{"id":44222,"date":"2013-02-10T12:47:06","date_gmt":"2013-02-10T15:47:06","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=44222"},"modified":"2013-02-10T16:57:13","modified_gmt":"2013-02-10T19:57:13","slug":"stf-da-ultima-palavra-sobre-os-mandatos-diz-ministro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/stf-da-ultima-palavra-sobre-os-mandatos-diz-ministro\/","title":{"rendered":"STF d\u00e1 \u00faltima palavra sobre os mandatos, diz ministro"},"content":{"rendered":"
*Marco Aur\u00e9lio Mello: A \u00faltima palavra<\/span><\/h5>\n
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Marco Aur\u00e9lio Mendes de Farias Mello. (Divulga\u00e7\u00e3o)<\/p><\/div>\n

A ordem natural das coisas possui for\u00e7a insuplant\u00e1vel, norteando a vida em sociedade. Prevalecente o bom senso, conclui-se que servidor ou agente condenado por forma\u00e7\u00e3o de quadrilha, corrup\u00e7\u00e3o, peculato ou lavagem de dinheiro h\u00e1 de ser afastado da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Em um Estado democr\u00e1tico de Direito, imperam as normas legais, a que todos, indistintamente, submetem-se. O C\u00f3digo Penal versa os efeitos da condena\u00e7\u00e3o, estando prevista, em certas situa\u00e7\u00f5es, a perda do cargo, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou mandato eletivo -artigo 92. Isso ocorre quando aplicada pena restritiva da liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados em viola\u00e7\u00e3o de dever para com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Os direitos pol\u00edticos ficam suspensos ante condena\u00e7\u00e3o criminal, enquanto durarem seus efeitos -artigo 15, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Considerando o sistema como um grande todo e o primado do Judici\u00e1rio, fica afastada a possibilidade de quem quer que seja desconhecer ou mesmo flexibilizar decis\u00e3o condenat\u00f3ria. \u00c9 comum dizer-se que o teor n\u00e3o se discute. Deve apenas ser cumprido.<\/p>\n

O Supremo, no julgamento da a\u00e7\u00e3o penal n\u00ba 470, concluiu no sentido da perda dos mandatos dos parlamentares condenados -e estes o foram, repita-se, por forma\u00e7\u00e3o de quadrilha, corrup\u00e7\u00e3o passiva, peculato ou lavagem de dinheiro-, declarando-os inabilitados para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Entre as interpreta\u00e7\u00f5es poss\u00edveis, incumbe relativizar a verbal, a gramatical, que, conduzindo \u00e0 vis\u00e3o primeira, seduz.<\/p>\n

A sistem\u00e1tica e o objetivo das normas s\u00e3o inafast\u00e1veis. Por isso, o artigo 55 da Carta de 1988, mais precisamente o \u00a7 2\u00ba nele contido, ao revelar que, nos casos de inobserv\u00e2ncia \u00e0s proibi\u00e7\u00f5es versadas no artigo anterior, de procedimento incompat\u00edvel com o decoro parlamentar e de condena\u00e7\u00e3o criminal, a perda do mandato pressup\u00f5e vota\u00e7\u00e3o secreta e maioria absoluta assim definindo, n\u00e3o pode ser levado \u00e0s \u00faltimas consequ\u00eancias, mesmo porque o par\u00e1grafo que se segue, a alcan\u00e7ar perda do mandato assentada pela Justi\u00e7a Eleitoral, versa n\u00e3o a delibera\u00e7\u00e3o, mas a simples declara\u00e7\u00e3o pela Mesa da Casa respectiva.<\/p>\n

O sistema n\u00e3o fecha se admitido o tratamento diferenciado. Depois de selada a culpa de parlamentares condenados, com imposi\u00e7\u00e3o da perda dos mandatos, quando n\u00e3o mais for poss\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de recurso contra o pronunciamento do Supremo -respeitando-se, nesse meio-tempo, o princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o culpabilidade-, o efeito ser\u00e1 \u00fanico: o afastamento definitivo do exerc\u00edcio dos mandatos.<\/p>\n

A toda evid\u00eancia, a decis\u00e3o proferida n\u00e3o se mostra, sob o \u00e2ngulo da efic\u00e1cia, condicionada ao endosso de \u00f3rg\u00e3o de outro Poder. Alfim, o Supremo, guarda maior da cidadania, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, o qual possui a \u00faltima palavra sobre o direito posto, limitou-se a observar a ordem jur\u00eddica.<\/p>\n

No mais, os ares democr\u00e1ticos direcionaram ao pleno funcionamento das institui\u00e7\u00f5es, sendo impens\u00e1vel a resist\u00eancia ao conte\u00fado de t\u00edtulo executivo criminal condenat\u00f3rio. Cientificada a C\u00e2mara dos Deputados do denominado tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o -do n\u00e3o cabimento de qualquer recurso-, a provid\u00eancia natural situa-se no campo da forma: a declara\u00e7\u00e3o da perda dos mandatos, convocando-se, para as cadeiras vagas, os substitutos diplomados pela Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n

MARCO AUR\u00c9LIO MELLO, 66, \u00e9 ministro do Supremo Tribunal Federal, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral e presidente do Instituto Metropolitano de Altos Estudos (Imae) \u00a0 <\/strong><\/span><\/h6>\n

\u00a0Folha Uol<\/span><\/h4>\n

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