{"id":45616,"date":"2013-03-15T15:36:29","date_gmt":"2013-03-15T18:36:29","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=45616"},"modified":"2013-03-15T15:36:29","modified_gmt":"2013-03-15T18:36:29","slug":"produtores-contestam-no-stf-redivisao-dos-royalties-do-petroleo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/produtores-contestam-no-stf-redivisao-dos-royalties-do-petroleo\/","title":{"rendered":"Produtores contestam no STF redivis\u00e3o dos royalties do petr\u00f3leo"},"content":{"rendered":"
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Judicializa\u00e7\u00e3o: estados produtores v\u00e3o ao STF contra desrespeito a contratos vigentes e perdas bilion\u00e1rias de receita (Foto: Fellipe Sampaio\/STF)<\/p><\/div>\n

Depois de promulgada a nova reda\u00e7\u00e3o da Lei dos Royalties (Lei 12.734\/12), com 142 vetos presidenciais reintegrados ao texto pelo Congresso, os governadores do Rio de Janeiro, S\u00e9rgio Cabral, e do Esp\u00edrito Santo, Renato Casagrande, ajuizaram nesta sexta-feira (15) no Supremo Tribunal Federal (STF) duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contestando os termos da legisla\u00e7\u00e3o, publicada hoje no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. Da forma como est\u00e1 redigida, depois de anos de discuss\u00e3o entres parlamentares e representantes do Executivo, a mat\u00e9ria imp\u00f5e perda de progressiva de repasses para estados produtores de petr\u00f3leo ao passo em que aumenta o quinh\u00e3o dos n\u00e3o produtores, tanto nas futuras licita\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o quanto para contratos em plena vig\u00eancia.<\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade t\u00eam 51 p\u00e1ginas e s\u00e3o assinadas pela procuradora-geral do estado, L\u00facia L\u00e9a Tavares, e pelo advogado Lu\u00eds Roberto Barroso, tamb\u00e9m procurador de Justi\u00e7a. No documento, que tem fundamenta\u00e7\u00e3o em parecer do pr\u00f3prio Barroso, eles logram demonstrar que a nova Lei dos Royalties viola diversos preceitos constitucionais, entre eles: ato jur\u00eddico perfeito (descumprimentos de contratos com defini\u00e7\u00e3o de recebimento de royalties); direito adquirido (tamb\u00e9m referente \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de termos contratuais j\u00e1 firmados); seguran\u00e7a jur\u00eddica (n\u00e3o observ\u00e2ncia da garantia de recebimento de receitas); e responsabilidade fiscal (a perda imediata de receitas comprometeria or\u00e7amentos estaduais e municipais).<\/p>\n

De acordo com as a\u00e7\u00f5es, o impacto or\u00e7ament\u00e1rio implicaria perdas imediatas de mais de R$ 1,6 bilh\u00e3o ao Rio de Janeiro, por exemplo, com queda de arrecada\u00e7\u00e3o estimada em R$ 27 bilh\u00f5es at\u00e9 2020. \u201cA perda faria com que sobrassem apenas R$ 300 milh\u00f5es livres, que seriam incapazes de custear programas sociais importantes, como Bilhete \u00danico e Renda Melhor\u201d, diz trecho da a\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m registra estimativa de perda de R$ 2,4 bilh\u00f5es de receita (49%) para munic\u00edpios fluminenses apenas em 2013.<\/p>\n

\u201cA modifica\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica e s\u00fabita do sistema de distribui\u00e7\u00e3o das participa\u00e7\u00f5es governamentais, sobretudo para alcan\u00e7ar as concess\u00f5es j\u00e1 existentes, produziria um desequil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio dram\u00e1tico e impediria o cumprimento de in\u00fameras obriga\u00e7\u00f5es constitucionais\u201d, acrescenta o documento, lembrando que o modelo aprovado pelo Congresso confere a maior parte dos royalties de petr\u00f3leo \u201ca unidades federadas que n\u00e3o s\u00e3o impactadas pelo exerc\u00edcio dessa atividade econ\u00f4mica\u201d, em afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Rea\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Pela lei, a Uni\u00e3o tem sua fatia nos royalties reduzida de 30% para 20%. Os estados produtores ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de 26,25% para 20%. Os munic\u00edpios confrontantes (que fazem divisa com os produtores) sofrer\u00e3o a seguinte redu\u00e7\u00e3o: de 26,25% passam para 17% e chegam a 4% em 2020. Os munic\u00edpios afetados pela explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo tamb\u00e9m sofrer\u00e3o cortes: de 8,75% para 2%. Em contrapartida, o percentual a ser recebido pelos estados e munic\u00edpios n\u00e3o produtores saltar\u00e1 de 8,75% para 40%.<\/p>\n

T\u00e3o logo o veto foi derrubado pela maioria dos representantes de estados n\u00e3o produtores, Cabral anunciou a suspens\u00e3o de parcela dos pagamentos do Rio de Janeiro provenientes da extra\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo. A interrup\u00e7\u00e3o de repasses vai durar, diz o governador fluminense, at\u00e9 que o Supremo decida a quest\u00e3o. A postura de Cabral foi interpretada como press\u00e3o para que a corte priorize o julgamento das a\u00e7\u00f5es e os interesses dos estados produtores.<\/p>\n

Temendo uma derrota no Judici\u00e1rio, estados n\u00e3o produtores j\u00e1 se anteciparam \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o da corte e, por meio de 23 governadores em visita ao Congresso, apresentaram a hip\u00f3tese da antecipa\u00e7\u00e3o de R$ 4,5 bilh\u00f5es em receitas, por parte da Uni\u00e3o, para os entes n\u00e3o produtores. A contrapartida \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o dos termos de todos os contratos em vigor, mas interlocutores do Planalto rejeitam a sugest\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o de royalties.<\/p>\n

Regimento<\/strong><\/p>\n

As ADIs tamb\u00e9m visam anular a pr\u00f3pria sess\u00e3o que derrubou o veto presidencial. Na linha das alega\u00e7\u00f5es das bancadas capixaba e fluminense no Congresso, a contesta\u00e7\u00e3o busca demonstrar que a discuss\u00e3o e a vota\u00e7\u00e3o dos vetos n\u00e3o obedeceram a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e as normais regimentais do Legislativo.<\/p>\n

Entre outras cr\u00edticas, parlamentares e procuradores dos dois estados dizem que n\u00e3o foram respeitados diversos procedimentos exigidos para o exame dos vetos, tais como o prazo de 48 horas para an\u00e1lise, tempo de at\u00e9 20 minutos para discursos de oradores em plen\u00e1rio (o presidente do Congresso, Renan Calheiros, restringiu as interven\u00e7\u00f5es a cinco minutos) e a modifica\u00e7\u00e3o de contratos em pleno vigor, comprometendo-se receitas que est\u00e3o no planejamento dos dois estados e de v\u00e1rios de seus munic\u00edpios.<\/p>\n

Por sorteio, as duas a\u00e7\u00f5es foram entregues \u00e0 relatoria da ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Al\u00e9m desse exame, h\u00e1 outros tr\u00eas mandados de seguran\u00e7a, estes sob responsabilidade do ministro Luiz Fux, contestando o rito de vota\u00e7\u00e3o que levou \u00e0 derrubada dos vetos em plen\u00e1rio. Em dezembro, Fux j\u00e1 havia expedido liminar, vencida em julgamento com os 11 ministros do STF em fevereiro, que determinava a an\u00e1lise e a vota\u00e7\u00e3o cronol\u00f3gicas dos mais de tr\u00eas mil vetos que, alguns h\u00e1 13 anos, haviam sido editados pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e deixaram de ser apreciados no Plen\u00e1rio do Congresso.<\/p>\n

Fonte: Congresso em Foco<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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