{"id":40294,"date":"2012-10-23T12:54:48","date_gmt":"2012-10-23T15:54:48","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=40294"},"modified":"2013-05-18T12:57:09","modified_gmt":"2013-05-18T15:57:09","slug":"armando-batalha-e-condenado-em-mais-um-processo-por-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/armando-batalha-e-condenado-em-mais-um-processo-por-improbidade-administrativa\/","title":{"rendered":"Armando Batalha \u00e9 condenado em mais um processo por improbidade administrativa"},"content":{"rendered":"

Reda\u00e7\u00e3o Caju News<\/a><\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/a>

Armando \u00e9 condenado em mais um processo por improbidade administrativa. (Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o)<\/p><\/div>\n

Atendendo pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Sergipe, que prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em face do ex-prefeito de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, Armando Batalha de G\u00f3is (PSB), por acusa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de Improbidade Administrativa, o juiz da Comarca de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, Manoel Costa Neto condenou o ex-prefeito ao ressarcimento integral do dano ao poder p\u00fablico a ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a e a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por oito anos.<\/p>\n

A justi\u00e7a tamb\u00e9m condenou Armando Batalha a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio; pagamento de multa civil correspondente a duas vezes o valor do dano e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de 05(cinco) anos.<\/p>\n

De acordo com a senten\u00e7a, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), atrav\u00e9s da 5\u00aa Coordenadoria de Controle e Inspe\u00e7\u00e3o, elaborou o Relat\u00f3rio de Inspe\u00e7\u00e3o n\u00ba 17\/2000, apontando irregularidades durante a administra\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, \u00e0 \u00e9poca Prefeito Municipal.<\/p>\n

Confira abaixo algumas das irregularidades apontadas pelo TCE na gest\u00e3o de Armando Batalha e referendadas pela Justi\u00e7a de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o.<\/p>\n

Irregularidades<\/strong><\/p>\n

Manuten\u00e7\u00e3o de saldos elevados \u201cem esp\u00e9cie\u201d, no caixa da Prefeitura, para pagamento de despesas, \u00e0 \u00e9poca de at\u00e9 R$ 30.000,00 (trinta mil reais);<\/strong><\/span><\/p>\n

* Pagamento de di\u00e1rias para MIAMI (EUA) sem apresenta\u00e7\u00e3o do certificado de participa\u00e7\u00e3o de curso. OP s\/n \u00ba 09.07.99 Adilma B. Bastos Lima \u2013 R$ 1.800,00 \u2013 caixa. OP s\/n\u00ba 09.06.99 Adilma B. Bastos Lima \u2013 R$ 400,00 – caixa;<\/strong><\/span><\/p>\n

* Aluguel de ve\u00edculos sem especifica\u00e7\u00e3o do objetivo e finalidade, sem o desconto do IRRF, e documenta\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo no valor de R$ 1.600,00. NE 1676 \u2013 29.11.99 \u2013 Jos\u00e9 Orm\u00e2nio dos Santos \u2013 R$ 1.000,00. OP s\/n\u00ba \u2013 29.12.99 \u2013 caixa. NE 242 \u2013 12.12.99 \u2013 Adelson Nunes da Rocha \u2013 R$ 600,00;<\/strong><\/span><\/p>\n

* Contratos que n\u00e3o constitu\u00edram processos completos, apenas c\u00f3pia com parecer da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio:<\/strong><\/span><\/p>\n

a) Contratado Nadson Melo de Andrade para manuten\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de telefonia em geral, prazo de 12 meses, no valor de R$ 200,00 mensais;<\/strong><\/span><\/p>\n

b) Contratado Fabiano Luiz dos Santos para apresenta\u00e7\u00e3o da Banda \u00c1frica Viva no reveillon 2000, em S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o no dia 31.12.99 no valor de R$ 3.368,00;<\/strong><\/span><\/p>\n

c) Contratado Raimundo Bispo dos Santos para apresenta\u00e7\u00e3o de grupos folcl\u00f3ricos nos dias 24 e 25, no valor de R$ 1.053,00;<\/strong><\/span><\/p>\n

d) Contratado Barros Propaganda para fazer propaganda de notici\u00e1rio municipal com 20 minutos di\u00e1rios, de 10.03.99 a 10.03.2000, no valor de R$ 3.600,00;<\/strong><\/span><\/p>\n

e) Contratado Ant\u00f4nio Batista Valad\u00e3o Filho para manuten\u00e7\u00e3o do software Sistema Integrado de Tesouraria, por onze meses, no valor de R$ 250,00 mensais;<\/strong><\/span><\/p>\n

f) Loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos: Contratado Claronaldo Melo de Souza, loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo Gol placa HZK 9510, por 12 meses no valor de R$ 600,00 mensais, para prestar servi\u00e7os a Secretaria de Habita\u00e7\u00e3o e A\u00e7\u00e3o Social, com Termo aditivo para fornecimento de combust\u00edvel pelo Munic\u00edpio;<\/strong><\/span><\/p>\n

g) Contratado Samuel Carmo de Jesus, loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo Kombi placa HZM 4901, por 08 meses no valor de R$ 820,00 mensais, para prestar servi\u00e7os a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, com Termo aditivo para fornecimento de combust\u00edvel pelo munic\u00edpio e termo aditivo para pre\u00e7o e forma de pagamento (o valor do contrato foi alterado de R$ 6.560 para R$ 8.200,00 para um per\u00edodo de 248 dias sem justificativa);<\/strong><\/span><\/p>\n

h) Contratado Adelson Nunes da Rocha, loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo Fiat Uno placa HZI 5404, por 08 meses no valor de R$ 600,00 mensais, para prestar servi\u00e7os na sub-prefeitura do Rosa Elze, com Termo aditivo para fornecimento de combust\u00edvel pelo munic\u00edpio;<\/strong><\/span><\/p>\n

i) Contratado Jos\u00e9 Ronaldo de Oliveira, loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo Fiat Uno placa HZB 9086, por 08 meses no valor de R$ 800,00 mensais, para prestar servi\u00e7os na sub-prefeitura do Conj. Eduardo Gomes \u2013 Chevette Bege;<\/strong><\/span><\/p>\n

g) Contratado Jos\u00e9 Almeida dos Santos, loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo Santana placa GLS 2000, por 06 meses no valor de R$ 1.300,00 mensais, para prestar servi\u00e7os nas escolas municipais, com Termo aditivo para fornecimento de combust\u00edvel pelo munic\u00edpio;<\/strong><\/span><\/p>\n

l) Contratado Rubens Marcelo Santos Silva, loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo caminh\u00e3o tanque para fornecimento de \u00e1gua para limpeza do matadouro, de 20.08 a 30.12.99, no valor de R$ 3.360,00;<\/strong><\/span><\/p>\n

m) Contratado Jos\u00e9 Almeida dos Santos, loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo Gol placa HZW 0347, por 03 meses no valor de R$ 3.900,00, para ficar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das escolas do ensino fundamental, com Termo Aditivo para fornecimento de combust\u00edvel pelo Munic\u00edpio.<\/strong><\/span><\/p>\n

* Pagamento de di\u00e1rias sem identificar o beneficiado como servidor e sem esclarecer o objetivo da viagem, no valor de R$ 7.410,00(sete mil, quatrocentos e dez reais);<\/strong><\/span><\/p>\n

* Falta de identifica\u00e7\u00e3o dos beneficiados com refei\u00e7\u00f5es no valor de R$ 7.212,31(sete mil, duzentos e doze reais, trinta e um centavos);<\/strong><\/span><\/p>\n

* Inexist\u00eancia da fonte de recursos no campo pr\u00f3prio da Nota de Empenho (NE);<\/strong><\/span><\/p>\n

* Irregularidade no pagamento atrav\u00e9s da OP S\/N.\u00ba \u2013 30.12.99 \u2013 Silvana Alves dos Santos \u2013 R$ 168,01 \u2013 elemento de despesa 31.11.01 \u2013 cujo recibo encontra-se datado de 30.12.2000, sem assinatura e sem identificar se o credor \u00e9 funcion\u00e1rio do \u00d3rg\u00e3o;<\/strong><\/span><\/p>\n

* Irregularidade na rela\u00e7\u00e3o de beneficiados com \u201cquentinhas\u201d que n\u00e3o as identifica como servidoras do \u00d3rg\u00e3o e em quais dias foram adquiridas, bem como comprova\u00e7\u00e3o do total adquirido NE 1785 \u2013 22.12.99 \u2013 R$ 110,00 e NE 1572 \u2013 03.11.99 \u2013 R$ 97,50, ambas a Maria da Piedade Santos;<\/strong><\/span><\/p>\n

* Irregularidades no pagamento de despesa com loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos para trabalhos de Assist\u00eancia Social, sem esclarecer quais os trabalhos, bem como sem a habilita\u00e7\u00e3o do beneficiado e respectivo certificado de propriedade do ve\u00edculo sem a respectiva NPA e comprova\u00e7\u00e3o de recolhimento do ISS. NE 1687 \u2013 01.12.99 \u2013 Fernando da Concei\u00e7\u00e3o de Andrade R$ 490,00 \u2013 OP S\/N.\u00ba 30.12.99 \u2013 R$ 150,00 \u2013 Caixa e OP S\/N.\u00ba 23.12.99 \u2013 R$ 100,00 \u2013 Caixa;<\/strong><\/span><\/p>\n

* Aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o (nota fiscal) da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no valor de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais), pagos a Ronaldo Santos de Oliveira (NE 1757 \u2013 20.12.99);<\/strong><\/span><\/p>\n

* Pagamento de despesa com refei\u00e7\u00f5es sem identificar os assessores, no valor de R$ 600,00(seiscentos reais), pagos atrav\u00e9s da NE 1756 \u2013 20.12.99 \u2013 Churrascaria Cruzeiro do Pampa Ltda., OP S\/N.\u00ba \u2013 30.12.99 \u2013 NF 14590-1;<\/strong><\/span><\/p>\n

* Pagamento de parte de Termo Aditivo de Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os, cujo recibo encontra-se assinado por outra pessoa (Diretor de Obras) com reten\u00e7\u00e3o de IRRF, cujo recolhimento n\u00e3o foi identifcado na receita referente ao m\u00eas de dez\/99. NE 1653 \u2013 19.11.99 \u2013 Luciene Barreto Santos \u2013 R$ 2.750,00 e OP S\/N.\u00ba 15.12.99 \u2013 R$ 1.882,50;<\/strong><\/span><\/p>\n

* Aquisi\u00e7\u00e3o de materiais sem relacionar creches beneficiadas. NE 1767 \u2013 20.12.99 \u2013 J\u00falio Prado Vasconcelos Ltda. Valor \u2013 R$ 2.350,00;<\/strong><\/span><\/p>\n

* Irregularidades no pagamento de despesa com funerais \u201ca posteriori\u201d, no valor de R$ 3.650,00;<\/strong><\/span><\/p>\n

* Irregularidade na aquisi\u00e7\u00e3o de materiais sem relacionar os objetos adquiridos, cujo FORNECEDOR \u00e9 respons\u00e1vel pelo recebimento dos subs\u00eddios repassados ao \u201cLar Izaias Gileno Barreto\u201d ( com recebimento anterior ao empenho) como tamb\u00e9m propriet\u00e1rio de im\u00f3vel alugado ao munic\u00edpio, no valor de R$ 9.797,15;<\/strong><\/span><\/p>\n

* Gastos com publica\u00e7\u00e3o, sem a devida c\u00f3pia da publica\u00e7\u00e3o, no valor de R$ 5.400,00 . NE 888 \u2013 01.06.99 \u2013 CINFORM classificados e Informa\u00e7\u00f5es Ltda. R$ 5.000,00. OP s\/n\u00ba \u2013 13.10.99 \u2013 R$ 2.500,00. OP s\/n\u00ba \u2013 15.09.99 \u2013 R$ 2.500,00. NE 311 \u2013 26.02.99 \u2013 A\u00e7\u00e3o Popular Promarketing Ltda. \u2013 R$ 400,00;<\/strong><\/span><\/p>\n

* Despesas com funerais, cuja nota fiscal encontra-se com a validade para emiss\u00e3o vencida e sem a juntada dos atestados de \u00f3bito comprovando as despesas. NE 1191 \u2013 02.08.99 \u2013 Com. Costa e Pereira Ltda. R$ 1.000,00. OP s\/n\u00ba \u2013 17.09.99 \u2013 R$ 200,00 \u2013 caixa;<\/strong><\/span><\/p>\n

* Pagamento de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sem o respectivo desconto do ISS E IRRF, no valor de R$ 2.100,00;<\/strong><\/span><\/p>\n

* Despesas, cujas notas fiscais encontram-se com a validade para emiss\u00e3o vencida no valor de R$ 345,00;<\/strong><\/span><\/p>\n

* Aus\u00eancia da comprova\u00e7\u00e3o da despesa realizada. NE 627 \u2013 03.05.99 \u2013 Climolab. \u2013 Valor de R$ 7.000,00. OP s\/n\u00ba \u2013 22.06.99 \u2013 R$ 2.000,00 \u2013 PAB;<\/strong><\/span><\/p>\n

* Contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os diversos sem a rela\u00e7\u00e3o dos beneficiados, no valor de R$ 2.615,00. NE 979 \u2013 Wash Malharia e Estamparia Ltda \u2013 R$ 430,00. NE 770 \u2013 19.05.99 \u2013 Carlos Augusto Couto \u2013 R$ 130,00. NE 39 \u2013 04.01.99 \u2013 Cart\u00f3rio 3\u00ba Of\u00edcio \u2013 R$ 2.000,00. OP s\/n\u00ba \u2013 11.06.99 \u2013 R$ 125,00. NE 178 \u2013 01.02.99 \u2013 Cart\u00f3rio 3\u00ba Of\u00edcio \u2013 R$ 320,00. OP s\/n\u00ba 13.04.99 \u2013 R$ 430,00;<\/strong><\/span><\/p>\n

* Falta de comprova\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o prestado, da sua especifica\u00e7\u00e3o e do desconto do ISS, no valor de R$ 400,00. NE 851 \u2013 01.06.99 \u2013 Katiuscia Correa Santos \u2013 R$ 200,00. NE 852 \u2013 01.06.99 \u2013 Edcarla Soraia dos Santos Feitosa \u2013 R$ 200,00;<\/strong><\/span><\/p>\n

* Pagamento de passagens a\u00e9reas sem especificar a finalidade e se o beneficiado \u00e9 servidor, no valor de R$ 4.418,88;<\/strong><\/span><\/p>\n

* Loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo em situa\u00e7\u00e3o irregular de acordo com o CRVL, sem esclarecer qual a finalidade dos servi\u00e7os prestados e sem habilita\u00e7\u00e3o do credor. NE 433 \u2013 23.03.99 \u2013 Marcelo Ara\u00fajo Farias \u2013 R$ 1.085,00;<\/strong><\/span><\/p>\n

* Contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sem esclarecer sua utilidade p\u00fablica, no valor de R$ 1.100,00. NE 513 \u2013 05.04.99 \u2013 Skalla Silk Ltda – R$ 600,00 \u2013 impress\u00e3o em camisas p\/ casa da seresta. NE 543 \u2013 09.04.99 \u2013 Maximino da Concei\u00e7\u00e3o – R$ 100,00 loca\u00e7\u00e3o de aparelhagem de som para a casa da seresta. NE 507 \u2013 05.04.99 \u2013 FAME Ed. Crist\u00e3 Ltda R$ 400,00;<\/strong><\/span><\/p>\n

* Pagamento de multa de caminh\u00e3o em nome de terceiros \u2013 placa HZH-6613. NE 317 \u2013 01.03.99 \u2013 DETRAN \u2013 R$ 693,67. OP s\/n\u00ba \u2013 01.03.99 \u2013 R$ 576,43 ( veiculo \u2013 placa HZH 6613);<\/strong><\/span><\/p>\n

* Pagamento de complementa\u00e7\u00e3o salarial sem identificar os beneficiados como servidores municipais, no valor de R$ 560,00. OP s\/n\u00ba 26.02.99 \u2013 Jos\u00e9 Raimundo dos Santos \u2013 R$ 210,00. OP s\/n\u00ba 26.02.99 \u2013 Jos\u00e9 Oliveira Souza \u2013 R$ 150,00. OP s\/n\u00ba 02.02.99 \u2013 Alberto Santos \u2013 R$ 200,00;<\/strong><\/span><\/p>\n

* Ajuda financeira para tratamento m\u00e9dico em esp\u00e9cie, sem crit\u00e9rio e comprova\u00e7\u00e3o de que se realizaram e que s\u00e3o carentes, no valor de R$ 3.798,00;<\/strong><\/span><\/p>\n

* Pagamento ao PSDB \u2013 Partido Social da Democracia Brasileira de contribui\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria referente ao m\u00eas 01-99, conforme OP s\/n\u00ba de 02.03.99 e recibo datado de 11.01.99, no valor de R$ 7.162,47, sem constar a autoriza\u00e7\u00e3o para desconto nas remunera\u00e7\u00f5es dos respectivos filiados ao partido destes com o valor que confere a cada um;<\/strong><\/span><\/p>\n

* Pagamento de despesa com ve\u00edculo, utilizado no gabinete, atrav\u00e9s da Unidade de Educa\u00e7\u00e3o e Desporto, referente a NE 184 \u2013 01.02.99, conforme OP de 02.02.99 no valor de R$ 303,00;<\/strong><\/span><\/p>\n

* Os bens m\u00f3veis estavam sem as plaquetas de identifica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o havia nenhum termo de responsabilidade;<\/strong><\/span><\/p>\n

* Almoxarifado desorganizado e deficiente;<\/strong><\/span><\/p>\n

* Excesso na remunera\u00e7\u00e3o do Prefeito e Vice-Prefeito no montante de R$ 383,00 e 383,51, respectivamente;<\/strong><\/span><\/p>\n

Pagamento de Despesas ditas indevidas com recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio \u2013 FUNDEF, no valor de R$ 1.096.341,87(um milh\u00e3o noventa e seis mil trezentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos), no \u00e2mbito do Munic\u00edpio, durante no ano de 1999, a seguir delineadas:<\/strong><\/span><\/p>\n

* Aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00e1s de cozinha com recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio \u2013 FUNDEF, no valor de R$ 4.252,00 (quatro mil duzentos e cinquenta e dois reais), em desacordo com o art. 9\u00ba, inciso IV, da Resolu\u00e7\u00e3o TC \u2013 209\/2001;<\/strong><\/span><\/p>\n

* Pagamento com recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio \u2013 FUNDEF \u00e0 Transp. Turismo Paranaense Ltda, no valor de R$ 200,00;<\/strong><\/span><\/p>\n

* Pagamento com recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio \u2013 FUNDEF \u00e0 Transp. Turismo Paranaense Ltda, no valor de R$ 715,00;<\/strong><\/span><\/p>\n

* Pagamento com recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio \u2013 FUNDEF a Maria Piedade Santos, no valor de R$ 547,50;<\/strong><\/span><\/p>\n

* Pagamento \u00e0 Telemar Norte Leste S\/A sem identificar as escolas de ensino fundamental e a Secretaria Municipal, no valor de R$ 2.218,63, com recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio \u2013 FUNDEF;<\/strong><\/span><\/p>\n

* Pagamento com recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio \u2013 FUNDEF \u00e0 Telergipe Celular, no valor de R$ 617,78;<\/strong><\/span><\/p>\n

* Pagamento com recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio \u2013 FUNDEF \u00e0 Maxitel, no valor de R$ 335,36;<\/strong><\/span><\/p>\n

* Pagamento com recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio \u2013 FUNDEF \u00e0 Gr\u00e1fica e Papelaria Gl\u00f3ria, no valor de R$ 1.100,00. referente a impressos da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/span><\/p>\n

* Pagamento com recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio \u2013 FUNDEF \u00e0 JRS Souza, no valor de R$ 795,00;<\/strong><\/span><\/p>\n

* Pagamento com recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio \u2013 FUNDEF ao Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, no valor de R$ 2.147,40, referente a d\u00e9bitos da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/span><\/p>\n

* Pagamento com recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio \u2013 FUNDEF, a JRS Souza Ltda. no valor de R$ 700,00;<\/strong><\/span><\/p>\n

* Pagamento com recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio \u2013 FUNDEF \u00e0 Telergipe Celular, no valor de R$ 683,22;<\/strong><\/span><\/p>\n

* Pagamento com recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio \u2013 FUNDEF \u00e0 Maxitel, no valor de R$ 364,69;<\/strong><\/span><\/p>\n

* Pagamento com recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio \u2013 FUNDEF de despesas com pe\u00e7as de ve\u00edculos de terceiros, no valor de R$ 676,10 (Cheque N.\u00ba 200 \u2013 Posto V\u00e2nia e Cheque N.\u00ba 270 \u2013 Jos\u00e9 Ademir Dias Santos);<\/strong><\/span><\/p>\n

* Pagamentos com recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio \u2013 FUNDEF efetuados \u00e0 ENERGIPE, no valor total de R$ 8.525,14, referente a contas de energia el\u00e9trica de Associa\u00e7\u00e3o de Moradores, Postos de Sa\u00fade, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, atelier, CEASA, de Edson Prado Fontes(Vereador), Angelino Martins Santos, da Prefeitura Municipal e do Gin\u00e1sio de Esportes;<\/strong><\/span><\/p>\n

* Pagamento com recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio \u2013 FUNDEF referente a aquisi\u00e7\u00e3o de botij\u00f5es de g\u00e1s, no valor de R$ 120,00 (NF 699 e NF 757), para SMTT, Prefeitura Municipal, Delegacia de Pol\u00edcia, Departamento de Transporte e A\u00e7\u00e3o Social;<\/strong><\/span><\/p>\n

* Pagamento com recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio \u2013 FUNDEF no valor de R$ 731,35 (NE 1656 e NE 1657), referente a compra de material destinado a unidade de sa\u00fade;<\/strong><\/span><\/p>\n

* Pagamento com recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio \u2013 FUNDEF referente a compra de material de limpeza e g\u00eaneros aliment\u00edcios, no valor de R$ 889,39 (NE 1644);<\/strong><\/span><\/p>\n

* Transfer\u00eancia de valores entre contas, sem a comprova\u00e7\u00e3o de despesa realizada com esses valores e sem extratos banc\u00e1rios da conta para o qual foram efetuadas as transfer\u00eancias, no valor de R$ 952.282,37 (novecentos e cinquenta e dois mil duzentos e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos);<\/strong><\/span><\/p>\n

* Pagamento de despesa anterior \u00e0 emiss\u00e3o da nota fiscal, no valor de R$ 6.000,00 (NF 058171 e Cheque N.\u00ba 136);<\/strong><\/span><\/p>\n

* Recibos sem assinaturas, no valor de R$ 2.000,00 (NF 056 e Cheque N.\u00ba 134);<\/strong><\/span><\/p>\n

* Pagamento de despesa em duplicidade, cuja assinatura do recibo diverge de um documento do outro, no valor de R$ 6.000,00 (NF 018\/A e Cheque N.\u00ba 5.000,00);<\/strong><\/span><\/p>\n

* Pagamento com recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio \u2013 FUNDEF de despesas com loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, sem relacionar as escolas, bem como especificar os servi\u00e7os em que seriam utilizados e, ainda, sem certificado de propriedade do ve\u00edculo e carteira de habilita\u00e7\u00e3o do credor, no valor de R$ 9.814,00 (NE 1705, NE 097, NE 782 e NE 621);<\/strong><\/span><\/p>\n

* Pagamento de despesa sem autoriza\u00e7\u00e3o do ordenador, no valor de R$ 495,00 (NE 1115);<\/strong><\/span><\/p>\n

* Despesa paga sem autoriza\u00e7\u00e3o para pagamento, no valor de R$ 18.000,00 (NE 675, NF 042-A, OP S\/N.\u00ba);<\/strong><\/span><\/p>\n

* Aquisi\u00e7\u00e3o de material com recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio \u2013 FUNDEF sem especificar as escolas beneficiadas, no valor total de R$ 27.402,16;<\/strong><\/span><\/p>\n

* Pagamento com recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio \u2013 FUNDEF cujas assinaturas dos recibos divergem entre si, no valor de R$ 14.423,03(Cheques N.\u00ba 139, 145, 111, 150 e 169);<\/strong><\/span><\/p>\n

* Despesa com transporte de estudantes sem licita\u00e7\u00e3o, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) \u2013 NE 192, empenhada por estimativa, e em cujos processos de pagamento n\u00e3o constam as rela\u00e7\u00f5es das escolas e alunos beneficiados, bem como h\u00e1 aumento consider\u00e1vel de um m\u00eas para o outro nas quantidades de passes, demonstrando aus\u00eancia de crit\u00e9rios;<\/strong><\/span><\/p>\n

* Pagamento com recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio \u2013 FUNDEF de despesas referente a aquisi\u00e7\u00e3o de 3.567 camisas e 1785 cal\u00e7as para ensino fundamental, no valor total de R$ 24.306,75 (OP S\/N.\u00ba de 14.10.1999 e de 20.12.1999).<\/strong><\/span><\/p>\n

O n\u00famero do processo \u00e9 200083000110 TJ-SE <\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Mat\u00e9ria postada originalmente no Portal CajuNews.<\/strong><\/span><\/p>\n

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Reda\u00e7\u00e3o Caju News Atendendo pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Sergipe, que prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em face do ex-prefeito de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, Armando Batalha de G\u00f3is (PSB), por acusa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de Improbidade Administrativa, o juiz da Comarca de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, Manoel Costa Neto condenou o ex-prefeito ao ressarcimento integral do dano ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":40295,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15,38,6,3],"tags":[],"class_list":{"0":"post-40294","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques","8":"category-municipios","9":"category-politica","10":"category-saocristovao"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40294"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=40294"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40294\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/40295"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40294"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=40294"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=40294"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}