{"id":42429,"date":"2012-12-21T06:50:12","date_gmt":"2012-12-21T09:50:12","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=42429"},"modified":"2012-12-22T11:52:27","modified_gmt":"2012-12-22T14:52:27","slug":"mudancas-na-lei-seca-vigoram-a-partir-de-hoje","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/mudancas-na-lei-seca-vigoram-a-partir-de-hoje\/","title":{"rendered":"‘Nova Lei Seca’ come\u00e7a a valer a partir de hoje"},"content":{"rendered":"

Leia mais no G1<\/strong><\/a><\/p>\n

A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos nesta quinta (20) o projeto de lei que torna mais r\u00edgidas as regras para a Lei Seca.<\/strong><\/span><\/p>\n

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Mudan\u00e7as na Lei Seca vigoram a partir de hoje. (Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o)<\/p><\/div>\n

A decis\u00e3o da presidente ser\u00e1 publicada na edi\u00e7\u00e3o desta sexta do “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o”<\/strong>, informou a assessoria da Casa Civil. Com a publica\u00e7\u00e3o, a medida entra imediatamente em vigor.<\/p>\n

O projeto passou pela C\u00e2mara e foi aprovado na \u00faltima ter\u00e7a (18) pelo Senado.<\/p>\n

O ministro da Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Eduardo Cardozo, tinha expectativa de aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso e de san\u00e7\u00e3o presidencial ainda neste ano para que as novas regras j\u00e1 pudessem ser aplicadas na fiscaliza\u00e7\u00e3o nas estradas durante as festas de Natal e Ano Novo e no per\u00edodo de f\u00e9rias.<\/p>\n

A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicar os dispositivos da lei durante a Opera\u00e7\u00e3o Integrada Parada-Rodovida, lan\u00e7ada no \u00faltimo dia 13 com o objetivo de aumentar a fiscaliza\u00e7\u00e3o em rodovias brasileiras entre 15 de dezembro a 13 de fevereiro. A opera\u00e7\u00e3o, segundo o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, tem foco no controle da alcoolemia – ingest\u00e3o de \u00e1lcool antes de dirigir -, na fiscaliza\u00e7\u00e3o de motocicletas, no controle de velocidade e na ultrapassagem indevida.
\nO principal ponto do texto da nova Lei Seca \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o das possibilidades de provas, consideradas v\u00e1lidas no processo criminal, de que o condutor esteja alcoolizado. Al\u00e9m do teste do baf\u00f4metro ou do exame de sangue, passam a valer tamb\u00e9m “exame cl\u00ednico, per\u00edcia, v\u00eddeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito”.<\/p>\n

De acordo com o texto, n\u00e3o ser\u00e1 mais necess\u00e1rio que seja identificada a embriaguez do condutor, mas uma “capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia”.<\/p>\n

A lei atual ficou enfraquecida pela decis\u00e3o tomada no fim de mar\u00e7o pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) de que a embriaguez s\u00f3 poderia ser comprovada pelo teste do baf\u00f4metro ou por exame se sangue. Na pr\u00e1tica, muitos motoristas se recusam a realizar os exames.
\nO projeto tamb\u00e9m dobra o valor da multa. A puni\u00e7\u00e3o, atualmente de R$ 957,70, passa para R$ 1.915,40 – e esse valor \u00e9 dobrado novamente caso o motorista tenha cometido a mesma infra\u00e7\u00e3o nos 12 meses anteriores.<\/p>\n

Contraprova<\/strong><\/p>\n

O texto tamb\u00e9m prev\u00ea o chamado direito \u00e0 contraprova – ou seja, caso o condutor n\u00e3o concorde com os resultados destes testes, poder\u00e1 solicitar que seja realizado o teste do baf\u00f4metro, por exemplo.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 possibilidade do uso de fotos como evid\u00eancia, mas, segundo assessores do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, uma imagem ainda pode ser utilizada como evid\u00eancia caso o juiz assim entenda.<\/p>\n

Uma novidade do projeto \u00e9 a previs\u00e3o de que o Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran) regulamente os testes para verificar quando o motorista estiver sob o efeito de qualquer “subst\u00e2ncia psicoativa”.<\/p>\n

Hoje, o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro prev\u00ea a proibi\u00e7\u00e3o de se dirigir sob o efeito destas subst\u00e2ncias, mas n\u00e3o trata da fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\nOutra mudan\u00e7a \u00e9 a previs\u00e3o de que o recolhimento de um ve\u00edculo, se necess\u00e1rio, s\u00f3 pode ser feito por servi\u00e7o p\u00fablico ou servi\u00e7o licitado pela regra do menor pre\u00e7o. Atualmente, essa regra varia de estado para estado.<\/p>\n

Segundo dados da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, em 2011, a ingest\u00e3o de \u00e1lcool foi respons\u00e1vel por 7.551 acidentes (3,93%) e 345 mortos (2,98%).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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