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<\/a>MRV teve liminar indeferida ministro Felix Fischer. (Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o)<\/p><\/div>\n
O mandado de seguran\u00e7a com o qual a MRV Engenharia e Participa\u00e7\u00f5es S\/A tentava tirar o nome da empresa do cadastro de empregadores que submetem trabalhadores a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo foi indeferido liminarmente pelo presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ministro Felix Fischer.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o contra ato do ministro do Trabalho e Emprego (MTE), a empresa alega a ocorr\u00eancia de graves ilegalidades que comprometeram a inclus\u00e3o dela no cadastro: a falta do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n
Ainda segundo a empresa, as consequ\u00eancias da inclus\u00e3o no cadastro s\u00e3o grav\u00edssimas, causando preju\u00edzos irrepar\u00e1veis de ordem econ\u00f4mico-financeira e moral, como a exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o constrangimento perante a opini\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o p\u00fablicas. Tais consequ\u00eancias, alega, poderiam encerrar as atividades da construtora. No STJ, pediu concess\u00e3o de liminar para a imediata exclus\u00e3o do nome da empresa do cadastro do MTE.<\/p>\n
Ao apreciar o mandado de seguran\u00e7a, o presidente do STJ constatou que o ato contestado pela empresa n\u00e3o pode ser atribu\u00eddo ao ministro do Trabalho e Emprego, mas sim ao secret\u00e1rio de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho. Esse fato tiraria da compet\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a para aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n
Conforme determina o artigo 105 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cabe ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de seguran\u00e7a contra ato de ministro de Estado, dos comandantes das For\u00e7as Armadas ou do pr\u00f3prio Tribunal.<\/p>\n