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<\/a>O concurso ter\u00e1 que ser refeito no prazo de 180 dias.<\/p><\/div>\n
A pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Sergipe (MPF\/SE), a Justi\u00e7a Federal decidiu anular o concurso p\u00fablico para preenchimento de duas vagas de administrador e uma de assistente administrativo do Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o de Sergipe (CRA\/SE). O conselho foi processado por irregularidades detectadas no concurso, que acabaram favorecendo ilegalmente alguns servidores comissionados da casa.<\/p>\n
Irregularidades – O MPF\/SE constatou que n\u00e3o houve a devida divulga\u00e7\u00e3o do concurso para que todos tivessem conhecimento do certame. O CRA\/SE informou que o edital havia sido publicado nos Di\u00e1rios Oficiais da Uni\u00e3o e do Estado, al\u00e9m de divulgado na sede do pr\u00f3prio conselho.<\/p>\n
Entretanto, identificou-se apenas a publica\u00e7\u00e3o de um pequeno extrato em um espa\u00e7o de pouca visibilidade nos di\u00e1rios, informando a abertura do concurso, per\u00edodo e local de inscri\u00e7\u00e3o, sem conter o edital completo. O CRA\/SE tamb\u00e9m n\u00e3o divulgou o certame em seu site oficial.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o extrato foi publicado no dia 13 de janeiro e as inscri\u00e7\u00f5es foram iniciadas no dia 16 de janeiro e encerradas no dia 20 do mesmo m\u00eas. Todo o processo de publica\u00e7\u00e3o, abertura e encerramento das inscri\u00e7\u00f5es ocorreu em um espa\u00e7o de tempo insuficiente para que os poss\u00edveis interessados viessem a saber do concurso. O edital do concurso ainda desautorizou a inscri\u00e7\u00e3o pela Internet, impediu que a inscri\u00e7\u00e3o fosse feita por via postal e n\u00e3o fez qualquer men\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de ser realizada mediante procura\u00e7\u00e3o. Com isso, foram beneficiados, ainda que indiretamente, os interessados de alguma forma ligados \u00e0 institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Decis\u00e3o – Na decis\u00e3o favor\u00e1vel ao pedido do MPF\/SE, a 2\u00aa Vara Federal de Sergipe considerou que o concurso apresentava \u201cuma not\u00f3ria afronta aos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, efici\u00eancia, proporcionalidade, razoabilidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, diante da parca divulga\u00e7\u00e3o e ex\u00edguo prazo de inscri\u00e7\u00e3o do referido certame\u201d. Todas as etapas do certame devem ser refeitas no prazo de at\u00e9 180 dias. O CRA\/SE ainda pode recorrer da decis\u00e3o.<\/p>\n
O n\u00famero da a\u00e7\u00e3o \u00e9 002190-48.2012.4.05.8500<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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