{"id":41712,"date":"2012-11-29T22:26:14","date_gmt":"2012-11-30T01:26:14","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=41712"},"modified":"2012-12-02T13:55:41","modified_gmt":"2012-12-02T16:55:41","slug":"tse-confirma-padre-gerard-como-prefeito-eleito-de-japaratuba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/tse-confirma-padre-gerard-como-prefeito-eleito-de-japaratuba\/","title":{"rendered":"TSE confirma Padre Gerard como prefeito eleito de Japaratuba"},"content":{"rendered":"
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Padre Gerard (PT), prefeito eleito de Japaratuba.(Foto: Jornal do Dia)<\/p><\/div>\n

Padre Geraldo, candidato mais votado a prefeito de Japaratuba-SE, poder\u00e1 ser diplomado e tomar posse no cargo em janeiro de 2013. Por maioria de votos, o plen\u00e1rio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiu, na sess\u00e3o desta quinta-feira, 29, o registro de candidatura de Gerard Lothaire Jules Olivier, o Padre Geraldo, que havia sido rejeitado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) por suposta inelegibilidade prevista na al\u00ednea \u201cg\u201d da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135\/2010) em raz\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o de contas por pr\u00e1tica de improbidade administrativa. Padre Geraldo concorreu nas elei\u00e7\u00f5es de outubro com o registro sub judice (sob exame) no TSE e recebeu 5.185 votos.<\/p>\n

A al\u00ednea \u201cg\u201d do inciso I do artigo 1\u00ba da lei de Inelegibilidades (LC 64\/90), introduzida pela Lei da Ficha Limpa, estabelece que s\u00e3o ineleg\u00edveis, para as elei\u00e7\u00f5es que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decis\u00e3o, aqueles que tiverem suas contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Em sua defesa, Padre Geraldo destacou que a C\u00e2mara de Vereadores n\u00e3o reprovou suas contas de 2003 como prefeito. O Tribunal de Contas emitiu parecer pela rejei\u00e7\u00e3o das contas. J\u00e1 a coliga\u00e7\u00e3o Japaratuba Avan\u00e7a no Caminho Certo, que pediu o indeferimento da candidatura, afirmou que a C\u00e2mara de Vereadores acolheu tacitamente o parecer sobre as contas, j\u00e1 que n\u00e3o as julgou no prazo de 180 dias fixado pelo artigo 27 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio (LOM). Informou a coliga\u00e7\u00e3o que o artigo da lei org\u00e2nica determina que deve ser mantido o que diz o parecer do tribunal de contas quando a C\u00e2mara de Vereadores n\u00e3o examina as contas no prazo de 180 dias.<\/p>\n

Ao aceitar o recurso para conceder o registro de candidatura de Padre Geraldo, a relatora, ministra Luciana L\u00f3ssio, assinalou que a jurisprud\u00eancia do TSE afirma que a C\u00e2mara de Vereadores \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o competente para julgar as contas de prefeito de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, devendo haver expressa manifesta\u00e7\u00e3o da Casa Legislativa no julgamento das contas do prefeito. A ministra lembrou inclusive que a Constitui\u00e7\u00e3o exige o qu\u00f3rum qualificado de dois ter\u00e7os para que a C\u00e2mara Municipal possa rejeitar o parecer do tribunal de contas sobre tais assuntos.<\/p>\n

\u201cA mera aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Legislativa sobre as contas de prefeito, no curso de prazo estabelecido pela lei org\u00e2nica municipal, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de fazer prevalecer o parecer t\u00e9cnico emitido pela corte de contas, exigindo-se para a incid\u00eancia da inelegibilidade prevista na al\u00ednea \u201cg\u201d [do inciso I do artigo 1 da Lei 64\/90] o pronunciamento expresso do \u00f3rg\u00e3o competente, nos termos do artigo 31, par\u00e1grafo 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, disse a relatora.<\/p>\n

Acompanharam o voto da ministra Luciana L\u00f3ssio, a presidente do TSE, ministra C\u00e1rmen L\u00facia Antunes Rocha, os ministros Marco Aur\u00e9lio, Nancy Andrighi e Castro Meira, um dos representantes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) na Corte, que substituiu na sess\u00e3o desta quinta-feira a ministra titular Laurita Vaz.<\/p>\n

Em seu primeiro voto no TSE, o ministro Castro Meira citou julgados do TSE e afirmou que a rejei\u00e7\u00e3o das contas de prefeito por Corte de contas n\u00e3o \u00e9 suficiente por si para causar a inelegibilidade prevista na al\u00ednea \u201cg\u201d, sendo necess\u00e1ria a manifesta\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores sobre a quest\u00e3o. \u201cAl\u00e9m disso, \u00e9 preciso prestigiar a manifesta\u00e7\u00e3o popular ocorrida nas urnas\u201d, destacou o ministro.<\/p>\n

Divergiram do voto da relatora os ministros Dias Toffoli e Henrique Neves. O ministro Dias Toffoli ressaltou que, no caso, deve vigorar o parecer do tribunal de contas enquanto a C\u00e2mara de Vereadores n\u00e3o julgar as contas do prefeito. O ministro afirmou tamb\u00e9m que n\u00e3o considera inconstitucional o artigo da Lei Org\u00e2nica Municipal, que estabeleceu o prazo de 180 para a Casa Legislativa julgar as contas, dizendo que a lei org\u00e2nica do munic\u00edpio pode fixar esse tipo de prazo.<\/p>\n

EM\/LF<\/p>\n

Processo relacionado: Respe 19967<\/a><\/strong><\/p>\n

TSE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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