{"id":39919,"date":"2012-10-10T12:36:55","date_gmt":"2012-10-10T15:36:55","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=39919"},"modified":"2012-10-10T17:22:56","modified_gmt":"2012-10-10T20:22:56","slug":"justica-determina-o-bloqueio-de-todas-contas-da-prefeitura-de-sao-cristovao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/justica-determina-o-bloqueio-de-todas-contas-da-prefeitura-de-sao-cristovao\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a determina o bloqueio de todas contas da Prefeitura de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a>

Juiz de Direito da Comarca de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, Manoel Costa Neto. (Foto: Arquivo SE Not\u00edcias)<\/p><\/div>\n

O juiz de Direito da Comarca de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, Manoel Costa Neto, determinou o bloqueio de todas as contas da Prefeitura daquele munic\u00edpio.<\/p>\n

A decis\u00e3o atende a uma a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que objetiva garantir o pagamento dos sal\u00e1rios aos servidores do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Eis o que ficou decidido pelo magistrado:<\/p>\n

O Bloqueio de todas as contas do Munic\u00edpio, bem como todos os recursos do Munic\u00edpio, sobretudo \u00e0queles oriundos do FPM e FUNDEB, para destin\u00e1-los ao pagamento dos servidores por ordem do pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

Que o Munic\u00edpio encaminhe em 24 horas, a folha de pagamento dos servidores e do sal\u00e1rios em atrasos, sob pena de multa direta e solid\u00e1ria ao Prefeito Municipal, Secret\u00e1rio de Finan\u00e7as e Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), sem preju\u00edzo do enquadramento no Crime de Desobedi\u00eancia;<\/p>\n

Que o Munic\u00edpio entregue, at\u00e9 o dia 25(vinte e cinco) de cada m\u00eas, a este ju\u00edzo, a folha de pagamento de todos os agentes p\u00fablicos, sob pena de multa direta e solid\u00e1ria ao Prefeito Municipal, Secret\u00e1rio de Finan\u00e7as e Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), sem preju\u00edzo do enquadramento no Crime de Desobedi\u00eancia;<\/p>\n

Que o Munic\u00edpio se abstenha de utilizar qualquer recurso bloqueado ou n\u00e3o bloqueado, dentro de cada m\u00eas, de saldar qualquer cr\u00e9dito que n\u00e3o tenha natureza aliment\u00edcia enquanto n\u00e3o forem quitados os sal\u00e1rios de todos os servidores, sob pena de multa de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), tamb\u00e9m contra o Prefeito Municipal o Secret\u00e1rio de Finan\u00e7as e Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o solidariamente;<\/p>\n

Oficie-se com Urg\u00eancia todas as Institui\u00e7\u00f5es Banc\u00e1rias com sede neste Munic\u00edpio, dando ci\u00eancia da decis\u00e3o e determinando o bloqueio e impedindo qualquer movimenta\u00e7\u00e3o financeira tais como pagamento, saque, compensa\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia etc. por parte dos gestores municipais.<\/p>\n

Oficie-se<\/strong> \u00e0s Ag\u00eancias centrais do Banco do Brasil, Banco do Estado de Sergipe, Banco do Nordeste e Caixa Econ\u00f4mica Federal, para que tomem ci\u00eancia e cumpram ou fa\u00e7am cumprir esta ordem, devendo ainda encaminhar a este ju\u00edzo a rela\u00e7\u00e3o de contas, respectivas ag\u00eancias e saldos das contas mantidas pelo Munic\u00edpio r\u00e9u.<\/p>\n

Veja\u00a0 o que diz a liminar<\/strong>:<\/p>\n

\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O Bloqueio de todas as contas do Munic\u00edpio, bem como todos os recursos do Munic\u00edpio, sobretudo \u00e0queles oriundos do FPM e FUNDEB, para destin\u00e1-los ao pagamento dos servidores por ordem do pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio;
\n\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Que o Munic\u00edpio encaminhe em 24 horas, a folha de pagamento dos servidores e do sal\u00e1rios em atrasos, sob pena de multa direta e solid\u00e1ria ao Prefeito Municipal, Secret\u00e1rio de Finan\u00e7as e Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), sem preju\u00edzo do enquadramento no Crime de Desobedi\u00eancia;
\n\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Que o Munic\u00edpio entregue, at\u00e9 o dia 25(vinte e cinco) de cada m\u00eas, a este ju\u00edzo, a folha de pagamento de todos os agentes p\u00fablicos, sob pena de multa direta e solid\u00e1ria ao Prefeito Municipal, Secret\u00e1rio de Finan\u00e7as e Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), sem preju\u00edzo do enquadramento no Crime de Desobedi\u00eancia;
\n\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Que o Munic\u00edpio se abstenha de utilizar qualquer recurso bloqueado ou n\u00e3o bloqueado, dentro de cada m\u00eas, de saldar qualquer cr\u00e9dito que n\u00e3o tenha natureza aliment\u00edcia enquanto n\u00e3o forem quitados os sal\u00e1rios de todos os servidores, sob pena de multa de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), tamb\u00e9m contra o Prefeito Municipal o Secret\u00e1rio de Finan\u00e7as e Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o solidariamente;
\n\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Oficie-se com Urg\u00eancia todas as Institui\u00e7\u00f5es Banc\u00e1rias com sede neste Munic\u00edpio, dando ci\u00eancia da decis\u00e3o e determinando o bloqueio e impedindo qualquer movimenta\u00e7\u00e3o financeira tais como pagamento, saque, compensa\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia etc. por parte dos gestores municipais.
\n\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Oficie-se \u00e0s Ag\u00eancias centrais do Banco do Brasil, Banco do Estado de Sergipe, Banco do Nordeste e Caixa Econ\u00f4mica Federal, para que tomem ci\u00eancia e cumpram ou fa\u00e7am cumprir esta ordem, devendo ainda encaminhar a este ju\u00edzo a rela\u00e7\u00e3o de contas, respectivas ag\u00eancias e saldos das contas mantidas pelo Munic\u00edpio r\u00e9u.<\/p>\n

Visando confrontar posteriormente as informa\u00e7\u00f5es trazidas pelo r\u00e9u e pelas Institui\u00e7\u00f5es Financeiras determino a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema BACENJUD, para bloqueio de todo saldo existente nas contas do Munic\u00edpio e apresenta\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o de constas e ativos.<\/p>\n

Cite-se e intime-se o R\u00e9u em regime de Urg\u00eancia.<\/p>\n

S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, 10 de outubro de 2012<\/p>\n

Manoel Costa Neto
\nJuiz de Direito<\/p>\n

SE NOT\u00cdCIAS COM NENOT\u00cdCIAS<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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