![\"\"](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2012\/10\/Confef.jpg\" "\\"Confef\\"")
<\/a>Com a decis\u00e3o, os licenciados na \u00e1rea podem atuar tanto como professor em institui\u00e7\u00f5es de ensino, quanto em espa\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o-formal, a exemplo de academias de gin\u00e1stica, clubes, espa\u00e7os de lazer, de recrea\u00e7\u00e3o e de pr\u00e1ticas desportivas.<\/p>\nA 10\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal suspendeu qualquer ato que possa restringir o campo de atua\u00e7\u00e3o dos profissionais graduados em cursos de licenciatura em educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica no \u00e2mbito funcional do Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da 13\u00aa Regi\u00e3o (Cref13\/BA-SE). Com a decis\u00e3o, os licenciados na \u00e1rea podem atuar tanto como professor em institui\u00e7\u00f5es de ensino, quanto em espa\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o-formal, a exemplo de academias de gin\u00e1stica, clubes, espa\u00e7os de lazer, de recrea\u00e7\u00e3o e de pr\u00e1ticas desportivas. A senten\u00e7a confirma uma liminar, de fevereiro deste ano, e atende pedidos de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidad\u00e3o, do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal na Bahia (MPF\/BA).<\/p>\n
Com a senten\u00e7a, de 24 de setembro \u00faltimo, os Conselhos Federal e Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica n\u00e3o poder\u00e3o mais emitir as carteiras com a indevida anota\u00e7\u00e3o \u201cAtua\u00e7\u00e3o Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica\u201d, relativamente aos profissionais origin\u00e1rios dos cursos de licenciatura em educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica. Al\u00e9m disso, ter\u00e3o de substituir as carteirinhas, j\u00e1 emitidas com essa anota\u00e7\u00e3o, de todos os benefici\u00e1rios que solicitarem a altera\u00e7\u00e3o e sem nenhum custo. Os conselhos est\u00e3o sujeitos tamb\u00e9m ao pagamento de multa de 500 reais em cada caso comprovado de descumprimento da decis\u00e3o, e dever\u00e3o divulgar a senten\u00e7a em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, afixar aviso na sede do Cref13\/BA-SE e nos respectivos endere\u00e7os eletr\u00f4nicos por, no m\u00ednimo, 60 dias.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi proposta por conta da restri\u00e7\u00e3o imposta pelo Cref13\/BA-SE \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos licenciados, limitando-a aos ambientes escolares. Al\u00e9m de n\u00e3o poder trabalhar em ambientes n\u00e3o acad\u00eamicos, os profissionais ainda recebiam a carteirinha do conselho com a aposi\u00e7\u00e3o da frase \u201cAtua\u00e7\u00e3o Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica\u201d no anverso da carteira profissional. A pr\u00e1tica do Cref13\/BA-SE respaldava-se nas resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba s 182\/2009 e 112\/2005 do Conselho Federal de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica (Confef). De acordo com essas normas, as carteiras profissionais seriam expedidas em conformidade com a forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica do graduado, com a exist\u00eancia de um campo espec\u00edfico para distinguir a atua\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n
Lei n\u00e3o faz restri\u00e7\u00e3o –<\/strong> Para o MPF, as duas resolu\u00e7\u00f5es do Confef s\u00e3o ilegais e v\u00e3o de encontro \u00e0 Lei 9.696\/98, que trata da inscri\u00e7\u00e3o dos profissionais de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica nos respectivos Conselhos Regionais. A lei \u201cn\u00e3o faz qualquer tipo de restri\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 natureza do curso de ensino superior (licenciatura ou bacharelado), exigindo apenas o diploma obtido em curso de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, oficialmente autorizado ou reconhecido\u201d, afirma o MPF na a\u00e7\u00e3o ajuizada em dezembro do ano passado. Ainda de acordo com o \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o competem aos conselhos profissionais estabelecer limita\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio profissional das respectivas categorias, e sim, verificar se existem ou n\u00e3o \u00f3bices legais ou administrativos para o desempenho da atividade reivindicada.<\/p>\n Na senten\u00e7a, o Judici\u00e1rio concordou com a argumenta\u00e7\u00e3o do MPF ao entender que a Lei n\u00ba 9.696\/98 n\u00e3o apresenta distin\u00e7\u00e3o entre os profissionais de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica de cursos de licenciatura ou bacharelado, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o apenas exige que os profissionais que exer\u00e7am a doc\u00eancia na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica sejam portadores de cursos de licenciatura. Para refor\u00e7ar a tese, o Judici\u00e1rio cita os artigos 5\u00ba, inciso XIII, e artigo 22, inciso XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo os quais apenas lei em sentido formal poderia impor requisitos para o desempenho da atividade profissional, \u201cn\u00e3o cabendo aos conselhos profissionais, em cerceio ao direito fundamental ao livre exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, por meio de resolu\u00e7\u00e3o ou quaisquer atos normativos infralegais, restringir a atua\u00e7\u00e3o dos educadores f\u00edsicos licenciados aos ambientes escolares\u201d, diz a decis\u00e3o.<\/p>\n O Confef e o Cref13\/BA-SE ainda podem recorrer da decis\u00e3o. Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/em> Com a decis\u00e3o, os licenciados na \u00e1rea podem atuar tanto como professor em institui\u00e7\u00f5es de ensino, quanto em espa\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o-formal, a exemplo de academias de gin\u00e1stica, clubes, espa\u00e7os de lazer, de recrea\u00e7\u00e3o e de pr\u00e1ticas desportivas. A 10\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal suspendeu qualquer ato que possa restringir o campo de atua\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":40207,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[38,1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-40205","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-municipios","8":"category-sem-categoria"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40205"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=40205"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40205\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/40207"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40205"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=40205"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=40205"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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