{"id":45771,"date":"2013-03-19T07:09:08","date_gmt":"2013-03-19T10:09:08","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=45771"},"modified":"2013-03-19T23:33:36","modified_gmt":"2013-03-20T02:33:36","slug":"ministra-do-stf-suspende-lei-dos-royalties","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/ministra-do-stf-suspende-lei-dos-royalties\/","title":{"rendered":"Ministra do STF suspende Lei dos Royalties"},"content":{"rendered":"

Por M\u00e1rio Coelho, do \u00a0Congresso em Foco<\/a><\/strong><\/em><\/p>\n

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Ministra suspendeu a lei at\u00e9 an\u00e1lise do m\u00e9rito pelo plen\u00e1rio do STF. (Foto: Nelson Jr.\/SCO\/STF)<\/p><\/div>\n

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) C\u00e1rmen L\u00facia suspendeu nesta segunda-feira (18) a efic\u00e1cia da Lei dos Royalties (Lei 12.734\/12), que teve sua reda\u00e7\u00e3o modificada com a derrubada pelo Congresso de 142 vetos presidenciais. Dessa forma, at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, a distribui\u00e7\u00e3o dos lucros da explora\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo no Brasil segue o modelo usado at\u00e9 o m\u00eas passado. C\u00e1rmen L\u00facia concedeu liminar na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade apresentada pelo governo do Rio de Janeiro por entender que caso \u00e9 complexo e de dif\u00edcil revers\u00e3o.<\/p>\n

\u201cPelo exposto, na esteira dos precedentes, em face da urg\u00eancia qualificada comprovada no caso, dos riscos objetivamente demonstrados da efic\u00e1cia dos dispositivos e dos seus efeitos, de dif\u00edcil desfazimento, defiro a medida cautelar para suspender os efeitos dos arts. 42-B; 42-C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; \u00a7 2\u00ba do art. 50; 50-A; 50-B; 50-C; 50-D; e 50-E da Lei Federal n. 9.478\/97, com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n. 12.734\/2012, ad referendum do Plen\u00e1rio deste Supremo Tribunal, at\u00e9 o julgamento final da presente a\u00e7\u00e3o\u201d, disse a ministra, relatora de quatro a\u00e7\u00f5es sobre o caso.<\/p>\n

A \u00edntegra da decis\u00e3o ainda n\u00e3o foi publicada pelo STF. Com a decis\u00e3o de C\u00e1rmen L\u00facia, fica suspenso o modelo de partilha aprovado pela C\u00e2mara em novembro e depois vetado pela presidenta Dilma Rousseff. Na madrugada de 7 de mar\u00e7o, deputados e senadores rejeitaram o veto presidencial. Na quinta-feira (15), o Pal\u00e1cio do Planalto anunciou que a presidenta iria promulgar a nova reda\u00e7\u00e3o da lei. No dia seguinte, governadores de tr\u00eas estados \u2013 Rio de Janeiro, Esp\u00edrito Santo e S\u00e3o Paulo \u2013 e a Assembleia Legislativa do Rio contestaram a norma no STF.<\/p>\n

C\u00e1rmen L\u00facia \u00e9 a relatora das quatro a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade. No entanto, como todas possuem argumentos similares, ela decidiu somente na apresentada pelo governo do Rio de Janeiro. Nas 51 p\u00e1ginas da ADI 4917, o governador do Rio de Janeiro, S\u00e9rgio Cabral (PMDB), argumenta que a Lei dos Royalties \u00e9 inconstitucional. Para o peemedebista, a norma fere o pacto federativo da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Cabral entende que o pagamento dos royalties n\u00e3o pode ser modificado por meio de uma lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n

Tamb\u00e9m contesta o fato de que o projeto aprovado na C\u00e2mara em novembro quebra os atuais contratos de explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, ferindo \u201co direito adquirido, o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, o ato jur\u00eddico perfeito e o princ\u00edpio da responsabilidade fiscal\u201d. O artigo 42 de Lei dos Royalties muda a distribui\u00e7\u00e3o dos lucros, diminuindo a participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e dos estados produtores \u2013 mais notadamente Rio, Esp\u00edrito Santo e S\u00e3o Paulo \u2013 e aumentando dos estados n\u00e3o produtores.<\/p>\n

A fatia da Uni\u00e3o nos royalties cai de 30% para 20%, enquanto os estados produtores t\u00eam redu\u00e7\u00e3o de 26,25% para 20%. Os munic\u00edpios confrontantes sofrer\u00e3o a seguinte redu\u00e7\u00e3o: de 26,25% passam para 17% e chegam a 4% em 2020. Os munic\u00edpios afetados pela explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo tamb\u00e9m sofrer\u00e3o cortes: de 8,75% para 2%. Em contrapartida, o percentual a ser recebido pelos estados e munic\u00edpios n\u00e3o produtores saltar\u00e1 de 8,75% para 40%. O Congresso em Foco mostrou que deputados e senadores dos 25 estados n\u00e3o produtores de petr\u00f3leo tiveram R$ 8,6 bilh\u00f5es em motivos para derrubar os 142 vetos da presidenta.<\/p>\n

De acordo com a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo (ANP), os lucros s\u00e3o pagos a estados e munic\u00edpios com dois meses de atraso. Ou seja, neste m\u00eas foram repassados os royalties referentes \u00e0 janeiro. Os novos valores passariam a entrar nas contas a partir de maio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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