{"id":42166,"date":"2012-12-13T17:32:38","date_gmt":"2012-12-13T20:32:38","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=42166"},"modified":"2012-12-13T22:48:37","modified_gmt":"2012-12-14T01:48:37","slug":"mp-requer-proibicao-de-reajustes-nos-subsidios-do-prefeito-dos-vereadores-e-dos-secretarios-municipais-em-carira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/mp-requer-proibicao-de-reajustes-nos-subsidios-do-prefeito-dos-vereadores-e-dos-secretarios-municipais-em-carira\/","title":{"rendered":"MP requer proibi\u00e7\u00e3o de reajustes nos subs\u00eddios do prefeito, dos vereadores e dos secret\u00e1rios municipais em Carira"},"content":{"rendered":"
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Foto meramente ilustrativa<\/p><\/div>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Sergipe, por interm\u00e9dio do Promotor de Justi\u00e7a Dr. Adson Alberto Cardoso de Carvalho, prop\u00f4s A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, com pedido liminar, em face do Munic\u00edpio de Carira. O objetivo \u00e9 evitar que subs\u00eddios de agentes pol\u00edticos sejam reajustados indevidamente.<\/p>\n

Em outubro deste ano, o MP recomendou verbalmente \u00e0 Chefia do Executivo que n\u00e3o enviasse projeto de lei para reajustar os subs\u00eddios do prefeito, do vice-prefeito e do secretariado, pois as condi\u00e7\u00f5es financeiras do munic\u00edpio enfrentam um momento muito delicado. No que se refere \u00e0s despesas com pessoal, a folha de Carira est\u00e1 acima dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

Inicialmente, a prefeita concordou com as pondera\u00e7\u00f5es do Promotor de Justi\u00e7a. Ela reconheceu n\u00e3o haver viabilidade, tanto do ponto de vista \u00e9tico como financeiro, em promover aumento. Na ocasi\u00e3o, sal\u00e1rios dos servidores estavam em atraso. No entanto, desde agosto de 2012 a lei que concede os reajustes encontra-se sancionada, devendo produzir efeitos a partir de 2013. A prefeita disse que trabalharia no sentido da revoga\u00e7\u00e3o, mas, por meio de of\u00edcio, o presidente da C\u00e2mara Municipal informou que, at\u00e9 o dia 04 de dezembro, n\u00e3o foi protocolizada nenhuma propositura que demonstrasse essa inten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Procurador-Geral do Munic\u00edpio de Carira entrou em contato com o Minist\u00e9rio P\u00fablico e informou que estava preparando os \u00faltimos documentos, a fim de revogar a lei. Mas, para o Promotor de Justi\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 garantias reais quanto ao envio e \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do projeto revogador pelo Poder Legislativo. Exatamente por isso, ocorreu o ajuizamento da demanda.<\/p>\n

Mas h\u00e1 outro problema: o Decreto Legislativo 141\/2012. Ele fixa os subs\u00eddios dos vereadores, para a pr\u00f3xima legislatura, no valor de R$ 6.012,70 (seis mil e doze reais e setenta centavos), o que corresponde a 30% do que \u00e9 atribu\u00eddo aos Deputados Estaduais. J\u00e1 a Lei n\u00ba 761\/2012, fixa em R$ 24.050,80 (vinte e quatro mil, cinquenta reais e oitenta centavos) o subs\u00eddio do prefeito; em R$ 16.033,86 (dezesseis mil, trinta e tr\u00eas reais e oitenta e seis centavos) o subs\u00eddio do Vice-prefeito e em R$ 3.500,00 (tr\u00eas mil e quinhentos reais) o do secretariado.<\/p>\n

O MP requer que sejam declarados inv\u00e1lidos e destitu\u00eddos de quaisquer efeitos jur\u00eddicos os atos normativos que concedem os reajustes, bem como a invalida\u00e7\u00e3o de atos administrativos que ordenem despesas de car\u00e1ter remunerat\u00f3rio com base no Decreto Legislativo n\u00b0 141\/2012 e na Lei Municipal 761\/2012. O \u00d3rg\u00e3o Ministerial postula ainda o julgamento antecipado da lide, que \u00e9 a imediata prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de m\u00e9rito, quando a mat\u00e9ria \u00e9 unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de produzir prova em audi\u00eancia judicial.<\/p>\n

Ascom MPE<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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