![\"\"](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2013\/05\/Cart\u00e3o.jpg\" "\\"Cart\u00e3o\\"")
<\/a>Envio de cart\u00e3o sem solicita\u00e7\u00e3o causa dano moral. (Divulga\u00e7\u00e3o)<\/p><\/div>\n
O envio do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, ainda que bloqueado, sem pedido pr\u00e9vio e expresso do consumidor, caracteriza pr\u00e1tica comercial abusiva e autoriza a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Para a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, essa pr\u00e1tica viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
A Turma, seguindo a posi\u00e7\u00e3o do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Em seu voto, o ministro afirmou que, mesmo quando o cart\u00e3o seja enviado bloqueado, a situa\u00e7\u00e3o vivenciada pelos consumidores gera ang\u00fastia desnecess\u00e1ria, especialmente para pessoas humildes e idosas. O ministro citou os doutrinadores S\u00e9rgio Cavalieri Filho e Rizato Nunes e concluiu pela pr\u00e1tica abusiva.<\/p>\n
\u201cAssim, imp\u00f5e-se seja reconhecida a abusividade da conduta da administradora com o simples envio do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, sem pedido pret\u00e9rito e expresso do consumidor, pois tutela-se os interesses dos consumidores em geral no per\u00edodo pr\u00e9-contratual, evitando a ocorr\u00eancia de abuso de direito na atua\u00e7\u00e3o dos fornecedores no mercado de consumo com esse tipo de pr\u00e1tica comercial, absolutamente contr\u00e1ria \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva\u201d, afirma.<\/p>\n
Ele citou tamb\u00e9m precedente da pr\u00f3pria 3\u00aa Turma, que, embora analisando situa\u00e7\u00e3o diversa, concluiu pelo car\u00e1ter il\u00edcito da conduta de enviar cart\u00e3o n\u00e3o solicitado, com base no artigo 39, III, do CDC. Naquele caso (REsp 1.061.500), foi discutida a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral a consumidor idoso que recebeu cart\u00e3o desbloqueado, n\u00e3o solicitado, seguido de faturas.<\/p>\n
\u201cNo presente caso, embora o cart\u00e3o tenha sido enviado bloqueado, a situa\u00e7\u00e3o vivenciada pelos consumidores, especialmente pessoas humildes ou idosas, \u00e9 semelhante, pois pode gerar uma desnecess\u00e1ria ang\u00fastia\u201d, concluiu.<\/p>\n
Voto vencido<\/strong><\/p>\n Ficou vencido na Turma o ministro Villas B\u00f4as Cueva, para quem \u201co envio de cart\u00e3o bloqueado ao consumidor, que pode ou n\u00e3o solicitar o desbloqueio e aderir \u00e0 op\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, constitui proposta, e n\u00e3o oferta de produto ou servi\u00e7o, esta sim vedada pelo artigo 39, III, do CDC\u201d.<\/p>\n Para o ministro Cueva, o envio de cart\u00e3o desbloqueado pode gerar dano patrimonial, em raz\u00e3o da cobran\u00e7a indevida de anuidades, ou moral, pelo inc\u00f4modo das provid\u00eancias necess\u00e1rias ao cancelamento. J\u00e1 o cart\u00e3o bloqueado, segundo ele, n\u00e3o gera d\u00e9bito nem exige cancelamento. O ministro observou ainda que, no caso, foram prestadas informa\u00e7\u00f5es corretas ao consumidor.<\/p>\n A decis\u00e3o foi tomada no julgamento de recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo contra uma administradora de cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Com o provimento do recurso, foi restabelecida senten\u00e7a da Justi\u00e7a paulista que havia condenado a administradora a se abster dessa pr\u00e1tica e a indenizar os consumidores por danos morais, al\u00e9m de reparar eventuais preju\u00edzos materiais.<\/p>\n A administradora foi ainda proibida de cobrar qualquer valor a t\u00edtulo de encargo ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, referente aos cart\u00f5es de cr\u00e9dito enviados aos consumidores sem solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, tamb\u00e9m sob pena do pagamento de multa di\u00e1ria de 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n O banco apelou da senten\u00e7a. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, por maioria, proveu a apela\u00e7\u00e3o por entender que o simples envio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito bloqueado n\u00e3o configuraria pr\u00e1tica vedada pelo ordenamento jur\u00eddico, constituindo mera oferta de servi\u00e7o sem qualquer dano ou preju\u00edzo patrimonial.<\/p>\n Contra a decis\u00e3o, o MP interp\u00f4s embargos infringentes, que foram rejeitados. Para o TJ-SP, o que o CDC veda \u00e9 que se considere contratado o servi\u00e7o com o simples envio, obrigando o consumidor a cancelar o cart\u00e3o caso n\u00e3o o deseje.<\/p>\n Inconformado, o MP estadual recorreu ao STJ sustentando que, na literalidade da lei, a pr\u00e1tica adotada pela administradora de cart\u00f5es de cr\u00e9dito \u00e9 expressamente vedada. \u00c9 considerada pr\u00e1tica abusiva. O inciso III do artigo 39 do CDC diz que \u00e9 vedado ao fornecedor \u201cenviar ou entregar ao consumidor, sem solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, qualquer produto, ou fornecer qualquer servi\u00e7o\u201d.<\/p>\n Para o MP, a express\u00e3o legal n\u00e3o permite relativiza\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, n\u00e3o reclama a ocorr\u00eancia de les\u00e3o e n\u00e3o fala em lesividade potencial ou situa\u00e7\u00f5es de perigo. Simplesmente pro\u00edbe a conduta, dentro da sistem\u00e1tica protetiva do CDC.<\/p>\n Consultor Jur\u00eddico com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STJ.<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O envio do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, ainda que bloqueado, sem pedido pr\u00e9vio e expresso do consumidor, caracteriza pr\u00e1tica comercial abusiva e autoriza a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Para a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, essa pr\u00e1tica viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. A […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":48339,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1,43],"tags":[],"class_list":{"0":"post-48337","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-sem-categoria","8":"category-voce-reporter"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48337"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=48337"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48337\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/48339"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=48337"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=48337"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=48337"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}