{"id":48701,"date":"2013-05-29T15:21:14","date_gmt":"2013-05-29T18:21:14","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=48701"},"modified":"2013-05-29T16:29:56","modified_gmt":"2013-05-29T19:29:56","slug":"tribunal-de-justica-suspende-liminar-que-obriga-prefeitura-de-sao-cristovao-a-pagar-os-salarios-integrais-dos-professores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/tribunal-de-justica-suspende-liminar-que-obriga-prefeitura-de-sao-cristovao-a-pagar-os-salarios-integrais-dos-professores\/","title":{"rendered":"Tribunal de Justi\u00e7a suspende liminar que obriga Prefeitura de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o a pagar os sal\u00e1rios integrais dos professores"},"content":{"rendered":"<p><strong>Da Reda\u00e7\u00e3o SE Not\u00edcias<\/strong><\/p>\n<div id=\"attachment_48703\" style=\"width: 310px\" class=\"wp-caption alignleft\"><a href=\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2013\/05\/grande-posse_desembargador_Jos\u00e9dosanojos_091012.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" aria-describedby=\"caption-attachment-48703\" class=\"size-medium wp-image-48703\" title=\"\" src=\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2013\/05\/grande-posse_desembargador_Jos\u00e9dosanojos_091012-300x199.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"199\" srcset=\"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2013\/05\/grande-posse_desembargador_Jos\u00e9dosanojos_091012-300x199.jpg 300w, https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2013\/05\/grande-posse_desembargador_Jos\u00e9dosanojos_091012-342x227.jpg 342w, https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2013\/05\/grande-posse_desembargador_Jos\u00e9dosanojos_091012.jpg 590w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><p id=\"caption-attachment-48703\" class=\"wp-caption-text\">Desembargador Jos\u00e9 dos Anjos. (Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o Infonet)<\/p><\/div>\n<p style=\"text-align: justify;\">O Desembargador do TJ\/SE (Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe), Jos\u00e9 dos Anjos, suspendeu na tarde desta quarta-feira (29) liminar que obrigava a Prefeitura de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o a pagar os sal\u00e1rios integrais dos professores.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A decis\u00e3o atende a um pedido protocolado na sexta-feira (17) pela PMSC (Prefeitura Municipal de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o) contra a decis\u00e3o liminar do juiz Manoel Costa Neto que determinou o bloqueio das contas banc\u00e1rias da Prefeitura de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o. O bloqueio tinha por objetivo garantir o pagamento dos sal\u00e1rios dos professores municipais.<\/p>\n<p><strong>Confira abaixo a decis\u00e3o completa do Desembargador Jos\u00e9 dos Anjos.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Vistos, etc.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de Concess\u00e3o de Efeito Suspensivo manejado pelo MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O CRIST\u00d3V\u00c3O, em face das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas nos autos da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (Processo n\u00b0 201383000399), ajuizada pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, ora agravado, em feito que tramita na Vara C\u00edvel de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o\/SE.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Segundo consta nos autos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual prop\u00f4s A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em face do Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, objetivando a concess\u00e3o de liminar para suspender os efeitos do Decreto Municipal n\u00ba 78\/2013, sendo efetuado o pagamento total da remunera\u00e7\u00e3o aos servidores da educa\u00e7\u00e3o incluindo gratifica\u00e7\u00f5es, abstendo-se de aplicar a legisla\u00e7\u00e3o municipal que reduziu o percentual das gratifica\u00e7\u00f5es e alterou as Leis Complementares n\u00ba 001\/2004 e 002\/2004; para que o R\u00e9u seja impedido de saldar qualquer cr\u00e9dito que n\u00e3o tenha natureza aliment\u00edcia at\u00e9 o pagamento total da remunera\u00e7\u00e3o de todos os servidores p\u00fablicos da educa\u00e7\u00e3o, efetivos e comissionados, at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subsequente, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 10.000,00 (dez mil reais), direta e pessoalmente contra a Prefeita Municipal. No m\u00e9rito, requereu o julgamento procedente dos pedidos com a manuten\u00e7\u00e3o da liminar.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O Ju\u00edzo de primeiro grau deferiu a medida liminar na forma pleiteada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o da parte autora informando o descumprimento da decis\u00e3o liminar, Ju\u00edzo a quo determinou, em nova decis\u00e3o liminar, o bloqueio das contas municipais at\u00e9 o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milh\u00f5es de reais) atrav\u00e9s do BACENJUD e que fosse intimada a Secret\u00e1ria de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio para no prazo de 03 (tr\u00eas) dias encaminhar ao ju\u00edzo de piso as folhas de pagamentos dos servidores da educa\u00e7\u00e3o correspondente aos meses de janeiro, fevereiro, mar\u00e7o e abril de 2013, contendo os valores por eles n\u00e3o recebidos em decorr\u00eancia dos efeitos do Decreto lei 78\/2013 ou eventual processo administrativo disciplinar, sob pena de multa di\u00e1ria e pessoal no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), bem como para que no prazo de 10 (dez) dias encaminhasse folha Anal\u00edtica de Pessoal, relativa a todos os servidores da educa\u00e7\u00e3o, constando inclusive os cedidos a outros \u00f3rg\u00e3os, desde janeiro de 2013; folha de lota\u00e7\u00e3o de todos os servidores da educa\u00e7\u00e3o; rela\u00e7\u00e3o de todas as contas banc\u00e1rias vinculadas \u00e0s receitas da educa\u00e7\u00e3o, com os respectivos extratos, desde janeiro de 2013; decretos de nomea\u00e7\u00e3o e de exonera\u00e7\u00e3o expedidos desde janeiro de 2013; c\u00f3pia de todos os contratos assinados a partir de janeiro de 2013, acompanhados dos respectivos processos de licita\u00e7\u00e3o e de dispensa; rela\u00e7\u00e3o de todos os empenhos, ordens de pagamento e notas fiscais, desde janeiro de 2013; comprovantes da GFIP (INSS), desde janeiro de 2013. Tudo sob pena de multa di\u00e1ria de R$5.000,00 (cinco mil) reais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Alega o agravante, em suas raz\u00f5es, acerca da impossibilidade de concess\u00e3o de tutela sem a oitiva do ente pol\u00edtico, a impossibilidade de concess\u00e3o de liminar determinado pagamento de sal\u00e1rio de servidores e que esgote no todo ou em parte o objeto da a\u00e7\u00e3o como foi feito na a\u00e7\u00e3o de primeiro grau ajuizada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Assevera acerca das raz\u00f5es que justificam a reforma da decis\u00e3o quanto \u00e0 inconstitucionalidade e ilegalidade da majora\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios e gratifica\u00e7\u00f5es e das leis que as institu\u00edram.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Aduz acerca do risco de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o com a possibilidade de prejudicar a continuidade na presta\u00e7\u00e3o dos demais servi\u00e7os p\u00fablicos ante a insufici\u00eancia financeira do munic\u00edpio e as raz\u00f5es que descaracterizam qualquer plausibilidade no bloqueio das contas e afastam a obriga\u00e7\u00e3o de pagar os reajustes trazidos pelas Leis Complementares 18\/2011 e 23\/2012.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Afirma a impossibilidade de pagar a todos os professores uma vez que a remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 devida aos professores que n\u00e3o trabalharam por abandono de emprego nos meses de fevereiro, mar\u00e7o e abril de 2013.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Pugna, ao final, pela concess\u00e3o do efeito suspensivo, mantendo a remunera\u00e7\u00e3o dos professores SEM aplicar as leis complementares 18\/2011 e 23\/2012 e pelo desbloqueio das contas p\u00fablicas que tenham sido abrangidas pelo decisium. No m\u00e9rito, requer o provimento do recurso para reformar a decis\u00e3o impugnada, indeferindo a medida de urg\u00eancia pleiteada pelo MP, requerendo, ainda, com respaldo no art. 181 do Regimento Interno do TJ\/Se e art. 97 da CF, que seja instaurado o competente incidente de inconstitucionalidade das leis complementares indicadas nos autos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Decido.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O artigo 522 do C\u00f3digo de Processo Civil preceitua que \u0131caber\u00e1 agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decis\u00e3o suscet\u00edvel de causar \u00e0 parte les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, bem como nos casos de inadmiss\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o e nos relativos aos efeitos em que a apela\u00e7\u00e3o \u00e9 recebida, quando ser\u00e1 admitida a sua interposi\u00e7\u00e3o por instrumento\u0131. V\u00ea-se que a convers\u00e3o do agravo de instrumento em retido n\u00e3o \u00e9 uma faculdade concedida ao relator, muito pelo contr\u00e1rio, a lei utiliza o verbo \u0131caber\u00e1\u0131 como uma forma de imposi\u00e7\u00e3o, mormente quando desta decis\u00e3o n\u00e3o cabe agravo retido.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Examinando os fundamentos de fato e de direito expostos na exordial, verifica-se que existe risco de les\u00e3o grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, que autorizaria a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento, nos termos do artigo 522 do C\u00f3digo de Processo Civil, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.187\/2005, que entrou em vigor em 19\/01\/2006.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ocorre que nessa fase processual, a an\u00e1lise cinge-se aos requisitos que autorizam a concess\u00e3o do efeito suspensivo ao recurso interposto, ou seja, o risco de les\u00e3o grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o e plausibilidade da alega\u00e7\u00e3o da parte.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ab initio, deve-se ter em conta que o artigo 273 do C\u00f3digo de Processo Civil disp\u00f5e que \u0131o juiz poder\u00e1, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e: I &#8211; haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o; ou II &#8211; fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u\u0131.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O dispositivo legal supra ensina que, para o deferimento da tutela antecipada, necess\u00e1rio se faz a exist\u00eancia de prova inequ\u00edvoca que conduza a um ju\u00edzo de verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, somado ainda ao fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ou, ainda, \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do abuso de direito de defesa ou manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Segundo ensina Marcus Vin\u00edcius Rios Gon\u00e7alves, em seu livro Direito Processual Civil Esquematizado, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1gina 686\/687, \u0131a express\u00e3o prova inequ\u00edvoca traduziria a id\u00e9ia de uma prova definitiva, feita em cogni\u00e7\u00e3o aprofundada, ao passo que a verossimilhan\u00e7a transmitiria a id\u00e9ia de algo examinado em cogni\u00e7\u00e3o superficial. A express\u00e3o prova inequ\u00edvoca n\u00e3o pode ser entendida como prova definitiva, cabal, conclusiva, porque o provimento antecipado \u00e9 provis\u00f3rio, dado em cogni\u00e7\u00e3o superficial (&#8230;). A express\u00e3o deve ser interpretada como prova consistente que, em exame ainda superficial, sem as oportunidades de prova, seja suficiente para convencer o juiz da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es. O ju\u00edzo emitido ser\u00e1 provis\u00f3rio, bastando que o juiz se conven\u00e7a da plausibilidade das alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Feitas tais considera\u00e7\u00f5es, verifico que, em tese, ao menos em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria pr\u00f3pria dos provimentos liminares, vislumbro verossimilhan\u00e7a nos fundamentos do Agravante para concess\u00e3o do efeito suspensivo pretendido, sen\u00e3o vejamos:<br \/>\nO cerne da vexata quaestio cinge-se em analisar a alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade e ilegalidade na majora\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios e gratifica\u00e7\u00f5es concedidas aos professores de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o atrav\u00e9s das Leis Complementares Municipais 18\/2011 e 23\/2012.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Conforme indicado nos autos, referidas leis concederam aos professores uma majora\u00e7\u00e3o salarial que ensejou o aumento de despesa, extrapolando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sem qualquer autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica nas Leis de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e na Lei Org\u00e2nica Municipal, com expressa aus\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e sem estudo de impacto cont\u00e1bil e econ\u00f4mico no or\u00e7amento do Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Alega-se no presente recurso que diante da situa\u00e7\u00e3o que se apresenta o Munic\u00edpio e da sua incapacidade financeira, a C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o aprovou as Leis Complementares 27\/2013 e 28\/2013, revogando as anteriores Leis Complementares 18\/2011 e 23\/2012, estabelecendo percentuais de gratifica\u00e7\u00e3o por atividade pedag\u00f3gica, gratifica\u00e7\u00e3o por atividade t\u00e9cnica e gratifica\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia de classe ou atividade de turma de que tratam o Estatuto do Magist\u00e9rio do Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o (Lei Complementar n\u00ba 001\/2004) e da Lei que regulamenta o Plano de Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio P\u00fablico do Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o (Lei Complementar n\u00ba 002\/2004).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Da leitura das raz\u00f5es recursais, depreende-se que a decis\u00e3o fustigada determinou a realiza\u00e7\u00e3o do pagamento total da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores da educa\u00e7\u00e3o, incluindo gratifica\u00e7\u00f5es, bem como determinou a realiza\u00e7\u00e3o de bloqueio judicial de valores existentes em contas do munic\u00edpio em virtude de alega\u00e7\u00e3o do agravado, autor da a\u00e7\u00e3o principal, de que o munic\u00edpio n\u00e3o estaria cumprindo ao determinado na legisla\u00e7\u00e3o municipal quando n\u00e3o efetuou pagamento das gratifica\u00e7\u00f5es concedidas aos professores nos termos das leis complementares 18\/2011 e 23\/2012.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Contudo, \u00e9 de se ver que referidas leis foram revogadas por duas outras leis que passaram a regulamentar a mat\u00e9ria e a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica existente.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Nesse diapas\u00e3o, constato que, pelo menos em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, n\u00e3o existe a nulidade formal apontada nas Leis Complementares Municipais n\u00ba 27 e 28\/2013, que devem permanecer em vigor.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Desta forma, como o principal fundamento da decis\u00e3o vergastada fundamenta-se na aus\u00eancia de regularidade formal das esp\u00e9cies normativas impugnadas, e como n\u00e3o vislumbro, a princ\u00edpio, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, nenhum v\u00edcio formal, a manuten\u00e7\u00e3o de tais diplomas legislativos \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ocorre que, com a revoga\u00e7\u00e3o das leis complementares 18\/2011 e 23\/2012 e a redu\u00e7\u00e3o dos valores devidos a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o, a Prefeitura Municipal de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, conforme informa\u00e7\u00e3o constante dos autos, passou a efetuar pagamento reduzido das remunera\u00e7\u00f5es dos professores, sem que haja a informa\u00e7\u00e3o de que referida remunera\u00e7\u00e3o cumpre a Lei 11.738\/2008 que institui o Piso Salarial Profissional Nacional do Magist\u00e9rio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">V\u00ea-se, ainda, da peti\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento interposto, que o agravante se prop\u00f5e a efetuar o pagamento dos vencimentos dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, englobando todas as garantias (1\/3, 1\/6 de f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e remunera\u00e7\u00e3o mensal), limitando a folha mensal \u00e0 m\u00e9dia repassada pelo FUNDEB em 2013.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Desta forma, a fim de evitar preju\u00edzos reais maiores aos professores municipais que tiveram redu\u00e7\u00e3o dos seus vencimentos e considerando que o Munic\u00edpio se prop\u00f5e a efetuar pagamento aos servidores da educa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o e verbas devidas a estes, deve a Prefeitura Municipal, no momento do referido pagamento, respeitar o Piso Nacional dos Professores, conforme reajuste anunciado pelo Governo Federal para os professores de todos os n\u00edveis de carreira do Magist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos da Lei 11.738\/2008.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Quanto \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de bloqueio das contas banc\u00e1rias de titularidade do Munic\u00edpio agravante, entendo que a medida se apresenta como extrema e que pode causar preju\u00edzo ao ente estatal, principalmente do ponto de vista administrativo, uma vez que n\u00e3o pode a atual gestora dispor dos recursos para efetuar plenamente o seu plano de governo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00c9 de se ver, ainda, que conforme informa\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio Munic\u00edpio n\u00e3o foram bloqueados os valores relativos \u00e0 verba do FUNDEB, mas sim valores relativos a outros programas de governo, o que agrava ainda mais a situa\u00e7\u00e3o financeira do munic\u00edpio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Desta forma, determino o desbloqueio dos valores apontados nas contas de titularidade do Munic\u00edpio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ademais, \u00e9 de se ver ainda falha no procedimento da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, uma vez que foi concedida medida liminar sem a ouvida da parte contr\u00e1ria nos termos do que prev\u00ea a Lei n\u00ba 8.437\/1992, art.2\u00ba que disp\u00f5e que \u0131no mandado de seguran\u00e7a coletivo e na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a liminar ser\u00e1 concedida, quando cab\u00edvel, ap\u00f3s a audi\u00eancia do representante judicial da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, que dever\u00e1 se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas\u0131, o que n\u00e3o ocorreu no caso em apre\u00e7o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ante o exposto, CONCEDO a tutela pretendida, para suspender a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que determinou a realiza\u00e7\u00e3o de pagamento total da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores da educa\u00e7\u00e3o, incluindo gratifica\u00e7\u00f5es, nos termos da anterior legisla\u00e7\u00e3o municipal e a decis\u00e3o que promoveu a realiza\u00e7\u00e3o de bloqueio de valores em conta de titularidade do Munic\u00edpio, mantendo a remunera\u00e7\u00e3o dos professores sem a aplica\u00e7\u00e3o das Leis Complementares 18\/2011 e 23\/2012, at\u00e9 pronunciamento final da 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, entretanto, deve ser observado a Lei do Piso Nacional dos Professores (Lei 11.758\/2008) e as demais verbas decorrentes do FUNDEB em 2013.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Oficie-se ao Ju\u00edzo a quo, para que preste informa\u00e7\u00f5es e noticie sobre o cumprimento, pelo agravante, da determina\u00e7\u00e3o contida no art. 526 do CPC e se houve eventual ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Intime-se o Agravado para, querendo, oferecer contrarraz\u00f5es no prazo legal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ap\u00f3s, \u00e0 douta Procuradoria de Justi\u00e7a.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Aracaju, 28 de maio de 2013.<br \/>\nDesembargador JOS\u00c9 DOS ANJOS<br \/>\nRelator<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Da Reda\u00e7\u00e3o SE Not\u00edcias O Desembargador do TJ\/SE (Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe), Jos\u00e9 dos Anjos, suspendeu na tarde desta quarta-feira (29) liminar que obrigava a Prefeitura de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o a pagar os sal\u00e1rios integrais dos professores. A decis\u00e3o atende a um pedido protocolado na sexta-feira (17) pela PMSC (Prefeitura Municipal de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o) contra [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":48703,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-48701","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-politica","8":"category-sem-categoria"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48701"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=48701"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48701\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/48703"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=48701"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=48701"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=48701"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}