{"id":41368,"date":"2012-11-20T22:38:44","date_gmt":"2012-11-21T01:38:44","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=41368"},"modified":"2012-11-20T22:47:59","modified_gmt":"2012-11-21T01:47:59","slug":"tse-decide-que-prefeito-eleito-de-lagarto-pode-tomar-posse","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/tse-decide-que-prefeito-eleito-de-lagarto-pode-tomar-posse\/","title":{"rendered":"TSE decide que prefeito eleito de Lagarto pode tomar posse"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a>

Lila, em entrevista ao radialista Ada\u00edlson Santos da r\u00e1dio Progresso. (Foto: Divulga\u00e7\u00e3o)<\/p><\/div>\n

O pleno do TSE julgou na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira, 20, o recurso especial eleitoral impetrado pelo prefeito eleito de Lagarto Lila Fraga. Lila foi eleito com 29.581 votos<\/strong> no pleito deste ano, mas, durante todo o processo eleitoral teve a candidatura amea\u00e7ada por ter sido enquadrado na “Lei da Ficha Limpa”, ao ter as contas rejeitadas pelo TCE.<\/p>\n

Faltando poucas horas para as elei\u00e7\u00f5es, o ent\u00e3o candidato, obteve \u00eaxito em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, atrav\u00e9s da ministra NANCY ANDRIGHI, deferindo a candidatura do mesmo. S\u00f3 que, para ser efetivamente diplomado e consequentemente assumir o mandato, precisaria da aprecia\u00e7\u00e3o do colegiado do Tribunal Superior Eleitoral. Decis\u00e3o que foi proferida na noite desta ter\u00e7a-feira.<\/p>\n

De forma un\u00e2nime os representantes do TSE concordaram com o que disse no \u00faltimo dia 06 de outubro e publicado 3 dias depois, a ministra Nancy, monocraticamente:<\/p>\n

Decis\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

“O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora a Ministra Laurita Vaz e os Ministros Henrique Neves, Luciana L\u00f3ssio, Marco Aur\u00e9lio, Dias Toffoli e C\u00e1rmen L\u00facia (presidente). Ac\u00f3rd\u00e3o publicado em sess\u00e3o.<\/p>\n

Ag\/Rg NO(A) Recurso Especial Eleitoral N\u00ba 13724 ( MINISTRA NANCY ANDRIGHI )
\nOrigem: LAGARTO-SE<\/p>\n

Com o m\u00e9rito julgado, Lila, agora, ser\u00e1 mesmo o novo prefeito da cidade de Lagarto pelos pr\u00f3ximos quatro anos.<\/p>\n

Na oportunidade da decis\u00e3o monocr\u00e1tica a ministra argumentou:<\/p>\n

“Relatados, decido.<\/p>\n

A caracteriza\u00e7\u00e3o da inelegibilidade prevista no art. 1\u00ba, I, g, da LC 64\/90 pressup\u00f5e a rejei\u00e7\u00e3o de contas relativas ao exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel proferida pelo \u00f3rg\u00e3o competente (salvo se suspensa ou anulada pelo Poder Judici\u00e1rio) em raz\u00e3o de irregularidade insan\u00e1vel que configure ato doloso de improbidade administrativa.<\/p>\n

Na esp\u00e9cie, a impugna\u00e7\u00e3o ao registro de candidatura fundou-se na rejei\u00e7\u00e3o de contas pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o em sede de tomada de contas especiais instauradas pelo TRE\/SE contra o Diret\u00f3rio Regional do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, relativas presta\u00e7\u00e3o de contas anuais de 2001 e 2002, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da regular aplica\u00e7\u00e3o dos recursos repassados pelo Fundo Partid\u00e1rio.<\/p>\n

Ocorre que o tesoureiro da agremia\u00e7\u00e3o n\u00e3o se equipara a agente p\u00fablico para fins de aplica\u00e7\u00e3o da inelegibilidade prevista no art. 1\u00ba, I, g, da LC 64\/90. A referida norma refere-se a contas relativas a cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, n\u00e3o podendo ser interpretada extensivamente sem previs\u00e3o legal para abranger administrador de recursos de entidade privada, tal como os partidos pol\u00edticos.<\/p>\n

A prop\u00f3sito, esta c. Corte j\u00e1 decidiu que, na hip\u00f3tese de desaprova\u00e7\u00e3o de contas anuais de partido pol\u00edtico o tesoureiro da agremia\u00e7\u00e3o n\u00e3o se equipara a agente p\u00fablico para fins de incid\u00eancia da inelegibilidade prevista no art. 1\u00ba, I, g, da LC 64\/90. Confira-se:<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL – CONTAS REFERENTES AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1995 – DESAPROVA\u00c7\u00c3O FACE A AUSENCIA DE APRESENTACAO DOS LIVROS CONTABEIS E DEMAIS DOCUMENTOS PELO PARTIDO – ALEGACAO DE QUE FORAM FURTADOS DA SEDE DO PARTIDO.<\/p>\n

DECIS\u00c3O QUE ENTENDEU APLIC\u00c1VEIS \u00c0 ESP\u00c9CIE O INCISO III DO ART. 28 DA LEI N. 9.096\/95, O PARAGRAFO 5\u00ba DO ART. 11 DA LEI N. 9.504\/97 E A AL\u00cdNEA “G” DO INCISO I DO ART. 1 DA LC 64\/90 E SUSPENDEU O REPASSE DO FUNDO PARTID\u00c1RIO PELO PER\u00cdODO EM QUE PERMANECER INADIMPLENTE – RES. 19.768, ART. 9, IV, “A”: IMPOSSIBILIDADE.<\/p>\n

A N\u00c3O APRESENTA\u00c7\u00c3O DOS DOCUMENTOS CONT\u00c1BEIS IMPORTA A DESAPROVA\u00c7\u00c3O DAS CONTAS, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE A JUSTICA ELEITORAL ATESTAR SE A PRESTACAO DE CONTAS REFLETE ADEQUADAMENTE A REAL MOVIMENTA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA, OS DISPENDIOS E RECURSOS APLICADOS PELA AGREMIACAO PARTIDARIA.SE O PARTIDO TEVE SUAS CONTAS DESAPROVADAS, O REPASSE DO FUNDO PARTIDARIO DEVE SER SUSPENSO POR UM ANO, NOS TERMOS DO ART. 9, IV, “B” DA RESOLUCAO N. 19.768.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

N\u00c3O TEM APLICA\u00c7\u00c3O AO CASO O PAR\u00c1GRAFO 5 DO ART. 11 DA LEI N. 9.504\/97 E O ART. 1, I, “G” DA LC 64\/90 PORQUE CUIDAM DE REJEI\u00c7\u00c3O DE CONTAS RELATIVAS AO EXERC\u00cdCIO DE CARGO OU FUN\u00c7\u00c3O P\u00daBLICAS, POR IRREGULARIDADE INSAN\u00c1VEL E POR DECIS\u00c3O IRRECORR\u00cdVEL DO \u00d3RG\u00c3O COMPETENTE.<\/p>\n

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.<\/p>\n

(REspe 15335, Rel. Min. Eduardo Alckmin, DJ de 18\/06\/1999).<\/p>\n

Deixo de analisar a alegada viola\u00e7\u00e3o do art. 515, \u00a7 3\u00ba do CPC por aplica\u00e7\u00e3o do art. 249, \u00a7 2\u00ba, do CPC.<\/p>\n

Forte nessas raz\u00f5es, dou provimento ao recurso especial eleitoral, nos termos do art. 36, \u00a7 7\u00ba, do RI-TSE, para deferir o registro de candidatura de Jos\u00e9 Wilame de Fraga.<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

Bras\u00edlia (DF), 6 de outubro de 2012.<\/p>\n

MINISTRA NANCY ANDRIGHI<\/p>\n

Relatora.<\/p>\n

Por Evenilson Santana<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O pleno do TSE julgou na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira, 20, o recurso especial eleitoral impetrado pelo prefeito eleito de Lagarto Lila Fraga. Lila foi eleito com 29.581 votos no pleito deste ano, mas, durante todo o processo eleitoral teve a candidatura amea\u00e7ada por ter sido enquadrado na “Lei da Ficha Limpa”, ao ter as contas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":41369,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":{"0":"post-41368","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-politica"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41368"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41368"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41368\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/41369"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41368"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41368"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41368"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}