{"id":46137,"date":"2013-03-26T16:03:38","date_gmt":"2013-03-26T19:03:38","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=46137"},"modified":"2013-05-18T12:51:07","modified_gmt":"2013-05-18T15:51:07","slug":"pmdb-de-sao-cristovao-entra-na-justica-contra-plebiscito-da-zona-de-expansao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/pmdb-de-sao-cristovao-entra-na-justica-contra-plebiscito-da-zona-de-expansao\/","title":{"rendered":"PMDB de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o entra na Justi\u00e7a contra plebiscito da Zona de Expans\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>O Partido do Movimento Democr\u00e1tico Brasileiro (PMDB), de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o entrou com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Sergipe pedindo a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do plebiscito, autorizado pelo Decreto Legislativo 003\/2012, de dezembro do ano passado, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe.<\/p>\n

Art. 18. A organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa da Rep\u00fablica Federativa do Brasil compreende a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, todos aut\u00f4nomos, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(Como era at\u00e9 1996)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A cria\u00e7\u00e3o, a incorpora\u00e7\u00e3o, a fus\u00e3o e o desmembramento de Munic\u00edpios preservar\u00e3o a continuidade e a unidade hist\u00f3rico-cultural do ambiente urbano, far-se-\u00e3o por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e depender\u00e3o de consulta pr\u00e9via, mediante plebiscito, \u00e0s popula\u00e7\u00f5es diretamente interessadas.<\/p>\n

(Como ficou depois da emenda 15)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A cria\u00e7\u00e3o, a incorpora\u00e7\u00e3o, a fus\u00e3o e o desmembramento de Munic\u00edpios, far-se-\u00e3o por lei estadual, dentro do per\u00edodo determinado por Lei Complementar Federal, e depender\u00e3o de consulta pr\u00e9via, mediante plebiscito, \u00e0s popula\u00e7\u00f5es dos Munic\u00edpios envolvidos, ap\u00f3s divulga\u00e7\u00e3o dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 15, de 1996) Vide art. 96 \u2013 ADCT.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o, em seu Artigo 18 par\u00e1grafo 4, foi alterada pela emenda 15 de 1996.<\/strong><\/p>\n

O que foi mudado foi a inclus\u00e3o da exig\u00eancia de que, qualquer cria\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou desmembramento de munic\u00edpio, fosse feito dentro do per\u00edodo determinado por Lei Complementar Federal.<\/p>\n

Confrontando a reda\u00e7\u00e3o atual com a reda\u00e7\u00e3o anterior do mesmo dispositivo, percebe-se que a EC n\u00b0 15\/96 \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica reduziu a autonomia dos estados no processo de cria\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e desmembramento de munic\u00edpios, outorgando compet\u00eancia \u00e0 lei complementar federal para fixar o per\u00edodo em que \u00e9 permitido o seu tr\u00e2mite.<\/p>\n

Por\u00e9m, apesar de j\u00e1 ultrapassados quase dezessete anos da promulga\u00e7\u00e3o da EC n\u00b0 15\/96 \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, o Congresso Nacional jamais aprovou a referida lei complementar federal.<\/p>\n

Entretanto, mesmo faltante a lei complementar federal, os estados criaram dezenas de munic\u00edpios no in\u00edcio da d\u00e9cada passada. V\u00e1rias a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade foram ajuizadas perante os tribunais de justi\u00e7a, e perante o Supremo Tribunal Federal. Todavia, n\u00e3o foram concedidas medidas cautelares em muitos destes processos, causando a consuma\u00e7\u00e3o do fato. Ou seja, os munic\u00edpios criados contrariamente ao texto constitucional foram efetivamente instalados, produzindo efeitos n\u00e3o apenas no plano jur\u00eddico, mas tamb\u00e9m no plano f\u00e1tico.<\/p>\n

Quando do julgamento de m\u00e9rito de algumas destas a\u00e7\u00f5es, o STF analisou tamb\u00e9m a ADI 3682 (Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09\/05\/2007, DJ 06-09-2007, p. 037), e reconheceu a inconstitucionalidade por omiss\u00e3o, declarando a mora do Congresso Nacional, fixando o prazo de dezoito meses para a edi\u00e7\u00e3o da lei complementar federal de que trata a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 18, \u00a74\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Existem hoje tramitando no Congresso 24 propostas de regulamenta\u00e7\u00e3o deste par\u00e1grafo da constitui\u00e7\u00e3o, sendo que a principal delas \u00e9 o Projeto de Lei Complementar PLP 416\/2008.<\/p>\n

E no julgamento de a\u00e7\u00f5es contra as leis estaduais que criaram os munic\u00edpios, o STF tamb\u00e9m declarou ainconstitucionalidade de tais normas, exatamente porque editadas em momento que faltante a lei complementar federal.<\/p>\n

Entretanto, prospectou os efeitos da decis\u00e3o para data futura, por seguran\u00e7a jur\u00eddica, concedendo um prazo para que, editada a lei complementar federal, os estados pudessem ratificar a cria\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios, mediante aprova\u00e7\u00e3o de novas leis, sem o v\u00edcio de inconstitucionalidade antes existente.<\/p>\n

Foi exatamente isso que ocorreu quando do exame de constitucionalidade da lei estadual da Bahia que criou o munic\u00edpio de Luis Eduardo Magalh\u00e3es, atrav\u00e9s da ADI n\u00b0 2240\/BA (Relator Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 09\/05\/2007, Dl 03\/08\/2007, p. 029).<\/p>\n

Em 2008, aproximava-se do fim o prazo estipulado pela decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, na ADI 3682, mas o Congresso Nacional n\u00e3o conseguia consenso sobre o conte\u00fado da lei complementar, de que trata o art. 18, \u00a74\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Havia forte resist\u00eancia por parte dos parlamentares na autoriza\u00e7\u00e3o do in\u00edcio de processos legislativos nos estados para a cria\u00e7\u00e3o de novos munic\u00edpios.<\/p>\n

Nesse quadro, o Congresso Nacional, servindo-se do Poder de Reforma, promulgou a Emenda Constitucional n\u00b0 57\/08, convalidando as leis estaduais que foram publicadas at\u00e9 31 de dezembro de 2006, desde que tenham atendidos os requisitos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o do respectivo estado. E o fez acrescentando o art. 96 ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias:<\/p>\n

\u201cArt. 96. Ficam convalidados os atos de cria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e desmembramento de Munic\u00edpios, cuja lei tenha sido publicada at\u00e9 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o do respectivo Estado \u00e0 \u00e9poca de sua cria\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

V\u00ea-se, assim, que as normas estaduais devidamente publicadas at\u00e9 31 de dezembro de 2006, e que n\u00e3o observaram o prazo que deveria ser determinado pela faltante lei complementar federal, tiveram este v\u00edcio de inconstitucionalidadeperdoado pelo Poder de Reforma. Mas isso n\u00e3o autoriza sejam iniciados novos processos legislativos contr\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n

O que estamos questionando na ADIN \u00e9 exatamente o fato de que a aus\u00eancia da Lei Complementar Federal impossibilita o desmembramento da \u00e1rea do Mosqueiro do munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o atrav\u00e9s do plebiscito, autorizado pelo Decreto Legislativo 003\/2012, de dezembro do ano passado, aprovado pela Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado de Sergipe.<\/p>\n

Reda\u00e7\u00e3o SE Not\u00edcias<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Partido do Movimento Democr\u00e1tico Brasileiro (PMDB), de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o entrou com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Sergipe pedindo a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do plebiscito, autorizado pelo Decreto Legislativo 003\/2012, de dezembro do ano passado, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe. Art. 18. A organiza\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":25736,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[38,3,1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-46137","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-municipios","8":"category-saocristovao","9":"category-sem-categoria"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46137"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=46137"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46137\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/25736"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46137"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=46137"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=46137"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}