![\"\"](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2013\/05\/20130515_083446.jpg\" "\\"")
<\/a>Juiz determina a desocupa\u00e7\u00e3o da Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o. (Foto: SE Not\u00edcias)<\/p><\/div>\n
Confira a \u00edntegra da decis\u00e3o judicial<\/strong>.<\/p>\nO Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o<\/strong>, qualificado no processo em epigrafe, atrav\u00e9s do Procurador, ajuizou, com fundamento nos Arts. 926 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, combinado com o Art. 1.210 e seus par\u00e1grafos do Novo C\u00f3digo Civil,\u00a0A\u00e7\u00e3o de Reintegra\u00e7\u00e3o de Posse com requerimento Liminar\u00a0<\/strong>em face do Sindicato dos Trabalhadores da Rede Oficial de Ensino do Estado de Sergipe \u2013 SINTESE, alegando que, atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o dita politiqueira, o R\u00e9u e seus afiliados mant\u00e9m uma greve supostamente ilegal e que, visando for\u00e7ar o Autor a ceder \u00e0s pretens\u00f5es, em 14 de maio de 2013, por volta das 12:30 hs, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em Assembleia, liderados pela Deputada Estadual Ana L\u00facia e o Sindicalista Erineto Vieira dos Santos, os integrante do Sindicato invadiram e ocuparam o pr\u00e9dio da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, situado na Rua Pereira Lobo n\u00ba 45, nesta urbe, impedindo a realiza\u00e7\u00e3o das atividades administrativas habituais daquela Secretaria. O pr\u00e9dio permanece ocupado por cerca de 200 pessoas, tendo inclusive l\u00e1 pernoitado, que est\u00e3o supridos com \u00e1gua, comida e colchonetes, dispostos a se retiram do local apenas com a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es referentes aos pagamentos de sal\u00e1rios. Juntou documentos.<\/p>\nEis o relat\u00f3rio. DECIDO.<\/strong><\/p>\nVislumbra-se que estamos diante de uma A\u00e7\u00e3o Possess\u00f3ria com requerimento liminar regida pelos artigos 926 e\u00a0ss<\/em>\u00a0do Diploma Processual Civil.<\/p>\nInicialmente \u00e9 necess\u00e1rio um breve relato para atinar ao fato que culminou com a invas\u00e3o e ocupa\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.<\/p>\n
Desde o inicio da gest\u00e3o, 01\/01\/2013, o Sindicato e o Munic\u00edpio est\u00e3o em conflito de ideias, ensejando uma suposta greve que j\u00e1 duraria mais de 70(setenta) dias. Todo desencadear adveio do fato de que a Sr\u00aa Prefeita Municipal havia editado o Decreto Municipal n\u00ba 78\/2013, estabelecendo percentual de 75% da receita da educa\u00e7\u00e3o para pagamento dos profissionais do magist\u00e9rio, al\u00e9m do envio para C\u00e2mara Municipal de um Projeto de Lei, j\u00e1 aprovado, que objetivava revogar\/anular as Leis Complementares 001\/2004 e 002\/2004, reduzindo percentuais de gratifica\u00e7\u00f5es por atividade pedag\u00f3gica e t\u00e9cnica, reg\u00eancia de classe, dentre outros benef\u00edcios.<\/p>\n
Segundo Joana D\u2019Angelis (esp\u00edrito), pelas m\u00e3os do baiano Divaldo Pereira Franco,\u00a0\u201cA fam\u00edlia forma o homem, mas a Escola forma o Cidad\u00e3o\u201d<\/em><\/strong>. \u00c9 deveras lament\u00e1vel que um Professor, respons\u00e1vel pela forma\u00e7\u00e3o do Cidad\u00e3o, cujas m\u00e3os lapidam todas as demais profiss\u00f5es, tenha que passar por tanto dissabor! Consoante a Constitui\u00e7\u00e3o do Imp\u00e9rio, os vencimentos corresponderiam ao de um Desembargador. Incrivel como decaiu, e agora t\u00eam que lutar titanicamente por um m\u00edsero e simpl\u00f3rio \u201cPiso Salarial\u201d, menor at\u00e9 que a soma de 03(tres) sal\u00e1rios m\u00ednimos, que o limite nacional da linha de Pobreza fixado pela Lei 1.060\/50.<\/p>\nPela alega\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, ditas Leis concebidas pela Administra\u00e7\u00e3o passada, seriam Nulas ou Inconstitucionais porque aprovadas e sancionadas sem se observar o impacto sobre a folha de pagamento, sobre o or\u00e7amento, al\u00e9m de violar a lei de responsabilidade fiscal. Pecariam, tamb\u00e9m, por desobedi\u00eancia ao processo legislativo.<\/p>\n
Atento como sempre \u00e0 realidade do Munic\u00edpio, em 12\/03\/2013, o competente Promotor de Justi\u00e7a, Dr. F\u00e1bio Pinheiro de Menezes ajuizou A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica com requerimento liminar, tombada sob n\u00ba 201383000399, objetivando a suspens\u00e3o da aplicabilidade do Decreto, e o pagamento integral da remunera\u00e7\u00e3o dos professores, inclusive com a incid\u00eancia das Leis Complementares n\u00bas 001\/2004 e 002\/2004.<\/p>\n
A Liminar foi deferida nos termos requeridos em 14\/03\/2013. Em 22\/03\/2013, o Oficial de Justi\u00e7a certificou que n\u00e3o conseguiu citar e nem intimar a Prefeita ou o Procurador Municipal. Diante da informa\u00e7\u00e3o, o MPE em 10\/04\/2013 requereu a reitera\u00e7\u00e3o do mandado, com previs\u00e3o de cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o em hor\u00e1rios especiais. No mesmo dia apreciei e reiterei os termos da liminar, deferindo o requerimento. Em 26\/04\/2013 por conta do comparecimento espont\u00e2neo do R\u00e9u nos autos apresentando contesta\u00e7\u00e3o, foi suprido o ato citat\u00f3rio, mas ainda pendente a intima\u00e7\u00e3o pessoal para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente no pagamento ordenado pela Liminar.<\/p>\n
Em 29\/04\/2013, o Meirinho, mais uma vez certificou que n\u00e3o conseguiu citar e intimar a Sr\u00aa Prefeita ou o Procurador. Contudo, em 30\/04\/2013, durante uma audi\u00eancia de outro feito pendente no F\u00f3rum Des. Gilson Gois Soares, onde se achava presente a Sra. Rivanda Batalha, foi procedida a sua intima\u00e7\u00e3o formal.<\/p>\n
Ainda deve observado que o SINTESE ajuizou A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a em face do Munic\u00edpio tombada sob o n\u00ba 201383000577, em curso neste Ju\u00edzo.<\/p>\n
Ocorreu o n\u00e3o pagamento de sal\u00e1rio referente ao mes de fevereiro do corrente ano, sob a alega\u00e7\u00e3o de que v\u00e1rios dos Professores n\u00e3o trabalharam, gerando uma A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento, pela qual o Munic\u00edpio desejou depositar\u00a0sine die<\/em>\u00a0os vencimentos em ju\u00edzo, at\u00e9 senten\u00e7a final, permanecendo os Servidores privados do essencial ao sustento, sendo a referida A\u00e7\u00e3o recha\u00e7ada liminarmente por este Ju\u00edzo, dado o car\u00e1ter alimentar da presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\nTodo esse relato serve para esclarecer o s\u00edtio real e informar que todos os lit\u00edgios foram ou est\u00e3o postos no Poder Judici\u00e1rio, que \u00e9 o palco ideal para as contendas das pessoas ditas civilizadas. Todos os requerimentos incidentais formulados foram apreciados com a m\u00e1xima urg\u00eancia, mesmo havendo alega\u00e7\u00f5es de parte a parte sobre os pretensos direitos subjetivos, e que n\u00e3o haveria quest\u00f5es pendentes, ante o presente momento processual.<\/p>\n
Este Magistrado, pelo sempre buscado exerc\u00edcio da Empatia, se viu sens\u00edvel \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de que havia Professores e suas fam\u00edlias passando necessidades b\u00e1sicas, que n\u00e3o poderiam aguardar por deslinde de discuss\u00e3o jur\u00eddica quanto \u00e0 nulidade ou inconstitucionalidade de Leis Municipais que fixaram vantagens salariais. A fome literalmente bateu \u00e0 porta! N\u00e3o havia como aguardar nada, pois um valor mais alto se alevantou \u2013 a Dignidade da Pessoa Humana.<\/strong><\/p>\nEst\u00e1 mais do que claro que este ju\u00edzo deferiu a LIMINAR em favor do pleito do Minist\u00e9rio P\u00fablico, mas as quest\u00f5es ainda n\u00e3o foram julgadas pela senten\u00e7a de m\u00e9rito, porque os processos devem ser obedientes ao sacrossanto Princ\u00edpio Constitucional do Devido Processo Legal. Foi deferido o bloqueio judicial via Conv\u00eanio BACEN JUD visando alcan\u00e7ar numer\u00e1rio p\u00fablico suficiente para cobrir os sal\u00e1rios atrasados, e fixada multa (astreinte<\/em>), em caso de descumprimento da medida, imputada diretamente \u00e0 pessoa da Prefeita Municipal.<\/p>\nDurante duas semanas, tamb\u00e9m de forma p\u00fablica e not\u00f3ria, o inteligente e zeloso representante do MPE, Dr. F\u00e1bio Pinheiro, fez sucessivas reuni\u00f5es com as partes, na tentativa de chegar a um consenso. Conseguiu, consoante informa\u00e7\u00e3o contida nos autos da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, que o Munic\u00edpio pagasse aos Servidores da Educa\u00e7\u00e3o o correspondente a\u00a0100% (cem por cento), da verba do FUNDEB<\/strong>, e n\u00e3o mais apenas 75%, como antes disposto, a fim de, a partir dai, ser criada uma Comiss\u00e3o a fim de serem examinadas todas as planilhas e chegar a uma realidade quanto a capacidade de pagamento do Munic\u00edpio. Tamb\u00e9m segundo informa\u00e7\u00e3o constante da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, o Munic\u00edpio pagou o equivalente a R$ 6.093.965,00(seis milh\u00f5es, noventa e tres mil, novecentos e sessenta e cinco reais), ao Professores, correspondente aos sal\u00e1rios de Janeiro a Abril do corrente ano, mesmo com os Professores.<\/p>\nEspancada a sombra da necessidade imperiosa de sustento pr\u00f3prio e da fam\u00edlia dos Professores, passa-se \u00e0 discuss\u00e3o jur\u00eddica sobre o cumprimento da liminar, com a Execu\u00e7\u00e3o, que depende de provoca\u00e7\u00e3o do interessado, e do exame da quest\u00e3o de fundo \u2013 Nulidade ou Inconstitucionalidade das Leis que fixaram vantagens aos Professores.<\/p>\n
A alega\u00e7\u00e3o agora \u00e9 que, diante do descumprimento da ordem judicial, o SINTESE e seus integrantes ocuparam o edificio onde est\u00e1 situada a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, sendo fato p\u00fablico e not\u00f3rio, veiculado pela grande imprensa do Estado, e at\u00e9 hoje 15\/05\/2013, foram concedidas v\u00e1rias entrevistas pelos integrantes do SINTESE, que foram enf\u00e1ticos ao informar que s\u00f3 desocupariam com decis\u00e3o da Prefeita pelo pagamento integral dos vencimentos, de acordo com as Lei Complementares aprovadas na gest\u00e3o passada.<\/p>\n
Sem adentrar no m\u00e9rito, do suposto descumprimento da liminar deferida por este ju\u00edzo, \u00e9 preciso atinar que aquela decis\u00e3o n\u00e3o conferiu poder nenhum, e a quem quer que seja, para decidir, repelir ou solucionar quest\u00f5es que j\u00e1 est\u00e3o postas no Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Todos s\u00e3o cridos como portadores de boa-f\u00e9 dentro do processo. Sens\u00edvel ao lado hipossuficiente, diante de uma situa\u00e7\u00e3o de pen\u00faria, tanto o Minist\u00e9rio P\u00fablico como o Judici\u00e1rio agiram para sanar emerg\u00eancia, fruto da priva\u00e7\u00e3o de verba alimentar. Nenhuma das institui\u00e7\u00f5es se furtou de agir com a m\u00e1xima celeridade, sequer usando do prazo judicial para decidir ou despachar, no sentido de minorar os efeitos do conflito. Deixa, entretanto, de merecer a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 aquela parte que agir\u00a0manu militare<\/em>, sem respeitar as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\nSe o SINTESE acusa a Sr\u00aa Prefeita de descumprir a decis\u00e3o judicial, habilitado que est\u00e1 na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica como Assistente Litisconsorcial, deveria provocar a Jurisdi\u00e7\u00e3o a fim de conferir efetividade ao comando liminar, requerendo a devida EXECU\u00c7\u00c3O. Ora, tal descumprimento pode gerar at\u00e9 mesmo a Interven\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio. Mas causa espanto um Sindicato da qualidade do SINTESE ter agido em desrespeito ao Estado Democr\u00e1tico de Direito que tanto prega, abran\u00e7ando a pecha justamente imputada \u00e0 Gestora Municipal. O SINTESE se nivelou \u00e0quela dita \u201ctirana\u201d, \u201cdesp\u00f3tica\u201d Prefeita, mas por baixo!<\/p>\n
Se a Administra\u00e7\u00e3o Municipal n\u00e3o merecia a guaridade presuntiva da Boa-F\u00e9, por desobedecer ordem judicial expressa, por estar pass\u00edvel da multa di\u00e1ria (dependente de Execu\u00e7\u00e3o), ou do enquadramento no Crime de Desobedi\u00eancia, o SINTESE escorrega pelo mesmo lama\u00e7al. Se o ato da Gestora ofendeu o Imp\u00e9rio do Poder Judici\u00e1rio, merecendo uma reprimenda exemplar, a invas\u00e3o ao pr\u00e9dio p\u00fablico n\u00e3o fica muito distante\u2026<\/p>\n
O SINTESE tem assessoria jur\u00eddica e, por sinal, muito bem qualificada profissionalmente, deveria t\u00ea-la consultado para saber que o descumprimento de ordem judicial dever ser requerida nos autos, valendo-se dos meios legais. V\u00e1rios s\u00e3o os meios coercitivos postos ao Poder Judici\u00e1rio, isto ap\u00f3s ser provocado pela parte, para fazer cumprir as suas decis\u00f5es, inclusive liminares.<\/p>\n
N\u00e3o ser\u00e1 invadindo e ocupando um pr\u00e9dio p\u00fablico onde funciona a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio que se reivindica um direito, muito menos a Execu\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o judicial; quem tem o poder de compelir \u00e9 o PODER JUDICI\u00c1RIO e n\u00e3o o Sindicato ou quem quer que seja. A atitude de exigir um direito por via pr\u00f3pria \u00e9 inclusive tipificado como crime intitulado\u201cExerc\u00edcio Arbitr\u00e1rio das Pr\u00f3prias Raz\u00f5es\u201d<\/strong>.<\/p>\nInvas\u00f5es, ocupa\u00e7\u00f5es, tumultos, badernas, apedrejamento, ou o simples impedimento do exerc\u00edcio de uma atividade p\u00fablica, al\u00e9m de afrontar o Princ\u00edpio da Continuidade do Servi\u00e7o P\u00fablico, constituem em Crime.<\/p>\n
Entende-se que a posse \u00e9 um poder exercido da pessoa sobre a coisa. Demonstra-se pela comprova\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o f\u00edsica do bem p\u00fablico.\u00a0In casu<\/em>, est\u00e1 informada a presen\u00e7a eis que no im\u00f3vel est\u00e1 instalada a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio e, como tal, \u00e9 exercida a atividade administrativa educacional.<\/p>\nFace da urg\u00eancia da medida preventiva, evidentemente n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao Julgador o exame pleno do direito material invocado pelos interessados, at\u00e9 porque tal quest\u00e3o ser\u00e1 analisada quando do julgamento do m\u00e9rito, restando a este, apenas, uma r\u00e1pida avalia\u00e7\u00e3o quanto a uma prov\u00e1vel exist\u00eancia de um direito, verificando a configura\u00e7\u00e3o do\u00a0fumus boni iuris\u00a0<\/em>e dopericulum in mora<\/em>.<\/p>\nEst\u00e1 evidenciado pelo grau de razoabilidade dos argumentos expendidos na exordial, quais sejam, a demonstra\u00e7\u00e3o da posse, a ocorr\u00eancia do esbulho com data inaugural em 14 de maio de\u00a02013, a\u00a0plausibilidade do direito invocado, seguido do\u00a0periculum in mora<\/em>\u00a0que reside nos preju\u00edzos que advir\u00e3o caso os requeridos continuem a impedir o exerc\u00edcio da posse, da atividade administrativa e a ocupar um pr\u00e9dio destinada a atividade P\u00fablica.<\/p>\nA prote\u00e7\u00e3o liminar invocada subordina-se \u00e0 necessidade de fatos precisos e provados, quais sejam, a exist\u00eancia da posse, a mol\u00e9stia sofrida e a data em que o esbulho ou turba\u00e7\u00e3o tenha ocorrido. Estes requisitos que se encontram descritos no art. 927 do Diploma Processual Civil restaram evidenciados.<\/p>\n
Diante do exposto,\u00a0defiro a Reintegra\u00e7\u00e3o Liminar da Posse<\/strong>, com fundamento nos arts. 1.210 do C\u00f3digo Civil e\u00a0926 a\u00a0928 do C\u00f3digo de Processo Civil, a fim de fazer cessar o esbulho, removendo pessoas e coisas do im\u00f3vel, sendo deferida a for\u00e7a policial, mediante of\u00edcio para dar cumprimento a esta ordem, prendendo em flagrante por\u00a0Crime de Desobedi\u00eancia<\/strong>\u00a0quem se recusar a cumpri-la, submetendo os Requeridos \u00e0 multa di\u00e1ria de R$ 20.00,00(vinte mil reais) em caso de novo esbulho, sem preju\u00edzo das demais comina\u00e7\u00f5es de direito.<\/p>\nDetermino seja oficiado o Comando da Policia Militar para que auxilie o Oficial de Justi\u00e7a no cumprimento do mandado.<\/p>\n
Expe\u00e7a-se o Mandado de Reintegra\u00e7\u00e3o Urgente.<\/p>\n
Sejam os ocupantes identificados e Citados.<\/p>\n
S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o\/Se, 15 de maio 2013.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Reda\u00e7\u00e3o CajuNews O juiz da Comarca de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, Manoel Costa Neto, concedeu liminar de reintegra\u00e7\u00e3o de posse da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, ocupada desde ontem (14) pelos professores do munic\u00edpio, em greve h\u00e1 71 dias. A liminar, que atende a uma a\u00e7\u00e3o da Procuradoria do Munic\u00edpio, determina que os professores desocupem o pr\u00e9dio […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":48074,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15,38,3],"tags":[],"class_list":{"0":"post-48073","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques","8":"category-municipios","9":"category-saocristovao"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48073"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=48073"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48073\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/48074"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=48073"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=48073"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=48073"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}