![\"\"](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2013\/01\/Jos\u00e9-Evaldo-PSB-presidente-da-C\u00e2mara-em-S\u00e3o-Crist\u00f3v\u00e3o-300x199.jpg\" "\\"\\"")
<\/a>Jos\u00e9 Evaldo (PSB), \u00e9 acusado de praticar improbidade administrativa. (Foto: ASCOM\/CMSC)<\/p><\/div>\n
O juiz da Comarca de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, Manoel Costa Neto, concedeu liminar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, determinando o afastamento do vereador Jos\u00e9 Evaldo Santos da presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o. O parlamentar \u00e9 acusado de praticar improbidade administrativa.<\/p>\n
De acordo com a investiga\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Jos\u00e9 Evaldo, como presidente da C\u00e2mara de Vereadores estaria perseguindo politicamente os vereadores da oposi\u00e7\u00e3o. Enquanto os 11 vereadores da bancada da prefeita Rivanda Batalha (PSB), disp\u00f5em de assessores, os 04 parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o est\u00e3o obrigados a exercer o mandato sem assessoria.<\/p>\n
Enquanto os vereadores da bancada do governo municipal disp\u00f5em de 28 assessores em sua totalidade, os vereadores da bancada de oposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o t\u00eam nenhum assessor a disposi\u00e7\u00e3o. Os oposicionistas afirmam que a medida do presidente da Casa Legislativa foi adotada sem nenhuma justificativa plaus\u00edvel e sem qualquer crit\u00e9rio legal.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico observa que pelo\u00a0<\/em><\/strong>termo de declara\u00e7\u00e3o dos vereadores Vanderlan Dias e Cl\u00e1udio Chagas, o presidente Jos\u00e9 Evaldo disse em tribuna que tem de tratar melhor os \u201cfilhos\u201d, que s\u00e3o os vereadores da \u201csitua\u00e7\u00e3o\u201d, em preju\u00edzo dos outros vereadores.<\/p>\nConfira abaixo a decis\u00e3o completa do juiz Manoel Costa Neto.<\/strong><\/p>\nVistos\u00a0et coetera.<\/em><\/p>\nO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE SERGIPE<\/strong>, por interm\u00e9dio do seu Promotor de Justi\u00e7a Especial desta Comarca, prop\u00f4s\u00a0A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA por pratica de ato tido como de improbidade administrativa com requerimento liminar\u00a0<\/strong>em face de\u00a0JOS\u00c9 EVALDO SANTOS<\/strong>, conhecido na exordial, Presidente da C\u00e2mara Legislativa de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, informando que:<\/p>\nEsta Promotoria de Justi\u00e7a Especial recebeu diversas representa\u00e7\u00f5es e den\u00fancias contra o demandado, dando conta de que, dentre outras irregularidades, que ainda est\u00e3o em fase de apura\u00e7\u00e3o, estaria o Sr. Jos\u00e9 Evaldo Santos, como Presidente da C\u00e2mara, realizando \u201cpersegui\u00e7\u00e3o\u201d pol\u00edtica, j\u00e1 que s\u00f3 os vereadores que apoiam a atual prefeita, no n\u00famero de 11, disp\u00f5e de assessores, ficando os demais, no n\u00famero de 04, que s\u00e3o da \u201coposi\u00e7\u00e3o\u201d, sem qualquer assessoria<\/em><\/strong><\/p>\nDe fato, analisando os documentos colacionados, n\u00e3o resta qualquer d\u00favida do cometimento, que ainda se perdura, de atos de improbidade administrativa praticados pelo Sr. Jos\u00e9 Evaldo Santos como Presidente da C\u00e2mara de Vereadores de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\nCom efeito, em que pese disponha a C\u00e2mara de Vereadores de 28 assessores, somente 11 vereadores, dos 15, possuem assessores. E justamente os vereadores da \u201csitua\u00e7\u00e3o\u201d recebem tal benesse. Pela resposta do pr\u00f3prio acionado (Of\u00edcio 67\/13, e seu anexo), ele pr\u00f3prio, como Presidente da C\u00e2mara, tem 5 assessores. Jorge Luiz Lisboa de Santana, Lucas Diego Prado, Maria Gedalva e Michael Lima possuem 3 assessores cada um. J\u00e1 Adailton Silva, Gilson Santos, Morgan Prado, Ozema Araujo, Reginaldo Nascimento disp\u00f5em de 2 assessores cada. Gibson Rodrigues possui um, o que perfaz um total de 28 assessores.<\/em><\/strong><\/p>\nJ\u00e1 os vereadores da \u201coposi\u00e7\u00e3o\u201d n\u00e3o possuem nenhum assessor parlamentar. Tudo isso sem qualquer justificativa plaus\u00edvel, e sem qualquer crit\u00e9rio legal para tal divis\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\nPercebe-se uma \u201cdivis\u00e3o\u201d de assessores sem qualquer razoabilidade. V\u00ea-se, sem d\u00favida, clara e irrespons\u00e1vel ofensa \u00e0 impessoalidade, \u00e0 imparcialidade e \u00e0 lealdade das institui\u00e7\u00f5es. Tal atitude malfere o pr\u00f3prio Poder Legislativo, porquanto manietados se quedam os edis que deveriam bem fiscalizar o pr\u00f3prio Poder Legislativo, e, sobretudo, o Poder Executivo.<\/em><\/strong><\/p>\nEnquanto uns tem mais de um assessor, para lhes auxiliar na fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria, outros n\u00e3o possuem nenhum assessor. Assim, os vereadores da \u201coposi\u00e7\u00e3o\u201d n\u00e3o podem fiscalizar com id\u00eantica efici\u00eancia que os vereadores da \u201csitua\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\nSaliente-se que, pelo termo de declara\u00e7\u00e3o dos vereadores Vanderlan Dias e Cl\u00e1udio Chagas, o demandado disse em tribuna que tem de tratar melhor os \u201cfilhos\u201d, que s\u00e3o os vereadores da \u201csitua\u00e7\u00e3o\u201d, em preju\u00edzo dos outros vereadores.<\/em><\/strong><\/p>\nInforme-se, outrossim, que, durante audi\u00eancia extrajudicial nesta Promotoria de Justi\u00e7a, o demandado, mesmo cientificado de sua irregularidade, asseverou que era sua discricionariedade nomear os assessores parlamentares, e que, at\u00e9 o final do ano, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o mudaria.<\/em><\/strong><\/p>\nNesse diapas\u00e3o, antevejo, sem qualquer d\u00favida, ofensa aos princ\u00edpios que regem \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sobremodo ofensa \u00e0 impessoalidade, \u00e0 imparcialidade e \u00e0 lealdade das institui\u00e7\u00f5es (art. 11, caput, Lei 8.429\/92), o que impede, inclusive, o correto funcionamento do Poder Legislativo Municipal, que deixa de exercer a atividade fiscalizat\u00f3ria.<\/em><\/strong><\/p>\nAssim, requereu:<\/p>\n
1. O afastamento, sem a oitiva da parte adversa, do Sr. JOS\u00c9 EVALDO SANTOS da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, por per\u00edodo que Vossa Excel\u00eancia entender necess\u00e1rio para a correta apura\u00e7\u00e3o da conduta \u00edmproba em quest\u00e3o;<\/em><\/strong><\/p>\n2. A notifica\u00e7\u00e3o do requerido para, querendo e no prazo de Lei previsto no artigo 17, \u00a7 7\u00ba, da Lei N.\u00ba 8.429\/92, oferecer manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por escrito;<\/em><\/strong><\/p>\n3. Seja a inicial recebida, com a cita\u00e7\u00e3o do demandado dos termos da presente a\u00e7\u00e3o para, querendo e no prazo de lei, contest\u00e1-la, sob pena de revelia e confiss\u00e3o ficta (artigos 285, 297 e 319, do C\u00f3digo de Processo Civil);<\/em><\/strong><\/p>\n4. Ao final, seja julgada a presente a\u00e7\u00e3o PROCEDENTE, ao efeito de condenar JOS\u00c9 EVALDO SANTOS nas san\u00e7\u00f5es do art. 12, inciso III, da Lei 8.429\/92, em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa descrito nos autos;<\/em><\/strong><\/p>\n\u00c9 o breve relato. Decido.<\/p>\n
Evidenciada a legitimidade do\u00a0Parquet\u00a0<\/em>estadual para a propositura da demanda, no exerc\u00edcio de suas nobil\u00edssimas atividades, j\u00e1 que o art. 129, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, disciplina como uma das fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico, promover a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica visando a prote\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio P\u00fablico e Social e dos interesses difusos e coletivos.<\/p>\nIn casu<\/em>, o cerne da quest\u00e3o cinge-se a ato tido como de improbidade administrativa em virtude do R\u00e9u exercendo o cargo de Presidente da C\u00e2mara que deixa de nomear assessores para vereadores da oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\nO MPE afirmou que, inobstante a C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o possua um quadro de 28 assessores, somente os 11 vereadores da \u201csitua\u00e7\u00e3o\u201d tiveram assessores nomeados, renegando pleito de 03(tr\u00eas) vereadores oposicionistas. Ressaltou que, atrav\u00e9s do oficio 67\/2013, o pr\u00f3prio R\u00e9u informou que possui 5(cinco) assessores; os Vereadores Jorge Luiz Lisboa de Santana, Lucas Diego Prado, Maria Gedalva e Michael Lima possuem 3 assessores cada um; os Vereadores Adailton Silva, Gilson Santos, Morgan Prado, Ozema Araujo, Reginaldo Nascimento disp\u00f5em de 2 assessores cada; e o Vereador Gibson Rodrigues um assessor; perfazendo total de 28 assessores.<\/strong><\/p>\nFora expositado na proemial, como visando demonstrar a documenta\u00e7\u00e3o, termo de audi\u00eancia, oficios e termo de declara\u00e7\u00f5es, nos quais, preliminarmente, informam os interessados que o R\u00e9u n\u00e3o possui qualquer crit\u00e9rio na nomea\u00e7\u00e3o e deferimento de assessores para os Vereadores da C\u00e2mara de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, estabelecendo peculiar distin\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara de Edis entre situacionistas e oposicionistas.<\/p>\n
De acordo com as informa\u00e7\u00f5es, sobretudo a destacada no Oficio n\u00ba 67\/2013 e termo de declara\u00e7\u00f5es fls. 20. o R\u00e9u confirma a nomea\u00e7\u00e3o de assessores para apenas os 11 vereadores da situa\u00e7\u00e3o, relatando que a\u00a0\u201cPresid\u00eancia disp\u00f5e de 28 servidores comissionados que s\u00e3o distribu\u00eddos entre Vereadores, cuja distribui\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por conveni\u00eancia e oportunidade do Presidente\u201d<\/em><\/strong><\/p>\nO exame perfunct\u00f3rio dos documentos d\u00e3o conta do tratamento acintoso e desigualitario imposto aos Vereadores que n\u00e3o fazem parte da situa\u00e7\u00e3o. Ora, a C\u00e2mara de Vereadores representa o povo, \u00e9 o \u00e1pice da Democracia. Para aquele Poder foram eleitos diversas pessoas com cren\u00e7as, opini\u00f5es e conceitos diferentes, justamente para tentar exprimir a vontade dos cidad\u00e3os.<\/p>\n
O Ato imputado aparece com a roupagem de Desp\u00f3tico e Injusto, pr\u00f3prio dos regimes de exce\u00e7\u00e3o, quando os agentes pol\u00edticos n\u00e3o t\u00eam qualquer sentimento democr\u00e1tico.<\/p>\n
A grande imprensa deste Estado tem noticiado outras den\u00fancias p\u00fablicas e not\u00f3rias relativas ao Presidente da Casa Legislativa, principalmente quanto ao atropelo dos procedimentos legislativos a fim de atender a interesses vis, colhendo os Vereadores de surpresa quanto \u00e0 mat\u00e9ria a ser apreciada de forma a\u00e7odada, sem leitura pr\u00e9via e sem constar da pauta. N\u00e3o se cuida, presumivelmente, de mero despreparo para o exerc\u00edcio do cargo, mas de ind\u00edcio da presen\u00e7a de sentimento politiqueiro.<\/p>\n
Alijar Vereadores da possibilidade de exercer a sua atividade fiscalizat\u00f3ria do Poder Executivo ou Legislativo \u00e9 o mesmo que alijar o povo de tal mister. Curioso notar que no termo de declara\u00e7\u00f5es o R\u00e9u, assistido por advogado, afirmou que a nomea\u00e7\u00e3o de assessores se operava por sua conveni\u00eancia e oportunidade. Ser\u00e1 que \u00e9 conveniente e oportuno n\u00e3o nomear assessores t\u00e3o somente para os vereadores que fazem oposi\u00e7\u00e3o ao administrador? N\u00e3o conferir tratamento igualit\u00e1rio aos pares poder\u00e1 ser clara ofensa ao Principio da Impessoalidade e Imparcialidade inerentes ao exerc\u00edcio de qualquer cargo p\u00fablico.<\/p>\n
Em face da urg\u00eancia da medida, evidentemente n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao Julgador o exame pleno do direito material invocado pelo interessado, at\u00e9 porque tal quest\u00e3o ser\u00e1 analisada quando do julgamento do m\u00e9rito, restando a este, apenas, uma r\u00e1pida avalia\u00e7\u00e3o quanto a uma\u00a0prov\u00e1vel<\/em>\u00a0exist\u00eancia de um direito. No entanto, h\u00e1 de se presenciar a efetiva exist\u00eancia do bom direito invocado pelo Autor, posto que a decis\u00e3o do Juiz n\u00e3o pode e n\u00e3o deve ser baseada em fr\u00e1geis argumenta\u00e7\u00f5es.<\/p>\nAs presta\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia requeridas pelo MPE s\u00e3o de natureza antecipat\u00f3ria e cautelar. Filiado \u00e0 ideia do mundialmente famoso jurista\u00a0Nicola Frama rino Dei MALATESTA<\/strong>, acredito que, para o\u00a0Ju\u00edzo de Probabilidade M\u00e1xima<\/strong>, presente naTutela Antecipada<\/strong>, exigir-se-ia a concorr\u00eancia da\u00a0Verossimilhan\u00e7a<\/strong>\u00a0da alega\u00e7\u00e3o e aContund\u00eancia<\/strong>\u00a0da prova, sem olvidar o perigo da demora; j\u00e1 para o\u00a0Ju\u00edzo de Probabilidade M\u00e9dia<\/strong>, pr\u00f3prio da\u00a0Tutela Cautelar<\/strong>, \u00e9 bastante a \u201cfuma\u00e7a do bom direito\u201d e tamb\u00e9m o perigo da demora.<\/p>\nA conhecida Lei de Improbidade Administrativa se antecipou \u00e0 reforma do CPC e j\u00e1 previa a possibilidade de concess\u00e3o de Tutela Cautelar no bojo do processo de conhecimento, sem necessidade de instrumentaliza\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Deixou registrado, tamb\u00e9m, o n\u00e3o exaurimento da tutela definitiva pela via provis\u00f3ria \u2013 antecipa\u00e7\u00e3o tutelar -, a fim de que n\u00e3o representasse um odioso julgamento pr\u00e9vio.<\/p>\n
O \u00d3rg\u00e3o Promotorial apresentou com o pleito de tutela provis\u00f3ria, com a verossimilhan\u00e7a acompanhada de robust\u00edssimas informa\u00e7\u00f5es colhidas no Inqu\u00e9rito Civil acostado, tudo devidamente documentado, que traz enorme grau de comprometimento do R\u00e9u atrav\u00e9s de termo de declara\u00e7\u00f5es e oficio 67\/2013 informando, a nomea\u00e7\u00e3o dos 28 assessores para apenas 11 vereadores, excluindo t\u00e3o somente 03 vereadores que fazem oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 preciso lembrar que o R\u00e9u \u00e9 o Presidente da C\u00e2mara, ou seja, o primaz daquele Poder. \u00c9 claro que poder\u00e1 fraudar, ocultar e ou suprimir documentos impedindo a devida investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O paragrafo \u00fanico do artigo 20 da Lei 8.429\/92 disp\u00f5e sobre o afastamento cautelar do gestor quando a medida se fizer necess\u00e1ria.<\/p>\n
Art. 20. A perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos s\u00f3 se efetivam com o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/em><\/strong><\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A autoridade judicial ou administrativa competente poder\u00e1 determinar o afastamento do agente p\u00fablico do exerc\u00edcio do cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, quando a medida se fizer necess\u00e1ria \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual.<\/em><\/strong>\u00a0grifei<\/em><\/strong><\/p>\nO\u00a0\u201cpericulum in mora\u201d,<\/em><\/strong>destaca-se pela necessidade de se garantir a regular investiga\u00e7\u00e3o possibilitando a apura\u00e7\u00e3o adequada sobre os documentos, atos e nomea\u00e7\u00f5es exclusivos do Presidente da C\u00e2mara, que poderia evidentemente alterar-lhes o conte\u00fado impedindo ou restringindo a investiga\u00e7\u00e3o. Ora, como conviver com o fato de que a requisi\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o para investiga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita justamente ao r\u00e9u.\u00a0Nota-se, portanto, que o requerimento tem o escopo de garantir a Efetiva Presta\u00e7\u00e3o Jurisdicional.<\/strong><\/p>\n\u00c9 certo que a conclus\u00e3o acerca da veracidade ou n\u00e3o das imputa\u00e7\u00f5es somente ser\u00e1 alcan\u00e7ada com o transcorrer do feito, com a emiss\u00e3o do Ju\u00edzo de Certeza. Entretanto, n\u00e3o se pode olvidar, no presente momento, a infring\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o especifica Lei 8.429\/92.<\/p>\n
O provimento Cautelar encerra uma esp\u00e9cie de Tutela de Urg\u00eancia, com a finalidade de \u201cSeguran\u00e7a\u201d, de \u201cGarantia\u201d, de \u201cProte\u00e7\u00e3o\u201d do bem jur\u00eddico \u2013 coisa litigiosa \u2013 discutido na demanda principal. Ao lado do interesse protetivo direto do jurisdicionado, est\u00e1, tamb\u00e9m, o interesse da pr\u00f3pria Jurisdi\u00e7\u00e3o, como forma de n\u00e3o permitir o esvaziamento do resultado pr\u00e1tico da futura senten\u00e7a de m\u00e9rito. Caso contr\u00e1rio, o Vencedor da demanda teria uma\u00a0\u201cVit\u00f3ria P\u00edrica\u201d<\/strong>. Se, em sua origem legislativa, o Processo Cautelar j\u00e1 lan\u00e7ava nas m\u00e3os do Magistrado o\u00a0\u201cPoder Geral de Cautela\u201d<\/strong>, agora, com a\u00a0\u201cEfetividade Processual\u201d<\/strong>\u00a0sendo al\u00e7ada \u00e0 categoria de Princ\u00edpio Processual Constitucional, todo um instrumental de provid\u00eancias incidentais \u00e9 colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Julgador, para poder at\u00e9 agir de of\u00edcio, a fim de fazer Justi\u00e7a; a exemplo das disposi\u00e7\u00f5es legais que geraram o\u00a0Sincretismo Processual<\/strong>, aFungibilidade das Tutelas de Urg\u00eancia<\/strong>, ou as provid\u00eancias cautelares claras para a Tutela Espec\u00edfica \u2013 Arts. 461 e 461-A, do CPC.<\/p>\nAs a\u00e7\u00f5es cautelares ou preventivas trazem, como caracter\u00edsticas prec\u00edpuas, a instrumentalidade, a assessoriedade e a provisoriedade. Vale dizer que a a\u00e7\u00e3o cautelar foi criada com o fim de garantir, como instrumento de realiza\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional, a utiliza\u00e7\u00e3o eficiente, \u00fatil e eficaz do processo, como rem\u00e9dio adequado \u00e0 composi\u00e7\u00e3o da lide.<\/p>\n
A medida cautelar at\u00edpica, como no caso\u00a0sub judice,<\/em>\u00a0\u00e9 subsidi\u00e1ria, somente se aplica a medida inominada, na aus\u00eancia da medida t\u00edpica, por isto mesmo, essas cautelas gerais e inominadas apresentam\u00a0\u201cvariado e imprevis\u00edvel conte\u00fado\u201d<\/em><\/strong>, sendo seus par\u00e2metros merit\u00f3rios apenas o\u00a0periculum in mora\u00a0<\/em>e o\u00a0fumus boni iuris<\/em>, pressupostos indeclin\u00e1veis, e as garantias do\u00a0devido processo legal<\/strong>, como limite do poder cautelar, uma vez que as exig\u00eancias da tutela, celeridade ou urg\u00eancia n\u00e3o podem causar dano ou gravame, indevidamente, \u00e0s partes.<\/p>\nPara as provid\u00eancias cautelares, temos que a fuma\u00e7a do bom direito deve ser vista sob a \u00f3tica da seguran\u00e7a do processo, ou, como nas palavras de\u00a0Liebman<\/strong>, o qual defendia a presen\u00e7a como meio de assegurar que o processo possa conseguir um \u201cresultado \u00fatil\u201d. (Manuale de Diritto Processualle, 1968, Vol. I, n\u00ba 36, p. 92). O\u00a0fumus boni iuris<\/em>, de acordo com as li\u00e7\u00f5es do ilustre\u00a0Humberto Theodoro J\u00fanior<\/strong>, em sua obra C\u00f3digo de Processo Civil, Vol. III, consiste num\u00a0\u201cinteresse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que prima facie possam formar no juiz uma opini\u00e3o de credibilidade mediante um conhecimento sum\u00e1rio e superficial, como ensina Ugo Rocco.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\nO outro requisito para a concess\u00e3o da liminar pretendida \u00e9 a configura\u00e7\u00e3o dopericulum in mora<\/em><\/strong>.<\/em>\u00a0Para isto, dever\u00e1 a parte requerente obrigatoriamente demonstrar fundado temor de que, enquanto n\u00e3o for concedida a tutela pretendida venha ocorrer risco de perecimento, destrui\u00e7\u00e3o, desvio, deteriora\u00e7\u00e3o ou qualquer tipo de altera\u00e7\u00e3o no estado das pessoas, bens ou provas necess\u00e1rias para a perfeita e eficiente atua\u00e7\u00e3o do provimento final de m\u00e9rito da lide:<\/p>\n\u201c\u00a0Periculum in mora \u00e9 dado do mundo emp\u00edrico, capaz de ensejar um preju\u00edzo, o qual poder\u00e1 ter, inclusive, conota\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, mas dever\u00e1 s\u00ea-lo, antes de tudo e, sobretudo, eminentemente jur\u00eddico no sentido de ser algo atual, real e capaz de afetar o sucesso ou efic\u00e1cia do processo principal, bem como o equil\u00edbrio das partes litigantes.\u201d(Justi\u00e7a Federal -Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Esp\u00edrito Santo, Proc. N\u00ba 93-0001152-9, Juiz Mac\u00e1rio Judice Neto, j. 12.5.1993)<\/em><\/strong><\/p>\nO primeiro dos requerimentos das Tutelas de Urg\u00eancia \u00e9 o de afastamento do R\u00e9u do cargo de Presidente da C\u00e2mara de Vereadores, visando garantir a instru\u00e7\u00e3o adequada do feito.<\/p>\n
Nessas tutelas diferenciadas, o Principio do Contradit\u00f3rio \u00e9 sempre observado, em maior ou menor grau, mesmo considerando a possibilidade de medidas liminaresinaudita altera pars<\/em>, haja vista que o r\u00e9u sempre poder\u00e1 se defender.<\/p>\nNo caso em apre\u00e7o, o MPE se ocupou em investigar suposta irregularidade na distribui\u00e7\u00e3o do quadro de assessores para vereadores, preterindo os que lhe sejam opositores, atrav\u00e9s de Termo de Declara\u00e7\u00f5es e oficio 67\/2013 de lavra do pr\u00f3prio R\u00e9u, valendo-se da presente medida para fins de preven\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo manifesto e de reunir informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o dos fatos denunciados, objeto de A\u00e7\u00e3o Civil de Improbidade Administrativa.<\/p>\n
Na ordem b\u00edblica \u201cAutoridade\u201d \u00e9 sin\u00f4nimo de \u201cServi\u00e7o\u201d. N\u00e3o equivale a trucul\u00eancia, intangibilidade, tirania, supremacia, soberba, etc\u2026 Quanto maior for Autoridade, maior o compromisso com o trabalho honesto e s\u00e9rio. Por isso mesmo, aquele que for exercente de Autoridade \u00e9 especial, \u00e9 pessoa designada por Deus, e deve ser tratado neste quilate, com um grau de comprometimento maior que o comum do povo.<\/p>\n
\u00c9 impressionante neste pa\u00eds como o garantismo prepondera aos quatro cantos! Como n\u00e3o se enxerga que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica requer atua\u00e7\u00e3o de personagens s\u00e9rios; que o tratamento conferido ao homem comum n\u00e3o deve ser o mesmo para as Autoridades P\u00fablicas e quem contrata com a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A exagerada preocupa\u00e7\u00e3o com as garantias dos direitos individuais e da liberdade pessoal do cidad\u00e3o, e o excesso de pudor democr\u00e1tico, para preserva\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes da Rep\u00fablica, porque colocam um hip\u00f3crita manto protetor sobre \u201ctravestidos marginais sociais\u201d<\/strong>, foi objeto de l\u00facidas divaga\u00e7\u00f5es originadas pelo grande Mestre\u00a0OV\u00cdDIO BAPTISTA DA SILVA<\/strong>, nos seguintes termos:<\/p>\n\u201cIntriga-me sobremodo esse ardor com que o sistema exalta a inviolabilidade pessoal e esse respeito exaltado pela liberdade humana, quando a Inglaterra, por exemplo, considerada por todos o ber\u00e7o das liberdades civis, n\u00e3o vacila em colocar na pris\u00e3o aqueles que n\u00e3o cumprem as ordens judiciais. Sou levado a supor que n\u00f3s os brasileiros, tenhamos excedido todos os limites na preserva\u00e7\u00e3o das liberdades democr\u00e1ticas e no respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana, deixando para traz os demais povos. Se isto n\u00e3o fosse uma simples e tr\u00e1gica ironia, poder\u00edamos imaginar-nos capazes de dar li\u00e7\u00f5es de democracia e respeito individuais aos ingleses.\u201d (Mandamentalidade e autoexecutoriedade das decis\u00f5es judicias. Revista EMERJ, v. 5, n. 18. 2002, p 33).<\/em><\/strong><\/p>\nEntendo que a garantia constitucional n\u00e3o prevalece na presente situa\u00e7\u00e3o (investiga\u00e7\u00e3o preparat\u00f3ria); e o fa\u00e7o com amparo na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada na decis\u00e3o proferida no Agravo Regimental em Inqu\u00e9rito n. 897\/1994, tida como precedente.<\/p>\n
Importante ressaltar que, no contexto da investiga\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos desta natureza, a ouvida pr\u00e9via do investigado prejudicaria a instru\u00e7\u00e3o, e possibilitaria maiores delongas na conclus\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es, podendo, inclusive, em alguns casos, beneficiar os eventuais r\u00e9us em termos de prescri\u00e7\u00e3o civil e penal. Ademais, o conhecimento pr\u00e9vio da medida permitiria aos suspeitos torn\u00e1-la ineficaz, por meio da altera\u00e7\u00e3o da rotina de dep\u00f3sitos e despesas e do saque de recursos das contas, impedindo, assim, o ressarcimento de danos ao er\u00e1rio.<\/p>\n
O requerimento de afastamento do R\u00e9u do cargo que exerce \u00e9, por conseguinte, objeto de procedimento administrativo investigat\u00f3rio de natureza inquisitorial e n\u00e3o contradit\u00f3rio (STF, HC 55447), o que significa dizer que n\u00e3o se d\u00e1 ci\u00eancia pr\u00e9via ao suspeito. A autoriza\u00e7\u00e3o de exame \u00e9 concedida\u00a0inaudita altera parte<\/em>, sem forma\u00e7\u00e3o do pleno contradit\u00f3rio.<\/p>\nO objetivo do procedimento preliminar na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, consistente na Notifica\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria do Administrador, visa formar no Julgador o seu Ju\u00edzo de Admissibilidade da provoca\u00e7\u00e3o, aferindo a justa causa da demanda, no sentido de receber o libelo, confrontando perfunctoriamente teses(ant\u00edteses) e provas pr\u00e9-processuais. Tal procedimento ser\u00e1 inteiramente dispens\u00e1vel quando a Prova for deveras Contundente, Robusta, e firmar um Ju\u00edzo de Convencimento capaz de redundar na tomada de medidas extremas. Induvidoso se torna, portanto, \u00e9 o acolhimento integral do libelo em sua integridade, sem que isto importe em viola\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio da Ampla Defesa.<\/p>\n
Mutatis mutandis<\/em>, seria o mesmo que, na seara criminal, o Juiz acolher a representa\u00e7\u00e3o pela medida acautelat\u00f3ria da Pris\u00e3o Preventiva e determinar o retorno do Inqu\u00e9rito \u00e0 Delegacia para novas dilig\u00eancias. Ora, se h\u00e1 elementos para o decreto de segrega\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, haver\u00e1 tamb\u00e9m para o recebimento da den\u00fancia.<\/p>\nEx positis<\/em>, presentes os requisitos,\u00a0CONCEDO A MEDIDA LIMINAR<\/strong>,\u00a0inaudita altera pars<\/em>, determinando o afastamento imediato de JOS\u00c9 EVALDO SANTOS da Presid\u00eancia da C\u00e2mara, por 30 dias;<\/p>\nCiente e consciente da redund\u00e2ncia do procedimento legal, determino a Notifica\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria dos R\u00e9us para, no prazo legal, apresentarem a defesa preliminar.<\/p>\n
Manoel Costa Neto
\nJuiz (a)\u00a0de Direito<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
por Paulo Sousa, Caju News O juiz da Comarca de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, Manoel Costa Neto, concedeu liminar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, determinando o afastamento do vereador Jos\u00e9 Evaldo Santos da presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o. O parlamentar \u00e9 acusado de praticar improbidade administrativa. De acordo com a investiga\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Jos\u00e9 Evaldo, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":42797,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[310,38,6],"tags":[],"class_list":{"0":"post-48666","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques-da-semana","8":"category-municipios","9":"category-politica"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48666"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=48666"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48666\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/42797"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=48666"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=48666"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=48666"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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