![\"\"](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2012\/10\/Luciano-Bispo.jpg\" "\\"Luciano")
<\/a>Prefeito de Itabaiana, Luciano Bispo. (Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o)<\/p><\/div>\n
A ju\u00edza da Comarca de Itabaiana, Maria Diorlanda Castro N\u00f3brega, acatou a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, impetrada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Sergipe, e determinou hoje (18), o bloqueio das contas da prefeitura.<\/p>\n
De acordo com o MPE, a medida se fazia necess\u00e1ria em virtude dos constantes atrasos no pagamento dos sal\u00e1rios do funcionalismo, situa\u00e7\u00e3o que vem acontece desde o m\u00eas de maio de 2010. \u201cO requerido atrasa injustificadamente o pagamento dos servidores p\u00fablicos municipais, o que tem por demais causado inseguran\u00e7a e danos aos referidos agentes, al\u00e9m de preju\u00edzos no com\u00e9rcio local\u201d, alega o Minist\u00e9rio P\u00fablico na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Promotoria destacou ainda que, apesar das a\u00e7\u00f5es judiciais que tramitam no Judici\u00e1rio de Itabaiana (processos ns. 201252100178 e 201252100240), onde inclusive, executa Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), \u201catrav\u00e9s do qual o munic\u00edpio se comprometeu a n\u00e3o mais atrasar o pagamento dos servidores, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se modificou, somando-se no ano corrente dois meses de remunera\u00e7\u00e3o em atraso, conforme of\u00edcios ns. 181\/2012 e 183\/2012 da Secretaria da Fazenda do Munic\u00edpio de Itabaiana, juntados aos autos.\u201d<\/p>\n
Segundo o MPE, o quadro em Itabaiana \u00e9 agravado em decorr\u00eancia de \u201cuma s\u00e9rie de gastos operados pelo demandado com festas e com um programa similar ao Bolsa Fam\u00edlia Federal, que subtra\u00edram vasta quantia dos cofres p\u00fablicos neste ano, o que induz sua m\u00e1 gest\u00e3o.\u201d<\/p>\n
Em sua senten\u00e7a, a magistrada determinou o Bloqueio de todas as contas da prefeitura, bem como todos os recursos do munic\u00edpio, sobretudo \u00e0queles oriundos do FPM e FUNDEB, para destin\u00e1-los ao pagamento dos servidores por ordem do pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Maria Diorlanda estabeleceu \u00e0 prefeitura, que encaminhe em 24 horas, a folha de pagamento dos servidores e dos sal\u00e1rios em atrasos. Ficou estabelecido ainda que o Munic\u00edpio deve entregar, at\u00e9 o dia 25 de cada m\u00eas, a este ju\u00edzo, a folha de pagamento de todos os agentes p\u00fablicos.<\/p>\n
A senten\u00e7a estabelece ainda que o munic\u00edpio se abstenha de utilizar qualquer recurso bloqueado ou n\u00e3o bloqueado, dentro de cada m\u00eas, de saldar qualquer cr\u00e9dito que n\u00e3o tenha natureza aliment\u00edcia enquanto n\u00e3o forem quitados os sal\u00e1rios de todos os servidores.<\/p>\n
Em caso de descumprimento de uma ou das quatro determina\u00e7\u00f5es acima, o prefeito e os secret\u00e1rios de Finan\u00e7as e de Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e3o pagar multas que variam de R$ 50 mil a R$ 200 mil cada, sem preju\u00edzo do enquadramento no Crime de Desobedi\u00eancia.<\/p>\n
Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Sergipe<\/p>\n
Gerada em
\n18\/10\/2012
\n15:50:34<\/p>\n
–<\/p>\n
DECIS\u00c3O OU DESPACHO<\/p>\n
Dados do Processo<\/p>\n
N\u00famero
\n201252101331<\/p>\n
Classe
\nA\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica<\/p>\n
Compet\u00eancia
\n2\u00aa VARA CIVEL DE ITABAIANA<\/p>\n
Situa\u00e7\u00e3o
\nANDAMENTO<\/p>\n
Distribuido Em:
\n17\/10\/2012<\/p>\n
Proc. Origem
\n201252100240<\/p>\n
Dados da Parte<\/p>\n
Requerente<\/p>\n
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE<\/p>\n
Requerido<\/p>\n
MUNICIPIO DE ITABAIANA<\/p>\n
Pai: PESSOA JURIDICA DE DIR. PUBLICO
\nMae: PESSOA JURIDICA DE DIR. PUBLICO<\/p>\n
DECIS\u00c3O<\/p>\n
Apensem-se.<\/p>\n
O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, por interm\u00e9dio da Promotora de Justi\u00e7a Curadora do Patrim\u00f4nio P\u00fablico, ajuizou a presente A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica com pedido de liminar em face do MUNIC\u00cdPIO DE ITABAIANA, devidamente qualificado nos autos, alegando que desde o m\u00eas de maio do ano de 2010, o requerido atrasa injustificadamente o pagamento dos servidores p\u00fablicos municipais, o que tem por demais causado inseguran\u00e7a e danos aos referidos agentes, al\u00e9m de preju\u00edzos no com\u00e9rcio local.<\/p>\n
Aduz ainda que, apesar das a\u00e7\u00f5es judiciais que tramitam nesta vara (processos ns. 201252100178 e 201252100240), onde inclusive, executa Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), onde o munic\u00edpio se comprometeu a n\u00e3o mais atrasar o pagamento dos servidores, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se modificou, somando-se no ano corrente dois meses de remunera\u00e7\u00e3o em atraso, conforme of\u00edcios ns. 181\/2012 e 183\/2012 da Secretaria da Fazenda do Munic\u00edpio de Itabaiana, juntados aos autos.<\/p>\n
Afirma ainda que, tal quadro \u00e9 agravado pelo fato de que, uma s\u00e9rie de gastos operados pelo demandado com festas e com um programa similar ao Bolsa Fam\u00edlia Federal, subtra\u00edram vasta quantia dos cofres p\u00fablicos neste ano, o que induz sua m\u00e1 gest\u00e3o.<\/p>\n
Pugna assim, pela concess\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, sem a oitiva pr\u00e9via do munic\u00edpio em raz\u00e3o da urg\u00eancia, para que seja determinado: a) o imediato bloqueio de todos os recursos repassados ao Munic\u00edpio de Itabaiana e destinados ao custeio de pessoal, em especial do FPM e do FUNDEB, os quais ser\u00e3o destinados pelo pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio ao pagamento dos servidores em atraso; b) que seja o munic\u00edpio obrigado a encaminhar, em 24 (vinte e quatro) horas, a folha de pagamento dos servidores e dos sal\u00e1rios em atraso, sob pena de multa direta e solid\u00e1ria ao Prefeito Municipal, Secret\u00e1rios de Finan\u00e7as e Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); c) que seja determinado que no concernente aos sal\u00e1rios que se vencerem no curso desta a\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio entregue a folha de pagamento de todos os servidores p\u00fablicos, at\u00e9 o dia 25 (vinte e cinco) de cada m\u00eas, a este Ju\u00edzo, sob pena de multa direta, pessoal e solid\u00e1ria ao Prefeito Municipal, Secret\u00e1rio de Finan\u00e7as e Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); d) que o Munic\u00edpio de Itabaiana se abstenha de utilizar qualquer recurso bloqueado ou n\u00e3o bloqueado, dentro de cada m\u00eas, para saldar qualquer cr\u00e9dito que n\u00e3o tenha natureza alimentar, enquanto n\u00e3o forem quitados os sal\u00e1rios de todos os servidores, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser paga pelo Prefeito, Secret\u00e1rio de Finan\u00e7as e o Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Juntou documentos de fls. 12\/49,dos quais destaco o Procedimento Preparat\u00f3rio instaurado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e os documentos de fls. 54\/83, referente a declara\u00e7\u00f5es de servidores municipais efetivos quanto ao atraso no pagamento dos sal\u00e1rios.<\/p>\n
Vieram-me os autos conclusos.<\/p>\n
Decido.<\/p>\n
De logo, cabe avaliar a possibilidade de concess\u00e3o da tutela inaudita altera pars, em que pese a previs\u00e3o do art. 2\u00ba da Lei n. 8.437\/92.<\/p>\n
Ora, tramita neste Ju\u00edzo, a Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial n. 201252100178 e a A\u00e7\u00e3o de Improbidade Administrativa n. 201252100240, visando o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de pagar os sal\u00e1rios em dia, pelo munic\u00edpio, sendo, portanto do conhecimento do demandado o objeto do presente processo.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, verifico que o interesse em tela requer uma tutela emergencial, ante a natureza alimentar da presta\u00e7\u00e3o inadimplida, o lapso temporal de atraso no pagamento que em alguns casos chegou a atingir 76 dias, conforme fls. 75\/77, e principalmente o fato de que nas \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es municipais ocorridas em 07 de outubro deste ano, o atual gestor n\u00e3o foi reeleito.<\/p>\n
Dito isto, passo a an\u00e1lise do pleito antecipat\u00f3rio propriamente dito.<\/p>\n
A concess\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela pressup\u00f5e a presen\u00e7a dos requisitos previstos no art. 273 do C\u00f3digo de Processo Civil, a saber: prova inequ\u00edvoca que conven\u00e7a o julgador da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e fundado receio de dano irrepar\u00e1vel e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ouque fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u. Al\u00e9m disso, tem-se o requisito de car\u00e1ter negativo previsto no \u00a7 2\u00ba do mesmo dispositivo, qual seja, a reversibilidade da decis\u00e3o.<\/p>\n
No caso dos autos, verifico que as alega\u00e7\u00f5es do requerente s\u00e3o veross\u00edmeis o que \u00e9 corroborado pelo procedimento preparat\u00f3rio juntado aos autos e pelo fato de que \u00e9 de not\u00f3rio conhecimento nesta comarca acerca dos atrasos no pagamento dos servidores municipais, e ainda foram tamb\u00e9m juntadas declara\u00e7\u00f5es escritas de pr\u00f3prio punho pelos servidores municipais com sal\u00e1rio atrasado.<\/p>\n
Quanto ao receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, em an\u00e1lise preliminar, sem adentrar no m\u00e9rito do feito, necess\u00e1rio tecer algumas considera\u00e7\u00f5es acerca da natureza alimentar do direito sob an\u00e1lise e do princ\u00edpio da reserva do poss\u00edvel.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 100, estabelece:<\/p>\n
\u00c0 exce\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de natureza aliment\u00edcia, os pagamentos devidos pelas Fazendas P\u00fablicas Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de senten\u00e7a judici\u00e1ria, far-se-\u00e3o exclusivamente na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios e \u00e0 conta dos cr\u00e9ditos respectivos (…)\u201d.<\/p>\n
\u201cPar\u00e1grafo 1\u00ba-A. Os d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia compreendem aqueles decorrentes de sal\u00e1rios (…)\u201d.<\/p>\n
Depreende-se do supracitado dispositivo constitucional que \u00e9 dispensado todo um sistema de prote\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio, uma vez que al\u00e9m de ser considerado cr\u00e9dito de natureza alimentar, tem sua cobran\u00e7a processada de maneira diferenciada em rela\u00e7\u00e3o aos demais d\u00e9bitos do Poder P\u00fablico, consoante se v\u00ea, pela exce\u00e7\u00e3o ao sistema dos precat\u00f3rios.<\/p>\n
Ressalte-se que o sal\u00e1rio constitui direito social, conforme art. 7\u00ba, VII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Destaco ainda que a garantia de recebimento em dia dos vencimentos pelos servidores, mesmo que inexistente os dispositivos acima citados, \u00e9 alvo de prote\u00e7\u00e3o pela atual ordem constitucional, frente ao princ\u00edpio fundamental da Rep\u00fablica Federativa do Brasil constante do art. 1\u00ba, III, da CF, qual seja, a dignidade da pessoa humana.<\/p>\n
Ora, se os servidores p\u00fablicos municipais deixam de auferir seus vencimentos, sua qualidade de vida, bem como de sua fam\u00edlia \u00e9 diretamente afetada uma vez que al\u00e9m da falta de manuten\u00e7\u00e3o do lar, gera insofism\u00e1vel ang\u00fastia \u00e0queles que encontram-se nesta situa\u00e7\u00e3o, haja vista que a referida verba salarial, constitui seu meio de sobreviv\u00eancia, motivo pelo qual, seu n\u00e3o recebimento afeta o m\u00ednimo existencial do indiv\u00edduo.<\/p>\n
\u00c9 bom lembar tamb\u00e9m, que em um munic\u00edpio em que gera boa parte de suas riquezas s\u00e3o provenientes da atividade comercial, o atraso no pagameto dos sal\u00e1rios dos servidores, ocasiona danos que atingem a referida atividade ocasionando sua retra\u00e7\u00e3o, com graves consequencias para o crescimento econ\u00f4mico do pr\u00f3prio ente federativo.<\/p>\n
Antes que um poder discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o, o pagamento dos vencimentos dos servidores p\u00fablicos, constitui dever do administrador, cuja atua\u00e7\u00e3o deve ser norteada pelos princ\u00edpios da legalidade, moralidade, efici\u00eancia e impessoalidade, notadamente em casos como o ora analisado, em que restou constatado que n\u00e3o houve atraso no pagamento de alguns servidores, sem qualquer par\u00e2metro que justifique tal situa\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria.<\/p>\n
O ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o deixa qualquer margem para an\u00e1lise dos crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade no pagamento dos sal\u00e1rios dos servidores, haja vista que tal atua\u00e7\u00e3o adminstrativa constitui um fim e n\u00e3o o meio para atingir o interesse p\u00fablico, uma vez que servidores insatisfeitos prestam servi\u00e7o p\u00fablico de m\u00e1 qualidade.<\/p>\n
Eis as elucidadoras palavras de Gilmar Ferreira Mendes:<\/p>\n
\u201c(…) todos sabemos que a fome n\u00e3o pode esperar -, quando mais n\u00e3o seja por for\u00e7a do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, que, sendo o valor-fonte dos demais valores, est\u00e1 acima de quaisquer outros, acaso positivados nos textos constitucionais. Inserem-se nessa frente de combate aqueles que, afinados com id\u00e9ias semelhantes \u00e0s de Andr\u00e9as Krell e tantos outros, acoimam de \u201cfalaciosa\u201d a reserva do poss\u00edvel, deplorando a indiferen\u00e7a dos que, de costas voltadas para o que \u00e9 essencial, n\u00e3o se d\u00e3o conta de que \u201cse os recursos n\u00e3o s\u00e3o suficientes, deve-se retir\u00e1-los de outras \u00e1reaas (transporte, fomento, servi\u00e7o de d\u00edvida), onde sua aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 t\u00e3o intimamente ligada aos direitos mais essenciais do homem: sua vida, integridade f\u00edsica e sa\u00fade.\u201d (MENDES, Gilmar Ferreira, MENDES, Inoc\u00eancio M\u00e1rtires Coelho, BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional, p.713-714.)<\/p>\n
Isto posto, despicienda maiores divaga\u00e7\u00f5es dada a relev\u00e2ncia do direito, DEFIRO a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do C\u00f3digo de Processo Civil, para determinar:<\/p>\n
a) O Bloqueio de todas as contas do Munic\u00edpio, bem como todos os recursos do Munic\u00edpio, sobretudo \u00e0queles oriundos do FPM e FUNDEB, para destin\u00e1-los ao pagamento dos servidores por ordem do pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n
b) Que o Munic\u00edpio encaminhe em 24 horas, a folha de pagamento dos servidores e do sal\u00e1rios em atrasos, sob pena de multa direta e solid\u00e1ria ao Prefeito Municipal, Secret\u00e1rio de Finan\u00e7as e Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), sem preju\u00edzo do enquadramento no Crime de Desobedi\u00eancia;<\/p>\n
c) Que o Munic\u00edpio entregue, at\u00e9 o dia 25(vinte e cinco) de cada m\u00eas, a este ju\u00edzo, a folha de pagamento de todos os agentes p\u00fablicos, sob pena de multa direta e solid\u00e1ria ao Prefeito Municipal, Secret\u00e1rio de Finan\u00e7as e Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), sem preju\u00edzo do enquadramento no Crime de Desobedi\u00eancia;<\/p>\n
d) Que o Munic\u00edpio se abstenha de utilizar qualquer recurso bloqueado ou n\u00e3o bloqueado, dentro de cada m\u00eas, de saldar qualquer cr\u00e9dito que n\u00e3o tenha natureza aliment\u00edcia enquanto n\u00e3o forem quitados os sal\u00e1rios de todos os servidores, sob pena de multa de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), tamb\u00e9m contra o Prefeito Municipal, o Secret\u00e1rio de Finan\u00e7as e Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o solidariamente;<\/p>\n
e) Oficie-se com Urg\u00eancia todas as Institui\u00e7\u00f5es Banc\u00e1rias com sede neste Munic\u00edpio, dando ci\u00eancia da decis\u00e3o e determinando o bloqueio e impedindo qualquer movimenta\u00e7\u00e3o financeira tais como pagamento, saque, compensa\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia etc. por parte dos gestores municipais.<\/p>\n
f) Oficie-se \u00e0s Ag\u00eancias centrais do Banco do Brasil, Banco do Estado de Sergipe, Banco do Nordeste e Caixa Econ\u00f4mica Federal, para que tomem ci\u00eancia e cumpram ou fa\u00e7am cumprir esta ordem, devendo ainda encaminhar a este ju\u00edzo a rela\u00e7\u00e3o de contas, respectivas ag\u00eancias e saldos das contas mantidas pelo Munic\u00edpio r\u00e9u.<\/p>\n
Visando confrontar posteriormente as informa\u00e7\u00f5es trazidas pelo r\u00e9u e pelas Institui\u00e7\u00f5es Financeiras determino a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema BACENJUD, para bloqueio de todo saldo existente nas contas do Munic\u00edpio e apresenta\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o de constas e ativos.<\/p>\n
Cite-se e intime-se o Munic\u00edpio R\u00e9u, com urg\u00eancia.<\/p>\n
Intimem-se o Prefeito Municipal, o Secret\u00e1rio de Finan\u00e7as e Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, pessoalmente.<\/p>\n
Itabaiana\/SE, 18 de outubro de 2012<\/p>\n
Maria Diorlanda Castro N\u00f3brega<\/p>\n
Ju\u00edza de Direito<\/p>\n
Ag\u00eancia Empauta Comunica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A ju\u00edza da Comarca de Itabaiana, Maria Diorlanda Castro N\u00f3brega, acatou a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, impetrada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Sergipe, e determinou hoje (18), o bloqueio das contas da prefeitura. De acordo com o MPE, a medida se fazia necess\u00e1ria em virtude dos constantes atrasos no pagamento dos sal\u00e1rios do funcionalismo, situa\u00e7\u00e3o que […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":40158,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-40156","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-politica","8":"category-sem-categoria"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40156"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=40156"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40156\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/40158"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40156"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=40156"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=40156"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}