{"id":42273,"date":"2012-12-17T15:48:59","date_gmt":"2012-12-17T18:48:59","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=42273"},"modified":"2012-12-17T15:48:59","modified_gmt":"2012-12-17T18:48:59","slug":"stf-decide-pela-cassacao-imediata-de-parlamentares-condenados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/stf-decide-pela-cassacao-imediata-de-parlamentares-condenados\/","title":{"rendered":"STF decide pela cassa\u00e7\u00e3o imediata de parlamentares condenados"},"content":{"rendered":"

oglobo.globo.com<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n

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STF, discute cassa\u00e7\u00e3o de deputados condenados pelo mensal\u00e3o, em 10\/12\/2012 - Fellipe Sampaio\/SCO\/STF<\/p><\/div>\n

Por cinco votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos dse todos os r\u00e9us e, por consequ\u00eancia, pela perda imediata dos mandatos dos deputados federais Jo\u00e3o Paulo Cunha (PT-SP<\/strong>), Pedro Henry (PP-MT)<\/strong> e Valdemar Costa Neto (PR-SP)<\/strong>. Liberado pelos m\u00e9dicos para voltar ao trabalho nesta segunda-feira, o ministro do STF Celso de Mello, que ficou internado por dois dias para tratar uma gripe, acompanhou o voto do relator do processo e presidente do STF, Joaquim Barbosa.<\/p>\n

\u2014<\/strong> N\u00e3o se pode vislumbrar o exerc\u00edcio do mandato parlamentar por aquele cujos direitos pol\u00edticos estejam suspensos. N\u00e3o faria sentido que algu\u00e9m privado da cidadania pudesse exercer o mandato parlamentar \u2014 afirmou o ministro. A decis\u00e3o s\u00f3 ter\u00e1 efeito ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis embargos declarat\u00f3rios ou infringentes e a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o final da A\u00e7\u00e3o Penal 470.<\/p>\n

A decis\u00e3o pode colocar em xeque as rela\u00e7\u00f5es enrtre os poderes Legislativo e Judici\u00e1rio. Na semana passada, o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Marco Maia, disse que o pa\u00eds pode ter uma crise institucional caso o Supremo decida cassar os tr\u00eas deputados condenados Maia chegou a afirmar ainda que \u201cpode n\u00e3o cumprir\u201d a medida tomada pelo STF. A postura de Marco Maia foi combatida, de forma indireta, pelo decano, que classificou de \u201cintoler\u00e1vel, inaceit\u00e1vel e incompreens\u00edvel” o n\u00e3o cumprimento de decis\u00e3o do Supremo:<\/p>\n

\u2014<\/strong> Interpreta\u00e7\u00f5es corporativistas das leis (…) representariam clara subvers\u00e3o da vontade inscrita no texto de nossa lei fundamental. Autoridades legislativas ou administrativas n\u00e3o t\u00eam o poder de se insurgir quando j\u00e1 esgotados todos os meios de recursos para n\u00e3o cumprir o conte\u00fado intr\u00ednseco dos atos jurisdicionais \u2014 argumentou.<\/p>\n

Antes de iniciar a leitura, Celso de Mello justificou que j\u00e1 tinha o voto pronto h\u00e1 uma semana:<\/p>\n

\u2014<\/strong> Eu queria registrar o fato de que j\u00e1 estava pronto para votar na segunda passada, mas, devido ao adiantado da hora, n\u00e3o tive possibilidade de proferir meu voto, que trago agora nesta etapa do julgamento.<\/p>\n

O decano do STF come\u00e7ou seu voto refor\u00e7ando a compet\u00eancia “origin\u00e1ria” do Supremo para executar suas senten\u00e7as quando n\u00e3o h\u00e1 mais possibilidade de recursos. Al\u00e9m disso, destacou que n\u00e3o h\u00e1 jurisprud\u00eancia no tribunal para decis\u00e3o de tal import\u00e2ncia:<\/p>\n

\u2014<\/strong> Esse tipo de julgamento, examinado na perspectiva dos membros do Congresso Nacional, n\u00e3o foi inteiramente apreciado pela jurisprud\u00eancia do STF com a profundidade com que est\u00e1 se debatendo agora. O tribunal n\u00e3o firmou diretriz sobre esse verdadeiro lit\u00edgio consituticional que se instaurou nesta fase da presente causa penal.<\/p>\n

Perda do mandato \u00e9 consequ\u00eancia direta<\/strong><\/p>\n

Celso de Mello relembrou voto antes proferido pelo ministro Gilmar Mendes, segundo o qual, em casos de condena\u00e7\u00e3o por tempo igual ou maior que um ano por crimes de improbidade administrativa, como peculato, corrup\u00e7\u00e3o ativa e corrup\u00e7\u00e3o passiva, a perda de mandato passa a ser um efeito direto da condena\u00e7\u00e3o penal \u2014 assim como condean\u00e7\u00e3o de mais de 4 anos em crimes cuja gravidade inviabilize por raz\u00f5es \u00e9ticas o exercicio do mandato.<\/p>\n

\u2014<\/strong> A perda do mandato \u00e9 consequ\u00eancia direta e imediata da suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos por condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado. Nesses casos, a C\u00e2mara dos Deputados proceder\u00e1 meramente declarando o fato conhecido j\u00e1 reconhecido e integrado ao tipo penal condenat\u00f3rio.<\/p>\n

Ou seja, a perda dos direitos pol\u00edticos, que tem como consequ\u00eancia a cassa\u00e7\u00e3o do mandato parlamentar, pode ser decretada pelo Judic\u00e1rio, enquanto \u00e0s Casas Legislativas competiria a defini\u00e7\u00e3o sobre perda de mandato em crimes de menor relev\u00e2ncia. Por\u00e9m, enfatiza o magistrado, o Legislativo tem o poder de sustar a\u00e7\u00f5es criminais contra parlamentares que estejam em fase de instru\u00e7\u00e3o na corte.<\/p>\n

Dessa forma, Celso de Mello desfaz as insinua\u00e7\u00f5es de que mudara de opini\u00e3o, j\u00e1 que em 1995, no caso de um vereador, o ministro votou que o parlamentar s\u00f3 poderia ter mandato cassado na C\u00e2mara, por crime eleitoral contra a honra.<\/p>\n

Ajustes nas multas e penas<\/strong><\/p>\n

Os ministros do STF concluem que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fixar nesta a\u00e7\u00e3o penal valores m\u00ednimos para ressarcir o dinheiro desviados dos cofres p\u00fablicos pelos r\u00e9us condenados, mas essa decis\u00e3o n\u00e3o impede que o poder p\u00fablico aju\u00edze uma a\u00e7\u00e3o civil para tentar reaver os valores desviados.<\/p>\n

\u2014<\/strong> N\u00e3o haver\u00e1 preju\u00edzo para o poder p\u00fablico, na medida em que poder\u00e1 sempre ajuizar uma a\u00e7\u00e3o civil requisitando repara\u00e7\u00e3o do dinheiro que foi desviado \u2014 argumentou Celso de Mello.<\/p>\n

Antes,<\/p>\n

Mais duas sess\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Com o recesso do STF programado para come\u00e7ar na quinta-feira, restam apenas duas sess\u00f5es em 2012: uma nesta segunda, e outra na quarta. Celso de Mello n\u00e3o participou das sess\u00f5es de quarta e quinta-feira da semana passada, porque uma infec\u00e7\u00e3o das vias a\u00e9reas.<\/p>\n

Apesar de a sa\u00fade de Celso de Mello n\u00e3o mais impedir a retomada do julgamento, outro fator pode atrasar sua conclus\u00e3o: a viagem do ministro Gilmar Mendes a Veneza, na It\u00e1lia, onde participa de uma reuni\u00e3o como representante do STF. Assim, ele n\u00e3o vai participar das duas \u00faltimas sess\u00f5es do ano. Al\u00e9m da discuss\u00e3o do mandato parlamentar, o STF precisa discutir a proposta de Lewandowski para reajustar as multas aplicadas aos r\u00e9us condenados. Se a vota\u00e7\u00e3o terminar em empate, \u00e9 poss\u00edvel que a quest\u00e3o seja definida apenas em fevereiro, com a retomada dos trabalhos da Corte, para colher o voto de Gilmar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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