<\/p>\n
Entre outros direitos, proposta assegura ao contribuinte o acesso a informa\u00e7\u00f5es pessoais constantes em registros oficiais e o uso de meios eletr\u00f4nicos que facilitam o exerc\u00edcio das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico aprovou proposta que institui o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte. A medida tamb\u00e9m cria o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (Codecon), que ser\u00e1 composto paritariamente por representantes do Poder P\u00fablico e de entidades empresariais e de classe.<\/p>\n
O texto aprovado estabelece, por exemplo, o direito do contribuinte de acessar informa\u00e7\u00f5es pessoais e econ\u00f4micas que constem de qualquer registro dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, estadual, distrital ou municipal. Al\u00e9m disso, ser\u00e1 direito do contribuinte eliminar dos registros p\u00fablicos dados falsos ou obtidos por meios il\u00edcitos e ainda retificar, completar e atualizar informa\u00e7\u00f5es incorretas, incompletas, d\u00fabias ou desatualizadas.<\/p>\n
J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos deveres da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria, o projeto, por exemplo, prev\u00ea que bens, mercadorias, documentos, arquivos eletr\u00f4nicos ou programas de computador apreendidos ou entregues pelo contribuinte ao Poder P\u00fablico, excetos aqueles que constituam prova de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ser\u00e3o devolvidos ap\u00f3s o fim da fiscaliza\u00e7\u00e3o ou do processo administrativo fiscal.<\/p>\n
Substitutivo<\/strong><\/p>\n O texto aprovado \u00e9 o substitutivo da relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), ao Projeto de Lei 2557\/11, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE). A relatora manteve a ess\u00eancia da proposi\u00e7\u00e3o original, mas decidiu “aperfei\u00e7oar alguns pontos”.<\/p>\n Entre os pontos inclu\u00eddos por Gorete est\u00e3o tr\u00eas novos direitos do contribuinte:<\/p>\n – de participar na primeira inst\u00e2ncia do processo administrativo fiscal;<\/p>\n – \u00e0 defesa oral perante as delegacias regionais de julgamento da Receita Federal; e<\/p>\n – \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de meios eletr\u00f4nicos que facilitem o exerc\u00edcio das obriga\u00e7\u00f5es de contribuinte e acompanhamento do processo administrativo fiscal.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s garantias, a relatora incluiu dispositivo que prev\u00ea a exist\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o de um controle social na gest\u00e3o tribut\u00e1ria, a ser efetuado por \u00f3rg\u00e3o parit\u00e1rio independente. Esse \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1 ser constitu\u00eddo com representantes do governo e da sociedade, a fim de manter o equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n Outra altera\u00e7\u00e3o determina que a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Turismo e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Transportes tamb\u00e9m fa\u00e7am parte do Codecon. Na proposta original, j\u00e1 constam como integrantes do conselho:<\/p>\n – o Congresso Nacional;<\/p>\n – a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio;<\/p>\n – a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria;<\/p>\n – a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras;<\/p>\n – a Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil;<\/p>\n – o Servi\u00e7o Nacional de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae);<\/p>\n – a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);<\/p>\n – o Conselho Federal de Contabilidade;<\/p>\n – o Minist\u00e9rio da Fazenda;<\/p>\n – a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;<\/p>\n – o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a; e<\/p>\n – o Minist\u00e9rio da Defesa;<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n A projeto, que tramita em car\u00e1ter conclusivo, ainda ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n Carla Passos<\/p>\n Assessoria de imprensa do deputado federal La\u00e9rcio Oliveira<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Entre outros direitos, proposta assegura ao contribuinte o acesso a informa\u00e7\u00f5es pessoais constantes em registros oficiais e o uso de meios eletr\u00f4nicos que facilitam o exerc\u00edcio das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. A Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico aprovou proposta que institui o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte. A medida tamb\u00e9m cria o Conselho […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-46880","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-sem-categoria"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46880"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=46880"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46880\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46880"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=46880"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=46880"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}