{"id":42106,"date":"2012-12-12T09:33:51","date_gmt":"2012-12-12T12:33:51","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=42106"},"modified":"2012-12-13T07:17:18","modified_gmt":"2012-12-13T10:17:18","slug":"mpfse-processa-telemar-e-anatel-por-cobranca-indevida-de-auxilio-lista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/mpfse-processa-telemar-e-anatel-por-cobranca-indevida-de-auxilio-lista\/","title":{"rendered":"MPF\/SE processa Telemar e Anatel por cobran\u00e7a indevida de aux\u00edlio lista"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) est\u00e1 processando a empresa de telefonia Telemar e a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) por cobran\u00e7as indevidas pela consulta ao aux\u00edlio lista em Sergipe. A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pede que os servi\u00e7os deixem de ser cobrados imediatamente, sob pena de ser a empresa obrigada a pagar multa.<\/p>\n

Ap\u00f3s receber uma reclama\u00e7\u00e3o de um consumidor, o MPF requereu informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Anatel e constatou que a empresa n\u00e3o tem fornecido gratuitamente listas telef\u00f4nicas impressas, aos assinantes que solicitam, nem tampouco tem garantido o acesso gratuito ao Servi\u00e7o 102, de aux\u00edlio \u00e0 lista.<\/p>\n

O procurador da Rep\u00fablica respons\u00e1vel pela a\u00e7\u00e3o, R\u00f4mulo Almeida, explica que o contrato de concess\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de telefonia, assinado pela Telemar, prev\u00ea que a empresa deve garantir que o consumidor possa optar por receber a lista impressa ou ter acesso gratuito ao aux\u00edlio lista.<\/p>\n

Entretanto, os documentos apresentados pela Anatel comprovam que, somente em 2010, em Sergipe, a Telemar deixou de atender quase 60% dos pedidos de envio de lista impressa e lucrou cerca de R$ 10 mil com a cobran\u00e7a do servi\u00e7o via telefone. A Anatel ainda afirmou ao MPF que os procedimentos de controle de entrega de listas impressas feitos pela Telemar n\u00e3o s\u00e3o confi\u00e1veis e, desta forma, os dados fornecidos pela empresa tamb\u00e9m n\u00e3o o s\u00e3o.<\/p>\n

Pedidos –<\/strong> No processo, o MPF requer que a empresa suspenda imediatamente a cobran\u00e7a do servi\u00e7o em Sergipe, at\u00e9 que comprove, por meio de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Anatel a distribui\u00e7\u00e3o das listas impressas a todos os assinantes do Estado. Pede ainda que a Telemar inclua, em at\u00e9 15 dias, uma grava\u00e7\u00e3o antes do completamento das chamadas ao Servi\u00e7o 102 informando que a liga\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuita para todos que optaram por n\u00e3o receber a lista impressa. Outra mensagem deve constar em dez faturas consecutivas dos assinantes de Sergipe informando que estes t\u00eam o direito de optar entre receber a lista ou ter acesso gratuito ao aux\u00edlio lista.<\/p>\n

A empresa tamb\u00e9m poder\u00e1 ser obrigada a ressarcir o dobro do que foi cobrado indevidamente entre os anos de 2008 e 2012, al\u00e9m de pagar uma multa em repara\u00e7\u00e3o aos danos morais coletivos, valores que devem ser revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.<\/p>\n

O MPF pede ainda que a Anatel seja condenada a realizar fiscaliza\u00e7\u00e3o a fim de apurar quanto a Telemar faturou com as cobran\u00e7as indevidas, bem como fiscalize se a empresa cumprir\u00e1 as san\u00e7\u00f5es que forem impostas pela Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n

Ascom, MPF\/SE<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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