![\"\"](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2013\/02\/Petrobr\u00e1s.jpg\" "\\"Petrobr\u00e1s\\"")
<\/a>Petrobras: apesar de a Petrobr\u00e1s explorar as \u00e1reas h\u00e1 cerca de 20 anos, o pagamento dos royalties dever\u00e1 ser retroativo a 1998.(Foto:Ricardo Moraes\/Reuters)<\/p><\/div>\n
A Petrobras ter\u00e1 de pagar pela explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo em propriedades privadas no estado de Sergipe, mesmo sem ter contrato assinado com os propriet\u00e1rios. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) n\u00e3o conheceu de recurso interposto pela empresa com o objetivo de reverter decis\u00e3o proferida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe (TJSE), que determinou o pagamento dos royalties.<\/p>\n
A empresa foi condenada a pagar pela explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo nas fazendas Santa B\u00e1rbara, Bom Sucesso, Canabrava, Santa B\u00e1rbara de Baixo e Entre Rios, retroativamente a 1998, embora s\u00f3 tenham sido assinados contratos de explora\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s duas \u00faltimas propriedades apenas nos anos de 1998 e 1999.<\/p>\n
Os royalties dever\u00e3o ser apurados nos termos do artigo 52 da Lei 9.478\/97 (Lei do Petr\u00f3leo), combinado com o artigo 28 do Decreto 2.705\/98 \u2013 que a regulamentou.<\/p>\n
Retroativo<\/strong><\/p>\nA extra\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo nessas \u00e1reas ocorre h\u00e1 mais de 20 anos, e a celebra\u00e7\u00e3o de contratos para pagamento de royalties foi feita apenas em rela\u00e7\u00e3o aos im\u00f3veis Santa B\u00e1rbara de Baixo e Entre Rios em 1998 e 1999.<\/p>\n
Os particulares ingressaram com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a alegando que os royalties eram devidos desde o in\u00edcio da efetiva explora\u00e7\u00e3o e n\u00e3o somente a partir da celebra\u00e7\u00e3o dos contratos com base na Lei 9.478. Os autores da a\u00e7\u00e3o pediram tamb\u00e9m compensa\u00e7\u00e3o pela explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo nas fazendas que n\u00e3o foram objeto de contrato (Santa B\u00e1rbara, Bom Sucesso e Canabrava), afirmando que, no caso dessas propriedades, nunca receberam nenhuma retribui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n
Caso n\u00e3o fosse poss\u00edvel o recebimento da compensa\u00e7\u00e3o retroativamente ao in\u00edcio da explora\u00e7\u00e3o petrol\u00edfera, os propriet\u00e1rios pediram que pelo menos fosse reconhecido seu direito aos royalties a partir da publica\u00e7\u00e3o da Lei 9.478.<\/p>\n
Efic\u00e1cia limitada<\/strong><\/p>\nO TJSE decidiu pelo pagamento da compensa\u00e7\u00e3o financeira em rela\u00e7\u00e3o a todas as fazendas, a partir de 1998, quando foi editado o decreto que regulamentou a Lei do Petr\u00f3leo.<\/p>\n
Para o TJSE, a norma constitucional que garante a participa\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio do solo nos resultados da lavra tem efic\u00e1cia limitada, de modo que a obriga\u00e7\u00e3o s\u00f3 passou a ser devida ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei que disciplinou o assunto e de sua regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Quanto \u00e0 falta de contrato, o tribunal entendeu que n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar a necessidade de pagamento.<\/p>\n
Em recurso ao STJ, a Petrobras alegou que os particulares n\u00e3o comprovaram rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que justificasse o pagamento de royalties, nem a exist\u00eancia de passivo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s duas fazendas que foram objeto de contrato.<\/p>\n
Segundo a empresa, n\u00e3o seria poss\u00edvel falar em royalties antes da celebra\u00e7\u00e3o de contrato, cuja exig\u00eancia foi institu\u00edda pela Lei do Petr\u00f3leo e pelo decreto regulamentar, a partir dos quais foram fixados os crit\u00e9rios para pagamento. A Petrobras alegou que a decis\u00e3o do TJSE violou os artigos 43, 51 e 52 da Lei 9.478.<\/p>\n
Sem rela\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\nO relator no STJ, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, no entanto, entendeu que os dispositivos apontados como violados n\u00e3o guardam nenhuma rela\u00e7\u00e3o com os contratos eventualmente celebrados entre a concession\u00e1ria que explora petr\u00f3leo e o propriet\u00e1rio da terra utilizada. Esses contratos dizem respeito \u00e0 garantia institu\u00edda no artigo 176, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, que assegura ao propriet\u00e1rio do solo participa\u00e7\u00e3o nos resultados da lavra.<\/p>\n
Na verdade, segundo Salom\u00e3o, o que os artigos mencionados pela Petrobras regulam s\u00e3o os contratos de concess\u00e3o celebrados entre a Uni\u00e3o e as empresas exploradoras de petr\u00f3leo \u2013 concession\u00e1rias privadas ou a Petrobras. J\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre a empresa exploradora e o particular dono do im\u00f3vel \u00e9 definida previamente no edital de licita\u00e7\u00e3o e no contrato de concess\u00e3o, conforme o artigo 28 do Decreto 2.705.<\/p>\n
O ministro reiterou ainda um argumento do TJSE: se a aus\u00eancia de contrato fosse raz\u00e3o suficiente para a estatal deixar de pagar a retribui\u00e7\u00e3o financeira aos particulares, tamb\u00e9m deveria ser justificativa mais que razo\u00e1vel para que ela nem mesmo chegasse a explorar a \u00e1rea.<\/p>\n
Quanto \u00e0s duas fazendas sobre as quais foram assinados contratos em 1998 e 1999, o relator afirmou que n\u00e3o h\u00e1 como alterar o entendimento do TJSE, pois a verifica\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es da Petrobras, de que cumpriu corretamente suas obriga\u00e7\u00f5es, exigiria a rean\u00e1lise de provas do processo, o que n\u00e3o \u00e9 permitido em recurso especial.<\/p>\n
Fonte: STJ<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A empresa havia recorrido da decis\u00e3o no STJ alegando que a decis\u00e3o do TJSE feria os artigos 43, 51 e 52 da Lei 9.478\/97, a chamada Lei do Petr\u00f3leo A Petrobras ter\u00e1 de pagar pela explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo em propriedades privadas no estado de Sergipe, mesmo sem ter contrato assinado com os propriet\u00e1rios. O […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":44668,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[310],"tags":[],"class_list":{"0":"post-44667","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques-da-semana"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44667"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=44667"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44667\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/44668"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44667"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=44667"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=44667"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}