{"id":47304,"date":"2013-04-24T10:39:25","date_gmt":"2013-04-24T13:39:25","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=47304"},"modified":"2013-05-18T12:51:06","modified_gmt":"2013-05-18T15:51:06","slug":"juiz-interdita-predio-da-primeira-companhia-da-policia-militar-em-sao-cristovao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/juiz-interdita-predio-da-primeira-companhia-da-policia-militar-em-sao-cristovao\/","title":{"rendered":"Juiz interdita pr\u00e9dio da Primeira Companhia da Pol\u00edcia Militar em S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o"},"content":{"rendered":"

 <\/p>\n

\"\"<\/a>

Juiz da Comarca de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, Manoel Costa Neto . (Foto: Arquivo SE Not\u00edcias)<\/p><\/div>\n

O juiz da Comarca de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, Manoel Costa Neto, determinou a interdi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel onde funciona a Primeira Companhia do 1\u00ba Batalh\u00e3o da Pol\u00edcia Militar do Estado. O magistrado atendeu a uma a\u00e7\u00e3o impetrada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado, atrav\u00e9s da Controladoria Externa da Atividade Policial, que considerou p\u00e9ssimas as condi\u00e7\u00f5es estruturais e sanit\u00e1rias do im\u00f3vel.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi motivada por den\u00fancias da Associa\u00e7\u00e3o Beneficente dos Servidores Militares de Sergipe (ABSMSE), feitas na imprensa e oficialmente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

A Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica e o Comando da Pol\u00edcia Militar ser\u00e3o notificados para que adotem medidas que visem solucionar as irregularidades encontradas.<\/p>\n

Confira abaixo a decis\u00e3o na \u00edntegra<\/strong><\/p>\n

Requerente: Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Sergipe<\/strong><\/p>\n

Requerido: Estado de Sergipe<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Vistos\u00a0<\/span>et coetera.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a0O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE SERGIPE<\/strong>, por interm\u00e9dio do seu Promotor de Justi\u00e7a que exerce o Controle Externo da Atividade Policial nesta Comarca, prop\u00f4s<\/span>A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA com requerimento liminar\u00a0<\/strong>em face do\u00a0<\/span>ESTADO DE SERGIPE<\/strong>, conhecido na exordial,\u00a0informando que,<\/span>\u00a0instaurou o Inqu\u00e9rito Civil n\u00ba 001\/2010, a partir de representa\u00e7\u00e3o formalizada pela Associa\u00e7\u00e3o Beneficente dos Servidores Militares de Sergipe \u2013 ABSMSE, solicitando a interdi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel onde funciona a Primeira Companhia do 1\u00ba Batalh\u00e3o da Pol\u00edcia Militar do Estado, com a transfer\u00eancia para outro local, em raz\u00e3o das p\u00e9ssimas condi\u00e7\u00f5es estruturais e sanit\u00e1rias do im\u00f3vel. Relatou que os peritos do Minist\u00e9rio P\u00fablico durante a vistoria identificaram:<\/span><\/p>\n

– AMBIENTE INSALUBRE;<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

– CONDI\u00c7\u00d5ES DEGRADANTES DE TRABALHO;<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

– RISCO \u00c0 SA\u00daDE;<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

– RISCO DE DESABAMENTO DO TELHADO.<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

1 – port\u00e3o de ferro na entrada quebrado e deslocado de lado;<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

2 – presen\u00e7a de gambiarras em v\u00e1rios pontos do sistema el\u00e9trico e falta de lumin\u00e1ria;<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

3 – falta de rampa de acessibilidade ao im\u00f3vel;<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

4 – falta de dormit\u00f3rio e banheiro feminino;<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

5 – presen\u00e7a de infiltra\u00e7\u00f5es nas lajes do teto e parede;<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

6 – pintura geral em mau estado de conserva\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

7 – falta de cal\u00e7ada;<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

8 – o local da reserva de armamento, possui arm\u00e1rios em mau estado de conserva\u00e7\u00e3o e o local \u00e9 utilizado como dormit\u00f3rio;<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

9 – a pia fica fora da cozinha e em mau estado de conserva\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

10 – alguns mobili\u00e1rios apresentam-se quebrados;<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

11 – o sistema el\u00e9trico precisa passar por uma avalia\u00e7\u00e3o geral para atender e demanda;<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

12 – o port\u00e3o de entrada da sala de recep\u00e7\u00e3o apresenta-se com vidro quebrados;<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

13 – portas com avarias e sem fechaduras;<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

14 – recuperar a estrutura da constru\u00e7\u00e3o da parte posterior do im\u00f3vel;<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

15 – revis\u00e3o da cobertura da edifica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Pontuou que, de acordo com a prova documental anexada \u00e0 exordial, estaria demonstrada a falta de estrutura e instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias adequadas necess\u00e1rias ao bom exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o institucional, al\u00e9m da viola\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, ao princ\u00edpio da dignidade humana, risco \u00e0 sa\u00fade, risco de desabamento e falta de acessibilidade a deficientes. Assim, requereu fosse deferido requerimento liminar, ap\u00f3s oitiva do R\u00e9u, para obrigar o Estado de Sergipe a reformar integralmente e ampliar as depend\u00eancias do im\u00f3vel onde funciona a Companhia do 1\u00ba Batalh\u00e3o da Pol\u00edcia Militar, em prazo a ser fixado por este ju\u00edzo, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 30.000,00(trinta mil reais), ou, alternativamente, a constru\u00e7\u00e3o de novo pr\u00e9dio ou realoca\u00e7\u00e3o da unidade militar. Juntou documentos fls. 07\/47.<\/span><\/span><\/p>\n

\u00c0s fls. 48, foi determinada a notifica\u00e7\u00e3o do R\u00e9u.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u00c0s fls. 50\/59, o R\u00e9u apresentou manifesta\u00e7\u00e3o alegando a veda\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de liminar por irreversibilidade da medida, infring\u00eancia a Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes em atos de gest\u00e3o p\u00fablica. H\u00e1 um programa de melhoria da seguran\u00e7a p\u00fablica, e que n\u00e3o poderia ser tomada uma medida extremada sem sequer verificar o planejamento estabelecido para localidade. Ressaltou a aus\u00eancia dos requisitos para concess\u00e3o da medida. Requereu a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia previa com os Secret\u00e1rios de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica e da Justi\u00e7a e Cidadania para satisfa\u00e7\u00e3o das medidas buscadas pelo MPE.<\/span><\/span><\/p>\n

\u00c0s fls. 62\/70, foi deferida a liminar.<\/span><\/span><\/p>\n

\u00c0s fls. 72\/97, consta c\u00f3pia da interposi\u00e7\u00e3o de agravo.<\/span><\/span><\/p>\n

\u00c0s fls. 101\/104, consta decis\u00e3o reduzindo a multa e dilatando o prazo concedido ao R\u00e9u.<\/span><\/span><\/p>\n

\u00c0s fls. 107\/111, foi apresentada informa\u00e7\u00f5es ao agravo.<\/span><\/span><\/p>\n

\u00c0s fls. 112\/121, o R\u00e9u apresentou contesta\u00e7\u00e3o alegando em suma a teoria da reserva do poss\u00edvel, pois n\u00e3o gera recurso, apenas arrecada; obedi\u00eancia ao or\u00e7amento anual; ofensa ao Princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes por inger\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio. Ao final requereu preliminarmente a extin\u00e7\u00e3o do feito por falta de interesse com base no artigo 267, VI, do CPC. No m\u00e9rito pugnou pelo julgamento improcedente.<\/span><\/span><\/p>\n

Instado a se manifestar sobre a contesta\u00e7\u00e3o o MPE pugnou pelo julgamento antecipado.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u00c9 o breve relato. Decido.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Evidenciada a legitimidade do\u00a0<\/span>Parquet\u00a0<\/em><\/span>estadual para a propositura da demanda, no exerc\u00edcio de suas nobil\u00edssimas atividades, j\u00e1 que o art. 129, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, disciplina como uma das fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico, promover a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica visando a prote\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio P\u00fablico e Social e dos interesses difusos e coletivos.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Vislumbro a desnecessidade de instru\u00e7\u00e3o do feito, visto que a mat\u00e9ria agitada \u00e9 de f\u00e1cil aprecia\u00e7\u00e3o, embora composta por elementos de fato e de direito. Os aspectos f\u00e1ticos iniciam-se pelo exame da documenta\u00e7\u00e3o acostada em sua fase regular, n\u00e3o havendo necessidade de produ\u00e7\u00e3o de prova oral em audi\u00eancia, ensejando a possibilidade de julgamento antecipado da lide, encaixando o pedido autoral no inciso II do art. 330 do Diploma Processual Civil.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a fase postulat\u00f3ria, o Juiz deve observar detidamente a quest\u00e3o. Sentindo-se suficientemente convencido dos fatos expostos pelas partes e observando n\u00e3o carecerem de produ\u00e7\u00e3o de provas, dever\u00e1 antecipar o julgamento da demanda. Da mesma forma agir\u00e1 quando as provas documentais anexadas aos autos pelo autor o levarem ao exaurimento da cogni\u00e7\u00e3o acerca dos fatos expostos.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 que se falar em cerceamento de defesa, caso se tenha certeza da prescindibilidade da audi\u00eancia instrut\u00f3ria, estando o Magistrado suficientemente convencido para prolatar senten\u00e7a, espalhando seu ju\u00edzo de certeza.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

No caso em tela, estamos diante de uma quest\u00e3o de fato e de direito, mas que n\u00e3o precisa de instru\u00e7\u00e3o ou maiores provas, posto que o que foi angariado nos autos, ou seja, os documentos anexados permitem ao Juiz decidir a lide.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u00c9 certo que o Magistrado ao apreciar a possibilidade ou n\u00e3o de julgar antecipadamente a lide, em especial, deve se ater a presen\u00e7a de seus pressupostos e requisitos, sendo que, ap\u00f3s configurados, n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito ao Juiz deixar de julgar antecipadamente.<\/span><\/span><\/p>\n

Para corroborar estas alega\u00e7\u00f5es, recorro ao jurista\u00a0<\/span>S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira<\/strong><\/span>, citado por\u00a0<\/span>Joel Dias Figueira Jr<\/strong><\/span>. :\u00a0<\/em><\/span>\u201c(…) quando adequado, o julgamento antecipado n\u00e3o \u00e9 faculdade, mas dever que a lei imp\u00f5e ao julgador.\u201d<\/strong><\/em><\/span>\u00a0<\/em><\/span>E mais:\u00a0<\/span>\u201cDesde que a hip\u00f3tese em concreto se enquadre nos moldes dos incisos I e II do art. 330, o julgamento se faz mister sem que se verifique qualquer tipo de cerceamento. Trata-se, portanto, de dever do juiz e n\u00e3o de faculdade ou simples liberalidade.\u201d<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Julgamento Antecipado da Lide \u00e9 Direito Subjetivo dos demandantes, em nome dos Princ\u00edpios da Celeridade e Efic\u00e1cia. N\u00e3o \u00e9 \u201cPoder\u201d do Juiz mas, ao contr\u00e1rio, \u00e9 \u201cDever\u201d.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A Jurisprud\u00eancia \u00e9 assente:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201c(\u2026)1. O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, CPC), n\u00e3o implica cerceamento de defesa, se desnecess\u00e1ria a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. (Precedentes). 2. O art. 131, do CPC consagra o princ\u00edpio da persuas\u00e3o racional, valendo-se o magistrado do seu livre convencimento, que utiliza-se dos fatos, provas, jurisprud\u00eancia, aspectos pertinentes ao tema e da legisla\u00e7\u00e3o que entender aplic\u00e1vel ao caso concreto, rejeitando dilig\u00eancias que delongam o julgamento desnecessariamente. Trata-se de rem\u00e9dio processual que conspira a\u00a0<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/span>favor do princ\u00edpio da celeridade do processo.(\u2026)\u201d(AgRg no REsp 417830 \/ DF; AGREsp 2002\/0019750-3 Ministro LUIZ FUX T1 \u2013 PRIMEIRA TURMA DJ 17.02.2003 p. 228)<\/strong><\/em><\/span>Nesse sentido:<\/p>\n

“PROCESSO CIVIL – DESNECESSIDADE DE PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVAS – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZA\u00c7\u00c3O DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORR\u00caNCIA – Cabe ao juiz, de of\u00edcio ou a requerimento das partes, indeferir as dilig\u00eancias in\u00fateis ou meramente protelat\u00f3rias, decis\u00e3o essa que n\u00e3o viola o princ\u00edpio constitucional da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, se a quest\u00e3o de m\u00e9rito \u00e9 unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, n\u00e3o houver necessidade de produ\u00e7\u00e3o de provas, tendo em vista os documentos j\u00e1 carreados para os autos.” (TJMG – Agravo n\u00ba 000.166.042- 2\/00 – Comarca de Belo Horizonte Relator Des. Jos\u00e9 Antonino Ba\u00eda Borges – Pub. 07\/04\/2000). Desta feita, afasta-se a arg\u00fci\u00e7\u00e3o de cerceamento de defesa.\u201d\u00a0<\/strong><\/em>(Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 7872\/2009. De. Rel . Jos\u00e9 Alves Neto)<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Apenas para impedir eventuais motiva\u00e7\u00f5es recursais, quanto a prescindibilidade de audi\u00eancia instrut\u00f3ria, esclare\u00e7o que a prova em ju\u00edzo deve se prender a fatos Pertinentes, Necess\u00e1rios e Relevantes \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do Juiz. A an\u00e1lise daquilo que seja \u201cponto controvertido\u201d a ser demonstrado quando da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o de julgamento passa pela exist\u00eancia de \u201cfato\u201d que seja \u201cdependente de prova oral\u201d. N\u00e3o se pode conceber que haja fato controverso, quando este se faz dissipar por prova documental ou pericial. A audi\u00eancia instrut\u00f3ria, apesar de ser corol\u00e1rio do Princ\u00edpio do Contradit\u00f3rio e da Ampla Defesa, n\u00e3o deve ser utilizada como instrumento de posterga\u00e7\u00e3o de feitos ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal da parte de ser ouvido pelo Juiz. A Audi\u00eancia de Instru\u00e7\u00e3o deve ser utilizada apenas para a colheita de prova oral imprescind\u00edvel ao julgamento.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Os pontos dependentes de prova oral tamb\u00e9m n\u00e3o podem advir de avalia\u00e7\u00f5es subjetivas. O Testemunho compromissado ou descompromissado se prende a FATOS, e n\u00e3o a roupagem jur\u00eddica do fato.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Neste sentido o\u00a0<\/span>Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe<\/strong><\/span>, sendo Relator o\u00a0<\/span>Des. Jos\u00e9 Alves Neto<\/strong><\/span>, j\u00e1 se pronunciou a respeito, em semelhantes casos julgados por este Ju\u00edzo:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cInsubsistente se faz este argumento, pois, de acordo com o art. 130 do CPC, cabe ao juiz, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, determinar as provas necess\u00e1rias \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo, indeferindo as dilig\u00eancias in\u00fateis ou meramente protelat\u00f3rias. Sendo o juiz o destinat\u00e1rio da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou n\u00e3o de sua realiza\u00e7\u00e3o (Theot\u00f4nio Negr\u00e3o, CPC e Legisla\u00e7\u00e3o processual em vigor, nota 1 ao art. 130, 27\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 1996). Reza o art. 330, I, do CPC, que O juiz conhecer\u00e1 diretamente do pedido, proferindo senten\u00e7a, quando a quest\u00e3o de m\u00e9rito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, n\u00e3o houver necessidade de produzir prova em audi\u00eancia. ‘In casu’, o douto magistrado singular ressaltou que estamos diante de uma quest\u00e3o de fato e de direito, mas que n\u00e3o precisa de instru\u00e7\u00e3o ou maiores provas, posto que, o que foi angariado nos autos, ou seja, os documentos anexados, permitem ao Juiz decidir a lide.\u201d<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

Os ensinamentos do doutrinador processualista civil,\u00a0<\/span>Misael Montenegro Filho, em curso de Direito Processual Civil, volume 1: teoria geral do processo e processo de conhecimento \u2013 5. ed. – S\u00e3o Paulo: Atlas, 2009, p\u00e1g. 204<\/strong><\/span>, s\u00e3o:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cEntendemos que o julgamento antecipado da lide \u00e9 medida que se imp\u00f5e quando for a hip\u00f3tese, em aten\u00e7\u00e3o aos primados da celeridade, da economia processual e da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, evitando a pr\u00e1tica de atos procrastinat\u00f3rios, que afastam a parte da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional desejada. Deferir a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional n\u00e3o \u00e9 apenas garantir a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de m\u00e9rito, mas, em complemento, que esse pronunciamento seja apresentado no momento devido, sem alongamentos descabidos.\u201d<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O Magistrado n\u00e3o precisa anunciar o Julgamento Antecipado da Lide pois quem j\u00e1 faz isto de forma clara \u00e9 a pr\u00f3pria Lei Processual, sendo uma das op\u00e7\u00f5es poss\u00edveis ao final da Fase Postulat\u00f3ria do Processo de Conhecimento. N\u00e3o haver\u00e1 surpresa para qualquer das partes. Tampouco se constitui em Cerceamento de Defesa para o R\u00e9u somente porque protestou por prova pericial. Segundo o preceito constitucional, ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a fazer (ou deixar de fazer) sen\u00e3o em virtude da lei\u201d. Isto \u00e9 a\u00a0<\/strong>Regra de Clausura ou Fechamento herm\u00e9tico do Direito: \u201ctudo que n\u00e3o estiver juridicamente proibido, ou obrigado, est\u00e1 juridicamente permitido.\u201d\u00a0<\/strong><\/span>\u00c9 o<\/span>\u00a0\u201cDIREITO DE N\u00c3O TER DEVER\u201d.<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

De acordo com o Art. 130 do CPC, cabe ao juiz, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, determinar as provas necess\u00e1rias \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo, indeferindo as dilig\u00eancias in\u00fateis ou meramente protelat\u00f3rias: \u201cSendo o juiz o destinat\u00e1rio da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou n\u00e3o de sua realiza\u00e7\u00e3o\u201d (Theot\u00f4nio Negr\u00e3o, CPC e Legisla\u00e7\u00e3o processual em vigor, nota 1 ao art. 130, 27\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 1996).<\/span><\/span><\/p>\n

In casu<\/em><\/span>, o cerne da quest\u00e3o cinge-se a precariedade do edif\u00edcio onde est\u00e1 instalada a 1\u00aa Companhia do 1\u00ba Batalh\u00e3o da Policia Militar do Estado de Sergipe.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O MPE afirmou que o edifico n\u00e3o apresenta condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de habitabilidade, al\u00e9m de prejudicar o bom desenvolvimento das atividade dos militares na preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica, e ainda apresenta risco \u00e0 integridade f\u00edsica e sa\u00fade dos policiais.<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Em contrapartida, o R\u00e9u alegou, em suma, a teoria da reserva do poss\u00edvel, pois n\u00e3o gera recurso, apenas arrecada; obedi\u00eancia ao or\u00e7amento anual; ofensa ao Princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes por inger\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio. E embora n\u00e3o tenha dito qual o fundamento,\u00a0pugnou pela extin\u00e7\u00e3o do feito por falta de interesse<\/strong><\/span>.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Quest\u00e3o processual relevante exsurge reclamando esclarecimento. A Per\u00edcia T\u00e9cnica \u00e9 necess\u00e1ria quando, para a elucida\u00e7\u00e3o do fato, for imprescind\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de conhecimento t\u00e9cnico especializado. Quando o fato depender apenas da aplica\u00e7\u00e3o das Regras T\u00e9cnicas de Conhecimento Comum, dispensa-se a Per\u00edcia. Por exemplo: numa colis\u00e3o de autom\u00f3veis, n\u00e3o precisa nomear Engenheiro de Tr\u00e2nsito para se aferir responsabilidade, pois as regras b\u00e1sicas de tr\u00e2nsito s\u00e3o de conhecimento de todos. Tampouco precisa de Engenheiro Civil ou do Trabalho para se verificar se um ambiente \u00e9 minimamente in\u00f3spito para um ser humano estar e\/ou trabalhar.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A per\u00edcia judicial objetiva mostrar para o juiz a verdade de um fato \u00e0s pessoas que o buscam. Quando esta verdade \u00e9 postulada por partes envolvidas em um processo judicial, cada qual ofertando fatos e alega\u00e7\u00f5es divergentes, pode o Juiz do feito, caso julgue necess\u00e1rio, nomear um especialista para produzir a prova que elucidar\u00e1 a quest\u00e3o.<\/p>\n

O CPC admite a informa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica id\u00f4nea carreada na peti\u00e7\u00e3o inicial pelo Autor, como elucidativa quanto ao emprego de regra t\u00e9cnica especializada ao fato, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Per\u00edcia Judicial, principalmente se n\u00e3o for alvo de ataque circunstanciado pelo R\u00e9u. Ora, a pr\u00f3pria submiss\u00e3o do R\u00e9u pela Confiss\u00e3o, torna desnecess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, que somente redundaria em posterga\u00e7\u00e3o do feito. De mais a mais, o R\u00e9u nem laconicamente atingiu aquelas informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, sem precisar qual ou quais pontos vulner\u00e1veis.<\/span><\/span><\/p>\n

Torna-se prescind\u00edvel a prova pericial protestada para aferi\u00e7\u00e3o do ambiente de trabalho fartamente demonstrado, pois, como afirmado, j\u00e1 consta dos autos a detec\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de avalia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00c9 antiga a m\u00e1xima de origem romana do: d\u00ea-me os fatos que te darei o Direito. Isto \u00e9 a base do\u00a0<\/span><\/span><\/span>Princ\u00edpio da Substancia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/span><\/span>, empregado de forma mitigada no sistema processual vigorante. Concorre tamb\u00e9m aqui a aplica\u00e7\u00e3o do\u00a0<\/span><\/span><\/span>Princ\u00edpio Jurisdicional do\u00a0<\/strong><\/span><\/span><\/span>jura novit curia<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/span>. Diante dos fatos narrados de forma clara e objetiva, o Magistrado, conhecendo previamente o direito, os admite.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s teorizar sobre as\u00a0Condi\u00e7\u00f5es da A\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0tendo como piv\u00f4 Enrico T\u00falio Liebmam, o legislador brasileiro, at\u00f4nito, anacronicamente – basta observar o artigo 3\u00ba e 295 do CPC – chegou \u00e0 conclus\u00e3o de que tr\u00eas s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o:\u00a0A Legitimidade<\/strong>, informada pelo devedor do direito material pretendido, observe que a percep\u00e7\u00e3o do juiz deve alcan\u00e7ar t\u00e3o somente a rela\u00e7\u00e3o e o pedido informado pelo autor; o\u00a0Interesse,<\/strong>\u00a0que \u00e9 apresentado como a pretens\u00e3o subjetivamente razo\u00e1vel, o provimento jurisdicional deve ser\u00a0\u00fatil, necess\u00e1rio e adequado<\/strong>, sob pena de esvaziar o comando sentencial em presta\u00e7\u00e3o inalcan\u00e7\u00e1vel ou desnecess\u00e1ria; a\u00a0Possibilidade Jur\u00eddica do Pedido<\/strong>\u00a0deve ser entendida sob dois aspectos: o primeiro quanto ao pedido propriamente dito, e o segundo, quanto \u00e0 causa de pedir\/fundamento jur\u00eddico.<\/span><\/span><\/p>\n

Segundo o mestre\u00a0<\/span>Carnelutti:<\/strong><\/span>\u00a0<\/span>\u201co interesse traduz-se numa utilidade ou vantagem que pode ser encontrada em alguma coisa\u201d<\/strong><\/em><\/span>, portanto, o interesse de agir como condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o ser\u00e1\u00a0<\/span>\u201cagir perante o judici\u00e1rio\u201d<\/strong><\/em><\/span>, ou seja, receber a obriga\u00e7\u00e3o, ou \u00e0 pretens\u00e3o, pelos meios consagrados pela presta\u00e7\u00e3o jurisdicional avocada pelo Estado.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Para identifica\u00e7\u00e3o do interesse de agir devemos fazer a seguinte pergunta: o processo (pedido) \u00e9 \u00fatil, necess\u00e1rio e adequado?. Assim para a verifica\u00e7\u00e3o desta condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o devem estar presentes o trin\u00f4mio,\u00a0<\/span>utilidade<\/strong><\/span>\u00a0(que se traduz na relev\u00e2ncia da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, haver\u00e1 aproveitamento desta presta\u00e7\u00e3o?);\u00a0<\/span>necessidade<\/strong><\/span>\u00a0(imprescindibilidade da via jurisdicional, ou seja, por outros meios poderiam ser obtidos os mesmo resultados pr\u00e1ticos?); e\u00a0<\/span>adequa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span>\u00a0(h\u00e1 correspond\u00eancia da via de a\u00e7\u00e3o eleita com o pedido formulado?). Assim conceitua\u00a0<\/span>Rog\u00e9rio Tadeu Romano<\/strong><\/span>:\u00a0<\/span>\u201cO interesse de agir, condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, adv\u00e9m da necessidade de obter atrav\u00e9s do processo a prote\u00e7\u00e3o do seu interesse atrav\u00e9s de via adequada, que revela a utilidade do provimento proposto\u201d<\/strong><\/em><\/span>. Portanto, em sum\u00e1ria an\u00e1lise, o interesse de agir serve para impedir que as partes se utilizem do processo para satisfa\u00e7\u00e3o de sentimentos n\u00e3o nobres, como forma de vindita pessoal.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

No caso em apre\u00e7o, est\u00e1 presente o interesse de agir:\u00a0utilidade,<\/strong>\u00a0porque ser\u00e1 capaz de surtir efeitos\u00a0positivos<\/strong>\u00a0na \u00f3rbita jur\u00eddica;\u00a0necessidade,<\/strong>\u00a0j\u00e1 que o interesse (direito) pretens\u00e3o foi resistida e s\u00f3 pode ser satisfeita judicialmente; e\u00a0adequa\u00e7\u00e3o,<\/strong>\u00a0por ter sido eleita a via jurisdicional compat\u00edvel com o pedido. Rejeito a preliminar.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O R\u00e9u trouxe em sua defesa merit\u00f3ria a alega\u00e7\u00e3o da Teoria da Reserva do Poss\u00edvel, pois n\u00e3o se gera recurso, apenas se arrecada; a obedi\u00eancia ao or\u00e7amento anual; e a ofensa ao Princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes por inger\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O acervo probante \u00e9 sobejo quanto \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o f\u00e1tica. Analisando os autos, relat\u00f3rios e demais documentos, observa-se que o edifico onde est\u00e1 instalada a\u00a0<\/span>1\u00aa Companhia do 1\u00ba Batalh\u00e3o da Pol\u00edcia Militar do Estado de Sergipe possui condi\u00e7\u00f5es precar\u00edssimas de habitabilidade, prejudicando o bom desenvolvimento da atividade policial com iminente risco a integridade f\u00edsica de todos os usu\u00e1rios. Tudo isto sequer foi objeto de reproche pelo R\u00e9u, sobressaindo-se a figura a Confiss\u00e3o, que \u00e9 a antiga Rainha das Provas.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Os sacrossantos Direito \u00e0 Sa\u00fade, \u00e0 Vida, \u00e0 Seguran\u00e7a P\u00fablica e a Integridade est\u00e3o afetados, porque, de acordo com os documentos dos autos, os elementos trazidos no Inqu\u00e9rito Civil n\u00ba 001\/2010, e sobretudo as fotografias demonstram que a atual sede da Companhia Militar n\u00e3o apresenta condi\u00e7\u00f5es condignas de habitabilidade.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O R\u00e9u informou que seria extremada a medida judicial em car\u00e1ter liminar sem que se tenha conhecimento dos \u201cplanos elaborados\u201d para a seguran\u00e7a p\u00fablica do Estado. N\u00e3o foi por outro motivo que este ju\u00edzo havia determinado a oitiva pr\u00e9via do R\u00e9u, pois objetivava justamente ter conhecimento de eventual plano de restrutura\u00e7\u00e3o da sede da Companhia Militar em S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o. Contudo, apesar de alegar, o R\u00e9u nada demonstrou de concreto; n\u00e3o h\u00e1 m\u00ednima informa\u00e7\u00e3o de que foram ou seriam adotadas medidas saneadoras dos problemas. Seria muito mais prudente para o R\u00e9u apresentar documentalmente o plano de reestrutura\u00e7\u00e3o das companhias de todo Estado, inclu\u00eddo a situada nesta urbe, mas n\u00e3o o fez.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Ao rev\u00e9s,\u00a0<\/span>trouxe argumentos impeditivos, considerando a judicializa\u00e7\u00e3o como a interfer\u00eancia entre os Poderes, sob a pecha da ilegalidade.<\/span><\/span><\/p>\n

Querer o Executivo apontar de ILEGAL o procedimento judicial ante a c\u00f4moda alega\u00e7\u00e3o de que tal ou qual despesa n\u00e3o est\u00e1 prevista na lei or\u00e7ament\u00e1ria, para fugir, como sempre, de sua responsabilidade constitucional \u00e9, no m\u00ednimo, hil\u00e1rio. Um Estado que n\u00e3o constr\u00f3i – ou pelo menos esbo\u00e7a \u201cuma sociedade livre justa e solid\u00e1ria<\/strong>\u201d (Art. 3\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal); n\u00e3o erradica \u201ca pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d (Art. 3\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal); n\u00e3o promove a \u201cdignidade da pessoa humana<\/strong>\u201d (Art. 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal); n\u00e3o assegurando \u201ca todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da Justi\u00e7a Social<\/strong>\u201d (Art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal); n\u00e3o empresta \u00e0 propriedade sua \u201cfun\u00e7\u00e3o social<\/strong>\u201d (Art. 5\u00ba, XXIII, e 170, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal); n\u00e3o dando \u00e0 fam\u00edlia, base da sociedade \u201cespecial prote\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d (Art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), e n\u00e3o colocando a crian\u00e7a e o adolescente \u201ca salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, maldade e opress\u00e3o<\/strong>\u201d (Art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Enquanto n\u00e3o fizer tudo isto, elevando os marginalizados \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os comuns, pessoas normais, aptas a exercerem sua Cidadania, o Estado n\u00e3o pode falar em Legalidade de procedimento pr\u00f3prio, nem exigir estrito cumprimento de lei.<\/span><\/span><\/p>\n

As reiteradas omiss\u00f5es executivas nas aplica\u00e7\u00f5es das pol\u00edticas p\u00fablicas introduzem uma nova caracteriza\u00e7\u00e3o para os conflitos sociais, \u00e0 medida que transfere para o Judici\u00e1rio a incumb\u00eancia de resolver os inerentes ao poder constitu\u00eddo pela soberania popular.<\/span><\/span><\/p>\n

Nesta esteira, a sociedade busca no Judici\u00e1rio a satisfa\u00e7\u00e3o de direitos e a aplica\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas institu\u00eddas por leis que n\u00e3o s\u00e3o aplicadas, ou pela falta de recursos, ou at\u00e9 mesmo pela in\u00e9rcia do Administrador P\u00fablico. Em decorr\u00eancia desta realidade, a real fun\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes acaba se alterando, ao passo que se tornam respons\u00e1veis pelas pol\u00edticas de outros poderes, passando a orientar suas atua\u00e7\u00f5es de forma a assegurar a integridade da Constitui\u00e7\u00e3o e dos direitos, tanto individuais, como difusos dos cidad\u00e3os. Assim, para produzir a justi\u00e7a esperada em uma situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o juiz deve ter sensibilidade para julgar cada caso, encontrando a norma e adequando-a aos princ\u00edpios constitucionais.<\/span><\/span><\/p>\n

Considerando o disposto no art. 5\u00ba XXXV\u00a0\u201cA lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a ao direito\u201d<\/em>, percebe-se que o Judici\u00e1rio tem compet\u00eancia legal para obrigar o Poder Executivo a implementar pol\u00edticas p\u00fablicas sempre que este for omisso no campo dos chamados\u00a0\u201cdireitos sociais\u201d<\/em>. Nesse sentido, a discricionariedade do Executivo, a quem cabe a responsabilidade de zelar pela sa\u00fade de todos n\u00e3o \u00e9 absoluta, uma vez que\u00a0o acesso aos direitos sociais n\u00e3o \u00e9 decis\u00e3o de conveni\u00eancia ou oportunidade, mas sim determina\u00e7\u00e3o constitucional-legal,<\/strong>gerando o dever de agir por parte do Administrador P\u00fablico.<\/span><\/span><\/p>\n

O Judici\u00e1rio n\u00e3o s\u00f3 pode, como deve proferir decis\u00f5es que, embora interfiram no m\u00e9rito administrativo, tenham por fundamento obrigar o administrador a cumprir os Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/span><\/span><\/p>\n

O grande Mestre\u00a0Celso de Melo<\/strong>\u00a0assim comenta:\u00a0“Nada h\u00e1 de surpreendente, ent\u00e3o, em que o controle jurisdicional dos atos administrativos, ainda que praticados em nome de alguma discri\u00e7\u00e3o, se estenda necess\u00e1ria e insuperavelmente \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o dos motivos, da finalidade e da causa do ato. Nenhum empe\u00e7o existe a tal proceder, pois \u00e9 meio \u2013 e, de resto, fundamental \u2013 pelo qual se pode garantir o atendimento da lei, a afirma\u00e7\u00e3o do direito.”<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/p>\n

Coaduna\u00a0DI PIETRO:<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

“n\u00e3o h\u00e1 invas\u00e3o do m\u00e9rito quando o Judici\u00e1rio aprecia os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elabora\u00e7\u00e3o do ato; a aus\u00eancia ou falsidade do motivo caracteriza ilegalidade, suscet\u00edvel de invalida\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio”<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/p>\n

Neste sentido foi brilhante o Voto da Ministra\u00a0Eliana Calmom<\/strong>:<\/span><\/span><\/p>\n

“Ao longo de v\u00e1rios anos, a jurisprud\u00eancia havia firmado o entendimento de que os atos discricion\u00e1rios eram insuscept\u00edveis de aprecia\u00e7\u00e3o e controle pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/p>\n

Tratava-se de aceitar a intangibilidade do m\u00e9rito do ato administrativo, em que se afirmava, pelo fato de ser a discricionariedade compet\u00eancia tipicamente administrativa, que o controle jurisdicional implicaria ofensa ao princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes.<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, a necessidade de motiva\u00e7\u00e3o e controle de todos os atos administrativos, de forma indiscriminada, principalmente, os em que a Administra\u00e7\u00e3o disp\u00f5e da faculdade de avalia\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade para pratic\u00e1-los, isto \u00e9, os atos classificados como discricion\u00e1rios, \u00e9 mat\u00e9ria que se encontra, atualmente, pacificada pela imensa maioria da doutrina e, fortuitamente, aos poucos acolhida na jurisprud\u00eancia de maior vanguarda.<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/p>\n

O controle dos atos administrativos, mormente os discricion\u00e1rios, onde a Administra\u00e7\u00e3o disp\u00f5e de certa margem de liberdade para pratic\u00e1-los, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o cujo cumprimento n\u00e3o pode se abster o Judici\u00e1rio, sob a alega\u00e7\u00e3o de respeito ao princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, sob pena de denega\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional devida ao jurisdicionado.<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/p>\n

Como cedi\u00e7o, a separa\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es estatais, prevista, inicialmente, por Rousseau e aprimorada por Montesquieu, desde que se concebeu o sistema de freios e contrapesos, no Estado Democr\u00e1tico de Direito, tem se entendido como uma opera\u00e7\u00e3o din\u00e2mica e concertada.<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/p>\n

Explico: As fun\u00e7\u00f5es estatais, Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio n\u00e3o podem ser concebidas de forma estanque. S\u00e3o independentes, sim, mas, at\u00e9 o limite em que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal imp\u00f5e o controle de uma sobre as outras, de modo que o poder estatal, que, de fato, \u00e9 uno, funcione em permanente autocontrole, fiscaliza\u00e7\u00e3o e equil\u00edbrio.<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/p>\n

Assim, quando o Judici\u00e1rio exerce o controle “a posteriori” de determinado ato administrativo n\u00e3o se pode olvidar que \u00e9 o Estado controlando o pr\u00f3prio Estado. N\u00e3o se pode, ao menos, alegar que a compet\u00eancia jurisdicional de controle dos atos administrativos incide, t\u00e3o somente, sobre a legalidade, ou melhor, sobre a conformidade destes com a lei, pois, como se sabe, discricionariedade n\u00e3o \u00e9 liberdade plena, mas, sim, liberdade de a\u00e7\u00e3o para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, dentro dos limites previstos em lei, pelo legislador. E \u00e9 a pr\u00f3pria lei que imp\u00f5e ao administrador p\u00fablico o dever de motiva\u00e7\u00e3o.” (art. 13, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais, e art. 2\u00ba, VII, Lei n\u00ba 9.784\/99)\u00a0<\/strong><\/em>STJ, SEGUNDA TURMA, REsp 429570 \/ GO ; Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 22.03.2004 p. 277 RSTJ vol. 187 p. 219.<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

E mais:<\/span><\/span><\/p>\n

\u201c<\/span>A doutrina moderna tem convergido no entendimento de que \u00e9 necess\u00e1ria e salutar a amplia\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, tanto para coibir arbitrariedades em regra praticadas sob o escudo da assim chamada discricionariedade quanto para se conferir plena aplica\u00e7\u00e3o ao preceito constitucional segundo o qual “a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito” (art. 5\u00ba, xxxv, CB\/88).<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/p>\n

O sistema que o direito \u00e9 compreende princ\u00edpios e regras. A vigente Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil consagrou, em seu art. 37, princ\u00edpios que conformam a interpreta\u00e7\u00e3o\/aplica\u00e7\u00e3o das regras do sistema e, no campo das pr\u00e1ticas encetadas pela Administra\u00e7\u00e3o, garantem venha a ser efetivamente exercido pelo Poder Judici\u00e1rio o seu controle.<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/p>\n

De mais a mais, como tenho observado (Meu “O direito posto e o direito pressuposto”, 5a edi\u00e7\u00e3o, Malheiros Editores, S\u00e3o Paulo, p\u00e1gs. 191 e ss.), a discricionariedade, bem ao contr\u00e1rio do que sustenta a doutrina mais antiga, n\u00e3o \u00e9 consequ\u00eancia da utiliza\u00e7\u00e3o, nos textos normativos, de “conceitos indeterminados”. S\u00f3 h\u00e1 efetivamente discricionariedade quando expressamente atribu\u00edda pela norma jur\u00eddica v\u00e1lida \u00e0 autoridade administrativa, essa \u00e9 a margem de decis\u00e3o \u00e0 margem da lei. Em outros termos: a autoridade administrativa est\u00e1 autorizada a atuar discricionariamente apenas, \u00fanica e exclusivamente, quando norma jur\u00eddica v\u00e1lida expressamente a ela atribuir essa livre atua\u00e7\u00e3o. Insisto em que a discricionariedade resulta de expressa atribui\u00e7\u00e3o normativa \u00e0 autoridade administrativa, e n\u00e3o da circunst\u00e2ncia de serem amb\u00edguos, equ\u00edvocos ou suscet\u00edveis de receberem especifica\u00e7\u00f5es diversas os voc\u00e1bulos usados nos textos normativos, dos quais resultam, por obra da interpreta\u00e7\u00e3o, as normas jur\u00eddicas. Comete erro quem confunde discricionariedade e interpreta\u00e7\u00e3o do direito.<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/p>\n

A Administra\u00e7\u00e3o, ao praticar atos discricion\u00e1rios, formula ju\u00edzos de oportunidade, escolhe entre indiferentes jur\u00eddicos. A\u00ed h\u00e1 decis\u00e3o \u00e0 margem da lei, porque \u00e0 lei \u00e9 indiferente a escolha que o agente da Administra\u00e7\u00e3o vier ent\u00e3o a fazer. Indiferentes \u00e0 lei, estranhas \u00e0 legalidade, n\u00e3o h\u00e1 porque o Poder Judici\u00e1rio controlar essas decis\u00f5es. Ao contr\u00e1rio, sempre que a Administra\u00e7\u00e3o formule ju\u00edzos de legalidade, interpreta\/aplica o direito e, pois, seus atos h\u00e3o de ser objeto de controle judicial. Esse controle, por \u00f3bvio, h\u00e1 de ser empreendido \u00e0 luz dos princ\u00edpios, em especial, embora n\u00e3o exclusivamente, os afirmados pelo artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/p>\n

Da\u00ed porque esta Corte tem assiduamente recolocado nos trilhos a Administra\u00e7\u00e3o, para que exer\u00e7a o poder disciplinar de modo adequado aos preceitos constitucionais. Os poderes de Comiss\u00e3o Disciplinar cessam quando o ato administrativo hostilizado se distancia do quanto disp\u00f5e o art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil. Nesse sentido, excerto da ementa constante do MS 20.999\/DF, Celso de Melo, DJ de 25\/5\/90: \u201cO mandado de seguran\u00e7a desempenha, nesse contexto, uma fun\u00e7\u00e3o instrumental do maior relevo. A impugna\u00e7\u00e3o judicial de ato disciplinar legitima-se em face de tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis, decorrentes (1) da incompet\u00eancia da autoridade, (2) da inobserv\u00e2ncia das formalidades essenciais e (3) da ilegalidade da san\u00e7\u00e3o disciplinar. A pertin\u00eancia jur\u00eddica do mandado de seguran\u00e7a, em tais hip\u00f3teses, justifica a admissibilidade do controle jurisdicional sobre a legalidade dos atos punitivos emanados da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no concreto exerc\u00edcio do seu poder disciplinar.”<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/p>\n

\u00c9, sim, devida, al\u00e9m de poss\u00edvel, a revis\u00e3o dos motivos do ato administrativo pelo Poder Judici\u00e1rio, especialmente nos casos concernentes a demiss\u00e3o de servidor p\u00fablico.<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/p>\n

Os atos administrativos que envolvem a aplica\u00e7\u00e3o de “conceitos indeterminados” est\u00e3o sujeitos ao exame e controle do Poder Judici\u00e1rio. “Indeterminado” o termo do conceito e mesmo e especialmente porque ele \u00e9 contingente, variando no tempo e no espa\u00e7o, eis que em verdade n\u00e3o \u00e9 conceito, mas no\u00e7\u00e3o a sua interpreta\u00e7\u00e3o [interpreta\u00e7\u00e3o = aplica\u00e7\u00e3o] reclama a escolha de uma, entre v\u00e1rias interpreta\u00e7\u00f5es poss\u00edveis, em cada caso, de modo que essa escolha seja apresentada como adequada.<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/p>\n

Como a atividade da Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 infralegal administrar \u00e9 aplicar a lei de of\u00edcio, dizia Seabra Fagundes, a autoridade administrativa est\u00e1 vinculada pelo dever de motivar os seus atos. Assim, a an\u00e1lise e pondera\u00e7\u00e3o da motiva\u00e7\u00e3o do ato administrativo informam o controle, pelo Poder Judici\u00e1rio, da sua corre\u00e7\u00e3o. O Poder Judici\u00e1rio verifica, ent\u00e3o, se o ato \u00e9 correto. N\u00e3o, note-se bem – e desejo deixar isso bem vincado -, qual o ato correto. E isso porque, repito-o, sempre, em cada caso, na interpreta\u00e7\u00e3o, sobretudo de textos normativos que veiculem “conceitos indeterminados” [vale dizer, no\u00e7\u00f5es], inexiste uma interpreta\u00e7\u00e3o verdadeira [\u00fanica correta]; a \u00fanica interpreta\u00e7\u00e3o correta que haveria, ent\u00e3o, de ser exata \u00e9 objetivamente incognosc\u00edvel (\u00e9, in concreto, incognosc\u00edvel). Ademais, \u00e9 \u00f3bvio, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode substituir-se \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, enquanto personificada no Poder Executivo. Logo, o Poder Judici\u00e1rio verifica se o ato \u00e9 correto; apenas isso.<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o Poder Judici\u00e1rio vai \u00e0 an\u00e1lise do m\u00e9rito do ato administrativo, inclusive fazendo atuar as pautas da proporcionalidade e da razoabilidade, que n\u00e3o s\u00e3o princ\u00edpios, mas sim crit\u00e9rios de aplica\u00e7\u00e3o do direito, ponderados no momento das normas de decis\u00e3o. N\u00e3o voltarei ao tema, at\u00e9 para n\u00e3o ma\u00e7ar demasiadamente esta Corte. O fato por\u00e9m \u00e9 que, nesse exame do m\u00e9rito do ato, entre outros par\u00e2metros de an\u00e1lise de que para tanto se vale, o Judici\u00e1rio n\u00e3o apenas examina a propor\u00e7\u00e3o que marca a rela\u00e7\u00e3o entre meios e fins do ato, mas tamb\u00e9m aquela que se manifesta na rela\u00e7\u00e3o entre o ato e seus motivos, tal e qual declarados na motiva\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/p>\n

O motivo, um dos elementos do ato administrativo, cont\u00e9m os pressupostos de fato e de direito que fundamentam sua pr\u00e1tica pela Administra\u00e7\u00e3o. No caso do ato disciplinar punitivo, a conduta reprov\u00e1vel do servidor \u00e9 o pressuposto de fato, ao passo que a lei que definiu o comportamento como infra\u00e7\u00e3o funcional configura o pressuposto de direito. Qualquer ato administrativo deve estar necessariamente assentado em motivos capazes de justificar a sua emana\u00e7\u00e3o, de modo que a sua falta ou falsidade conduzem \u00e0 nulidade do ato.<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/p>\n

Esse exame evidentemente n\u00e3o afronta o princ\u00edpio da harmonia e interdepend\u00eancia dos poderes entre si [CB, art. 2\u00b0]. Ju\u00edzos de oportunidade n\u00e3o s\u00e3o sindic\u00e1veis pelo Poder Judici\u00e1rio; mas ju\u00edzos de legalidade, sim. A conveni\u00eancia e oportunidade da Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser substitu\u00eddas pela conveni\u00eancia e oportunidade do juiz. Mas \u00e9 certo que o controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os elementos do ato, \u00e0 luz dos princ\u00edpios que regem a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/p>\n

Da\u00ed porque o controle jurisdicional pode incidir sobre os motivos determinantes do ato administrativo.\u201d STF, Primeira Turma, RMS 24699 \/ DF, Rel. Min. EROS GRAU, DJ 01-07-2005 PP-00056, EMENT VOL-02198-02 PP-00222 RDDP n. 31, 2005, p. 237-238 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 167-183<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Desta feita, colocam-se na balan\u00e7a o direito \u00e0 vida, guardados os princ\u00edpios e os subprinc\u00edpios da proporcionalidade, e o direito econ\u00f4mico, prevalecendo o primeiro: os direitos constitucionais envolvidos. H\u00e1 de se prevalecer o direito \u00e0 vida, em contraposi\u00e7\u00e3o aos Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, como a proporcionalidade e o direito econ\u00f4mico.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A pol\u00eamica em torno do papel do Judici\u00e1rio na efetiva\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas exige do Juiz novas fun\u00e7\u00f5es. N\u00e3o basta decidir, o Juiz tem que gerir o processo e fiscalizar o cumprimento de suas decis\u00f5es, podendo se servir de t\u00e9cnicos para isso.<\/span><\/span><\/p>\n

Para a Professora\u00a0<\/span><\/span>Ada Pelegrini Grinover<\/strong><\/span><\/span>, o Poder Judici\u00e1rio deve agir no sentido de implementar ou modificar uma pol\u00edtica p\u00fablica dentro dos\u00a0<\/span><\/span>limites<\/span><\/span><\/a><\/span><\/span>\u00a0da razoabilidade, da Reserva do Poss\u00edvel e oferecer o m\u00ednimo existencial, posi\u00e7\u00e3o jurisprudencial firmada pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. Disse Ada que o Judici\u00e1rio deve atuar no sentido de mandar incluir no or\u00e7amento previs\u00e3o para determinada pol\u00edtica p\u00fablica com o controle necess\u00e1rio.<\/span><\/span><\/p>\n

Caso o Legislativo n\u00e3o fa\u00e7a lei nesse sentido, ou o Executivo n\u00e3o d\u00ea efetividade \u00e0 pol\u00edtica p\u00fablica, h\u00e1 uma s\u00e9rie de san\u00e7\u00f5es previstas em lei, sobretudo ao Executivo, como a aplica\u00e7\u00e3o de multas. Tamb\u00e9m h\u00e1 possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa e poss\u00edvel interven\u00e7\u00e3o por descumprimento judicial.<\/span><\/span><\/p>\n

Vivemos em um momento em que se avolumam decis\u00f5es, sobretudo por a\u00e7\u00f5es civis para implementar pol\u00edticas p\u00fablicas s\u00e9rias. Ada tamb\u00e9m afirmou que considera cedo estabelecer leis para dizer quais os limites da interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio nas pol\u00edticas e como operacionalizar solu\u00e7\u00f5es para esse tipo de problema. Criar leis nesse sentido, pode engessar ideias que ainda est\u00e3o amadurecendo. Ela entende que os crit\u00e9rios devem continuar a ser definidos pelo Judici\u00e1rio. Os tribunais est\u00e3o no caminho certo.<\/span><\/span><\/p>\n

A<\/span><\/span><\/span><\/strong>\u00a0renomada Professora considera que, para a interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio em pol\u00edtica p\u00fablica, ou para uma resposta imediata ao jurisdicionado sem que haja uma lei ou ato naquele sentido, \u00e9 indispens\u00e1vel que se trate do m\u00ednimo existencial. Ela disse que a maioria das A\u00e7\u00f5es Civis P\u00fablicas decorre da in\u00e9rcia da administra\u00e7\u00e3o, descomprometidas com pol\u00edticas p\u00fablicas que visem o benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Portanto, n\u00e3o se verifica qualquer conflito com o princ\u00edpio da isonomia, pois estamos tentando tratar os iguais igualmente e os desiguais desigualmente, na medida de suas desigualdades. O atendimento priorit\u00e1rio, por si s\u00f3, n\u00e3o significa tratamento diferenciado, desde que verificado requisitos suficientes para beneficiar um cidad\u00e3o em detrimento de outro. \u00c9, sem d\u00favida, responsabilidade dos entes federados de forma concorrente, como j\u00e1 estudado, o atendimento da popula\u00e7\u00e3o em suas necessidades b\u00e1sicas, previstas constitucionalmente.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Significativo relevo ao tema pertinente \u00e0\u00a0\u201creserva do poss\u00edvel\u201d<\/strong>\u00a0em sede de efetiva\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o (sempre onerosas) dos direitos de segunda gera\u00e7\u00e3o (direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais), cujo adimplemento, pelo Poder P\u00fablico, imp\u00f5e e exige, deste, presta\u00e7\u00f5es estatais positivas concretizadoras de tais prerrogativas individuais e\/ou coletivas.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o constitucional ao direito subjetivo do cidad\u00e3o antes era tido como decorrente de norma de conte\u00fado \u201cmeramente program\u00e1tico\u201d, uma simples diretriz a ser cuidada pelo Poder Executivo quando tivesse vontade pol\u00edtica e dispusesse de numer\u00e1rio em or\u00e7amento para tal fim. A efetividade esbarrava sempre na Cl\u00e1usula da Reserva do Poss\u00edvel.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Num segundo momento, aquelas mesmas normas j\u00e1 foram vistas como exigentes da pr\u00e1tica de um Ato Discricion\u00e1rio do Poder Executivo, ficando ao seu talante a conveni\u00eancia e oportunidade. A efetividade esbarrava na antiga ideia de que atos administrativos desta esp\u00e9cie n\u00e3o poderiam ser objeto de exig\u00eancia pelo Judici\u00e1rio, que s\u00f3 penetraria no exame do ato pelo crit\u00e9rio da legalidade e, mesmo assim, sempre\u00a0<\/span>a posteriori<\/em><\/span>.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O desrespeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o tanto pode ocorrer por conduta omissiva quanto comissiva. A situa\u00e7\u00e3o pode derivar de um comportamento ativo do Poder P\u00fablico, que age ou edita normas em desacordo com o que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princ\u00edpios que nela se acham consignados.<\/span><\/span><\/p>\n

Se o Poder Executivo deixar de adotar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o concreta dos preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o, em ordem a torn\u00e1-los efetivos, operantes e exequ\u00edveis, abstendo-se, em consequ\u00eancia, de cumprir o dever de presta\u00e7\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o lhe imp\u00f4s, incidir\u00e1 em viola\u00e7\u00e3o negativa do texto constitucional. Desse\u00a0non facere<\/em>\u00a0ou\u00a0non praestare<\/em>, resultar\u00e1 a omiss\u00e3o, que pode ser total, quando \u00e9 nenhuma a provid\u00eancia adotada, ou parcial, quando \u00e9 insuficiente a medida efetivada pelo Poder P\u00fablico.<\/span><\/span><\/p>\n

A omiss\u00e3o do Estado, quando deixa de cumprir, em maior ou em menor extens\u00e3o, a imposi\u00e7\u00e3o ditada pelo texto constitucional, qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade pol\u00edtico-jur\u00eddica, eis que, mediante in\u00e9rcia, o Poder P\u00fablico tamb\u00e9m desrespeita a Constitui\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m ofende direitos que nela se fundam e tamb\u00e9m impede, por aus\u00eancia de medidas concretizadoras, a pr\u00f3pria aplicabilidade dos postulados e princ\u00edpios da Lei Fundamental. (RTJ 185\/794-796, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)<\/span><\/span><\/p>\n

Cabe assinalar, presente esse contexto \u2013 consoante j\u00e1 proclamou esta Suprema Corte \u2013 que o car\u00e1ter program\u00e1tico das regras inscritas no texto da Carta Pol\u00edtica\u00a0\u201cn\u00e3o pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder P\u00fablico, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ileg\u00edtima, o cumprimento de seu imposterg\u00e1vel dever, por um gesto irrespons\u00e1vel de infidelidade governamental ao que determina a pr\u00f3pria Lei Fundamental do Estado\u201d\u00a0<\/strong><\/em>(RTJ 175\/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO).<\/span><\/span><\/p>\n

A realiza\u00e7\u00e3o dos direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais \u2013 al\u00e9m de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretiza\u00e7\u00e3o \u2013 depende, em grande medida, de um inescap\u00e1vel v\u00ednculo financeiro subordinado \u00e0s possibilidades or\u00e7ament\u00e1rias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a incapacidade econ\u00f4mico-financeira da pessoa estatal, desta n\u00e3o se poder\u00e1 razoavelmente exigir, considerada a limita\u00e7\u00e3o material referida, a imediata efetiva\u00e7\u00e3o do comando fundado no texto da Carta Pol\u00edtica.<\/span><\/span><\/p>\n

N\u00e3o se mostrar\u00e1 l\u00edcito, no entanto, ao Poder P\u00fablico, mediante indevida manipula\u00e7\u00e3o de sua atividade financeira e\/ou pol\u00edtico-administrativa, criar obst\u00e1culo artificial que revele o ileg\u00edtimo, arbitr\u00e1rio e censur\u00e1vel prop\u00f3sito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preserva\u00e7\u00e3o, em favor da pessoa e dos cidad\u00e3os, de condi\u00e7\u00f5es materiais m\u00ednimas de exist\u00eancia.<\/span><\/span><\/p>\n

Cumpre advertir, desse modo, que a\u00a0cl\u00e1usula da \u201creserva do poss\u00edvel\u201d\u00a0<\/strong>\u00e9\u00a0<\/strong>ressalvada \u00e0 ocorr\u00eancia de justo motivo objetivamente afer\u00edvel, n\u00e3o podendo ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulifica\u00e7\u00e3o ou, at\u00e9 mesmo, aniquila\u00e7\u00e3o de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade.<\/span><\/span><\/p>\n

Se temos o \u00f3bice a Reserva do Poss\u00edvel, temos, de outra banda, o M\u00ednimo Existencial do cidad\u00e3o, principalmente,\u00a0in casu<\/em>, aquele cidad\u00e3o que trabalha para o pr\u00f3prio Estado.<\/span><\/span><\/p>\n

Da\u00ed a correta pondera\u00e7\u00e3o de\u00a0ANA PAULA DE BARCELLOS<\/strong>\u00a0(\u201cA Efic\u00e1cia Jur\u00eddica dos Princ\u00edpios Constitucionais\u201d, p. 245-246, 2002, Renovar):\u00a0\u201cEm resumo: a limita\u00e7\u00e3o de recursos existe e \u00e9 uma conting\u00eancia que n\u00e3o se pode ignorar. O int\u00e9rprete dever\u00e1 lev\u00e1-la em conta ao afirmar que algum bem pode ser exigido judicialmente, assim como o magistrado, ao determinar seu fornecimento pelo Estado. Por outro lado, n\u00e3o se pode esquecer que a finalidade do Estado ao obter recursos, para, em seguida, gast\u00e1-los sob a forma de obras, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ou qualquer outra pol\u00edtica p\u00fablica, \u00e9 exatamente realizar os objetivos fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o. A meta central das Constitui\u00e7\u00f5es modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ser resumida, como j\u00e1 exposto, na promo\u00e7\u00e3o do bem-estar do homem, cujo ponto de partida est\u00e1 em assegurar as condi\u00e7\u00f5es de sua pr\u00f3pria dignidade, que inclui, al\u00e9m da\u00a0<\/strong><\/em>prote\u00e7\u00e3o dos direitos individuais, condi\u00e7\u00f5es materiais m\u00ednimas de exist\u00eancia. Ao apurar os elementos fundamentais dessa dignidade (o m\u00ednimo existencial), estar-se-\u00e3o estabelecendo exatamente os alvos priorit\u00e1rios dos gastos p\u00fablicos. Apenas depois de atingi-los \u00e9 que se poder\u00e1 discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos se dever\u00e1 investir. O m\u00ednimo existencial, como se v\u00ea, associado ao estabelecimento de prioridades or\u00e7ament\u00e1rias, \u00e9 capaz de conviver produtivamente com a reserva do poss\u00edvel.\u201d<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/p>\n

Extremamente pertinentes, a tal prop\u00f3sito, as observa\u00e7\u00f5es de\u00a0ANDREAS JOACHIM KRELL<\/strong>\u00a0(\u201cDireitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha\u201d, p. 22-23, 2002, Fabris):\u201cA constitui\u00e7\u00e3o confere ao legislador uma margem substancial de autonomia na defini\u00e7\u00e3o da forma e medida em que o direito social deve ser assegurado, o chamado \u2018livre espa\u00e7o de conforma\u00e7\u00e3o\u2019 (…). Num sistema pol\u00edtico pluralista, as normas constitucionais sobre direitos sociais devem ser abertas para receber diversas concretiza\u00e7\u00f5es consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A aprecia\u00e7\u00e3o dos fatores econ\u00f4micos para uma tomada de decis\u00e3o quanto \u00e0s possibilidades e aos meios de efetiva\u00e7\u00e3o desses direitos cabe, principalmente, aos governos e parlamentos.\u00a0<\/strong><\/em>Em princ\u00edpio, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o deve intervir em esfera reservada a outro Poder para substitu\u00ed-lo em ju\u00edzos de conveni\u00eancia e oportunidade, querendo controlar as op\u00e7\u00f5es legislativas de organiza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o ser, excepcionalmente, quando haja uma viola\u00e7\u00e3o evidente e arbitr\u00e1ria, pelo legislador, da incumb\u00eancia constitucional.\u00a0<\/strong><\/em>No entanto, parece-nos cada vez mais necess\u00e1ria a revis\u00e3o do vetusto dogma da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes em rela\u00e7\u00e3o ao controle dos gastos p\u00fablicos e da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os b\u00e1sicos no Estado Social, visto que os Poderes Legislativo e Executivo no Brasil se mostraram incapazes de garantir um cumprimento racional dos respectivos preceitos constitucionais. A efic\u00e1cia dos Direitos Fundamentais Sociais a presta\u00e7\u00f5es materiais depende, naturalmente, dos recursos p\u00fablicos dispon\u00edveis; normalmente, h\u00e1 uma delega\u00e7\u00e3o constitucional para o legislador concretizar o conte\u00fado desses direitos. Muitos autores entendem que seria ileg\u00edtima a conforma\u00e7\u00e3o desse conte\u00fado pelo Poder Judici\u00e1rio, por atentar contra o princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes (…). Muitos autores e ju\u00edzes n\u00e3o aceitam, at\u00e9 hoje, uma obriga\u00e7\u00e3o do Estado de prover diretamente uma presta\u00e7\u00e3o a cada pessoa necessitada de alguma atividade de atendimento m\u00e9dico, ensino, de moradia ou alimenta\u00e7\u00e3o. Nem a doutrina nem a jurisprud\u00eancia t\u00eam percebido o alcance das normas constitucionais program\u00e1ticas sobre direitos sociais, nem lhes dado aplica\u00e7\u00e3o adequada como princ\u00edpios-condi\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social. A nega\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de obriga\u00e7\u00e3o a ser cumprida na base dos Direitos Fundamentais Sociais tem como consequ\u00eancia a ren\u00fancia de reconhec\u00ea-los como verdadeiros direitos. (…) Em geral, est\u00e1 crescendo o grupo daqueles que consideram os princ\u00edpios constitucionais e as normas sobre direitos sociais como fonte de direitos e obriga\u00e7\u00f5es e admitem a interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio em caso de omiss\u00f5es inconstitucionais.\u201d<\/strong><\/em>\u00a0)<\/span><\/span><\/p>\n

Os condicionamentos impostos pela\u00a0cl\u00e1usula da \u201creserva do poss\u00edvel\u201d<\/strong>\u00a0ao processo de concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos de segunda gera\u00e7\u00e3o – de implanta\u00e7\u00e3o sempre onerosa -, traduzem-se em um bin\u00f4mio que compreende, de um lado, na razoabilidade da pretens\u00e3o individual\/social deduzida em face do Poder P\u00fablico e, de outro, na exist\u00eancia de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as presta\u00e7\u00f5es positivas dele reclamadas.<\/span><\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante a formula\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas dependam de op\u00e7\u00f5es pol\u00edticas a cargo daqueles que, por delega\u00e7\u00e3o popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que n\u00e3o se revela absoluta, nesse dom\u00ednio, a liberdade de conforma\u00e7\u00e3o do legislador, nem a de atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo.<\/span><\/span><\/p>\n

\u00c9 que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazo\u00e1vel ou procederem com a clara inten\u00e7\u00e3o de neutralizar, comprometendo-a, a efic\u00e1cia dos direitos sociais, econ\u00f4micos e culturais, afetando, como decorr\u00eancia causal de uma injustific\u00e1vel in\u00e9rcia estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele n\u00facleo intang\u00edvel consubstanciador de um conjunto irredut\u00edvel de condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas necess\u00e1rias a uma exist\u00eancia digna e essenciais \u00e0 pr\u00f3pria sobreviv\u00eancia do indiv\u00edduo, a\u00ed, ent\u00e3o, justificar-se-\u00e1, como precedentemente j\u00e1 enfatizado – e at\u00e9 mesmo por raz\u00f5es fundadas em um imperativo \u00e9tico-jur\u00eddico -, a possibilidade de interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja frui\u00e7\u00e3o lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado.<\/span><\/span><\/p>\n

Em princ\u00edpio, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o deve intervir em esfera reservada a outro Poder para substitu\u00ed-lo em ju\u00edzos de conveni\u00eancia e oportunidade, querendo controlar as op\u00e7\u00f5es legislativas de organiza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o ser, excepcionalmente, quando haja uma viola\u00e7\u00e3o evidente e arbitr\u00e1ria, pelo legislador, da incumb\u00eancia constitucional.<\/span><\/span><\/p>\n

No entanto, parece-nos cada vez mais necess\u00e1ria a revis\u00e3o do vetusto dogma da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes em rela\u00e7\u00e3o ao controle dos gastos p\u00fablicos e da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os b\u00e1sicos no Estado Social, visto que os Poderes Legislativo e Executivo no Brasil se mostraram incapazes de garantir um cumprimento racional dos respectivos preceitos constitucionais.<\/span><\/span><\/p>\n

A efic\u00e1cia dos Direitos Fundamentais Sociais a presta\u00e7\u00f5es materiais depende, naturalmente, dos recursos p\u00fablicos dispon\u00edveis; normalmente, h\u00e1 uma delega\u00e7\u00e3o constitucional para o legislador concretizar o conte\u00fado desses direitos. Muitos autores entendem que seria ileg\u00edtima a conforma\u00e7\u00e3o desse conte\u00fado pelo Poder Judici\u00e1rio, por atentar contra o princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes.<\/span><\/span><\/p>\n

Muitos autores e ju\u00edzes n\u00e3o aceitam, at\u00e9 hoje, uma obriga\u00e7\u00e3o do Estado de prover diretamente uma presta\u00e7\u00e3o a cada pessoa necessitada de alguma atividade de atendimento m\u00e9dico, ensino, de moradia ou alimenta\u00e7\u00e3o. Nem a doutrina nem a jurisprud\u00eancia t\u00eam percebido o alcance das normas constitucionais antes program\u00e1ticas sobre direitos sociais, nem lhes dado aplica\u00e7\u00e3o adequada como princ\u00edpios-condi\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social.<\/span><\/span><\/p>\n

A nega\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de obriga\u00e7\u00e3o a ser cumprida na base dos Direitos Fundamentais Sociais tem como consequ\u00eancia a ren\u00fancia de reconhec\u00ea-los como verdadeiros direitos. Est\u00e1 crescendo o grupo daqueles que consideram os princ\u00edpios constitucionais e as normas sobre direitos sociais como fonte de direitos e obriga\u00e7\u00f5es e admitem a interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio em caso de omiss\u00f5es inconstitucionais.<\/span><\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso esclarecer que o Gestor P\u00fablico n\u00e3o est\u00e1 administrando sua vida privada, onde pode praticar atos aleatoriamente, como se a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ao p\u00fablico fosse fruto de generosidade.<\/span><\/span><\/p>\n

\u00c9 extremamente lament\u00e1vel que procedimentos administrativos dessa natureza ainda coadunem com a realidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira. Carecer, para a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o essencial com dignidade, da interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio \u00e9 algo inimagin\u00e1vel! Esse mesmo Administrador n\u00e3o est\u00e1 apenas postergando o descompromisso pol\u00edtico e social, mas \u00e9 verdadeira falta de compromisso HUMANO \u2013 Solidariedade, Caridade, etc.<\/span><\/span><\/p>\n

A omiss\u00e3o do Estado importa em flagrante viola\u00e7\u00e3o ao direito fundamental \u00e0 sa\u00fade e ao princ\u00edpio fundamental da dignidade da pessoa humana. A sa\u00fade como um bem extraordinariamente relevante ao ser humano, \u00e9 tutelado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Assim, \u00e9 dever inafast\u00e1vel do Estado (Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios) empreender todos os esfor\u00e7os para a sua tutela sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao art. 196 da CF.<\/span><\/span><\/p>\n

O Poder Judici\u00e1rio, no exerc\u00edcio de sua alta e importante miss\u00e3o constitucional, deve e pode impor ao Poder Executivo, de qualquer esfera, o cumprimento da disposi\u00e7\u00e3o que garante o direito \u00e0 sa\u00fade, sob pena de compactuar com a piora da qualidade de vida de toda sociedade.<\/span><\/span><\/p>\n

A judicializa\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica, aqui compreendida como implementada pelo Poder Judici\u00e1rio, \u00e9 exig\u00eancia da soberania popular, pelo exerc\u00edcio da cidadania, al\u00e9m de harmonizar-se integralmente com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. O problema \u00e9 que o Poder Executivo est\u00e1 permeado de\u00a0ADMINISTRADORES HUMANOS, DEMASIADAMENTE DESUMANOS<\/strong>.<\/span><\/span><\/p>\n

Dessas pechas excluo o Secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica, o Delegado Jo\u00e3o Eloy e o Comandante Geral da Pol\u00edcia Militar, Coronel Maur\u00edcio Yunes, visto serem p\u00fablicos o not\u00f3rios (o que dispensa provas), os esfor\u00e7os tit\u00e2nicos no sentido de fazer Seguran\u00e7a P\u00fablica neste Estado com tamanha defici\u00eancia pessoal e material. Quanto ao segundo, em especial, v\u00ea-se o engajamento operacional junto aos comandados em in\u00fameros casos criminais veiculados na imprensa, que seria inconceb\u00edvel admitir v\u00ea-los em lugar de trabalho insalubre e desumano.<\/span><\/span><\/p>\n

Se atentarmos bem para determinadas disposi\u00e7\u00f5es da Carta Cidad\u00e3 de 1988, mesmo que regulamentadas por Leis menores, encontrar\u00edamos disposi\u00e7\u00f5es que cuidam de direitos do cidad\u00e3o. Para a implementa\u00e7\u00e3o de tais direitos, seria preciso concorrem a vontade pol\u00edtica do Administrador P\u00fablico e os recursos financeiros (sempre escassos para algo que beneficie o povo), com o acobertamento de que se tratava de Ato Discricion\u00e1rio, cuja conveni\u00eancia e oportunidade ficariam a merc\u00ea das varia\u00e7\u00f5es intestinais do Gestor P\u00fablico.<\/span><\/span><\/p>\n

O Administrador moderno tem que atinar para o fato de que aquelas antigas disposi\u00e7\u00f5es constitucionais que eram tidas como de mero conte\u00fado program\u00e1tico, que exigiam apenas a pr\u00e1tica de atos discricion\u00e1rios, s\u00e3o verdadeiras normas cogentes, pois assim quis o legislador constituinte, de cumprimento obrigat\u00f3rio.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O novel Estado Social tem que se voltar prioritariamente para a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que beneficiem o cidad\u00e3o. O Estado n\u00e3o se basta; ele s\u00f3 existe para servir o cidad\u00e3o…<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A meta central das Constitui\u00e7\u00f5es de 1988 \u00e9 a promo\u00e7\u00e3o do bem-estar do homem, cujo ponto de partida est\u00e1 em assegurar as condi\u00e7\u00f5es de sua pr\u00f3pria dignidade, que inclui, al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o dos direitos individuais, condi\u00e7\u00f5es materiais m\u00ednimas de exist\u00eancia. Ao apurar os elementos fundamentais dessa dignidade (o m\u00ednimo existencial), estar-se-\u00e3o estabelecendo exatamente os alvos priorit\u00e1rios dos gastos p\u00fablicos. Apenas depois de atingi-los \u00e9 que se poder\u00e1 discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos se dever\u00e1 investir.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A garantia de preserva\u00e7\u00e3o feita pela CF, de 1988 \u00e9 atribu\u00edda, primordialmente, ao MPE, que o al\u00e7ou a agente de promo\u00e7\u00e3o dos valores e direitos indispon\u00edveis. Assim, o nobre\u00a0<\/span>Parquet<\/em><\/span>, foi transformado em\u00a0<\/span>Idealizador do Bem Social<\/strong><\/span>.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A concretiza\u00e7\u00e3o do texto constitucional n\u00e3o \u00e9 dever apenas do Poder Executivo e Legislativo, mas tamb\u00e9m do Judici\u00e1rio. \u00c9 certo que, em regra a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica, \u00e9 da al\u00e7ada do Executivo e do Legislativo, todavia, na hip\u00f3tese de injustificada omiss\u00e3o,\u00a0<\/span>o Judici\u00e1rio deve e pode agir para for\u00e7ar os outros poderes a cumprirem o dever constitucional que lhes \u00e9 imposto<\/strong><\/span>. A mera alega\u00e7\u00e3o de falta de recursos financeiros, destitu\u00edda de qualquer comprova\u00e7\u00e3o objetiva, n\u00e3o \u00e9 h\u00e1bil a afastar o dever constitucional imposto ao Estado de Sergipe de garantir o direito a sa\u00fade de qualidade.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Foi relatado nos autos pelo MPE e\u00a0<\/span>n\u00e3o contestado<\/strong><\/span><\/em><\/span>\u00a0pelo r\u00e9u que a sede da 1\u00aa Companhia do 1\u00ba Batalh\u00e3o da Policia Militar do Estado de Sergipe, \u00e9 um ambiente insalubre, degradante e humilhante, que al\u00e9m de n\u00e3o proporcionar o adequado desenvolvimento da atividade policial, tamb\u00e9m ocasiona riscos a sa\u00fade dos usu\u00e1rios sejam eles policiais ou indiv\u00edduos da sociedade que se dirigem aquele estabelecimento para fazer os seus reclames.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

De acordo com o relat\u00f3rio t\u00e9cnico, trazido pelo MPE, a sede da 1\u00aa Companhia do 1\u00ba Batalh\u00e3o da Policia Militar do Estado de Sergipe, apresenta as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

1 – port\u00e3o de ferro na entrada quebrado e deslocado de lado;<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

2 – presen\u00e7a de gambiarras em v\u00e1rios pontos do sistema el\u00e9trico e falta de lumin\u00e1ria;<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

3 – falta de rampa de acessibilidade ao im\u00f3vel;<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

4 – falta de dormit\u00f3rio e banheiro feminino;<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

5 – presen\u00e7a de infiltra\u00e7\u00f5es nas lajes do teto e parede;<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

6 – pintura geral em mau estado de conserva\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

7 – falta de cal\u00e7ada;<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

8 – o local da reserva de armamento, possui arm\u00e1rios em mau estado de conserva\u00e7\u00e3o e o local \u00e9 utilizado como dormit\u00f3rio;<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

9 – a pia fica fora da cozinha e em mau estado de conserva\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

10 – alguns mobili\u00e1rios apresentam-se quebrados;<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

11 – o sistema el\u00e9trico precisa passar por uma avalia\u00e7\u00e3o geral para atender e demanda;<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

12 – o port\u00e3o de entrada da sala de recep\u00e7\u00e3o apresenta-se com vidro quebrados;<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

13 – portas com avarias e sem fechaduras;<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

14 – recuperar a estrutura da constru\u00e7\u00e3o da parte posterior do im\u00f3vel;<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

15 – revis\u00e3o da cobertura (telhado com infiltra\u00e7\u00f5es) da edifica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Ressalto que, ao tempo em que foi deferida a liminar este ju\u00edzo determinou:<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

a) a interdi\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o f\u00edsica em 72horas;<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

b) a elabora\u00e7\u00e3o do plano de reforma em 30 dias;<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

c) execu\u00e7\u00e3o das obras em 90 dias.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Em 20 de agosto de 2012, o R\u00e9u Agravou da decis\u00e3o liminar, pugnando entre outras coisas a concess\u00e3o de prazo de 90 dias para confec\u00e7\u00e3o do projeto e execu\u00e7\u00e3o em 240 dias.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Em 03 de dezembro de 2012, o Eminente Desembargador Cez\u00e1rio Siqueira Neto, deu parcial provimento procedente ao agravo, dilatando o prazo para reforma ou realoca\u00e7\u00e3o para 120 dias e reduzindo a multa para R$ 1.000,00(mil reais) por dia de descumprimento.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Ocorre que, decorrido o prazo determinado pelo Desembargador, at\u00e9 o momento sequer foi apresentado o projeto para para reforma ou realoca\u00e7\u00e3o, qui\u00e7\u00e1 efetivar a execu\u00e7\u00e3o da obra. Um verdadeiro menoscabo as decis\u00f5es judiciais.<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A nova ordem Constitucional transmudou filosoficamente as caracter\u00edsticas do Estado Contempor\u00e2neo Democr\u00e1tico, efetivando o: c<\/span>ompromisso concreto com a Fun\u00e7\u00e3o Social; Car\u00e1ter Intervencionista; e Ordem Jur\u00eddica Leg\u00edtima com respeito \u00e0 liberdade de participa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

Ocorreu o abandono conceitual do antigo ESTADO LIBERAL que era individualista, patrimonialista, ausente do controle das rela\u00e7\u00f5es privadas; ausente no controle da fam\u00edlia, valorizando a autonomia ampla da vontade e liberdade de contratar; respeitando irrestritamente a for\u00e7a obrigat\u00f3ria dos contratos; e fazendo sacrossanto o direito de propriedade privada.<\/span><\/span><\/p>\n

A Transmuda\u00e7\u00e3o para o ESTADO SOCIAL o fez pluralista; socialista; respeitador da dignidade da pessoa humana; passando a ter controle sobre as rela\u00e7\u00f5es privadas; com limita\u00e7\u00e3o da autonomia da vontade; limita\u00e7\u00e3o da liberdade de contratar; observando a fun\u00e7\u00e3o social dos contratos; e a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade privada.<\/span><\/span><\/p>\n

O novo Estado Social-Intervencionista n\u00e3o reflete apenas na seara do direito material, mas provoca a mudan\u00e7a de postura do Poder Judici\u00e1rio diante do Processo. Este deixa de ser apenas um mero instrumento de composi\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios particulares e passa a ser um \u201cinstrumento de massas\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n

Tal mudan\u00e7a de postura reflete na chamada\u00a0<\/span>jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional,\u00a0<\/strong><\/span>que<\/span>\u00a0compreende, o controle judici\u00e1rio da constitucionalidade das leis \u2013 e dos atos da Administra\u00e7\u00e3o, bem como a denominada jurisdi\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0<\/span>constitucional das liberdades, com o uso dos rem\u00e9dios constitucionais processuais \u2013\u00a0<\/span>habeas corpus<\/em><\/span>, mandado de seguran\u00e7a, mandado de injun\u00e7\u00e3o,\u00a0<\/span>habeas data<\/em><\/span>, a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e a\u00e7\u00e3o popular.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Invoco a li\u00e7\u00e3o do Mestre\u00a0<\/span>Pedro Lenza<\/strong><\/span>, ao examinar uma a uma as mudan\u00e7as conceituais trazidas pela lei que regula a\u00a0<\/span>A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica.\u00a0<\/strong><\/span>in<\/strong><\/em><\/span>\u00a0Teoria Geral da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, pag. 377<\/strong><\/span>:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a das decis\u00f5es, imprescind\u00edvel a mudan\u00e7a de postura da magistratura. Isso porque, conforme visto, todas essas transforma\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m influenciar\u00e3o o juiz que, al\u00e9m de ter o exato conhecimento da realidade s\u00f3cio-pol\u00edtica-econ\u00f4mica do Pa\u00eds onde judicia, dever\u00e1 assumir um papel ativo na condu\u00e7\u00e3o do processo, superando a figura indesejada do ‘Magistrado Est\u00e1tua’.<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Imparcialidade<\/strong><\/em><\/span>\u00a0n\u00e3o deve ser confundida com\u00a0<\/strong><\/span>‘neutralidade’,<\/strong><\/em><\/span>\u00a0ou\u00a0<\/strong><\/span>comodismo.<\/strong><\/em><\/span>\u00a0O juiz deve ter uma participa\u00e7\u00e3o mais efetiva, especialmente, quando o objeto da discuss\u00e3o envolver\u00a0<\/strong><\/span>bens transindividuais.\u201d<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A exagerada preocupa\u00e7\u00e3o com as garantias dos direitos individuais e da liberdade pessoal do cidad\u00e3o, e o excesso de pudor democr\u00e1tico, para preserva\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes da Rep\u00fablica, porque colocam um hip\u00f3crita manto protetor sobre \u201c<\/span>travestidos marginais sociais\u201d<\/strong><\/span>, foi objeto de l\u00facidas divaga\u00e7\u00f5es originadas pelo grande Mestre\u00a0<\/span>OV\u00cdDIO BAPTISTA DA SILVA<\/strong><\/span>, nos seguintes termos:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cIntriga-me sobremodo esse ardor com que o sistema exalta a inviolabilidade pessoal e esse respeito exaltado pela liberdade humana, quando a Inglaterra, por exemplo, considerada por todos o ber\u00e7o das liberdades civis, n\u00e3o vacila em colocar na pris\u00e3o aqueles que n\u00e3o cumprem as ordens judiciais. Sou levado a supor que n\u00f3s os brasileiros, tenhamos excedido todos os limites na preserva\u00e7\u00e3o das liberdades democr\u00e1ticas e no respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana, deixando para traz os demais povos. Se isto n\u00e3o fosse uma simples e tr\u00e1gica ironia, poder\u00edamos imaginar-nos capazes de dar li\u00e7\u00f5es de democracia e respeito individuais aos ingleses.\u201d (Mandamentalidade e auto-executoriedade das decis\u00f5es judicias. Revista EMERJ, v. 5, n. 18. 2002, p 33).<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

M<\/span>ilita em favor do imediato deferimento da liminar pleiteada o princ\u00edpio da proporcionalidade, pelo qual<\/span>\u00a0“<\/strong><\/span>no conflito entre dois bens jur\u00eddicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta\u00a0<\/strong><\/em><\/span>o\u00a0<\/strong><\/span>\u2018homo medius\u2019, na valora\u00e7\u00e3o dos bens da vida”<\/strong><\/em><\/span>\u00a0(Carreira Alvim).<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Ex positis<\/strong><\/em><\/span>, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedindo, mantendo em todos os termos a liminar deferida<\/strong><\/span>\u00a0sobretudo porque ultrapassado o prazo concedido na decis\u00e3o do Agravo n\u00ba\u00a02012218654<\/a>, para:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

– Interditar em at\u00e9 72 horas da Instala\u00e7\u00e3o f\u00edsica da sede da 1\u00aa Companhia do 1\u00ba Batalh\u00e3o da Policia Militar do Estado de Sergipe, situada na Avenida Irineu Neri, n\u00ba 346, Apicum, seguindo-se a lacra\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, com realoca\u00e7\u00e3o da unidade em local condigno;<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

– Comprovar em 72 horas a elabora\u00e7\u00e3o do plano de reforma da unidade f\u00edsica e execu\u00e7\u00e3o ou realoca\u00e7\u00e3o definitiva, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00(mil reais).<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Condeno o R\u00e9u no pagamento das custas processuais.<\/span><\/span><\/p>\n

P.R.I.<\/span><\/span><\/p>\n

S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, 24 de abril de 2013. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Reda\u00e7\u00e3o SE not\u00edcias com informa\u00e7\u00f5es do Caju News<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/h3>\n

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  O juiz da Comarca de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, Manoel Costa Neto, determinou a interdi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel onde funciona a Primeira Companhia do 1\u00ba Batalh\u00e3o da Pol\u00edcia Militar do Estado. O magistrado atendeu a uma a\u00e7\u00e3o impetrada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado, atrav\u00e9s da Controladoria Externa da Atividade Policial, que considerou p\u00e9ssimas as condi\u00e7\u00f5es estruturais e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":24336,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[38,7,3],"tags":[],"class_list":{"0":"post-47304","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-municipios","8":"category-policia","9":"category-saocristovao"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47304"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=47304"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47304\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/24336"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=47304"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=47304"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=47304"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}