<\/dd>\n<\/dl>\n<\/div>\nO Plen\u00e1rio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, na sess\u00e3o de hoje (9), recurso apresentado pelo vereador de Ipaumirim-CE Vanderlan Jorge Leandro (PTB), que tentou a reelei\u00e7\u00e3o no \u00faltimo domingo (7) na condi\u00e7\u00e3o de candidato com \u201cregistro indeferido com recurso\u201d. Condenado por tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, Vando, como \u00e9 conhecido, teve seu registro de candidatura indeferido com base na Lei da Ficha Limpa (LC 135\/2010) ap\u00f3s impugna\u00e7\u00e3o apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral (MPE). Vando recebeu apenas 241 votos e n\u00e3o foi eleito.<\/p>\n
No recurso ao TSE, o candidato alegou que a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 (TJ-CE) que confirmou sua condena\u00e7\u00e3o est\u00e1 pendente de aprecia\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados por sua defesa, por isso n\u00e3o poderia surtir efeitos sobre o seu pedido de registro de candidatura na medida em que ainda pode ser modificada. Mas, por maioria de votos, o TSE julgou que esta pend\u00eancia n\u00e3o prejudica a aplica\u00e7\u00e3o da causa de inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa (LC 135\/2010) para quem foi condenado por decis\u00e3o colegiada.<\/p>\n
O registro de Vando foi indeferido com base na al\u00ednea \u201ce\u201d, 7, da Lei da Ficha Limpa, que considera ineleg\u00edveis aqueles que tenham sido condenados em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado, desde a condena\u00e7\u00e3o at\u00e9 oito anos ap\u00f3s o cumprimento da pena, pelos crimes de tr\u00e1fico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos.<\/p>\n
Para o relator do recurso, ministro Arnaldo Versiani, o que a Lei da Ficha Limpa exige \u00e9 a condena\u00e7\u00e3o tenha sido confirmada por um \u00f3rg\u00e3o colegiado, n\u00e3o exigindo o tr\u00e2nsito em julgado. \u201cLogo, a oposi\u00e7\u00e3o de embargos declarat\u00f3rios \u00e0 decis\u00e3o colegiada n\u00e3o suspende a incid\u00eancia das causas de inelegibilidade, visto que, em regra, tais embargos n\u00e3o imprimem efeitos modificativos, destinando-se apenas a sanar omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade\u201d, afirmou.<\/p>\n
O relator acrescentou que, embora a apresenta\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o interrompa o prazo para eventuais recursos, a impossibilidade de execu\u00e7\u00e3o do julgado em a\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o interfere na incid\u00eancia imediata da inelegibilidade, at\u00e9 porque n\u00e3o se estar\u00e1 cumprindo nenhuma san\u00e7\u00e3o, na medida em que inelegibilidade n\u00e3o constitui pena. O ministro Versiani disse ainda que quando h\u00e1 quest\u00e3o relevante a justificar a suspens\u00e3o da decis\u00e3o no \u00e2mbito do colegiado que a proferiu, o candidato deve utilizar os meios processuais cab\u00edveis para sustar os efeitos da decis\u00e3o em raz\u00e3o da pend\u00eancia dos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Diverg\u00eancia<\/p>\n
O ministro Marco Aur\u00e9lio abriu a diverg\u00eancia por entender que uma decis\u00e3o pendente de embargos de declara\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o est\u00e1 aperfei\u00e7oada. \u201cSe a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a quanto ao crime de tr\u00e1fico de entorpecentes est\u00e1 submetida ao recurso de embargos declarat\u00f3rios, tenho que o pronunciamento que geraria a inelegibilidade n\u00e3o se aperfei\u00e7oou. E, se n\u00e3o se aperfei\u00e7oou, n\u00e3o pode ser invocada para obstaculizar o pedido de registro. Pendentes embargos declarat\u00f3rios, n\u00e3o houve esgotamento da jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal e ele pr\u00f3prio pode rever o que assentou\u201d, ressaltou.<\/p>\n
O ministro Dias Toffoli foi o \u00fanico a acompanhar a diverg\u00eancia. Para ele, a pend\u00eancia na aprecia\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o \u00e9 circunst\u00e2ncia que impede que a decis\u00e3o seja considerada definitiva. \u201cEnquanto n\u00e3o aperfei\u00e7oados os esclarecimentos sobre obscuridade, contradi\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es que pode inclusive levar a efeitos infringentes\u201d [modificativos], advertiu.<\/p>\n
VP\/LF<\/p>\n
Processo relacionado: 12242<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Plen\u00e1rio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, na sess\u00e3o de hoje (9), recurso apresentado pelo vereador de Ipaumirim-CE Vanderlan Jorge Leandro (PTB), que tentou a reelei\u00e7\u00e3o no \u00faltimo domingo (7) na condi\u00e7\u00e3o de candidato com \u201cregistro indeferido com recurso\u201d. Condenado por tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, Vando, como \u00e9 conhecido, teve seu registro de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":24936,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":{"0":"post-39909","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-politica"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39909"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39909"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39909\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/24936"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39909"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=39909"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=39909"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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