![\"\"](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2012\/12\/Candidato-inelegivel.jpg\" "\\"Candidato")
<\/a>Foto: meramente ilustrativa<\/p><\/div>\n
Por n\u00e3o ter aplicado o percentual m\u00ednimo de 60% do antigo Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef) na remunera\u00e7\u00e3o dos professores municipais do ensino fundamental p\u00fablico em 2003, como determinava a lei do fundo, Enelvo Iradi Felini foi considerado ineleg\u00edvel e teve a candidatura a prefeito de Sidrol\u00e2ndia-MS em 2012 negada pelo Plen\u00e1rio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (11).<\/p>\n
O Tribunal entendeu que ao aplicar, como prefeito do munic\u00edpio, 58,47% dos recursos do Fundef na remunera\u00e7\u00e3o dos professores em 2003, Enelvo Felini incorreu em grave irregularidade de improbidade administrativa, j\u00e1 que o artigo s\u00e9timo da lei que instituiu o Fundef obriga a aplica\u00e7\u00e3o de 60% das verbas do fundo na remunera\u00e7\u00e3o dos professores do ensino p\u00fablico fundamental.<\/p>\n
A maioria dos ministros acompanhou o voto do ministro relator Henrique Neves que acolheu recurso e indeferiu a candidatura de Enelvo, com base na al\u00ednea \u201cg\u201d de dispositivo do artigo 1\u00ba da Lei de Inelegibilidades, introduzida pela Lei da Ficha Limpa (LC 135\/2010). O ministro julgou que a falta de aplica\u00e7\u00e3o do percentual m\u00ednimo na remunera\u00e7\u00e3o de professores p\u00fablicos, estabelecida na lei do Fundef, evidenciada pelo Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul ao desaprovar as contas de 2003 da prefeitura relativas \u00e0s verbas do fundo, \u00e9 causa de inelegibilidade por ato doloso de improbidade administrativa.<\/p>\n
\u201cPara efeito de apura\u00e7\u00e3o de inelegibilidade, n\u00e3o se exige o dolo espec\u00edfico, bastando-se a configura\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de dolo gen\u00e9rico ou eventual, o que entendo caracterizado quando o administrador deixa de observar os comandos constitucionais, legais ou contratuais que vinculam a sua atua\u00e7\u00e3o e, ao faz\u00ea-lo, assume os riscos e as consequ\u00eancias que s\u00e3o inerentes \u00e0 sua a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o\u201d, disse o ministro Henrique Neves, ap\u00f3s citar a jurisprud\u00eancia do TSE sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n
Ao votar com o relator, a ministra Nancy Andrighi ressaltou que o Fundef faz parte das pol\u00edticas p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o. Segundo ela, deve-se observar para o percentual m\u00ednimo de 60% estabelecido pela lei do fundo para a remunera\u00e7\u00e3o dos professores do ensino fundamental p\u00fablico o mesmo rigor da aplica\u00e7\u00e3o de 25% dos recursos da Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios em educa\u00e7\u00e3o, fixada pela Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cO administrador p\u00fablico n\u00e3o pode desconhecer o m\u00ednimo legal que deve ser empregado em determinada \u00e1rea\u201d, assinalou a ministra.<\/p>\n
Diz a al\u00ednea \u201cg\u201d do inciso I do artigo 1\u00ba da Lei de Inelegibilidades que s\u00e3o ineleg\u00edveis, para as elei\u00e7\u00f5es que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decis\u00e3o, aqueles que tiverem suas contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Apenas o ministro Marco Aur\u00e9lio divergiu do voto do relator e negou o recurso da coliga\u00e7\u00e3o Mais Trabalho por Sidrol\u00e2ndia, mantendo o registro de Enelvo Felini. Segundo o ministro, o que houve na prefeitura de Sidrol\u00e2ndia em 2003 foi um \u201cdescompasso\u201d na destina\u00e7\u00e3o dos 25% que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que sejam investidos pela Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios na educa\u00e7\u00e3o. No tocante \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de verbas destinadas pelo Fundef \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos professores, a prefeitura empregou 58,47% e n\u00e3o o m\u00ednimo de 60% previstos por lei. De acordo com o ministro, essa pequena diferen\u00e7a n\u00e3o \u00e9 suficiente para declarar o candidato ineleg\u00edvel.<\/p>\n
\u201cO que eu penso \u00e9 que a al\u00ednea \u201cg\u201d [do inciso I do artigo 1\u00ba da Lei de Inelegibilidades] \u00e9 destinada a situa\u00e7\u00f5es mais graves, em que realmente estejam presentes os requisitos nela previstos\u201d, afirmou o ministro ao negar o recurso da coliga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ascom\/TSE<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por n\u00e3o ter aplicado o percentual m\u00ednimo de 60% do antigo Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef) na remunera\u00e7\u00e3o dos professores municipais do ensino fundamental p\u00fablico em 2003, como determinava a lei do fundo, Enelvo Iradi Felini foi considerado ineleg\u00edvel e teve a candidatura a prefeito […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":42128,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[310,6,1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-42108","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques-da-semana","8":"category-politica","9":"category-sem-categoria"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42108"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=42108"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42108\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/42128"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42108"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=42108"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=42108"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}