![\"\"](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2012\/10\/Lei-de-Acesso..jpg\" "\\"Lei")
<\/a>Ao completar cinco meses do Lan\u00e7amento da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), os \u00f3rg\u00e3os federais, atrav\u00e9s do Portal da Lei de Acesso, mantido pela Controladoria Geral da Uni\u00e3o, receberam mais de 39,6 mil pedidos, dos quais 37,09 mil foram respondidos (93,46%), dos quais 3,17 mil foram negados, porque tratavam de informa\u00e7\u00f5es sigilosas ou previstas em legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas por envolver segredos industriais e sigilo banc\u00e1rio e fiscal. Mais de 2,3 mil pedidos n\u00e3o puderam ser respondidos por n\u00e3o tratarem de de mat\u00e9ria de compet\u00eancia legal do \u00f3rg\u00e3o demandado ou pelo fato de a informa\u00e7\u00e3o simplesmente n\u00e3o existir.<\/p>\nOs n\u00fameros foram apresentados pela diretora de Preven\u00e7\u00e3o da Corrup\u00e7\u00e3o da CGU, V\u00e2nia Vieira, durante a 4\u00aa Confer\u00eancia Web W3C Brasil, organizada pelo escrit\u00f3rio brasileiro do W3C, e revelam que, apesar de toda celebra\u00e7\u00e3o em torno da entrada em vigor da lei, o n\u00famero de pedidos vem caindo m\u00eas a m\u00eas. S\u00f3 no primeiro m\u00eas de exist\u00eancia o portal da CGU recebeu mais de 10 mil pedidos. Fato que pode ser explicado, em parte, pela dificuldade de compreens\u00e3o do brasileiro sobre o seu direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Embora, segundo a CGU, at\u00e9 agora mais de 90% das solicita\u00e7\u00f5es tenham sido feitas por pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n
Os defensores da transpar\u00eancia apontam como grandes desafios a serem superados a educa\u00e7\u00e3o do brasileiro sobre o diretos \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, a propaga\u00e7\u00e3o da LAI entre os governos estaduais e municipais e ades\u00e3o de todos \u00f3rg\u00e3os ao e-Sic, sistema do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o aos Cidad\u00e3o (SIC), disponibilizado pela CGU e que permite, hoje, a resposta aos pedidos feitos, em m\u00e9dia, em 10 dias. Hoje os campe\u00f5es de solicita\u00e7\u00f5es no SIC s\u00e3o a Susep (Superintend\u00eancia de Seguros Privados), o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o Banco Central. Mas todos os \u00f3rg\u00e3os do executivo federal e empresas de economia mista devem disponibilizar em seus sites, por meio do link \u201cI\u201d , de informa\u00e7\u00e3o, o SIC. H\u00e1 dois tipos de formul\u00e1rios para fazer as solicita\u00e7\u00f5es: um para requisi\u00e7\u00e3o pessoalmente e outro para solicita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, via internet. J\u00e1 no caso de estados e munic\u00edpios, muitos ainda est\u00e3o fazendo a regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na Confer\u00eancia, V\u00e2nia Vieira foi portadora de boa not\u00edcias. Segundo ela, o site da Lei de Acesso est\u00e1 sendo reformulado e ganhar\u00e1 uma \u00e1rea para pesquisa de satisfa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o com a aplica\u00e7\u00e3o da lei. Outra provid\u00eancia tomada pela CGU \u00e9 a disponibiliza\u00e7\u00e3o, nas pr\u00f3ximas semanas, do c\u00f3digo fonte do SIC para sua implementa\u00e7\u00e3o por parte de estados e munic\u00edpios, provavelmente atrav\u00e9s do Portal do Software P\u00fablico. Uma grande ajuda, j\u00e1 que os estados e munic\u00edpios podem estabelecer seus pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os de controle de aplica\u00e7\u00e3o da LAI e definir as puni\u00e7\u00f5es para os funcion\u00e1rios que n\u00e3o a cumprirem.<\/p>\n
Outra boa not\u00edcia, divulgada tamb\u00e9m na confer\u00eancia do W3C, mas por Francisco Cavalheira Neto, coordenador do Programa de Transpar\u00eancia e Acesso a Informa\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, \u00e9 a disponibiliza\u00e7\u00e3o, nos pr\u00f3ximos dias, de 15% da base de reclama\u00e7\u00f5es dos Procons, referente \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es fundamentadas, no site dados.gov.br, j\u00e1 que a LAI regulamenta o acesso a dados do governo, pela imprensa e pelos cidad\u00e3os, e determina o fim do sigilo eterno de documentos oficiais. Pela lei, o prazo m\u00e1ximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, 15 anos para os secretos e cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poder\u00e3o ter o prazo de sigilo renovado apenas uma vez.<\/p>\n
Por isso, a base de dados dos servi\u00e7os de direitos do consumidor ser\u00e1 a primeira das bases mantidas pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a a ter parte do seu conte\u00fado tornado p\u00fablico. Outras quatro bases de dados passar\u00e3o pelo mesmo processo: a Infoseg (de seguran\u00e7a p\u00fablica), o cadastro nacional de cart\u00f3rios, cadastro nacional de ONGs e OSCIPS e a Infopen (de informa\u00e7\u00f5es penitenci\u00e1rias).<\/p>\n
O que n\u00e3o significa que os dados n\u00e3o disponibilizados voluntariamente n\u00e3o possam ser obtidos mediante pedidos por parte do cidad\u00e3o. De acordo com Cavalheira, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a recebeu, at\u00e9 agora, 2047 pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. A maior parte deles dados pessoais, como andamento de processos na Justi\u00e7a.<\/p>\n
Pela Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos s\u00e3o obrigados a prestar esclarecimentos a qualquer cidad\u00e3o interessado sobre suas atividades. Ficam de fora da nova legisla\u00e7\u00e3o apenas assuntos secretos de Estado que podem amea\u00e7ar a seguran\u00e7a nacional ou o andamento de investiga\u00e7\u00f5es policiais.<\/p>\n
A luta de toda a sociedade brasileira agora \u00e9 no sentido de fazer a lei pegar, ou seja, pressionar os governos para quem cumpram as novas regras. E, nesse sentido h\u00e1 quem acredite que bons exemplos de reuso do dado obtido atrav\u00e9s da Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00f5es por parte da sociedade, especialmente por \u00f3rg\u00e3os governamentais, para balizar pol\u00edticas p\u00fablicas e pela imprensa, para fundamentar an\u00e1lises, seja um bom caminho para contaminar as pessoas sobre a import\u00e2ncia da LAI.<\/p>\n
A partir das informa\u00e7\u00f5es oficiais, desenvolvedores podem criar aplicativos para permitir a participa\u00e7\u00e3o popular na administra\u00e7\u00e3o de cidades, estados e at\u00e9 da na\u00e7\u00e3o. O cidad\u00e3o bem informado tem melhores condi\u00e7\u00f5es de conhecer e acessar outros direitos essenciais, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e benef\u00edcios sociais. Mas, para isso, \u00e9 preciso pedir os dados e possibilitar a divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s de outros portais, que n\u00e3o os oficiais, governamentais. Por conta disso, , o W3C Brasil, em parceria com o Centro Internacional de Pesquisa e Desenvolvimento do Canad\u00e1 (IDRC) e a Comiss\u00e3o Econ\u00f4mica para a Am\u00e9rica Latina e o Caribe (CEPAL), lan\u00e7ou no in\u00edcio de outubro o projeto Dados Abertos para Pol\u00edticas P\u00fablicas na Am\u00e9rica Latina e Caribe (OD4D).<\/p>\n
O site do projeto re\u00fane artigos, documentos, v\u00eddeos e v\u00e1rias informa\u00e7\u00f5es sobre o tema. Al\u00e9m de todo o conte\u00fado gerado a partir do OD4D (manuais, guias, artigos cient\u00edficos, palestras, semin\u00e1rios, oficinas), o site tamb\u00e9m prev\u00ea a participa\u00e7\u00e3o da sociedade na constru\u00e7\u00e3o deste conte\u00fado. O canal tril\u00edngue (portugu\u00eas, espanhol e ingl\u00eas) est\u00e1 focado na pesquisa do impacto do uso de dados abertos na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e desenvolvimento econ\u00f4mico local. A gest\u00e3o e a produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado do site ficar\u00e1 toda a cargo do W3C Brasil, que j\u00e1 desenvolve trabalhos de refer\u00eancias em dados Abertos Abertos.<\/p>\n
Segundo a defini\u00e7\u00e3o da Open Knowledge Foundation, dado Aberto \u00e9 o dado que pode ser livremente utilizado, reutilizado e redistribu\u00eddo por qualquer um.<\/p>\n
Ent\u00e3o, m\u00e3os \u00e0 obra.<\/p>\n
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IDGNOW.UOL.COM.BR<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ao completar cinco meses do Lan\u00e7amento da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), os \u00f3rg\u00e3os federais, atrav\u00e9s do Portal da Lei de Acesso, mantido pela Controladoria Geral da Uni\u00e3o, receberam mais de 39,6 mil pedidos, dos quais 37,09 mil foram respondidos (93,46%), dos quais 3,17 mil foram negados, porque tratavam de informa\u00e7\u00f5es sigilosas ou […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":40274,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":{"0":"post-40273","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-politica"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40273"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=40273"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40273\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/40274"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40273"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=40273"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=40273"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}