{"id":41375,"date":"2012-11-21T06:35:35","date_gmt":"2012-11-21T09:35:35","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=41375"},"modified":"2012-11-21T06:35:35","modified_gmt":"2012-11-21T09:35:35","slug":"justica-manda-suspender-processos-de-reintegracao-de-posse-de-casas-do-par","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/justica-manda-suspender-processos-de-reintegracao-de-posse-de-casas-do-par\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a manda suspender processos de reintegra\u00e7\u00e3o de posse de casas do PAR"},"content":{"rendered":"
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Foto meramente ilustrativa<\/p><\/div>\n

Decis\u00e3o de abrang\u00eancia nacional determina que, em dez dias, a Caixa Econ\u00f4mica Federal suspenda todos os eventuais procedimentos administrativos e judiciais de reintegra\u00e7\u00e3o de posse que tenham como fundamento o n\u00e3o pagamento da taxa de condom\u00ednio e IPTU.<\/p>\n

A Defensoria Publica da Uni\u00e3o, ajuizou A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, em face da Caixa Econ\u00f4mica Federal – CEF, alegando que a institui\u00e7\u00e3o vem desvirtuando o Programa de Arrendamento Residencial (PAR), o qual se destina a oferecer moradia \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, e tem como diretriz primordial a m\u00e1xima aplica\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

Segundo a Defensoria, a CEF, ao financiar um im\u00f3vel pelo PAR, est\u00e1 financiando apenas as parcelas referentes ao arrendamento, nas quais n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos a taxa de condom\u00ednio e o IPTU, que possuem mecanismos pr\u00f3prios de cobran\u00e7a. O programa n\u00e3o contempla a rescis\u00e3o autom\u00e1tica do contrato por inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es mencionadas e a cl\u00e1usula d\u00e9cima terceira dos contratos do PAR viola o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, representando cl\u00e1usula abusiva.<\/p>\n

Requereu ao Ju\u00edzo que fosse determinada imediata suspens\u00e3o dos eventuais procedimentos administrativos de reintegra\u00e7\u00e3o de posse em curso, assim como o sobrestamento (interrup\u00e7\u00e3o) de todas as a\u00e7\u00f5es judiciais propostas pela requerida em que as circunst\u00e2ncias sejam a inadimpl\u00eancia em pagamentos de taxa condominial e\/ou IPTU para configura\u00e7\u00e3o do esbulho.<\/p>\n

DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, o magistrado observa que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, conhecida por \u201cConstitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3\u201d, estabeleceu, como princ\u00edpios norteadores de todo o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, os postulados da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1\u00ba, III), da igualdade e da solidariedade (CF, arts. 3\u00ba e 5\u00ba). Envolto a tais id\u00e9ias, o Poder Constituinte derivado promulgou a Emenda Constitucional n\u00ba 26\/2000, colocando expressamente, entre os direitos sociais fundamentais ao indiv\u00edduo, a moradia.<\/p>\n

Na esteira dessa nova \u00f3tica constitucional, o Governo Federal criou o instituto denominado \u201cPrograma de Arrendamento Residencial – PAR\u201d, com o objetivo de possibilitar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, por via de incentivos p\u00fablicos, a aquisi\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria.<\/p>\n

A partir de ent\u00e3o, a Caixa Econ\u00f4mica Federal tem realizado v\u00e1rios empreendimentos do aludido programa, por interm\u00e9dio de contratos padr\u00f5es (contratos de ades\u00e3o), os quais, na Cl\u00e1usula D\u00e9cima Segunda, estabelecem a vincula\u00e7\u00e3o do contrato ao pagamento das obriga\u00e7\u00f5es condominiais.<\/p>\n

Ocorre que essa previs\u00e3o contratual n\u00e3o encontra guarida na lei, que s\u00f3 prev\u00ea a possibilidade de rescis\u00e3o autom\u00e1tica do contrato, com a consequente reintegra\u00e7\u00e3o de posse do im\u00f3vel, na hip\u00f3tese de descumprimento das pr\u00f3prias parcelas do arrendamento.<\/p>\n

Para o Magistrado, \u201cNa medida em que a CEF faz exig\u00eancias n\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o atinente ao programa em tela e, ainda, estabelece unilateralmente, em contrato de ades\u00e3o, a rescis\u00e3o autom\u00e1tica do contrato, imp\u00f5e aos arrendat\u00e1rios obriga\u00e7\u00e3o abusiva e em desacordo com o sistema de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor. Por conseguinte, a cl\u00e1usula deve ser expurgada dos contratos habitacionais em quest\u00e3o.\u201d<\/p>\n

Dessa forma, encargos referentes ao condom\u00ednio ou ao pr\u00f3prio im\u00f3vel, tais como taxa de condom\u00ednio e IPTU, n\u00e3o podem dar ensejo \u00e0 rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n

Posto isso, foi DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, para determinar que, em dez dias, a Caixa Econ\u00f4mica Federal suspenda todos os eventuais procedimentos administrativos e judiciais de reintegra\u00e7\u00e3o de posse que tenham como fundamento o n\u00e3o pagamento da taxa de condom\u00ednio e IPTU.<\/p>\n

A decis\u00e3o est\u00e1 sujeita a recurso.<\/p>\n

Ascom\/Justi\u00e7a Federal Sergipe<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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