{"id":42364,"date":"2012-12-19T16:16:36","date_gmt":"2012-12-19T19:16:36","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=42364"},"modified":"2012-12-20T07:39:23","modified_gmt":"2012-12-20T10:39:23","slug":"justica-federal-condena-a-caixa-economica-federal-a-proceder-a-quitacao-de-saldo-devedor-de-imovel-com-recursos-do-fcvs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/justica-federal-condena-a-caixa-economica-federal-a-proceder-a-quitacao-de-saldo-devedor-de-imovel-com-recursos-do-fcvs\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a Federal condena a Caixa Econ\u00f4mica Federal a proceder \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de saldo devedor de im\u00f3vel com recursos do FCVS."},"content":{"rendered":"
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Juiz , Edmilson da Silva Pimenta. (Foto: Ascom\/Justi\u00e7a Federal)<\/p><\/div>\n

Maria Anunciada Lima ajuizou a\u00e7\u00e3o, em face da Caixa Econ\u00f4mica Federal, objetivando a quita\u00e7\u00e3o do saldo devedor residual de contrato de financiamento imobili\u00e1rio, pelo Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Varia\u00e7\u00f5es Salariais (FCVS), bem como a libera\u00e7\u00e3o da hipoteca que grava o referido im\u00f3vel.<\/p>\n

A autora afirmou que, em 30 de mar\u00e7o de 1979, adquiriu um im\u00f3vel financiado pelo extinto Banco Encon\u00f4mico,bem como comprou outro im\u00f3vel, em 6 de janeiro de 1989, financiado pela Caixa Econ\u00f4mica Federal. Salientou que, em dezembro de 2008, quitou o financiamento do segundo im\u00f3vel e, visando sua venda, requereu, \u00e0 CEF, a libera\u00e7\u00e3o da\u00a0hipoteca que incidia sobre o mesmo. No entanto, a r\u00e9 se recusou a liberar o aludido documento, argumentando fato de possuir a requerente dois financiamentos regidos pelas normas do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o e com previs\u00e3o de cobertura pelo FCVS. Maria alegou que havia quitado os dois contratos, inclusive a parte referente ao FCVS, raz\u00e3o pela qual entendia que tinha direito \u00e0 libera\u00e7\u00e3o da hipoteca definitiva dos mesmos.<\/p>\n

Embora o financiamento do im\u00f3vel estabelecesse a cobertura do saldo devedor residual, tal benef\u00edcio n\u00e3o lhe foi deferido, em raz\u00e3o da multiplicidade de financiamentos existentes em nome da autora.<\/p>\n

A hip\u00f3tese prevista para liquida\u00e7\u00e3o na Resolu\u00e7\u00e3o do BNH n\u00ba 1, de 1979, assegurou o direito de efetuar mais de um financiamento pelo SFH, com a devida cobertura do FCVS, desde que tenha sido respeitado o prazo de 180 dias, contados a partir da aquisi\u00e7\u00e3o do segundo im\u00f3vel, para a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel anteriormente obtido.<\/p>\n

DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, demonstrou o Juiz Federal Edmilson Pimenta que o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 de que \u00e9 poss\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o da cobertura do FCVS aos mutu\u00e1rios que adquiriram mais de um im\u00f3vel em uma mesma localidade, quando a celebra\u00e7\u00e3o dos contratos ocorreu anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da Lei n. 8.100\/90, ou seja, 5 de dezembro de 1990.<\/p>\n

Para o Magistrado, a Lei n\u00ba 4.380\/64, vigente no momento da celebra\u00e7\u00e3o dos contratos, embora vedasse o financiamento de mais de um im\u00f3vel pelo Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o \u2013 SFH, n\u00e3o determinava a perda da cobertura pelo FCVS.<\/p>\n

O pedido foi julgado procedente e condenada a Caixa Econ\u00f4mica Federal a proceder \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o do saldo devedor residual do financiamento imobili\u00e1rio com o FCVS e a dar baixa na hipoteca que gravava o im\u00f3vel em quest\u00e3o.<\/p>\n

Ascom, Justi\u00e7a Federal em Sergipe<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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