{"id":46159,"date":"2013-03-27T05:08:17","date_gmt":"2013-03-27T08:08:17","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=46159"},"modified":"2013-03-28T05:45:29","modified_gmt":"2013-03-28T08:45:29","slug":"senado-aprova-pec-das-domesticas-categoria-tera-direito-a-hora-extra-e-fgts","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/senado-aprova-pec-das-domesticas-categoria-tera-direito-a-hora-extra-e-fgts\/","title":{"rendered":"Senado aprova PEC das Dom\u00e9sticas; categoria ter\u00e1 direito a hora extra e FGTS"},"content":{"rendered":"

Do UOL, em S\u00e3o Paulo<\/strong><\/em><\/p>\n

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"Profiss\u00e3o de dom\u00e9stica tende a desaparecer", diz professor da FGV. (Divulga\u00e7\u00e3o)<\/p><\/div>\n

O Plen\u00e1rio do Senado aprovou por unanimidade, nesta ter\u00e7a-feira (26), a PEC (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) 66\/2012 que amplia os direitos trabalhistas aos empregados dom\u00e9sticos. A proposta passou hoje pelo segundo turno de vota\u00e7\u00e3o com um total de 66 votos e n\u00e3o precisar\u00e1 de san\u00e7\u00e3o<\/p>\n

“Profiss\u00e3o de dom\u00e9stica tende a desaparecer”, diz professor da FGV<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n

A medida afeta mais de 7 milh\u00f5es de trabalhadores dom\u00e9sticos no Brasil, sendo que 97% s\u00e3o mulheres.<\/p>\n

Conforme an\u00fancio feito pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a PEC das Dom\u00e9sticas ser\u00e1 promulgada no dia 2 de abril, no audit\u00f3rio Petr\u00f4nio Portela, \u00e0s 12h. A presidente da Rep\u00fablica, Dilma Roussef, ser\u00e1 convidada de honra para a cerim\u00f4nia.<\/p>\n

Ainda n\u00e3o h\u00e1 data para a publica\u00e7\u00e3o no “Di\u00e1rio Oficial”, quando parte dos direitos entrar\u00e3o em vigor. Outros ainda depender\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

PEC<\/strong><\/p>\n

Proposta pelo deputado federal Carlos Bezerra (PMDB-MT), a mat\u00e9ria estende \u00e0 categoria direitos como o controle da jornada de trabalho, com limite de 8 horas di\u00e1rias e 44 horas semanais, horas extras, FGTS obrigat\u00f3rio e seguro-desemprego.<\/p>\n

A PEC foi aprovada por unanimidade, em primeiro turno, no \u00faltimo dia 19. Foram 70 votos favor\u00e1veis e nenhum contr\u00e1rio. Foi aprovada apenas uma emenda de reda\u00e7\u00e3o, de modo que a mat\u00e9ria conserva o texto enviado pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

A profiss\u00e3o de empregado dom\u00e9stico tende a desaparecer a longo prazo. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 do professor da FGV (Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas) no Rio de Janeiro, Luiz Guilherme Migliora, especialista em direito do trabalho.<\/p>\n

Direitos<\/strong><\/p>\n

Alguns direitos ampliados pela PEC das Dom\u00e9sticas t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata, como jornada de trabalho de at\u00e9 oito horas di\u00e1rias e 44 horas semanais e pagamento de horas extras no valor m\u00ednimo de 50% acima da hora normal.<\/p>\n

Para outros direitos, h\u00e1 necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o, a exemplo do pagamento de seguro-desemprego; da remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno superior \u00e0 do diurno; e da contrata\u00e7\u00e3o de seguro contra acidentes de trabalho. No caso do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o), embora o texto traga a previs\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o, h\u00e1 quem entenda que a aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 imediata, porque j\u00e1 h\u00e1 lei que trata do assunto.<\/p>\n

Atualmente, o trabalhador dom\u00e9stico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o aos trabalhadores em geral, como sal\u00e1rio m\u00ednimo, d\u00e9cimo-terceiro sal\u00e1rio, repouso semanal remunerado, f\u00e9rias, licen\u00e7a-maternidade e licen\u00e7a-paternidade, aviso-pr\u00e9vio e aposentadoria. Veja os novos direitos garantidos:<\/p>\n

Direitos assegurados sem necessidade<\/strong><\/p>\n

– Garantia de sal\u00e1rio, nunca inferior ao m\u00ednimo;
\n– Prote\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio na forma da lei, constituindo crime sua reten\u00e7\u00e3o;
\n– Jornada de trabalho de at\u00e9 oito horas di\u00e1rias e 44 semanais;
\n– Hora extra de, no m\u00ednimo, 50% acima da hora normal;
\n– Redu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a;
\n– Reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho;
\n– Proibi\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7a de sal\u00e1rios, de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es e de crit\u00e9rio de admiss\u00e3o por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
\n– Proibi\u00e7\u00e3o de qualquer discrimina\u00e7\u00e3o do trabalhador deficiente;
\n– Proibi\u00e7\u00e3o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho e a menores de 16 anos, exceto aprendizes (14 anos).<\/p>\n

Direitos que dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

– Prote\u00e7\u00e3o contra demiss\u00e3o arbitr\u00e1ria ou sem justa causa;
\n– Seguro-desemprego;
\n– FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o);
\n– Adicional por trabalho noturno;
\n– Sal\u00e1rio-fam\u00edlia;
\n– Assist\u00eancia gratuita a dependentes at\u00e9 cinco anos em creches e pr\u00e9-escolas;
\n– Seguro contra acidentes de trabalho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Do UOL, em S\u00e3o Paulo O Plen\u00e1rio do Senado aprovou por unanimidade, nesta ter\u00e7a-feira (26), a PEC (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) 66\/2012 que amplia os direitos trabalhistas aos empregados dom\u00e9sticos. A proposta passou hoje pelo segundo turno de vota\u00e7\u00e3o com um total de 66 votos e n\u00e3o precisar\u00e1 de san\u00e7\u00e3o “Profiss\u00e3o de dom\u00e9stica tende […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":46160,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[310,6],"tags":[],"class_list":{"0":"post-46159","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques-da-semana","8":"category-politica"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46159"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=46159"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46159\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/46160"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46159"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=46159"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=46159"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}