{"id":41246,"date":"2012-11-17T10:35:43","date_gmt":"2012-11-17T13:35:43","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=41246"},"modified":"2012-11-17T11:12:25","modified_gmt":"2012-11-17T14:12:25","slug":"41246","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/41246\/","title":{"rendered":"Assembleia divulga nota sobre vota\u00e7\u00e3o de Susana Azevedo para o TCE"},"content":{"rendered":"
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Ang\u00e9lica Guimar\u00e3es, presidente da Assembleia Legislativa . (Reprodu\u00e7\u00e3o)<\/p><\/div>\n

A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em rela\u00e7\u00e3o ao processo de escolha e indica\u00e7\u00e3o de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, na vaga decorrente da aposentadoria da Conselheira Maria Isabel Carvalho Nabuco d\u2019\u00c1vila, tem a esclarecer \u00e0 sociedade sergipana o seguinte: A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assim como a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, estabelecem que a escolha de Membros de Tribunais de Contas deve ocorrer mediante vota\u00e7\u00e3o secreta, quando a indica\u00e7\u00e3o for do Poder Executivo, n\u00e3o estabelecendo o tipo de vota\u00e7\u00e3o quando a indica\u00e7\u00e3o couber ao Poder Legislativo;<\/p>\n

Diante do sil\u00eancio da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Congresso Nacional editou o Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 1993, estabelecendo a vota\u00e7\u00e3o secreta para escolha de Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, nas vagas destinadas ao Poder Legislativo; A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, ao decidir pela vota\u00e7\u00e3o secreta nesse processo, atendeu a todos os requisitos regimentais, sendo a referida decis\u00e3o adotada mediante delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento espec\u00edfico;<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal \u2013 STF, em decis\u00e3o un\u00e2nime de 04 de mar\u00e7o de 2009, entendeu que \u201co processo de escolha de membros do Tribunal de Contas pela Assembleia Legislativa por vota\u00e7\u00e3o aberta, ofende, a princ\u00edpio, o art. 52, III, b, da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d;<\/p>\n

Assim, a vota\u00e7\u00e3o secreta, al\u00e9m de prerrogativa hist\u00f3rica dos Parlamentos, \u00e9, nesse espec\u00edfico caso, exigida pela pr\u00f3pria Suprema Corte do Pa\u00eds como forma de melhor atender \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal; Quanto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do Deputado Gilmar Carvalho (PR) no processo de vota\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 indica\u00e7\u00e3o para o Tribunal de Contas do Estado, tem-se que esta definitivamente n\u00e3o afrontou o disposto no art. 242 do Regimento Interno, uma vez que a mat\u00e9ria em discuss\u00e3o n\u00e3o se constitu\u00eda como \u201cem causa pr\u00f3pria\u201d quanto ao referido Parlamentar. A quest\u00e3o aqui se cingiu, t\u00e3o somente, \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de norma regimental, o que, pelo pr\u00f3prio Regimento Interno, \u00e9 de compet\u00eancia da pr\u00f3pria Assembleia Legislativa, atrav\u00e9s de sua Presid\u00eancia.<\/p>\n

Inclusive, mais uma vez recorrendo ao ensinamento do Supremo Tribunal Federal \u2013 STF, h\u00e1 farta jurisprud\u00eancia no sentido de que mat\u00e9ria relativa \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o regimental de Casas Legislativas \u201c\u00e9 imune \u00e0 cr\u00edtica judici\u00e1ria\u201d, constituindo \u201cdom\u00ednio interna corporis\u201d, por ser afeita, exclusivamente, ao Parlamento, sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, e exame de prerrogativas, poderes, direitos e incompatibilidades;<\/p>\n

Ademais, apesar de a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual estabelecer qu\u00f3rum diferenciado de delibera\u00e7\u00e3o nesse tipo de processo, contraria a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que exige apenas a maioria simples para indica\u00e7\u00e3o de Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. E \u00e9 sabido, de forma not\u00f3ria, que disposi\u00e7\u00f5es como essa da Constitui\u00e7\u00e3o Federal s\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o e observ\u00e2ncia obrigat\u00f3rias pelos Estados-Membros da Uni\u00e3o Federal. A Presid\u00eancia da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe procurou conduzir da maneira mais democr\u00e1tica todo esse processo de escolha e indica\u00e7\u00e3o de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, sempre submetendo e acatando as delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio quando regimentalmente exig\u00edveis, aplicando a interpreta\u00e7\u00e3o positiva das respectivas normas legais e regimentais.<\/p>\n

A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, no contexto do Estado Democr\u00e1tico de Direito, respeitar\u00e1 e cumprir\u00e1 todas as decis\u00f5es emanadas do Poder Judici\u00e1rio, por\u00e9m, tem o direito e dever institucional de se utilizar de todos os meios de defesa com a finalidade de preservar suas decis\u00f5es, prerrogativas e a sua independ\u00eancia como Poder Constitu\u00eddo do Estado. Aracaju, 16 de novembro de 2012.<\/p>\n

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em rela\u00e7\u00e3o ao processo de escolha e indica\u00e7\u00e3o de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, na vaga decorrente da aposentadoria da Conselheira Maria Isabel Carvalho Nabuco d\u2019\u00c1vila, tem a esclarecer \u00e0 sociedade sergipana o seguinte: A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assim como a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, estabelecem que a escolha […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":40546,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":{"0":"post-41246","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-politica"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41246"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41246"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41246\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/40546"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41246"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41246"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41246"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}