{"id":46691,"date":"2013-04-10T16:49:35","date_gmt":"2013-04-10T19:49:35","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=46691"},"modified":"2013-05-18T12:51:07","modified_gmt":"2013-05-18T15:51:07","slug":"juiz-bloqueia-as-contas-da-prefeitura-de-sao-cristovao-para-pagar-salario-dos-professores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/juiz-bloqueia-as-contas-da-prefeitura-de-sao-cristovao-para-pagar-salario-dos-professores\/","title":{"rendered":"Juiz bloqueia as contas da Prefeitura de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o para pagar sal\u00e1rio dos professores"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a>

Juiz da Comarca de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, Manoel Costa Neto . (Foto: Arquivo SE Not\u00edcias)<\/p><\/div>\n

Atendendo pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado, o juiz da Comarca de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, Manoel Costa Neto, expediu decis\u00e3o liminar determinando o bloqueio das contas banc\u00e1rias da Prefeitura de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o. O bloqueio tem por objetivo garantir o pagamento dos sal\u00e1rios dos professores municipais.<\/p>\n

De acordo com a decis\u00e3o de Costa Neto, o dinheiro contido nas contas p\u00fablicas municipais somente poder\u00e1 ser utilizado em caso de pagamento de folha dos professores.<\/p>\n

O juiz determina multa di\u00e1ria de R$ 5 mil, diretamente contra a Prefeita Municipal, e multa \u00fanica, no valor de R$ 100 mil,em caso de descumprimento de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es determinadas nesta decis\u00e3o.<\/p>\n

<\/pre>\n
Reda\u00e7\u00e3o SE Not\u00edcias<\/strong><\/em><\/p>\n
Confira abaixo a \u00edntegra da decis\u00e3o judicial<\/strong><\/p>\n
O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE SERGIPE,\u00a0<\/span><\/span><\/strong>por seu Promotor de Justi\u00e7a, havia proposto\u00a0<\/span><\/span>A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA com requerimento de Liminar em\u00a0<\/span><\/span><\/strong>face do\u00a0<\/span><\/span>MUNIC\u00cdPIO de S\u00c3O CRIST\u00d3V\u00c3O,\u00a0<\/span><\/span><\/strong>conhecido e qualificado na exordial, afirmando que, o R\u00e9u vem descumprindo a legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos servidores que atuam na educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal. Atrav\u00e9s do Decreto Municipal n\u00ba 78\/2013, a atual gest\u00e3o estabeleceu, a partir de 01\/01\/2013, um teto no percentual de 75% da receita da educa\u00e7\u00e3o para pagamento dos profissionais do magist\u00e9rio, mesmo ciente de que os gastos com a folha de pagamento s\u00e3o superiores, sobretudo em virtude das Leis Complementares Municipais n\u00bas 001\/2004 e 002\/2004. A Sr\u00aa. Prefeita encaminhou \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores um Projeto de Lei, j\u00e1 aprovado e sancionado, reduzindo os percentuais das gratifica\u00e7\u00f5es por atividade pedag\u00f3gica e t\u00e9cnica, reg\u00eancia de classe, dentre outros. Al\u00e9m de ilegal, o Decreto \u00e9 contradit\u00f3rio porque, apesar de justificar que a despesa com pessoal \u00e9 superior aos limites fixados pela LRF, estabelece teto de 75%, que ainda assim \u00e9 superior ao determinado pela Lei Federal. O limite de 60% das despesas, imposto pela legisla\u00e7\u00e3o federal como sendo teto para pagamento de servidores, deve ser mensurado com base na despesa total do Munic\u00edpio e n\u00e3o apenas com previs\u00e3o dos recurso do FNDE, ou qualquer outra despesa vinculada, isto com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal no artigo 169, par\u00e1grafo 3\u00ba, incisos I e II e par\u00e1grafo 4\u00ba. Assim, requereu a concess\u00e3o de liminar para:\u00a0<\/span><\/span>a)<\/span><\/span><\/strong>suspender os efeitos do Decreto Municipal n\u00ba 78\/2013, efetuando o pagamento total da remunera\u00e7\u00e3o aos servidores da educa\u00e7\u00e3o incluindo gratifica\u00e7\u00f5es\u00a0<\/span><\/span>b)<\/span><\/span><\/strong>que se abstenham de aplicar a legisla\u00e7\u00e3o municipal que reduziu o percentual das gratifica\u00e7\u00f5es e alterou as Leis Complementares n\u00ba 001\/2004 e 002\/2004;\u00a0<\/span><\/span>c)<\/span><\/span><\/strong>que o R\u00e9u seja impedido de saldar qualquer cr\u00e9dito que n\u00e3o tenha natureza aliment\u00edcia at\u00e9 o pagamento total da remunera\u00e7\u00e3o de todos os servidores p\u00fablicos da educa\u00e7\u00e3o, efetivos e comissionados, at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subsequente, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 10.000,00(dez mil reais), direta e pessoalmente contra a Prefeita Municipal. No m\u00e9rito, requereu o julgamento procedente dos pedidos com a manuten\u00e7\u00e3o da liminar.<\/span><\/span><\/p>\n
A liminar foi deferida nos seguintes termos:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
Ex positis, CONCEDO,a liminar pretendida, suspendendo os os efeitos do decreto lei 78\/2013 e Lei Complementar, determinando:<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n
a) que seja efetuado o pagamento total da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores da educa\u00e7\u00e3o incluindo gratifica\u00e7\u00f5es;<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n
b) que se abstenha de aplicar a legisla\u00e7\u00e3o municipal que reduziu o percentual das gratifica\u00e7\u00f5es e alterou as Leis Complementares n\u00ba001\/2004 e 002\/2004;<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n
c) que o r\u00e9u n\u00e3o salde qualquer cr\u00e9dito que n\u00e3o tenha natureza aliment\u00edcia at\u00e9 o pagamento total da remunera\u00e7\u00e3o de todos os servidores p\u00fablicos da educa\u00e7\u00e3o, efetivos e comissionados, at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subsequente.<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n
Fixo multa \u00fanica de R$100.000,00(cem mil reais), diretamente contra a Prefeita Municipal, em caso de descumprimento de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es determinadas nesta decis\u00e3o.<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n
Cite-se e intime-se o R\u00e9u em regime de Urg\u00eancia.<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n
Agora o MPE relata, que as aulas deveriam ter in\u00edcio no dia 25 de fevereiro de 2013, o que n\u00e3o teria ocorrido em virtude da aus\u00eancia dos servidores da educa\u00e7\u00e3o, sob a justificativa de que foram prejudicados pelo Decreto 78\/2013, objeto desta a\u00e7\u00e3o. Afirmou, que reiteradamente tem recebido os servidores da educa\u00e7\u00e3o, que sempre se queixam pelo n\u00e3o recebimento integral dos seus vencimentos. Reiterou que h\u00e1 quase 60(sessenta) dias os alunos permanecem sem aulas. Ressalvou que inobstante o deferimento da liminar, consta nos autos certid\u00e3o do oficial de justi\u00e7a afirmando que a Prefeita Municipal e o Procurador do Munic\u00edpio n\u00e3o foram intimados por n\u00e3o terem sido encontrados. Asseverou por fim, que havia uma audi\u00eancia agendada para o dia 10\/04\/2013, com a participa\u00e7\u00e3o de representantes do Munic\u00edpio, mas ningu\u00e9m comparecera, supostamente demonstrando que n\u00e3o h\u00e1 interesse em conciliar. Assim, com base nos termos da liminar deferida que suspendeu os efeitos do decreto 78\/2013 que reduziu vencimentos, requereu: a) bloqueio de quantia suficiente para para pagamento dos servidores da educa\u00e7\u00e3o; b) intima\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o para que no prazo de 3 dias encaminhe a esse ju\u00edzo as folhas de pagamentos dos servidores dos meses de janeiro, fevereiro, mar\u00e7o e abril de 2013, contendo os valores por eles n\u00e3o recebidos em decorr\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o do Decreto 78\/2013, sob pena de multa di\u00e1ria de R$5.000,00(cinco mil reais).<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
Por fim, tendo em vista a certid\u00e3o do Oficial de Justi\u00e7a, pugnou o Parquet fosse expedido novo mandado de cita\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio, intimando-se pessoalmente a Prefeita e o Secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o sobre os termos da medida liminar, com a advert\u00eancia ao Meirinho de que a suspeita de escusa de recebimento do mandado deve ser certificada.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
Requereu ainda fosse oficiada \u00e0 Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, a fim de encaminhar a esse Ju\u00edzo, no prazo de 10 dias, os seguintes documentos:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
a) Folha Anal\u00edtica de Pessoal, relativa a todos os servidores da educa\u00e7\u00e3o, constando inclusive os cedidos a outros \u00f3rg\u00e3os, desde janeiro de 2013;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
b)Folha de lota\u00e7\u00e3o de todos os servidores da educa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
c) Rela\u00e7\u00e3o de todas as contas banc\u00e1rias vinculadas \u00e0s receitas da educa\u00e7\u00e3o, com os respectivos extratos, desde janeiro de 2013;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
d)Decretos de nomea\u00e7\u00e3o e de exonera\u00e7\u00e3o expedidos desde janeiro de 2013;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
e) C\u00f3pia de todos os contratos assinados a partir de janeiro de 2013, acompanhados dos respectivos processos de licita\u00e7\u00e3o e de dispensa;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
f) Rela\u00e7\u00e3o de todos os empenhos, ordens de pagamento e notas fiscais, desde janeiro de 2013;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
g) Comprovantes da GFIP (INSS), desde janeiro de 2013.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
Eis o breve relato.\u00a0<\/span><\/span>DECIDO<\/span><\/span><\/strong>.<\/span><\/span><\/p>\n
Evidenciada a legitimidade do\u00a0<\/span><\/span>Parquet\u00a0<\/span><\/span><\/em>estadual para a propositura da demanda, no exerc\u00edcio de suas nobil\u00edssimas atividades, j\u00e1 que o art. 129, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, disciplina como uma das fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico, promover a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica visando a prote\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio P\u00fablico e Social e dos interesses difusos e coletivos.<\/span><\/span><\/p>\n
In casu<\/span><\/span><\/em>, o cerne da tutela de urg\u00eancia dizia respeito a suspens\u00e3o dos efeitos do Decreto n\u00ba 78\/2013, que estabeleceu o teto de 75% da receita municipal da educa\u00e7\u00e3o para pagamento dos profissionais, bem como de lei complementar que reduziu o percentual de gratifica\u00e7\u00f5es.<\/span><\/span><\/p>\n
A liminar foi deferida nos exatos termos pretendida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, cuja decis\u00e3o n\u00e3o foi alvo de recurso.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
Assim, em princ\u00edpio o Decreto lei 78\/2013, n\u00e3o deveria estar sendo usado como fundamento para redu\u00e7\u00e3o do vencimento dos servidores da educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
Contudo, diante da n\u00e3o cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o dos representantes do Munic\u00edpio, h\u00e1 ainda a aplica\u00e7\u00e3o dos efeitos sem o descumprimento formal da liminar.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
Por outro lado, como bem asseverado pelo MPE, a liminar concedida foi amplamente divulgada e n\u00e3o cabe a alega\u00e7\u00e3o de desconhecimento. Por\u00e9m, diante da necessidade de intima\u00e7\u00e3o pessoal para aplica\u00e7\u00e3o da multa por descumprimento a liminar correria o risco de esvair-se, sem proje\u00e7\u00e3o dos efeitos.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
O MPE sustenta que a manuten\u00e7\u00e3o dos efeitos do Decreto n\u00ba 78\/2013, em descumprimento a liminar prejudica os servidores da educa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o percebem integralmente os seus vencimento e afeta consequentemente os alunos que j\u00e1 contam com 60(sessenta) dias sem aula.<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n
Temos hoje, como regra processual, a\u00a0<\/span><\/span>Fungibilidade das Tutelas de Urg\u00eancia<\/span><\/span><\/strong>, sem necessidade de aforamento de demandas d\u00faplices \u2013 preparat\u00f3ria e principal – a partir de um\u00a0<\/span><\/span>Processo Sincr\u00e9tico<\/span><\/span><\/strong>, em respeito aos Princ\u00edpios da Economia, da Celeridade e da Efetividade.<\/span><\/span><\/p>\n
A medida integrante do requerimento visa estabelecer medidas coercitivas para cumprimento da liminar j\u00e1 deferida e s\u00e3o obviamente de natureza acautelat\u00f3ria e antecipat\u00f3ria.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
Conforme disp\u00f5e o Art. 273 do C\u00f3digo de Processo Civil, o juiz, a requerimento da parte, poder\u00e1 antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial desde que, existindo prova inequ\u00edvoca(sic), se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa, ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u<\/span><\/span>.<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n
Muito embora conste no artigo o voc\u00e1bulo \u201cpoder\u00e1\u201d, parecendo indicar faculdade e discricionariedade do Juiz, na verdade constitui obriga\u00e7\u00e3o, sendo seu dever conceder a tutela antecipat\u00f3ria, desde que preenchidos os pressupostos legais para tanto, n\u00e3o sendo l\u00edcito conced\u00ea-la ou neg\u00e1-la pura e simplesmente.<\/span><\/span><\/p>\n
O saudoso doutrinador\u00a0<\/span><\/span>Humberto Theodoro Jr.,\u00a0<\/span><\/span><\/strong>no seu livro Curso de Direito Processual Civil, ed II, p\u00e1g. 558, nos ensina:\u00a0<\/span><\/span>\u201cPara qualquer hip\u00f3tese de tutela antecipada, o art. 273, caput do CPC, imp\u00f5e a observ\u00e2ncia de dois pressupostos gen\u00e9ricos: prova inequ\u00edvoca e verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, por se tratar de medida satisfativa tomada antes de completar-se o debate e instru\u00e7\u00e3o da causa, a lei condicionada a certas precau\u00e7\u00f5es de ordem probat\u00f3ria. Mais do que a simples apar\u00eancia do direito (fumus boni jus) reclamada para as medidas cautelares exige a lei que a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela esteja sempre fundada em prova inequ\u00edvoca. E al\u00e9m dos pressupostos gen\u00e9ricos de natureza probat\u00f3ria, que o art. 273 do CPC condiciona o deferimento da tutela antecipada h\u00e1 dois outros requisitos, o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ou ent\u00e3o o abusode direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u\u201d.<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n
J\u00e1 o par\u00e1grafo s\u00e9timo do mesmo artigo, sem guardar obedi\u00eancia \u00e0 cabe\u00e7a do vers\u00edculo, nunca flagrante impropriedade t\u00e9cnico-legislativa, faz remeter apenas \u00e0 necessidade da mera demonstra\u00e7\u00e3o dos pressupostos cautelares \u2013\u00a0<\/span><\/span>fumus boni juris<\/span><\/span><\/em>e\u00a0<\/span><\/span>periculum in mora.<\/span><\/span><\/em><\/p>\n
Filio-me \u00e0 id\u00e9ia do mundialmente famoso jurista\u00a0<\/span><\/span>Nicola Framarino Dei MALATESTA.<\/span><\/span><\/strong>Acredito que, para a forma\u00e7\u00e3o do\u00a0<\/span><\/span>Ju\u00edzo de Probabilidade M\u00e1xima<\/span><\/span><\/strong>, presente na\u00a0<\/span><\/span>Tutela Antecipada<\/span><\/span><\/strong>, exigir-se-ia a concorr\u00eancia da \u201cVerossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o\u201d e a \u201cContund\u00eancia\u201d da prova \u2013 e n\u00e3o Inequ\u00edvoca (insofism\u00e1vel, sem equ\u00edvocos), como est\u00e1 no vers\u00edculo legal -; sem olvidar o perigo da demora; j\u00e1 para o\u00a0<\/span><\/span>Ju\u00edzo de Probabilidade M\u00e9dia<\/span><\/span><\/strong>, pr\u00f3pria da Tutelar Cautelar, bastantes a \u201cfuma\u00e7a do bom direito\u201d e tamb\u00e9m o \u201cperigo da demora\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n
Em face da urg\u00eancia da medida, evidentemente n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao Julgador o exame pleno do direito material invocado pelo interessado, at\u00e9 porque tal quest\u00e3o ser\u00e1 analisada quando do julgamento do m\u00e9rito, restando a este, apenas, uma r\u00e1pida avalia\u00e7\u00e3o quanto a uma\u00a0<\/span><\/span>prov\u00e1vel<\/span><\/span><\/em>exist\u00eancia de um direito. No entanto, h\u00e1 de se presenciar a efetiva exist\u00eancia do bom direito invocado pelo Requerente, posto que a decis\u00e3o do Juiz n\u00e3o pode e n\u00e3o deve ser baseada em fr\u00e1geis argumenta\u00e7\u00f5es.<\/span><\/span><\/p>\n
Preciso averiguar a exist\u00eancia de prova robusta, a verossimilhan\u00e7a do alegado, assim como do fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
Fora expositado na proemial, como bom direito alegado, a informa\u00e7\u00e3o de que os representantes do r\u00e9u est\u00e3o se esquivando de receber a intima\u00e7\u00e3o do deferimento da liminar e por via reflexa continuam aplicando os efeitos do Decreto n\u00ba 78\/2013, prejudicando a um s\u00f3 tempo professores e alunos.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
A realiza\u00e7\u00e3o dos direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais \u2013 al\u00e9m de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretiza\u00e7\u00e3o \u2013 depende, em grande medida, de um inescap\u00e1vel v\u00ednculo financeiro subordinado \u00e0s possibilidades or\u00e7ament\u00e1rias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a incapacidade econ\u00f4mico-financeira da pessoa estatal, desta n\u00e3o se poder\u00e1 razoavelmente exigir, considerada a limita\u00e7\u00e3o material referida, a imediata efetiva\u00e7\u00e3o do comando fundado no texto da Carta Pol\u00edtica.<\/span><\/span><\/p>\n
N\u00e3o se mostrar\u00e1 l\u00edcito, no entanto, ao Poder P\u00fablico, mediante indevida manipula\u00e7\u00e3o de sua atividade financeira e\/ou pol\u00edtico-administrativa, criar obst\u00e1culo artificial que revele o ileg\u00edtimo, arbitr\u00e1rio e censur\u00e1vel prop\u00f3sito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preserva\u00e7\u00e3o, em favor da pessoa e dos cidad\u00e3os, de condi\u00e7\u00f5es materiais m\u00ednimas de exist\u00eancia, sobretudo o pagamento do sal\u00e1rio.<\/span><\/span><\/p>\n
Cumpre advertir, desse modo, que a\u00a0<\/span><\/span>cl\u00e1usula da \u201creserva do poss\u00edvel\u201d\u00a0<\/span><\/span><\/strong>\u00e9 ressalvada a ocorr\u00eancia de justo motivo objetivamente afer\u00edvel, n\u00e3o podendo ser invocada, pelo Munic\u00edpio, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulifica\u00e7\u00e3o ou, at\u00e9 mesmo, aniquila\u00e7\u00e3o de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade.<\/span><\/span><\/p>\n
Da\u00ed a correta pondera\u00e7\u00e3o de\u00a0<\/span><\/span>ANA PAULA DE BARCELLOS<\/span><\/span><\/strong>\u00a0(\u201cA Efic\u00e1cia Jur\u00eddica dos Princ\u00edpios Constitucionais\u201d, p. 245-246, 2002, Renovar):\u00a0<\/span><\/span>\u201cEm resumo: a limita\u00e7\u00e3o de recursos existe e \u00e9 uma conting\u00eancia que n\u00e3o se pode ignorar. O int\u00e9rprete dever\u00e1 lev\u00e1-la em conta ao afirmar que algum bem pode ser exigido judicialmente, assim como o magistrado, ao determinar seu fornecimento pelo Estado. Por outro lado, n\u00e3o se pode esquecer que a finalidade do Estado ao obter recursos, para, em seguida, gast\u00e1-los sob a forma de obras, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ou qualquer outra pol\u00edtica p\u00fablica, \u00e9 exatamente realizar os objetivos fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o. A meta central das Constitui\u00e7\u00f5es modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ser resumida, como j\u00e1 exposto, na promo\u00e7\u00e3o do bem-estar do homem, cujo ponto de partida est\u00e1 em assegurar as condi\u00e7\u00f5es de sua pr\u00f3pria dignidade, que inclui, al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o dos direitos individuais, condi\u00e7\u00f5es materiais m\u00ednimas de exist\u00eancia. Ao apurar os elementos fundamentais dessa dignidade (o m\u00ednimo existencial), estar-se-\u00e3o estabelecendo exatamente os alvos priorit\u00e1rios dos gastos p\u00fablicos. Apenas depois de atingi-los \u00e9 que se poder\u00e1 discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos se dever\u00e1 investir. O m\u00ednimo existencial, como se v\u00ea, associado ao estabelecimento de prioridades or\u00e7ament\u00e1rias, \u00e9 capaz de conviver produtivamente com a reserva do poss\u00edvel.\u201d<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n
Extremamente pertinentes, a tal prop\u00f3sito, as observa\u00e7\u00f5es de\u00a0<\/span><\/span>ANDREAS JOACHIM KRELL<\/span><\/span><\/strong>\u00a0(\u201cDireitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha\u201d, p. 22-23, 2002, Fabris):\u00a0<\/span><\/span>\u201cA constitui\u00e7\u00e3o confere ao legislador uma margem substancial de autonomia na defini\u00e7\u00e3o da forma e medida em que o direito social deve ser assegurado, o chamado \u2018livre espa\u00e7o de conforma\u00e7\u00e3o\u2019 (…). Num sistema pol\u00edtico pluralista, as normas constitucionais sobre direitos sociais devem ser abertas para receber diversas concretiza\u00e7\u00f5es consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A aprecia\u00e7\u00e3o dos fatores econ\u00f4micos para uma tomada de decis\u00e3o quanto \u00e0s possibilidades e aos meios de efetiva\u00e7\u00e3o desses direitos cabe, principalmente, aos governos e parlamentos. Em princ\u00edpio, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o deve intervir em esfera reservada a outro Poder para substitu\u00ed-lo em ju\u00edzos de conveni\u00eancia e oportunidade, querendo controlar as op\u00e7\u00f5es legislativas de organiza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o ser, excepcionalmente, quando haja uma viola\u00e7\u00e3o evidente e arbitr\u00e1ria, pelo legislador, da incumb\u00eancia constitucional. No entanto, parece-nos cada vez mais necess\u00e1ria a revis\u00e3o do vetusto dogma da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes em rela\u00e7\u00e3o ao controle dos gastos p\u00fablicos e da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os b\u00e1sicos no Estado Social, visto que os Poderes Legislativo e Executivo no Brasil se mostraram incapazes de garantir um cumprimento racional dos respectivos preceitos constitucionais. A efic\u00e1cia dos Direitos Fundamentais Sociais a presta\u00e7\u00f5es materiais depende, naturalmente, dos recursos p\u00fablicos dispon\u00edveis; normalmente, h\u00e1 uma delega\u00e7\u00e3o constitucional para o legislador concretizar o conte\u00fado desses direitos. Muitos autores entendem que seria ileg\u00edtima a conforma\u00e7\u00e3o desse conte\u00fado pelo Poder Judici\u00e1rio, por atentar contra o princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes (…). Muitos autores e ju\u00edzes n\u00e3o aceitam, at\u00e9 hoje, uma obriga\u00e7\u00e3o do Estado de prover diretamente uma presta\u00e7\u00e3o a cada pessoa necessitada de alguma atividade de atendimento m\u00e9dico, ensino, de moradia ou alimenta\u00e7\u00e3o. Nem a doutrina nem a jurisprud\u00eancia t\u00eam percebido o alcance das normas constitucionais program\u00e1ticas sobre direitos sociais, nem lhes dado aplica\u00e7\u00e3o adequada como princ\u00edpios-condi\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social. A nega\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de obriga\u00e7\u00e3o a ser cumprida na base dos Direitos Fundamentais Sociais tem como conseq\u00fc\u00eancia a ren\u00fancia de reconhec\u00ea-los como verdadeiros direitos. (…) Em geral, est\u00e1 crescendo o grupo daqueles que consideram os princ\u00edpios constitucionais e as normas sobre direitos sociais como fonte de direitos e obriga\u00e7\u00f5es e admitem a interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio em caso de omiss\u00f5es inconstitucionais.\u201d<\/span><\/span><\/strong>)<\/span><\/span><\/em><\/p>\n
Cotejando as argumenta\u00e7\u00f5es expostas, bem como o conte\u00fado probat\u00f3rio encartado nos autos, percebo que a tutela pleiteada tem o cond\u00e3o de preservar \u00e0 Dignidade dos Trabalhadores, \u00e0 Ordem Econ\u00f4mica, \u00e0 Seguran\u00e7a, \u00e0 Vida, \u00e0 Sa\u00fade, o desenvolvimento e a Paz e Tranquilidade ao Munic\u00edpio, al\u00e9m da Seguran\u00e7a Jur\u00eddica e do Direito Adquirido.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
Quanto ao requisito espec\u00edfico de ”fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o”, ou seja, o\u00a0<\/span><\/span>periculum in mora<\/span><\/span><\/em>, vislumbro a necessidade de se tomar uma medida imediata, como forma de coibir danos que possam advir, caso a situa\u00e7\u00e3o persista. Consoante relato, j\u00e1 foi deferida a liminar suspendendo os efeitos do Decreto n\u00ba 78\/2013, contudo por n\u00e3o terem sido intimados, os descontos repercutem nos pagamentos do servidores, que por sua vez se negam a trabalhar e com isso os alunos j\u00e1 perderam 60(sessenta) dias de aula.<\/span><\/span><\/p>\n
H\u00e1 ainda, a missiva de que o Procurados do Munic\u00edpio e a Prefeita Municipal estariam se esquivando de serem intimados para que a aplica\u00e7\u00e3o do Decreto Lei 78\/2013, n\u00e3o enseja descumprimento de decis\u00e3o judicial e tornasse exig\u00edvel a multa pessoa j\u00e1 estipulada.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
Ora, quando do deferimento da liminar os \u00d3rg\u00e3os da Imprensa deram ampla divulga\u00e7\u00e3o. Afirmo neste autos porque fato p\u00fablico e not\u00f3rio que os Servidores da Educa\u00e7\u00e3o realizaram manifesta\u00e7\u00e3o frente a casa da Prefeita e a sede Municipal exigindo o cumprimento da liminar.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que os representantes do ente p\u00fablico desconhe\u00e7a o conte\u00fado da liminar. Por\u00e9m diante da exig\u00eancia formal da intima\u00e7\u00e3o pessoal para aplica\u00e7\u00e3o da multa, aproveitam para descumprir \u201clegalmente\u201d, mas de forma imoral, a decis\u00e3o judicial.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
Como \u00e9 poss\u00edvel n\u00e3o encontrar a Prefeita e o Procurador do Munic\u00edpio? N\u00e3o vieram trabalhar por nenhum dia?Creio que n\u00e3o. Portanto plenamente plaus\u00edvel a medida de bloqueio requerida pelo MPE.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
Ocioso dizer que grande parte dos habitantes sobrevivem do j\u00e1 diminuto sal\u00e1rio, tamb\u00e9m seria desnecess\u00e1rio afirmar que a falta de recursos financeiros para manuten\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia desestrutura o homem, coloca em risco seu equil\u00edbrio emocional, \u00e0 sua vida e a de seus familiares, \u00e0 sua Dignidade.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
Tamb\u00e9m \u00e9 enfadonho informar que a incerteza no pagamento j\u00e1 provoca des\u00e2nimo nos servidores e instabilidade no desempenho das atividades. Alguns setores j\u00e1 amea\u00e7am paralisar as atividades, algumas delas, primordiais a conserva\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/span><\/span><\/p>\n
Em um passado n\u00e3o muito distante, o judici\u00e1rio por atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico se viu obrigado intervir nas finan\u00e7as do Munic\u00edpio, por conta de reiterados atrasos no pagamento dos servidores. A situa\u00e7\u00e3o era ca\u00f3tica e agora ame\u00e7a se repetir.<\/span><\/span><\/p>\n
A escorreita argumenta\u00e7\u00e3o do MPE n\u00e3o deixa d\u00favida quanto \u00e0 pertin\u00eancia(justa causa) do pleito. Faz-se acompanhar do acervo probante ante a apresenta\u00e7\u00e3o dos fatos e certid\u00e3o do oficial de justi\u00e7a.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
Atualmente existem tr\u00eas sistemas que buscam compelir quem n\u00e3o cumpre a sua<\/span><\/span>obriga\u00e7\u00e3o legal de fazer\/n\u00e3o fazer in natura:<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n
a) A Primeira, a\u00a0<\/span><\/span>Tutela Ressarcit\u00f3ria<\/span><\/span><\/strong>, oriunda do Direito Franc\u00eas, que faz converter a inexecu\u00e7\u00e3o culposa de obriga\u00e7\u00e3o em Perdas e Danos, o que \u00e9 muito pouco e est\u00e9ril, ainda constante do C\u00f3digo Civil. Resta de tudo mero ressarcimento…<\/span><\/span><\/p>\n
b) A Segunda, tamb\u00e9m derivada do Direito Franc\u00eas, nominada como\u00a0<\/span><\/span>Tutela Espec\u00edfica<\/span><\/span><\/strong>, em supera\u00e7\u00e3o \u00e0quela primeira, elegeu a\u00a0<\/span><\/span>astreinte<\/span><\/span><\/em>\u00a0como meio de coer\u00e7\u00e3o, buscando o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o consoante foi contratada. O problema desta via \u00e9 que, diante do chamado \u201cinadimplemento absoluto\u201d, que n\u00e3o permite a satisfa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o termo, ou a aus\u00eancia de patrim\u00f4nio do Devedor, a multa processual \u00e9 in\u00f3cua, por que gera mera\u00a0<\/span><\/span>Vit\u00f3ria P\u00edrrica<\/span><\/span><\/strong>.<\/span><\/span><\/p>\n
c) A Terceira via, que vem sendo paralelamente desenvolvida pelo Direito Germ\u00e2nico e Ingl\u00eas(<\/span><\/span>common law<\/span><\/span><\/em>), j\u00e1 busca alternativas de coer\u00e7\u00e3o mais eficazes, diante do ato de Indignidade da pessoa obrigada, como o Sequestro em contas p\u00fablicas, quando a inadimpl\u00eancia for do Poder P\u00fablico; a constri\u00e7\u00e3o de 30% do Sal\u00e1rio (margem consign\u00e1vel) de contumazes devedores particulares, relativizando o Princ\u00edpio da Intangibilidade Salarial; ou at\u00e9 com a Pris\u00e3o Civil, a exemplo do que acontece com a presta\u00e7\u00e3o de alimentos.<\/span><\/span><\/p>\n
O\u00a0<\/span><\/span>comtempt of court<\/span><\/span><\/strong>\u00a0do\u00a0<\/span><\/span>comom law<\/span><\/span><\/strong>,\u00a0<\/span><\/span><\/em>afasta a pris\u00e3o imediata como meio de coer\u00e7\u00e3o, mas ordena o enquadramento do inadimplente em flagrante delito por\u00a0<\/span><\/span>Crime de Desobedi\u00eancia ou Desacato<\/span><\/span><\/strong>. Este deve ser o nosso futuro, para conferir Efici\u00eancia a ordem judicial, porque a resist\u00eancia que este sistema ainda encontra no nosso Direito \u00e9 ante a falta de tipo jur\u00eddico-penal espec\u00edfico, o que n\u00e3o obsta o enquadramento em qualquer daqueles gen\u00e9ricos.<\/span><\/span><\/p>\n
Nesta seara, o novo C\u00f3digo Civil de 2002 \u00e9 natimorto, porque ainda apegado \u00e0 provecta Tutela Ressarcit\u00f3ria. O\u00a0<\/span><\/span>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/span><\/span><\/strong>\u00a0elegeu a\u00a0<\/span><\/span>Tutela Espec\u00edfica<\/span><\/span><\/strong>\u00a0como regra, a despeito do que cont\u00e9m o Art. 84. O Art. 461 do CPC copiou literalmente aquele vers\u00edculo, transmudando a antiga e est\u00e9ril\u00a0<\/span><\/span>Senten\u00e7a Condenat\u00f3ria de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer<\/span><\/span><\/strong>\u00a0em aut\u00eantica\u00a0<\/span><\/span>Senten\u00e7a Executiva<\/span><\/span><\/strong>, passando o Poder Judici\u00e1rio a ser respons\u00e1vel pelo cumprimento da decis\u00e3o de m\u00e9rito, municiando o Juiz com poderes no sentido de fazer cumprir a Tutela Definitiva deferida, sem que isto importe em arb\u00edtrio.<\/span><\/span><\/p>\n
Dentro do invocado Art. 461 do CPC encontramos a estipula\u00e7\u00e3o de of\u00edcio pelo Magistrado de Preceito Cominat\u00f3rio, e a plena consagra\u00e7\u00e3o do\u00a0<\/span><\/span>Poder Geral de Cautela<\/span><\/span><\/strong>, com medidas protetivas enumeradas enunciativamente.<\/span><\/span><\/p>\n
A respeito do requerimento formulado na inicial, disp\u00f5e\u00a0<\/span><\/span>o artigo 4\u00ba, da Lei n\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985 (com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n\u00ba 10.257\/01):<\/span><\/span>\u201c<\/span><\/span><\/strong>Poder\u00e1 ser ajuizada a\u00e7\u00e3o cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, \u00e0 ordem urban\u00edstica ou aos bens e direitos e valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico\u201d.<\/span><\/span><\/em><\/p>\n
E, o artigo 11, disp\u00f5e:<\/span><\/span>\u201cNa a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz determinar\u00e1 o cumprimento da presta\u00e7\u00e3o da atividade devida ou a cessa\u00e7\u00e3o da atividade nociva, sob pena de execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ou de comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, se esta for suficiente ou compat\u00edvel, independentemente de requerimento do autor.\u201d<\/span><\/span><\/em><\/p>\n
A nova ordem Constitucional transmudou filosoficamente as caracter\u00edsticas do Estado Contempor\u00e2neo Democr\u00e1tico, efetivando o: compromisso concreto com a Fun\u00e7\u00e3o Social; Car\u00e1ter Intervencionista; e Ordem Jur\u00eddica Leg\u00edtima com respeito \u00e0 liberdade de participa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n
Ocorreu o abandono conceitual do antigo ESTADO LIBERAL que era individualista, patrimonialista, ausente do controle das rela\u00e7\u00f5es privadas; ausente no controle da fam\u00edlia, valorizando a autonomia ampla da vontade e liberdade de contratar; respeitando irrestritamente a for\u00e7a obrigat\u00f3ria dos contratos; e fazendo sacrossanto o direito de propriedade privada.<\/span><\/span><\/p>\n
A Transmuda\u00e7\u00e3o para o ESTADO SOCIAL o fez pluralista; socialista; respeitador da dignidade da pessoa humana; passando a ter controle sobre as rela\u00e7\u00f5es privadas; com limita\u00e7\u00e3o da autonomia da vontade; limita\u00e7\u00e3o da liberdade de contratar; observando a fun\u00e7\u00e3o social dos contratos; e a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade privada.<\/span><\/span><\/p>\n
O novo Estado Social-Intervencionista n\u00e3o reflete apenas na seara do direito material, mas provoca a mudan\u00e7a de postura do Poder Judici\u00e1rio diante do Processo. Este deixa de ser apenas um mero instrumento de composi\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios particulares e passa a ser um \u201cinstrumento de massas\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n
Tal mudan\u00e7a de postura reflete na chamada\u00a0<\/span><\/span>jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional,<\/span><\/span><\/strong>quecompreende, o controle judici\u00e1rio da constitucionalidade das leis \u2013 e dos atos da Administra\u00e7\u00e3o, bem como a denominada jurisdi\u00e7\u00e3oconstitucional das liberdades, com o uso dos rem\u00e9dios constitucionais processuais \u2013\u00a0<\/span><\/span>habeas corpus<\/span><\/span><\/em>, mandado de seguran\u00e7a, mandado de injun\u00e7\u00e3o,\u00a0<\/span><\/span>habeas data<\/span><\/span><\/em>, a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e a\u00e7\u00e3o popular.<\/span><\/span><\/p>\n
Invoco a li\u00e7\u00e3o do Mestre\u00a0<\/span><\/span>Pedro Lenza<\/span><\/span><\/strong>, ao examinar uma a uma as mudan\u00e7as conceituais trazidas pela lei que regula a\u00a0<\/span><\/span>A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica. in Teoria Geral da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, pag. 377<\/span><\/span><\/strong>:<\/span><\/span><\/p>\n
\u201cEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a das decis\u00f5es, imprescind\u00edvel a mudan\u00e7a de postura da magistratura. Isso porque, conforme visto, todas essas transforma\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m influenciar\u00e3o o juiz que, al\u00e9m de ter o exato conhecimento da realidade s\u00f3cio-pol\u00edtica-econ\u00f4mica do Pa\u00eds onde judicia, dever\u00e1 assumir um papel ativo na condu\u00e7\u00e3o do processo, superando a figura indesejada do ‘Magistrado Est\u00e1tua’.<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n
Imparcialidade n\u00e3o deve ser confundida com ‘neutralidade’, ou comodismo. O juiz deve ter uma participa\u00e7\u00e3o mais efetiva, especialmente, quando o objeto da discuss\u00e3o envolver bens transindividuais.\u201d<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n
A exagerada preocupa\u00e7\u00e3o com as garantias dos direitos individuais e da liberdade pessoal do cidad\u00e3o, e o excesso de pudor democr\u00e1tico, para preserva\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes da Rep\u00fablica, porque colocam um hip\u00f3crita manto protetor sobre \u201c<\/span><\/span>travestidos marginais sociais\u201d<\/span><\/span><\/strong>, foi objeto de l\u00facidas divaga\u00e7\u00f5es originadas pelo grande Mestre\u00a0<\/span><\/span>OV\u00cdDIO BAPTISTA DA SILVA<\/span><\/span><\/strong>, nos seguintes termos:<\/span><\/span><\/p>\n
\u201cIntriga-me sobremodo esse ardor com que o sistema exalta a inviolabilidade pessoal e esse respeito exaltado pela liberdade humana, quando a Inglaterra, por exemplo, considerada por todos o ber\u00e7o das liberdades civis, n\u00e3o vacila em colocar na pris\u00e3o aqueles que n\u00e3o cumprem as ordens judiciais. Sou levado a supor que n\u00f3s os brasileiros, tenhamos excedido todos os limites na preserva\u00e7\u00e3o das liberdades democr\u00e1ticas e no respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana, deixando para traz os demais povos. Se isto n\u00e3o fosse uma simples e tr\u00e1gica ironia, poder\u00edamos imaginar-nos capazes de dar li\u00e7\u00f5es de democracia e respeito individuais aos ingleses.\u201d (Mandamentalidade e auto-executoriedade das decis\u00f5es judicias. Revista EMERJ, v. 5, n. 18. 2002, p 33).<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n
Milita em favor do imediato deferimento da liminar pleiteada o princ\u00edpio da proporcionalidade, pelo qual<\/span><\/span>“<\/span><\/span><\/strong>no conflito entre dois bens jur\u00eddicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta\u00a0<\/span><\/span><\/strong>o \u2018homo medius\u2019, na valora\u00e7\u00e3o dos bens da vida” (Carreira Alvim).<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n
Ex positis, CONCEDO, mantenho em todos os termos\u00a0<\/span><\/span><\/strong>a liminar j\u00e1 deferida, determinando ainda:<\/span><\/span><\/p>\n
I – o bloqueio das contas municipais at\u00e9 o limite de<\/span><\/span><\/strong>\u00a0R$ 2.000.000,00(dois milh\u00f5es de reais) atrav\u00e9s do BACENJUD<\/span><\/span><\/p>\n
II –<\/span><\/span><\/strong>que seja intimada a Secret\u00e1ria de Educa\u00e7\u00e3o para:<\/span><\/span><\/p>\n
a) no prazo de 03(tr\u00eas) dias encaminhe a este ju\u00edzo as folhas de pagamentos dos servidores da educa\u00e7\u00e3o correspondente aos meses de janeiro, fevereiro, mar\u00e7o e abril de 2013, contendo os valores por eles n\u00e3o recebidos em decorr\u00eancia dos efeitos do Decreto lei 78\/2013 ou eventual processo administrativo disciplinar, sob pena de multa di\u00e1ria e pessoal no valor de R$5.000,00(cinco mil reais);<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
b) no prazo de 10(dez) dias encaminhe a este ju\u00edzo a folha Anal\u00edtica de Pessoal, relativa a todos os servidores da educa\u00e7\u00e3o, constando inclusive os cedidos a outros \u00f3rg\u00e3os, desde janeiro de 2013; folha de lota\u00e7\u00e3o de todos os servidores da educa\u00e7\u00e3o; rela\u00e7\u00e3o de todas as contas banc\u00e1rias vinculadas \u00e0s receitas da educa\u00e7\u00e3o, com os respectivos extratos, desde janeiro de 2013; decretos de nomea\u00e7\u00e3o e de exonera\u00e7\u00e3o expedidos desde janeiro de 2013; c\u00f3pia de todos os contratos assinados a partir de janeiro de 2013, acompanhados dos respectivos processos de licita\u00e7\u00e3o e de dispensa; rela\u00e7\u00e3o de todos os empenhos, ordens de pagamento e notas fiscais, desde janeiro de 2013; comprovantes da GFIP (INSS), desde janeiro de 2013. Tudo sob pena de multa di\u00e1ria de R$5.000,00(cinco mil) reais.<\/span><\/span><\/p>\n
Cite-se e intime-se o R\u00e9u em regime de Urg\u00eancia, inclusive determinando que o Oficial de Justi\u00e7a certifique, acaso perceba que h\u00e1 esquiva por parte dos representantes do R\u00e9u de serem intimados, devendo ainda proceder com a cita\u00e7\u00e3o por hora certa e demais hip\u00f3teses do artigo 172, do CPC.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Atendendo pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado, o juiz da Comarca de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, Manoel Costa Neto, expediu decis\u00e3o liminar determinando o bloqueio das contas banc\u00e1rias da Prefeitura de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o. O bloqueio tem por objetivo garantir o pagamento dos sal\u00e1rios dos professores municipais. De acordo com a decis\u00e3o de Costa Neto, o dinheiro contido […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":24336,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[44,26,38,3,1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-46691","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-educacao","8":"category-esportes","9":"category-municipios","10":"category-saocristovao","11":"category-sem-categoria"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46691"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=46691"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46691\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/24336"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46691"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=46691"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=46691"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}