{"id":47286,"date":"2013-04-25T15:33:54","date_gmt":"2013-04-25T18:33:54","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=47286"},"modified":"2013-04-25T17:32:15","modified_gmt":"2013-04-25T20:32:15","slug":"ccj-da-camara-aprova-submissao-das-decisoes-do-stf-ao-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/ccj-da-camara-aprova-submissao-das-decisoes-do-stf-ao-congresso\/","title":{"rendered":"CCJ da C\u00e2mara aprova submiss\u00e3o das decis\u00f5es do STF ao Congresso"},"content":{"rendered":"

\u00a0ISABEL BRAGA E ANDR\u00c9 DE SOUZA\/O GLOBO<\/a><\/strong><\/em><\/p>\n

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A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara (CCJ) aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que submete algumas decis\u00f5es tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao poder Legislativo. A proposta, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), prev\u00ea que o Congresso Nacional referende as s\u00famulas vinculantes, as a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo Supremo. Caso o Congresso se posicione contra a decis\u00e3o do STF, a quest\u00e3o dever\u00e1 ir para consulta popular.<\/p>\n

Na comiss\u00e3o, a vota\u00e7\u00e3o foi simb\u00f3lica. Os deputados petistas Jos\u00e9 Genoino (SP) e Jo\u00e3o Paulo Cunha (SP), condenados no julgamento do mensal\u00e3o, estavam presentes. Genoino fez quest\u00e3o de dizer que j\u00e1 tinha se manifestado a favor da proposta. Dois deputados apresentaram votos contr\u00e1rios, em separado, alegando que a proposta \u00e9 inconstitucional porque se trata de interfer\u00eancia entre os poderes.<\/p>\n

A PEC altera a quantidade m\u00ednima de votos de membros do tribunal para declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de uma lei, passando de seis para nove. No caso da s\u00famula vinculante ser\u00e1 necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o de nove dos 11 ministros (4\/5 do total) do Supremo para a publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo a PEC, o efeito vinculante deve ser aprovado, por maioria absoluta, em sess\u00e3o conjunta no Congresso Nacional. Atualmente, a decis\u00e3o \u00e9 tomada por, no m\u00ednimo, oito ministros (2\/3 do total) e tem efeito vinculante a partir da data da publica\u00e7\u00e3o. Caso o Congresso n\u00e3o tome nenhuma decis\u00e3o no prazo de 90 dias, a s\u00famula ter\u00e1 efeitos vinculantes.<\/p>\n

“A proposta consiste em submeter ao Congresso Nacional a decis\u00e3o do STF, de imediato, efeito vinculante e efic\u00e1cia contra todos (“erga omnes”): somente ap\u00f3s a aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional reconhecendo a inconstitucionalidade defendida pelo Supremo, \u00e9 que operaria o efeito vinculante e a efic\u00e1cia da decis\u00e3o judicial”, diz o texto da PEC.<\/p>\n

\u2014 Essa PEC \u00e9 importante porque o Judici\u00e1rio vem interferindo em decis\u00f5es do Legislativo. Hoje h\u00e1 uma invas\u00e3o dos poderes. Tem sentido uma PEC aprovada no Congresso ser questionada no Supremo? Isso n\u00e3o acontece nos Estados Unidos, mas no Brasil virou rotina. Est\u00e3o questionando a PEC dos precat\u00f3rios, dos royalties, e a verticaliza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es. Isso tem que depender do juiz? \u2014 defendeu o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), autor da emenda.<\/p>\n

Para dar continuidade ao tr\u00e2mite da PEC, a Presid\u00eancia da C\u00e2mara ter\u00e1 que criar uma comiss\u00e3o especial para o debater de m\u00e9rito. Depois a mat\u00e9ria ser\u00e1 votada em dois turnos pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n

Nesta quarta-feira, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) criticaram duramente a PEC aprovada pela CCJ. Para Gilmar Mendes, a emenda lembra situa\u00e7\u00e3o vivida no pa\u00eds em 1937 (no Estado Novo), quando Getulio Vargas podia revogar decis\u00f5es do STF. O presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, est\u00e1 em viagem aos Estados Unidos, onde foi receber homenagem da revista americana \u201cTime\u201d e ainda n\u00e3o comentou a aprova\u00e7\u00e3o da PEC.<\/p>\n

Para Gurgel, proposta causa perplexidade<\/strong><\/p>\n

O procurador-geral da Rep\u00fablica, Roberto Gurgel, afirmou hoje que, \u00e0 primeira vista, causa perplexidade a proposta de emenda constitucional (PEC). \u00c9 o caso do efeito vinculante de s\u00famulas e das decis\u00f5es sobre a inconstitucionalidade de emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No fim do ano passado, o Parlamento o e STF entraram em rota de colis\u00e3o por dois motivos. Um deles foi a discuss\u00e3o de quem seria a palavra final sobre a cassa\u00e7\u00e3o de mandatos dos parlamentares condenados no processo do mensal\u00e3o: se do Congresso ou do Supremo.<\/p>\n

O segundo foi a decis\u00e3o tomada pelo ministro do STF Luiz Fux de impedir o Congresso de analisar os vetos presidenciais \u00e0 redistribui\u00e7\u00e3o dos royalties do petr\u00f3leo antes de apreciar os vetos anteriores. Essa decis\u00e3o foi derrubada em fevereiro pelo plen\u00e1rio do STF.<\/p>\n

Questionado se est\u00e1 havendo uma revanche dos parlamentares contra o Supremo, Gurgel respondeu:\u2014 N\u00e3o sei. \u00c9 algo que precisamos analisar. \u00c0 primeira vista, n\u00f3s temos que verificar se h\u00e1 a\u00ed ofensa \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos poderes. \u00c0 primeira vista, causa perplexidade.<\/p>\n

Foto: Ailton de Freitas \u00a0O Globo<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os deputados federais mensaleiros Jos\u00e9 Genoino PT-SP e Jo\u00e3o Paulo Cunha PT-SP estavam presentes na sess\u00e3o da CCJ que aprovou PEC que submente decis\u00f5es do STF ao Congresso Ailton de Freitas O Globo<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":47289,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-47286","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-politica","8":"category-sem-categoria"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47286"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=47286"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47286\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/47289"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=47286"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=47286"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=47286"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}