{"id":46293,"date":"2013-04-01T10:46:31","date_gmt":"2013-04-01T13:46:31","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=46293"},"modified":"2013-04-02T06:31:27","modified_gmt":"2013-04-02T09:31:27","slug":"cnj-da-tres-meses-para-sergipe-e-mais-14-tribunais-prepararem-concurso-para-cartorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/cnj-da-tres-meses-para-sergipe-e-mais-14-tribunais-prepararem-concurso-para-cartorios\/","title":{"rendered":"Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe tem 90 dias para preparar edital de concurso para cart\u00f3rio"},"content":{"rendered":"

Mariana Oliveira, do G1 Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n

Conselho tenta, desde 2009, fazer tribunais cumprirem regra prevista.<\/strong><\/span>
\n Quem n\u00e3o cumprir o novo prazo est\u00e1 sujeito a processo disciplinar, diz CNJ<\/strong><\/span><\/p>\n

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Imagem ilustrativa.<\/p><\/div>\n

O corregedor do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, Francisco Falc\u00e3o, deu prazo de tr\u00eas meses para que 15 tribunais prepararem editais para realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para o preenchimento de vagas de titular de cart\u00f3rios extrajudiciais. Os 90 dias come\u00e7aram a ser contados no dia 25 de mar\u00e7o, quando a decis\u00e3o foi tomada.<\/p>\n

O conselho tenta, desde 2009, fazer os tribunais cumprirem a regra prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 de que o titular de cart\u00f3rio deve ser aprovado em concurso p\u00fablico. Estima-se que mais de 2 mil cart\u00f3rios sejam administrados por pessoas n\u00e3o concursadas. O CNJ afirma que os presidentes dos tribunais que n\u00e3o realizarem concurso poder\u00e3o sofrer processos disciplinares.<\/p>\n

De acordo com o CNJ, 15 tribunais informaram que n\u00e3o realizaram concursos para todas as vagas em cart\u00f3rios ocupadas por interinos: os estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Esp\u00edrito Santo, Goi\u00e1s, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Par\u00e1, Para\u00edba, Pernambuco, Piau\u00ed, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins, al\u00e9m do Distrito Federal.<\/p>\n

Al\u00e9m de determinar a realiza\u00e7\u00e3o dos concursos, o corregedor do CNJ tamb\u00e9m ordenou que os 15 tribunais enviem c\u00f3pia da publica\u00e7\u00e3o da \u00faltima lista de cart\u00f3rios que tenham o cargo de titular vago. O prazo termina na semana que vem.<\/p>\n

Os cart\u00f3rios prestam servi\u00e7os notariais e de registro. A Constitui\u00e7\u00e3o exige que cartor\u00e1rios realizem concurso p\u00fablico para ingresso no cargo. Apesar disso, o titular de cart\u00f3rio atua como concession\u00e1rio de servi\u00e7o e n\u00e3o como um funcion\u00e1rio p\u00fablico. Ele \u00e9 como um microempres\u00e1rio e arca com todos os custos do cart\u00f3rio, inclusive os trabalhistas e aluguel do im\u00f3vel, por exemplo. Pela lei, para ser titular de cart\u00f3rio \u00e9 preciso ser bacharel em direito e ter, pelo menos, dez anos de experi\u00eancia em cart\u00f3rio.<\/p>\n

Quem controla os servi\u00e7os de cart\u00f3rio no estado \u00e9 o Poder Judici\u00e1rio. A Constitui\u00e7\u00e3o diz que os cargos n\u00e3o podem ficar vagos por mais de seis meses. Ou seja, quando um cargo fica vago, o Tribunal de Justi\u00e7a tem seis meses para realizar concurso.<\/p>\n

Apesar de a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 ter decidido que \u00e9 necess\u00e1rio concurso para ingresso no cargo, a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei s\u00f3 foi feita em 1994. Muitos que assumiram vagas entre 1988 e 1994 lutam na Justi\u00e7a pelo direito de continuar no cargo. O CNJ, por\u00e9m, afirma que todos devem sair de seus cargos. Em 2009, o conselho destitui 5,5 mil dos 14 mil cartor\u00e1rios de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Em 2010,o CNJ declarou vagos os 5,5 mil cargos de chefia dos cart\u00f3rios e obrigou a realiza\u00e7\u00e3o de concursos, mas muitos estados n\u00e3o cumpriram a determina\u00e7\u00e3o. Por isso, o CNJ voltou a dar prazo para realiza\u00e7\u00e3o dos concursos.<\/p>\n

PEC dos Cart\u00f3rios<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m do CNJ, o Congresso tenta votar uma nova lei sobre os cart\u00f3rios. Est\u00e1 em discuss\u00e3o a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 471\/2005, chamada de PEC dos Cart\u00f3rios, que concede titularidade aos que assumiram cart\u00f3rios entre 1988 e 1994. Seriam efetivados aqueles que tivessem mais de cinco anos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em 20 de novembro de 1994, quando foi publicada a regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O texto passou em comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara, mas n\u00e3o houve consenso para vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.<\/p>\n

A estimativa \u00e9 de que essa regulariza\u00e7\u00e3o beneficiaria 2,2 mil cartor\u00e1rios.<\/p>\n

A\u00e7\u00f5es de cartor\u00e1rios para tentar continuar no cargo j\u00e1 chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve em 2010 a exig\u00eancia da realiza\u00e7\u00e3o de concursos para o cargo. Ainda h\u00e1 recursos a serem analisados pela corte.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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