{"id":42297,"date":"2012-12-18T06:33:20","date_gmt":"2012-12-18T09:33:20","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=42297"},"modified":"2013-05-18T12:56:05","modified_gmt":"2013-05-18T15:56:05","slug":"decisao-do-tse-beneficia-candidatura-de-rivanda-farias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/decisao-do-tse-beneficia-candidatura-de-rivanda-farias\/","title":{"rendered":"Elei\u00e7\u00f5es 2012: Decis\u00e3o de ministra pode salvar mandatos de candidatos substitu\u00eddos no apagar das luzes"},"content":{"rendered":"
Por Paulo Sousa\/Caju News<\/a><\/strong><\/h5>\n
<\/strong>
\nMat\u00e9ria atualizada \u00e0s 11h50 para acr\u00e9scimos de informa\u00e7\u00f5es da assessoria jur\u00eddica de Rivanda Batalha\u00a0<\/strong><\/span><\/h6>\n
\"\"<\/a>

Rivanda Farias, foi diplomada no \u00faltimo dia 11 de dezembro. (Foto: SE Not\u00edcias)<\/p><\/div>\n

A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Nancy Andrighi, relatora do recurso que analisa a substitui\u00e7\u00e3o de candidatura \u00e0s v\u00e9speras da elei\u00e7\u00e3o, em Euclides da Cunha Paulista, interior de S\u00e3o Paulo, votou a favor da substitui\u00e7\u00e3o por entender que a medida n\u00e3o fere os princ\u00edpios constitucionais. A decis\u00e3o tem repercuss\u00e3o nacional e pode beneficiar outros casos semelhantes, como o de Rivanda Farias, em S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, que substituiu o candidato Armando Batalha horas antes das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

De acordo com o advogado Daniel Costa, assessor jur\u00eddico da prefeita eleita, a decis\u00e3o do TSE deve influenciar outros resultados semelhantes pelo Pa\u00eds.<\/p>\n

“A decis\u00e3o do TSE deve ratificar diversos processos que tramitam no Brasil e, em Sergipe, exercer\u00e1 influ\u00eancia nas elei\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o. O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Sergipe j\u00e1 iniciou o julgamento do processo de Rivanda Farias, que ter\u00e1 prosseguimento no pr\u00f3ximo dia 21 de janeiro, quando ser\u00e1 prolatado o voto de vista do desembargador Ricardo M\u00facio”, esclarece Daniel.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, o Tribunal Superior Eleitoral julgou o registro de candidatura de Camila Teodoro Nic\u00e1cio de Lima, referente \u00e0s elei\u00e7\u00f5es municipais de Euclides da Cunha Paulista. Na avalia\u00e7\u00e3o de Daniel Costa, a ministra manteve a jurisprud\u00eancia j\u00e1 consolidada, no sentido de considerar poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o do candidato \u00e0s v\u00e9speras da elei\u00e7\u00e3o. Segundo o TSE, a substitui\u00e7\u00e3o pode ser feita a qualquer momento antes da elei\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o configura fraude eleitoral.<\/p>\n

\u201cNa esp\u00e9cie, extrai-se do ac\u00f3rd\u00e3o regional que a recorrente Maria de Lurdes Teodoro dos Santos Lima requereu em 6\/10\/2012 ao Juiz Eleitoral da 330\u00aa ZE\/SP a ren\u00fancia \u00e0 sua candidatura ao cargo de prefeito do Munic\u00edpio de Euclides da Cunha Paulista\/SP nas Elei\u00e7\u00f5es 2012 ante a manuten\u00e7\u00e3o do indeferimento do seu registro pelo TRE\/SP em 27\/9\/2012 nos autos do processo n\u00ba 468-92. Ainda em 6\/10\/2012, \u00e0s 18h04, a recorrente Camila Teodoro Nic\u00e1cio de Lima requereu nestes autos o seu registro de candidatura ao mencionado cargo em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira recorrente, sua genitora. A substitui\u00e7\u00e3o, portanto, foi requerida antes da realiza\u00e7\u00e3o do pleito e dentro do prazo de dez dias contados do fato que deu lhe ensejo<\/strong>, tal como assegurado pela jurisprud\u00eancia desta Corte e pelo art. 67, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Res.-TSE 22.373\/2011\u201d.<\/p>\n

Nota da Reda\u00e7\u00e3o do SE Not\u00edcias:<\/strong><\/p>\n

Procurado por nossa reportagem, um dos advogados da Coliga\u00e7\u00e3o Uni\u00e3o pela Reconstru\u00e7\u00e3o afirmou que a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do TSE n\u00e3o o surpreende. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, o caso de Euclides da Cunha Paulista \u00e9 diferente do caso de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o. O advogado observa que em S\u00e3o Paulo se respeitou o prazo m\u00e1ximo de 10 dias antes do pleito para a substitui\u00e7\u00e3o de candidatos, enquanto em S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o a substitui\u00e7\u00e3o ocorreu 12 horas antes do pleito.<\/p>\n

Confira a \u00edntegra da decis\u00e3o da ministra do TSE.<\/p>\n

DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos.<\/p>\n

Trata-se de recurso especial eleitoral interposto por Maria de Lurdes Teodoro dos Santos Lima, por Camila Teodoro Nic\u00e1cio de Lima e pela Coliga\u00e7\u00e3o Alian\u00e7a do Campo e da Cidade contra ac\u00f3rd\u00e3os proferidos pelo TRE\/SP assim ementados (fls. 240-241 e 267):<\/p>\n

RECURSO ELEITORAL. REN\u00daNCIA DE CANDIDATURA E PEDIDO DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O COM FUNDAMENTO NO ART. 13 DA LEI N\u00ba 9.504\/97. PREVAL\u00caNCIA DO PRINC\u00cdPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE. PRAZO RAZO\u00c1VEL QUE POSSIBILITE O CONHECIMENTO DOS ELEITORES. RECURSO DESPROVIDO.<\/p>\n

O pedido de ren\u00fancia e substitui\u00e7\u00e3o a menos de 12 horas antes do pleito \u00e9 inv\u00e1lido, na medida em que ofende o princ\u00edpio constitucional da soberania popular, que exige o pleno conhecimento dos eleitores para o v\u00e1lido exerc\u00edcio do direito ao voto.<\/p>\n

O sistema jur\u00eddico n\u00e3o pode permitir manobra pol\u00edtica com o intuito de induzir o eleitor a erro pela aus\u00eancia de devida informa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 inerente ao direito eleitoral.<\/p>\n

O ato de burla \u00e0 lei foi perpetrado na calada da noite ofende [sic] o Estado Democr\u00e1tico e Social de Direito e os princ\u00edpios de reg\u00eancia do Microssistema Eleitoral.<\/p>\n

EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OMISS\u00c3O. PRETENS\u00c3O DE REDISCUSS\u00c3O DE MAT\u00c9RIA DE M\u00c9RITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.<\/p>\n

Na esp\u00e9cie, a recorrente Camila Teodoro Nic\u00e1cio de Lima requereu nestes autos \u00e0s 18h04 do dia 6\/10\/2012 o seu registro de candidatura ao cargo de prefeito do Munic\u00edpio de Euclides da Cunha Paulista\/SP nas Elei\u00e7\u00f5es 2012 em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 recorrente Maria de Lurdes Teodoro dos Santos Lima (sua genitora), que na mesma data protocolou no Cart\u00f3rio Eleitoral da 330\u00aa ZE\/SP a ren\u00fancia \u00e0 sua candidatura em raz\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o do indeferimento do seu registro pelo TRE\/SP em 27\/9\/2012 no processo n\u00ba 468-92.<\/p>\n

Os requerimentos de ren\u00fancia \u00e0 candidatura de Maria de Lurdes Teodoro dos Santos Lima e de registro de Camila Teodoro Nic\u00e1cio de Lima foram indeferidos em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O TRE\/SP negou provimento ao recurso eleitoral. Assentou, em s\u00edntese, que “a ren\u00fancia da candidatura com pedido de substitui\u00e7\u00e3o a 12 horas antes do pleito acrescida do pleno conhecimento de que a candidatura era contr\u00e1ria a lei caracteriza m\u00e1-f\u00e9, com o intuito de induzir o eleitor a erro, o que afronta os artigos 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico e 14 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica” (fl. 249).<\/p>\n

Contra esse ac\u00f3rd\u00e3o (fls. 278-297), as recorrentes interpuseram o presente recurso especial eleitoral, no qual aduzem, preliminarmente, viola\u00e7\u00e3o dos<\/p>\n

arts. 535, II, do CPC; 275, II, do CE; 5\u00ba, XXXV e LIV, e 93, IX, da CF\/88 ao argumento de que o TRE\/SP n\u00e3o se manifestou acerca dos seguintes pontos:<\/p>\n

a) a ren\u00fancia da candidatura de Maria de Lurdes Teodoro dos Santos Lima possui natureza unilateral, bastando, assim, a sua manifesta\u00e7\u00e3o de vontade;<\/p>\n

b) houve tempo h\u00e1bil para informar aos eleitores do respectivo munic\u00edpio a substitui\u00e7\u00e3o da candidatura;<\/p>\n

c) a altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia ocorrida no curso do processo eleitoral \u00e9 apta a produzir efeitos somente para o pr\u00f3ximo pleito.<\/p>\n

No tocante ao m\u00e9rito, apontam diss\u00eddio jurisprudencial e viola\u00e7\u00e3o dos arts. 101 do CE; 13 da Lei 9.504\/97; 17 da LC 64\/90; 67 da Res.-TSE 23.373\/2011; 166, VI, do CC; 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico; 5\u00ba, XXXVI; 14, \u00a7 10 e 16 da CF\/88, nos seguintes termos:<\/p>\n

a) a substitui\u00e7\u00e3o de candidato a cargo majorit\u00e1rio pode ocorrer a qualquer tempo antes do dia da elei\u00e7\u00e3o, inclusive na v\u00e9spera, conforme expressa permiss\u00e3o legal;<\/p>\n

b) a ren\u00fancia ao registro constitui ato unilateral do candidato, de forma que a homologa\u00e7\u00e3o desse pedido pelo juiz eleitoral consiste em mera formalidade;<\/p>\n

c) n\u00e3o houve m\u00e1-f\u00e9 da candidata renunciante, cujo direito ao deferimento do registro de candidatura foi pleiteado legitimamente em primeiro e segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, tendo o TRE\/SP conclu\u00eddo o julgamento apenas em 27\/9\/2012, fato que n\u00e3o lhe pode ser imputado;<\/p>\n

d) “as decis\u00f5es que impliquem altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, no curso do pleito eleitoral ou logo ap\u00f3s o seu encerramento, n\u00e3o podem incidir de imediato no caso concreto, possuindo efic\u00e1cia sobre outras situa\u00e7\u00f5es no pleito eleitoral posterior” (fl. 291).<\/p>\n

As contrarraz\u00f5es foram apresentadas \u00e0s folhas 326-333.<\/p>\n

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo desprovimento do recurso especial (fls. 337-345).
\nRelatados, decido.<\/p>\n

De in\u00edcio, n\u00e3o h\u00e1 falar em viola\u00e7\u00e3o dos arts. 275, II, do CE e 535, II, do CPC, pois o TRE\/SP manifestou-se expressamente acerca das quest\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia.<\/p>\n

Ademais, esta Corte j\u00e1 assentou que o magistrado, ao motivar sua decis\u00e3o, n\u00e3o est\u00e1 obrigado a responder a todas as alega\u00e7\u00f5es externadas pelas partes, mas somente \u00e0quelas suficientes para justificar seu convencimento. Nesse sentido: ED-Rp 1109-94\/DF, de minha relatoria, DJe de 17\/8\/2012; AgR-REspe 287-44\/RS, Rel. Hamilton Carvalhido, DJe de 1\u00ba\/07\/2010; ERO 1.461\/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 21\/5\/2010.<\/p>\n

Nesses termos, rejeito a preliminar arguida pelas recorrentes e passo ao exame do m\u00e9rito.<\/p>\n

O art. 67, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Res.-TSE 23.373\/2011 – aplic\u00e1vel \u00e0s Elei\u00e7\u00f5es 2012 – estabelece que, nas elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias, a substitui\u00e7\u00e3o de candidatos poder\u00e1 ser requerida a qualquer tempo antes do pleito, desde que observado o prazo de dez dias contados do fato ou da decis\u00e3o judicial que deu origem \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o. Confira-se:<\/p>\n

Art. 67. \u00c9 facultado ao partido pol\u00edtico ou \u00e0 coliga\u00e7\u00e3o substituir candidato que tiver seu registro indeferido, inclusive por inelegibilidade, cancelado, ou cassado, ou, ainda, que renunciar ou falecer ap\u00f3s o termo final do prazo do registro (Lei n\u00ba 9.504\/97,<\/p>\n

art. 13, caput; LC n\u00ba 64\/90, art. 17; C\u00f3digo Eleitoral, art. 101, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A escolha do substituto se far\u00e1 na forma estabelecida no estatuto do partido pol\u00edtico a que pertencer o substitu\u00eddo, devendo o pedido de registro ser requerido at\u00e9 10 dias contados do fato ou da notifica\u00e7\u00e3o do partido da decis\u00e3o judicial que deu origem \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n

(Lei n\u00ba 9.504\/97, art. 13, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Nas elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias, a substitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser requerida a qualquer tempo antes do pleito, observado o prazo previsto no par\u00e1grafo anterior (C\u00f3digo Eleitoral, art. 101, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n

No mesmo sentido, a jurisprud\u00eancia deste Tribunal:<\/p>\n

[…] 3. Observado o prazo de dez dias contado do fato ou da decis\u00e3o judicial que deu origem ao respectivo pedido, \u00e9 poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o de candidato a cargo majorit\u00e1rio a qualquer tempo antes da elei\u00e7\u00e3o. […]<\/p>\n

(REspe 1664-24\/PA, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 8\/2\/2012) (sem destaque no original).<\/p>\n

Recurso especial. Substitui\u00e7\u00e3o de candidato a vice-prefeito.<\/p>\n

Observado o prazo de dez dias contado do fato ou da decis\u00e3o judicial que deu origem ao respectivo pedido, \u00e9 poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o de candidato a cargo majorit\u00e1rio a qualquer tempo antes da elei\u00e7\u00e3o (art. 101, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Eleitoral), sem ofensa ao art. 57 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 21.608\/2004, sobretudo consideradas as peculiaridades do caso.<\/p>\n

Recurso especial n\u00e3o provido.<\/p>\n

(REspe 25.568\/SP, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJ de 14\/03\/2008) (sem destaque no original).<\/p>\n

Na esp\u00e9cie, extrai-se do ac\u00f3rd\u00e3o regional que a recorrente Maria de Lurdes Teodoro dos Santos Lima requereu em 6\/10\/2012 ao Juiz Eleitoral da<\/p>\n

330\u00aa ZE\/SP a ren\u00fancia \u00e0 sua candidatura ao cargo de prefeito do Munic\u00edpio de Euclides da Cunha Paulista\/SP nas Elei\u00e7\u00f5es 2012 ante a manuten\u00e7\u00e3o do indeferimento do seu registro pelo TRE\/SP em 27\/9\/2012 nos autos do processo n\u00ba 468-92.<\/p>\n

Ainda em 6\/10\/2012, \u00e0s 18h04, a recorrente Camila Teodoro Nic\u00e1cio de Lima requereu nestes autos o seu registro de candidatura ao mencionado cargo em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira recorrente, sua genitora.<\/p>\n

A substitui\u00e7\u00e3o, portanto, foi requerida antes da realiza\u00e7\u00e3o do pleito e dentro do prazo de dez dias contados do fato que deu lhe deu ensejo, tal como assegurado pela jurisprud\u00eancia desta Corte e pelo art. 67, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da<\/p>\n

Res.-TSE 22.373\/2011.<\/p>\n

Ressalte-se, ainda, que a faculdade prevista no referido dispositivo possui natureza objetiva e que, al\u00e9m disso, as recorrentes n\u00e3o podem ser prejudicadas pelo fato de o ac\u00f3rd\u00e3o do TRE\/SP no processo n\u00ba 468-92 – no qual se manteve o indeferimento do pedido de registro de Maria de Lurdes Teodoro dos Santos Lima<\/p>\n

– ter sido proferido em 27\/9\/2012, isto \u00e9, dez dias antes da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Desse modo, considerando que as recorrentes observaram a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e o entendimento deste Tribunal acerca da mat\u00e9ria, inexiste \u00f3bice \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia formulada por Maria de Lurdes Teodoro dos Santos Lima e \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de sua candidatura por Camila Teodoro Nic\u00e1cio de Lima, impondo-se o retorno dos autos ao Ju\u00edzo Eleitoral da 330\u00aa ZE\/SP para o exame dos requisitos do pedido de registro da segunda recorrente.<\/p>\n

Forte nessas raz\u00f5es, dou provimento ao recurso especial eleitoral, nos termos do art. 36, \u00a7 7\u00ba, do RI-TSE, para determinar o retorno dos autos ao Ju\u00edzo Eleitoral da 330\u00aa ZE\/SP para que examine o preenchimento dos requisitos do registro de candidatura da recorrente Camila Teodoro Nic\u00e1cio de Lima ao cargo de prefeito do Munic\u00edpio de Euclides da Cunha Paulista\/SP nas Elei\u00e7\u00f5es 2012.<\/p>\n

Publique-se.
\nBras\u00edlia (DF), 12 de dezembro de 2012.<\/p>\n

MINISTRA NANCY ANDRIGHI
\nRelatora<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Paulo Sousa\/Caju News Mat\u00e9ria atualizada \u00e0s 11h50 para acr\u00e9scimos de informa\u00e7\u00f5es da assessoria jur\u00eddica de Rivanda Batalha\u00a0 A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Nancy Andrighi, relatora do recurso que analisa a substitui\u00e7\u00e3o de candidatura \u00e0s v\u00e9speras da elei\u00e7\u00e3o, em Euclides da Cunha Paulista, interior de S\u00e3o Paulo, votou a favor da substitui\u00e7\u00e3o por […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":42298,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[38,6,3],"tags":[],"class_list":{"0":"post-42297","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-municipios","8":"category-politica","9":"category-saocristovao"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42297"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=42297"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42297\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/42298"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42297"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=42297"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=42297"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}