{"id":42496,"date":"2012-12-22T21:55:31","date_gmt":"2012-12-23T00:55:31","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=42496"},"modified":"2012-12-22T21:55:31","modified_gmt":"2012-12-23T00:55:31","slug":"concedido-parcialmente-pedido-de-sergipe-para-que-possa-contratar-emprestimo-externo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/concedido-parcialmente-pedido-de-sergipe-para-que-possa-contratar-emprestimo-externo\/","title":{"rendered":"Concedido parcialmente pedido de Sergipe para que possa contratar empr\u00e9stimo externo"},"content":{"rendered":"

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\"\"<\/a>

O ministro Ricardo Lewandowski, deferiu parcialmente pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. (Nelson Jr.\/SCO\/STF)<\/p><\/div>\n

O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski deferiu parcialmente pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela formulado na A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 1105, determinando \u00e0 Uni\u00e3o que se abstenha de impedir o Estado de Sergipe de contratar empr\u00e9stimos no valor de 16 milh\u00f5es de d\u00f3lares junto ao Fundo Internacional de Desenvolvimento Agr\u00edcola (FIDA) e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinado a programas estaduais, tais como o Projeto de Desenvolvimento de Neg\u00f3cios Rurais para Pequenos Produtores \u2013 Projeto Dom T\u00e1vora e o Projeto de Moderniza\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria daquele estado \u2013 PROMOFAZ.<\/p>\n

A contrata\u00e7\u00e3o desse empr\u00e9stimo vinha sendo obstaculizada pela Uni\u00e3o com fundamento no artigo 23, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101\/2000), sob alega\u00e7\u00e3o de que a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas e o Minist\u00e9rio P\u00fablico sergipanos haviam excedido os limites estabelecidos por aquele dispositivo legal para seus gastos com pessoal.
\nDe acordo com a mencionada regra, o descumprimento dos limites de gastos com pessoal no servi\u00e7o p\u00fablico acarreta a proibi\u00e7\u00e3o de receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o; obter garantia, direta ou indireta, de outro ente e de contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da d\u00edvida mobili\u00e1ria e as que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das despesas com pessoal.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Embora reconhecesse que o Poder Executivo estadual n\u00e3o pode, sob pena de interfer\u00eancia indevida em outro Poder, impedir o extravasamento dos limites de gastos pelos demais Poderes, o ministro ponderou que ele \u201cpode \u2013 e deve \u2013 buscar tutela jurisdicional perante o \u00f3rg\u00e3o judicial competente para corre\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o que evidencia o descumprimento da LC 101\/2000\u201d.<\/p>\n

Ao conceder antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela parcialmente, a decis\u00e3o alcan\u00e7a apenas os mencionados contratos de empr\u00e9stimo junto ao FIDA e BID. O ministro entende que \u201co estado autor (da ACO) n\u00e3o pode exonerar-se de todas as consequ\u00eancias decorrentes do descumprimento dos limites com gastos de pessoal pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que, por sua vez, lhe integram a estrutura como um todo\u201d.<\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, o ministro Ricardo Lewandowski citou diversos precedentes da Suprema Corte em casos semelhantes, como a A\u00e7\u00e3o Cautelar (AC) 1761, relatada pelo ministro Eros Grau (aposentado), e a AC 3157, relatada pelo ministro Celso de Mello. Nesta, o ministro lembra que o postulado da intranscend\u00eancia, isto \u00e9, da impossibilidade de transfer\u00eancia de responsabilidade de um para outro Poder, por uma falta cometida, \u201ctem recebido o amparo jurisdicional desta Suprema Corte\u201d.<\/p>\n

Ascom\/STF<\/p>\n

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  O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski deferiu parcialmente pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela formulado na A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 1105, determinando \u00e0 Uni\u00e3o que se abstenha de impedir o Estado de Sergipe de contratar empr\u00e9stimos no valor de 16 milh\u00f5es de d\u00f3lares junto ao Fundo Internacional de Desenvolvimento Agr\u00edcola (FIDA) e ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":42497,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":{"0":"post-42496","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-politica"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42496"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=42496"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42496\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/42497"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42496"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=42496"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=42496"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}