{"id":47683,"date":"2013-05-06T11:43:56","date_gmt":"2013-05-06T14:43:56","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=47683"},"modified":"2013-05-06T11:43:56","modified_gmt":"2013-05-06T14:43:56","slug":"lei-de-acesso-a-informacao-tjse-segue-governo-parcialmente-alese-nao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/lei-de-acesso-a-informacao-tjse-segue-governo-parcialmente-alese-nao\/","title":{"rendered":"Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o: TJ\/SE segue; Governo, parcialmente; Alese, n\u00e3o"},"content":{"rendered":"

por Valter Lima, do Brasil 247<\/strong><\/em><\/p>\n

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Foto meramente ilustrativa<\/p><\/div>\n

Reportagem do jornal Folha de S\u00e3o Paulo deste s\u00e1bado mostra que entre os tr\u00eas poderes sergipanos, apenas o Judici\u00e1rio segue, integralmente, a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), que completa um ano em vigor no pr\u00f3ximo dia 16. O Governo de Sergipe divulga informa\u00e7\u00f5es de forma parcial. J\u00e1 a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), assim como a maioria dos parlamentos em todo o pa\u00eds, desrespeita, escancaradamente, a LAI.<\/p>\n

Confira reportagem na \u00edntegra<\/strong><\/p>\n

Estados resistem a divulgar sal\u00e1rios de servidores p\u00fablicos<\/p>\n

\u00c0s v\u00e9speras do primeiro anivers\u00e1rio da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, os Estados ainda n\u00e3o embarcaram na cultura de transpar\u00eancia que a nova legisla\u00e7\u00e3o instituiu. Levantamento da Folha mostra que ao menos 40 \u00f3rg\u00e3os do Executivo, do Legislativo e do Judici\u00e1rio estaduais n\u00e3o divulgam nomes e vencimentos dos servidores num s\u00f3 documento.<\/p>\n

A exig\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios de forma individualizada consta na lei para funcion\u00e1rios do Executivo federal e foi seguida por outros Poderes nessa esfera.<\/p>\n

A expectativa \u00e0 \u00e9poca em que a norma entrou em vigor, em 16 de maio, era que Estados e o Distrito Federal passassem a divulgar os dados.<\/p>\n

Os \u00f3rg\u00e3os estaduais menos transparentes s\u00e3o as Assembleias. Somente uma delas, a do Esp\u00edrito Santo, publica a lista com os sal\u00e1rios de todos os funcion\u00e1rios. Dez Casas n\u00e3o divulgam nenhuma informa\u00e7\u00e3o e outras informam apenas dados parciais, sem os nomes dos servidores.<\/p>\n

O Legislativo do Rio de Janeiro, por exemplo, chegou a disponibilizar a rela\u00e7\u00e3o de setembro do ano passado, mas n\u00e3o houve atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Duas Assembleias (SC e RN) publicam os sal\u00e1rios, mas a consulta \u00e9 feita por nome do servidor, o que impossibilita a identifica\u00e7\u00e3o de vencimentos fora do padr\u00e3o.<\/p>\n

Parte dos Legislativos est\u00e1 impedida de publicar as informa\u00e7\u00f5es por for\u00e7a de decis\u00f5es ou normas estaduais. Em decis\u00e3o provis\u00f3ria, o desembargador Corr\u00eaa Vianna, do TJ-SP, citou “o direito \u00e0 vida privada e \u00e0 intimidade” para justificar o veto \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o dos vencimentos da Assembleia paulista.<\/p>\n

No Rio Grande do Sul, uma lei estadual pro\u00edbe a divulga\u00e7\u00e3o do nome dos servidores, o que impede tamb\u00e9m o governo do Estado e o TJ de informar os vencimentos de forma individualizada.<\/p>\n

Nos Executivos estaduais, 12 Estados e o Distrito Federal ainda n\u00e3o divulgam as informa\u00e7\u00f5es. No Judici\u00e1rio, resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a de 2012 deu for\u00e7a \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios.<\/p>\n

Outra exig\u00eancia da norma que caminha a passos lentos \u00e9 a possibilidade de os cidad\u00e3os fazerem pedidos de informa\u00e7\u00f5es pela internet: 13 governos estaduais, 15 TJs e 18 Assembleias ainda n\u00e3o t\u00eam um sistema para receber essas solicita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A lei exige a cria\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (SICs) e a possibilidade de envio de pedido de informa\u00e7\u00f5es pela internet. Segundo especialistas ouvidos pela Folha, cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico exigir o cumprimento dessa parte da norma, que se estende aos Estados.<\/p>\n

CULTURA<\/strong><\/p>\n

O professor da FGV Direito Rio Pedro Abramovay, ex-secret\u00e1rio nacional de Justi\u00e7a, diz que a divulga\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios n\u00e3o \u00e9 exig\u00eancia para os Estados, mas seria um ato de transpar\u00eancia.<\/p>\n

Para ele, a lei “pegou” porque instituiu uma mudan\u00e7a de cultura e \u00e9 natural que haja demora no processo. “O Brasil \u00e9 um pa\u00eds que tem uma cultura de opacidade. Uma mudan\u00e7a de cultura n\u00e3o acontece da noite para o dia.”<\/p>\n

Para Gil Castello Branco, da ONG Contas Abertas, “o grande tabu” da Lei de Acesso foi a quest\u00e3o salarial. “A informa\u00e7\u00e3o tem que ser absolutamente p\u00fablica, porque quem paga os sal\u00e1rios do funcion\u00e1rio p\u00fablico \u00e9 o cidad\u00e3o.”<\/p>\n

OUTRO LADO<\/strong><\/p>\n

A maior parte das Assembleias Legislativas que omite o sal\u00e1rio dos servidores se justifica afirmando que a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige essa publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As Casas apontam tamb\u00e9m problemas t\u00e9cnicos e falta de regulamenta\u00e7\u00e3o dos Estados. Algumas, como as de S\u00e3o Paulo, do Paran\u00e1 e do Rio Grande do Sul, s\u00e3o impedidas de faz\u00ea-lo por decis\u00f5es da Justi\u00e7a ou normas estaduais.<\/p>\n

As Assembleias catarinense e potiguar dizem que j\u00e1 cumprem a legisla\u00e7\u00e3o. A do Rio de Janeiro afirma que os dados completos ser\u00e3o publicados na segunda-feira.<\/p>\n

Sobre a inexist\u00eancia de canal para envio de pedidos de informa\u00e7\u00e3o via internet, as Casas dizem que ser\u00e1 preciso modificar os sites das institui\u00e7\u00f5es para viabilizar a implanta\u00e7\u00e3o dos sistemas.<\/p>\n

Governos estaduais que n\u00e3o divulgam os vencimentos individuais tamb\u00e9m afirmam que a exig\u00eancia da lei federal n\u00e3o se estendeu automaticamente aos Estados.<\/p>\n

A maioria dos \u00f3rg\u00e3os que ainda n\u00e3o t\u00eam canal on-line de atendimento a pedidos de informa\u00e7\u00f5es diz que o sistema ser\u00e1 implementado.<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a ga\u00facho diz que n\u00e3o divulga os sal\u00e1rios por for\u00e7a de lei estadual. O CNJ, no entanto, exigiu a publica\u00e7\u00e3o dos vencimentos. O caso est\u00e1 no STF.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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