{"id":41806,"date":"2012-12-03T12:08:20","date_gmt":"2012-12-03T15:08:20","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=41806"},"modified":"2012-12-03T12:16:06","modified_gmt":"2012-12-03T15:16:06","slug":"mpfse-expede-recomendacao-pela-garantia-de-acesso-das-pessoas-com-deficiencia-e-idosos-ao-minha-casa-minha-vida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/mpfse-expede-recomendacao-pela-garantia-de-acesso-das-pessoas-com-deficiencia-e-idosos-ao-minha-casa-minha-vida\/","title":{"rendered":"MPF\/SE expede recomenda\u00e7\u00e3o pela garantia de acesso das pessoas com defici\u00eancia e idosos ao Minha Casa Minha Vida"},"content":{"rendered":"

Foram oficiados a Caixa Econ\u00f4mica Federal e os munic\u00edpios de Aracaju,\u00a0 Itabaiana, S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o e Lagarto<\/strong><\/span><\/p>\n

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(Foto: meramente ilustrativa)<\/p><\/div>\n

Hoje, 03 de Dezembro, Dia Internacional das Pessoas com Defici\u00eancia, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidad\u00e3o (PRDC) do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Sergipe (MPF\/SE) expediu cinco recomenda\u00e7\u00f5es que visam garantir o acesso destas pessoas ao Programa Minha Casa Minha Vida. As recomenda\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m se referem ao direito dos idosos de serem inclu\u00eddos programa.<\/p>\n

Foram oficiados a Caixa Econ\u00f4mica Federal e os munic\u00edpios sergipanos de Aracaju,\u00a0 Itabaiana, S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o e Lagarto, localidades em que\u00a0 existem empreendimentos do programa Minha Casa Minha Vida. As recomenda\u00e7\u00f5es s\u00e3o resultado de um procedimento administrativo instaurado no MPF\/SE ap\u00f3s den\u00fancia da Associa\u00e7\u00e3o dos Deficientes Motores de Sergipe (ADM\/SE).<\/p>\n

De acordo com as recomenda\u00e7\u00f5es, a lei que criou o\u00a0 Minha Casa Minha Vida indica que pelo menos 3% das casas constru\u00eddas no \u00e2mbito do programa devem ser destinadas a pessoas com defici\u00eancia e constru\u00eddas com as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. Este \u00e9 o mesmo percentual de casas que devem ser destinadas a idosos em programas habitacionais p\u00fablicos, segundo o Estatuto dos Idosos. No documento, fica expl\u00edcito que esses percentuais n\u00e3o se confundem, ou seja, 6% das casas constru\u00eddas com recursos do Minha Casa Minha Vida devem ser direcionadas a esses grupos, sendo 3% para os idosos e 3% para as pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Os documentos recomendam aos munic\u00edpios e \u00e0 Caixa que respeitem os percentuais legais de destina\u00e7\u00e3o de resid\u00eancias. Al\u00e9m disso, as prefeituras devem garantir que, atingido o percentual de 3% de idosos ou pessoas com defici\u00eancia em um empreendimento, os outros idosos e deficientes inscritos possam concorrer pelas casas em igualdade com os demais cadastrados. A Caixa deve ainda rejeitar qualquer lista de cadastramento enviadas pelas prefeituras que n\u00e3o respeite esses percentuais.<\/p>\n

Transpar\u00eancia \u2013<\/strong> O MPF\/SE tamb\u00e9m recomenda aos munic\u00edpios que prezem pela transpar\u00eancia no processo de divulga\u00e7\u00e3o do empreendimento, do cadastramento e dos crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o para recebimento das casas. Nesta divulga\u00e7\u00e3o, devem estar em destaque o n\u00famero de casas destinadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e aos idosos e os documentos exigidos desses grupos para participa\u00e7\u00e3o na sele\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Deve ser garantido ainda o direito de defesa e apresenta\u00e7\u00e3o de documentos em caso de indeferimento do pedido de cadastramento no programa e, em caso de a sele\u00e7\u00e3o ter sido feita sem a devida divulga\u00e7\u00e3o a todos os pretendes, o cadastro dever\u00e1 ser reaberto.<\/p>\n

De acordo com o procurador Regional dos Direitos do Cidad\u00e3o, Ramiro Rockenbach, o direito a participar do programa \u00e9 algo de extrema import\u00e2ncia para as pessoas com defici\u00eancia e para os idosos. “O programa precisa sair do papel e se tornar realidade e para isso, os munic\u00edpios devem agir com total transpar\u00eancia desde a sele\u00e7\u00e3o at\u00e9 a entrega das moradias”, afirma.<\/p>\n

A Caixa Econ\u00f4mica Federal e os munic\u00edpios de Aracaju, S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, Itabaiana e Lagarto t\u00eam\u00a0 prazo de 15 dias para informar se acatam ou n\u00e3o as recomenda\u00e7\u00f5es. Segundo o texto dos documentos, o descumprimento destas recomenda\u00e7\u00f5es levar\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal a adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cab\u00edveis para garantir os direitos das pessoas com defici\u00eancia e das pessoas idosas.<\/p>\n

Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span>
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Sergipe<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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