p>\n

Munic\u00edpios antigos<\/strong><\/p>\n

Em vez da convalida\u00e7\u00e3o dos atos de cria\u00e7\u00e3o ocorridos entre 1996 e 2007, como constava do texto do Senado, o substitutivo aprovado prev\u00ea a revis\u00e3o dos limites dos munic\u00edpios, de acordo com os levantamentos cartogr\u00e1ficos e geod\u00e9sicos.<\/p>\n

Eduardo Piovesan – Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/span><\/strong><\/em><\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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