![\"\"](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2012\/03\/280_dr-Pimenta.jpg\" "\\"Edmilson")
<\/a>Edmilson da Silva Pimenta, concedeu, ainda, a tutela antecipada, para evitar o risco de deporta\u00e7\u00e3o do autor. (Foto: Ascom\/Justi\u00e7a Federal)<\/p><\/div>\n
Ildefredo Maria Gomes Malaba ajuizou A\u00e7\u00e3o de Rito Ordin\u00e1rio em face da Uni\u00e3o Federal, alegando ser estrangeiro, natural da Guin\u00e9 Bissau, e que veio ao Brasil na qualidade de estudante, tendo, durante os estudos, conhecido e casado com a brasileira, Girleide Souza Santos, nascendo, dessa uni\u00e3o, sua filha Kimberlly Liliane Santos Malaba.<\/p>\n
Salientou que teve o seu visto de perman\u00eancia no Brasil negado pelo Departamento de Pol\u00edcia Federal, sob a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o fora encontrado, por tr\u00eas vezes, no endere\u00e7o informado no pedido, tendo o referido \u00f3rg\u00e3o federal conclu\u00eddo, equivocadamente, que ele havia mudado de resid\u00eancia e de n\u00famero de telefone, todavia as visitas dos agentes federais ocorreram nos hor\u00e1rios em que ele e sua esposa estavam trabalhando e tanto o endere\u00e7o quanto os n\u00fameros dos telefones continuam os mesmos.<\/p>\n
Informou que, por ter excedido 1.267 dias do prazo de estada no pa\u00eds, foi-lhe aplicada multa no valor de R$ 827,75.<\/p>\n
Argumenta que \u00e9 casado e tem filha brasileira dependente economicamente; que se encontra em situa\u00e7\u00e3o irregular no pa\u00eds e, portanto, impedido de praticar v\u00e1rios atos da vida civil, inclusive de trabalhar com carteira assinada e recolher contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria; e que essas pend\u00eancias t\u00eam gerado muito desconforto no seio familiar.<\/p>\n
Arg\u00fai que no ordenamento jur\u00eddico brasileiro a fam\u00edlia, especialmente a crian\u00e7a, possuem especial prote\u00e7\u00e3o tanto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (arts. 226 e 227) quanto da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional (ECA, arts. 1\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba e 19); que o art. 7\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 36\/99 do Conselho Nacional de Imigra\u00e7\u00e3o, tendo por refer\u00eancia a Lei n\u00ba 6.815\/80, agasalha o seu direito de permanecer no pa\u00eds, haja vista ter filho menor sob sua total depend\u00eancia.<\/p>\n
Em sede de provimento antecipat\u00f3rio de tutela e de provimento final, Ildefredo Malaba requereu a concess\u00e3o imediata do seu visto permanente e tamb\u00e9m pediu o benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita.<\/p>\n
Palavra da Uni\u00e3o<\/strong><\/p>\n A Uni\u00e3o contestou, argumentando que a perman\u00eancia do estrangeiro em territ\u00f3rio nacional constitui ato de soberania e, por isso, est\u00e1 imune \u00e0 revis\u00e3o de outro Poder (Judici\u00e1rio ou Legislativo), em respeito ao princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes; e que a Lei n\u00ba 6.815\/80, por seus arts. 38 e 98, n\u00e3o permite o ingresso de clandestino e a legaliza\u00e7\u00e3o da estada destes nos casos de vistos de tr\u00e2nsito, de turista e de tempor\u00e1rio.<\/p>\n Suscitou que a perman\u00eancia de estrangeiro em territ\u00f3rio brasileiro com base em prole ou c\u00f4njuge nacional n\u00e3o tem por fun\u00e7\u00e3o proteger o estrangeiro, mas a prole e o c\u00f4njuge brasileiro e, por conseguinte, n\u00e3o basta provar tal requisito para gozar do direito em tela. Asseverou ser necess\u00e1ria, tamb\u00e9m, a comprova\u00e7\u00e3o de que a prole depende moral, social e economicamente da assist\u00eancia do interessado, bem como que a uni\u00e3o mantida com o nacional \u00e9 est\u00e1vel; que o autor n\u00e3o preenche essas exig\u00eancias legais, conforme investiga\u00e7\u00e3o feita pela Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n Em sua decis\u00e3o, o Juiz Federal Edmilson Pimenta entendeu que o demandante preenche todos os requisitos legais para obter o visto de perman\u00eancia definitiva no Brasil, pois n\u00e3o incorre em nenhuma proibi\u00e7\u00e3o legal e j\u00e1 constituiu rela\u00e7\u00e3o matrimonial est\u00e1vel com uma brasileira, tendo, com esta, uma filha menor tamb\u00e9m brasileira, que necessita do seu aux\u00edlio para se desenvolver e sobreviver adequadamente.<\/p>\n Nesse toar, patenteou o magistrado:<\/strong><\/p>\n \u201cRessalto que entender de tal modo n\u00e3o significa inger\u00eancia na esfera de compet\u00eancia de outro Poder constitu\u00eddo, mas observ\u00e2ncia e aplica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios previstos na Lei Magna para a prote\u00e7\u00e3o de direitos individuais fundamentais. Na verdade, n\u00e3o se olvida que a concess\u00e3o de visto permanente \u00e9 ato discricion\u00e1rio do Poder Executivo, contudo tal atributo n\u00e3o pode prevalecer ante garantias fundamentais constitucionalmente asseguradas aos indiv\u00edduos, como a especial prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e \u00e0 fam\u00edlia, a primordial tutela da dignidade da pessoa humana e a preval\u00eancia dos direitos humanos. Do mesmo modo, o princ\u00edpio da legalidade deve harmonizar-se com os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto todos eles possuem o mesmo status constitucional.<\/p>\n Com todo o respeito, a decis\u00e3o administrativa de negar a perman\u00eancia do autor no Brasil fere os princ\u00edpios acima mencionados, por n\u00e3o se mostrar razo\u00e1vel diante do caso concreto. Friso que o requerente j\u00e1 est\u00e1 h\u00e1 mais de dez anos no pa\u00eds e n\u00e3o existem not\u00edcias nos autos de que causou qualquer problema aos bens tutelados pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, antes casou-se com uma brasileira, tem uma filha em comum, portanto uma fam\u00edlia constitu\u00edda no Brasil, onde os la\u00e7os que unem brasileiros e africanos s\u00e3o s\u00f3lidos, constituindo-se o povo brasileiro de significativo contingente de pessoas de origem africana e cuja cultura, em muito, influenciou, e influencia, a forma\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento do nosso pa\u00eds. Por conseguinte, \u00e9 natural que abriguemos no Estado Brasileiro cidad\u00e3os de pa\u00edses irm\u00e3os cujas condutas n\u00e3o tenham, at\u00e9 ent\u00e3o, apresentado qualquer m\u00e1cula, estando aptos a permanecer no pa\u00eds. A discricionariedade da Administra\u00e7\u00e3o na mat\u00e9ria em estudo n\u00e3o \u00e9 absoluta, pois deve obedi\u00eancia \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e0s leis brasileiras e aos Tratados e \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es Internacionais subscritos pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil.\u201d<\/p>\n O pedido foi julgado procedente e a Uni\u00e3o deve conceder visto de perman\u00eancia definitiva a Ildefredo Maria Gomes Malaba.<\/p>\n O Juiz concedeu, ainda, a tutela antecipada, para evitar o risco de deporta\u00e7\u00e3o do autor.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o Social- JFSE<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ildefredo Maria Gomes Malaba ajuizou A\u00e7\u00e3o de Rito Ordin\u00e1rio em face da Uni\u00e3o Federal, alegando ser estrangeiro, natural da Guin\u00e9 Bissau, e que veio ao Brasil na qualidade de estudante, tendo, durante os estudos, conhecido e casado com a brasileira, Girleide Souza Santos, nascendo, dessa uni\u00e3o, sua filha Kimberlly Liliane Santos Malaba. 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