{"id":45973,"date":"2013-03-22T10:31:18","date_gmt":"2013-03-22T13:31:18","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=45973"},"modified":"2013-03-22T10:33:29","modified_gmt":"2013-03-22T13:33:29","slug":"%e2%80%9cestao-metendo-a-mao-no-bolso-do-contribuinte-e-com-o-aval-do-poder-judiciario%e2%80%9d-denuncia-venancio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/%e2%80%9cestao-metendo-a-mao-no-bolso-do-contribuinte-e-com-o-aval-do-poder-judiciario%e2%80%9d-denuncia-venancio\/","title":{"rendered":"\u201cEst\u00e3o metendo a m\u00e3o no bolso do contribuinte e com o aval do Poder Judici\u00e1rio\u201d, denuncia Ven\u00e2ncio"},"content":{"rendered":"
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Ven\u00e2ncio disse que a decis\u00e3o se baseou no fato da lei tratar de direito de propriedade e quem s\u00f3 poderia legislar neste sentido seria a Uni\u00e3o (Foto: Maria Odilia)<\/p><\/div>\n

O l\u00edder da bancada de oposi\u00e7\u00e3o na Assembleia Legislativa, deputado estadual Ven\u00e2ncio Fonseca (PP), ocupou a tribuna na manh\u00e3 desta quinta-feira (21), para questionar o Mandado de Seguran\u00e7a impetrado pela Administradora de Shopping Center LTDA (respons\u00e1vel pelos Shoppings Jardins e Riomar) no Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe contra a Lei da Assembleia Legislativa, 7595\/2013, que regulamenta a cobran\u00e7a de estacionamento.<\/p>\n

Para Ven\u00e2ncio Fonseca, que \u00e9 autor da lei em conjunto com a tamb\u00e9m deputada Ana L\u00facia (PT), \u201cest\u00e3o metendo a m\u00e3o no bolso do contribuinte\u201d. O deputado acha que o Legislativo est\u00e1 perdendo a for\u00e7a de legislar e disse que vai continuar buscando conscientizar a sociedade dos seus direitos.<\/p>\n

Segundo Ven\u00e2ncio, o secret\u00e1rio de Estado de Justi\u00e7a foi intimado para que n\u00e3o fiscalize a Lei, atrav\u00e9s do Procon (\u00f3rg\u00e3o da Secretaria de Justi\u00e7a e de Defesa ao Consumidor). O deputado lembrou, ao iniciar seu pronunciamento, que foi autor individual de uma lei de igual teor, individualmente e que, agora apresentou outra proposta alinhado com Ana L\u00facia.<\/p>\n

\u201cEssa foi uma luta que n\u00f3s demos entrada com uma lei que proibia a cobran\u00e7a do estacionamento. Ali a Unit entrou com um pedido de liminar defendendo a inconstitucionalidade da proposta. A nossa lei foi aprovada por esta Casa (AL) e sancionada pelo governador. Mas a Unit conseguiu no Tribunal de Justi\u00e7a a autoriza\u00e7\u00e3o para continuar cobrando\u201d, comentou o l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ven\u00e2ncio disse que a decis\u00e3o se baseou no fato da lei tratar de direito de propriedade e quem s\u00f3 poderia legislar neste sentido seria a Uni\u00e3o. \u201cVejam como o Direito \u00e9 bonito e vasto, resultando em interpreta\u00e7\u00f5es fant\u00e1sticas. Lendo o parecer do relator da lei, o desembargador Luiz Mendon\u00e7a, consiste no entendimento que a nossa lei inicial foi baseada sim no Direito do Consumidor. Foi da\u00ed que eu e a deputada Ana L\u00facia apresentamos uma nova lei, aprovada por esta Casa novamente e sancionada. Baseada no parecer do desembargador\u201d.<\/p>\n

O deputado seguiu dizendo que enquanto pesava contra a lei anterior o artigo 22da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (Direito de Propriedade), a lei atual prende-se ao artigo 24 da CF (Direito do Consumidor). \u201cComo \u00e9 dif\u00edcil lutar contra os poderosos, contra os ricos! N\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil! Eu nunca vi um homem de sorte e com o melhor Direito do mundo embaixo do bra\u00e7o que o magn\u00edfico reitor da UNIT, Joubert Uchoa. Ele n\u00e3o perde uma causa! O Direito dele \u00e9 fant\u00e1stico! Nasceu com uma estrela na testa porque ningu\u00e9m consegue ganhar uma causa dele na Justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n

Ven\u00e2ncio disse que todas as a\u00e7\u00f5es que foram impetradas contra o reitor foram trancadas e que em uma a\u00e7\u00e3o de sua autoria, Uchoa n\u00e3o foi sequer a uma audi\u00eancia. \u201cE n\u00e3o tome como surpresa que eu ainda tenha que pagar indeniza\u00e7\u00e3o a ele. Eu n\u00e3o duvido de mais nada! O sujeito invadiu uma avenida, passou a escritura e s\u00f3 n\u00e3o conseguiu registrar. Essa foi a \u00fanica causa que ele ainda n\u00e3o obteve \u00eaxito! Queria registrar a avenida em nome da UNIT. Conseguiu a escritura, mas esbarrou na hora de fazer o registro no cart\u00f3rio. E construiu um estacionamento pequenininho para 1,5 mil carros e a prefeitura de Aracaju n\u00e3o enxergou nada\u201d.<\/p>\n

\u201cEle cobra o estacionamento em um terreno que n\u00e3o \u00e9 dele! Construiu sem alvar\u00e1, sem habite-se sem autoriza\u00e7\u00e3o da PMA. Agora quando um pobre invade meio palmo de terra, vem logo o embargo e manda retirar. Vejo decis\u00e3o judicial para desocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea, vejo decis\u00e3o autorizando cobran\u00e7a, s\u00f3 n\u00e3o vejo decis\u00e3o judicial determinando a desocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea p\u00fablica que foi invadida! Quando ouve aquela m\u00fasica de sucesso, tenho certeza que o magn\u00edfico reitor diz que esse cara \u00e9 ele\u201d, ironizou o deputado.<\/p>\n

Shoppings<\/strong>\u00a0\u2013 Por fim, Ven\u00e2ncio disse que, al\u00e9m do reitor, agora aparecem como interessados os donos de shoppings. \u201c\u00c9 um pessoal ganancioso e poderoso, que quanto mais dinheiro tem, mais querem. \u00c9 um po\u00e7o sem fundo, sem limites! Est\u00e3o cometendo bitributa\u00e7\u00e3o nos shoppings! Est\u00e3o metendo a m\u00e3o no bolso do contribuinte e com o aval do Poder Judici\u00e1rio, infelizmente. \u00c9 uma falta de respeito com o consumidor e com o cidad\u00e3o. A Assembleia Legislativa aprova as leis que n\u00e3o s\u00e3o respeitadas l\u00e1 fora. Os donos de shoppings, que ganham pouco, devem construir uma estrutura grandiosa sim, mas garantido um estacionamento condigno para os seus clientes\u201d.<\/p>\n

Seguran\u00e7as de um shopping espancaram uma pessoa l\u00e1 dentro e ficou por isso mesmo; teve estupro l\u00e1 dentro e ficou por isso mesmo; quero dizer que quanto mais sa\u00edrem decis\u00f5es dessa natureza, mais est\u00edmulo eu tenho para continuar essa luta. Eu n\u00e3o vou parar de defender a nossa lei. A deputada Ana L\u00facia j\u00e1 entrou em contato com a Procuradoria Geral do Estado de quem \u00e9 de dever defender a lei. Vamos para os programas de r\u00e1dio, junto \u00e0 imprensa, na frente dos shoppings, das universidades. Vamos continuar conscientizando as pessoas\u201d, completou Ven\u00e2ncio, dizendo que respeita a decis\u00e3o, mas que n\u00e3o \u00e9 obrigado a concordar com ela.<\/p>\n

Apelo<\/strong>\u00a0\u2013 Como a decis\u00e3o permitindo a cobran\u00e7a baseia-se no artigo 22 da CF e como a nova lei foi toda baseada no artigo 24 da CF, Ven\u00e2ncio pediu o apoio de todos os deputados da Casa. \u201cEsta n\u00e3o \u00e9 mais uma luta minha ou da deputada Ana L\u00facia, mas de todos porque estalei foi aprovada e sancionada. Vejam que o secret\u00e1rio de Justi\u00e7a do Estado recebeu a determina\u00e7\u00e3o lhe proibindo de fiscalizar atrav\u00e9s do Procon. E o que \u00e9 isso? \u00c9 a ditadura do Poder Econ\u00f4mico? Isso \u00e9 mais um absurdo no Estado de Direito que vivemos! Vamos levar essa quest\u00e3o das cobran\u00e7as de estacionamento para ser discutida nacionalmente na UNALE (Uni\u00e3o Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais)\u201d.<\/p>\n

Apartes<\/strong>\u00a0\u2013 A deputada Ana L\u00facia pediu sensibilidade ao Poder Judici\u00e1rio para que reconhe\u00e7a o recurso e derrube a liminar permitindo a cobran\u00e7a. Ela tamb\u00e9m pediu que a Defensoria P\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a OAB entre em defesa da sociedade. Ven\u00e2ncio tamb\u00e9m recebeu o apoio dos deputados Augusto Bezerra (DEM) e Francisco Gualberto (PT).<\/strong><\/p>\n

Por Habacuque Villacorte, da Ag\u00eancia Alese<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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