{"id":48004,"date":"2013-05-14T08:51:07","date_gmt":"2013-05-14T11:51:07","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=48004"},"modified":"2013-05-15T06:30:19","modified_gmt":"2013-05-15T09:30:19","slug":"no-supremo-governo-diz-que-isencao-de-imposto-e-legal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/no-supremo-governo-diz-que-isencao-de-imposto-e-legal\/","title":{"rendered":"No Supremo, governo diz que isen\u00e7\u00e3o de imposto \u00e9 legal"},"content":{"rendered":"
\u00a0POR EDUARDO MILIT\u00c3O E RODOLFO TORRES\/CONGRESSO EM FOCO<\/strong><\/em><\/h5>\n

Em of\u00edcio assinado pela presidenta Dilma Rousseff, AGU considera o perd\u00e3o bilion\u00e1rio a filantr\u00f3picas feito pelo governo como legal. Minist\u00e9rio P\u00fablico contesta \u201clegalidade tempor\u00e1ria\u201d da MP rejeitada pelo Congresso.<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a>

Na resposta, Dilma reafirma que isen\u00e7\u00e3o concedida a entidades filantr\u00f3picas \u00e9 legal. (Marcelo Camargo\/ABr)<\/p><\/div>\n

Para tentar reverter a isen\u00e7\u00e3o generalizada de impostos para 7,4 mil entidades filantr\u00f3picas beneficiadas pelo curto tempo de exist\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria 446, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal foi ao Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro relator, Ricardo Lewandowski, pediu esclarecimentos \u00e0 presidenta Dilma Rousseff, que os enviou no m\u00eas passado. Neles, os servidores da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) sustentam que s\u00e3o v\u00e1lidos os certificados de isen\u00e7\u00e3o de imposto concedidos enquanto a MP esteve em vigor. A afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 em documentos obtidos pelo Congresso em Foco e que comp\u00f5em a A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 265.<\/p>\n

Em novembro de 2008, a MP foi publicada pelo governo Lula. Como mostrou este site, ela acabou por perdoar R$ 2,145 bilh\u00f5es em impostos de entidades que n\u00e3o comprovaram prestar servi\u00e7os sociais compat\u00edveis com o benef\u00edcio fiscal, como atendimentos gratuitos. A norma foi rejeitada pelo Congresso em fevereiro de 2009 por n\u00e3o ser considerada urgente e relevante.<\/p>\n

Ainda assim, 7,4 mil institui\u00e7\u00f5es renovaram seu Cebas, o passaporte para isen\u00e7\u00e3o de tributos, sob o argumento de que poderiam se valer da MP enquanto ela ainda estava em vigor. Tiveram uma ajuda da Advocacia Geral da Uni\u00e3o, que baixou uma portaria em 2009 com essa mesma interpreta\u00e7\u00e3o. O governo Dilma ainda acredita que isso \u00e9 correto at\u00e9. Na resposta enviada a Lewandowski, Dilma e o advogado-geral da Uni\u00e3o, Lu\u00eds In\u00e1cio Adams, reafirmaram essa possibilidade de as institui\u00e7\u00f5es aproveitarem a breve exist\u00eancia da medida provis\u00f3ria.<\/p>\n

Depois da reportagem do Congresso em Foco, em dezembro de 2008, o Minist\u00e9rio P\u00fablico foi \u00e0 Justi\u00e7a pedir o cancelamento dos Cebas renovados automaticamente. Em liminar, o juiz da 13\u00aa Vara Federal de Bras\u00edlia, Paulo C\u00e9sar Lopes, determinou que Receita Federal cobrasse todos os impostos das entidades que estavam com os certificados sob suspeita at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 446. Os procuradores da Rep\u00fablica deveriam apresentar lista com as institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas. Mas em maio do no ano passado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico desistiu da a\u00e7\u00e3o e o processo foi extinto.<\/p>\n

Anistia a fraudadores<\/strong><\/p>\n

Na mesma data, por\u00e9m, o procurador geral da Rep\u00fablica, Roberto Gurgel, e a subprocuradora-geral D\u00e9bora Duprat ingressaram no STF com a ADPF 265. Eles pediam que a esp\u00e9cie de \u201clegalidade tempor\u00e1ria\u201d da medida provis\u00f3ria rejeitada e da portaria da AGU fossem consideradas nulas. Assim, entendem que os impostos poderiam voltar a ser cobrados pela Receita.<\/p>\n

Gurgel e Duprat disseram que as institui\u00e7\u00f5es eram suspeitas de fraude e, mesmo assim, foram beneficiadas. \u201cParece fora de discuss\u00e3o a reprova\u00e7\u00e3o moral que cai sobre anistia concedida a entidades suspeitas de fraude\u201d, disseram na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Lewandowski pediu informa\u00e7\u00f5es a Dilma. Em resposta, a presidenta encaminhou no m\u00eas passado uma nota do advogado da Uni\u00e3o Jo\u00e3o Gustavo Seixas. Ele afirma que \u201ca MP 446\/2008 (\u2026) persistia regulando as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas e decorrentes de atos praticados ao longo do tempo em que vigeu\u201d.<\/p>\n

Seixas disse que, apesar das cr\u00edticas do Minist\u00e9rio P\u00fablico e de t\u00e9cnicos da Receita Federal, a posse dos certificados de assist\u00eancia social n\u00e3o garante \u201cimposto zero\u201d \u00e0s entidades. Segundo o advogado da AGU, h\u00e1 outras exig\u00eancias, como a aus\u00eancia de remunera\u00e7\u00e3o de diretores e distribui\u00e7\u00e3o de lucros. A medida provis\u00f3ria n\u00e3o teria impedido a Receita de fiscalizar essas exig\u00eancias e cobrar impostos em casos de fraudes. \u201c\u00c9 incorreto afirmar que os artigos (\u2026) da MP 446 \/2008 implicaram a concess\u00e3o de imunidade tribut\u00e1ria de forma indiscriminada\u201d, disse Seixas.<\/p>\n

O argumento dele \u00e9 questionado por auditores da Receita ouvidos pelo site. De acordo com eles, a exig\u00eancias de n\u00e3o remunerar diretores s\u00e3o as mesmas para se obter o Cebas. E, com a renova\u00e7\u00e3o dos certificados, o Le\u00e3o ficou amorda\u00e7ado em exigir qualquer imposto das filantr\u00f3picas anistiadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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