{"id":39251,"date":"2012-09-06T11:08:43","date_gmt":"2012-09-06T14:08:43","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=39251"},"modified":"2013-05-18T12:59:06","modified_gmt":"2013-05-18T15:59:06","slug":"juiz-pede-interdicao-em-areas-de-risco-em-sao-cristovao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/juiz-pede-interdicao-em-areas-de-risco-em-sao-cristovao\/","title":{"rendered":"Juiz determina interdi\u00e7\u00e3o em \u00e1reas de risco em S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Juiz Manoel Costa Neto, acata decis\u00e3o do MPE. (Foto: reprodu\u00e7\u00e3o)<\/p><\/div>\n

Acatando a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica impetrada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado, o juiz Manoel Costa Neto da Comarca de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o determinou que a Prefeitura de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Urbaniza\u00e7\u00e3o, interdite imediatamente todos os im\u00f3veis situados em \u00e1reas de riscos e promova a realoca\u00e7\u00e3o de moradores para locais apropriados.<\/p>\n

O magistrado concede prazo de 45 dias para que a Secretaria de Obras elabore projeto e execute a conten\u00e7\u00e3o de muro dotado de infraestrutura adequada que impe\u00e7a o desabamento, sob pena de multa no valor de R$ 500 mil.<\/p>\n

\u00c0 reportagem do Caju News\/SE Not\u00edcias, a Secretaria de Obras informou que ainda n\u00e3o foi notificada da decis\u00e3o, mas adiantou que todas as medidas ser\u00e3o adotadas.<\/p>\n

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Confira abaixo a \u00edntegra da decis\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO
\nJU\u00cdZO DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE S\u00c3O CRIST\u00d3V\u00c3O
\nLargo Eng\u00ba Joel Fontes Costa, s\/n, Alto do Cristo, S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o-Se.
\nRequerente: Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Sergipe
\nRequerido: Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o<\/p>\n

Vistos et coetera.<\/p>\n

O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, por seu Promotor Especial de Justi\u00e7a, veio, perante este Ju\u00edzo, propor A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica com requerimento liminar em face do MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O CRIST\u00d3V\u00c3O, tamb\u00e9m qualificado, afirmando que a Sr\u00aa. Maria Ivanilde Santos Cruz noticiou constru\u00e7\u00e3o irregular em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente e de risco geol\u00f3gico, situada na Ladeira da Alegria. Ap\u00f3s ter requisitado inspe\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica \u00e0 Secretaria Municipal de Infraestrutura, observou que o Laudo de Vistoria n\u00ba 012\/2012, constatou que o muro de alvenaria existente no fundo do im\u00f3vel, situado na Ladeira da Alegria, n\u00ba 29, apresenta rachaduras, trincas, deslocamento e inexist\u00eancia de cintamento superior. O im\u00f3vel possui \u00e1reas de encostas e mata em anexo ao muro, provocando infiltra\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, adensamento do solo e surgimento de recalques na funda\u00e7\u00e3o. A casa corre risco de desmoronamento, pois n\u00e3o possui estrutura adequada para o tipo de solo, e que o R\u00e9u tem sido omisso, n\u00e3o impedindo a constru\u00e7\u00e3o irregular, n\u00e3o fiscalizando, ou ainda solucionando a situa\u00e7\u00e3o de extrema gravidade. Assim, requereu a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, para compelir o R\u00e9u a executar obras de conten\u00e7\u00e3o com cobertura vegetal, de infraestrutura b\u00e1sica de drenagem e pavimenta\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de risco no prazo de 45(quarenta e cinco); a interdi\u00e7\u00e3o imediata das propriedades que apresentem risco \u00e0s a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o, e retirada de seus moradores com alojamento em local digno \u00e0s expensas do R\u00e9u, tudo sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 5.000,00(cinco mil reais). Juntou documentos.<\/p>\n

\u00c9 o breve relato. Decido.<\/p>\n

Evidenciada a legitimidade do Parquet estadual para a propositura da demanda, no exerc\u00edcio de suas nobil\u00edssimas atividades, j\u00e1 que o art. 129, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, disciplina como uma das fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico, promover a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica visando a prote\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio P\u00fablico e Social e dos interesses difusos, coletivos e transindividuais.<\/p>\n

In casu, o cerne da quest\u00e3o cinge-se \u00e0 denunciada omiss\u00e3o do R\u00e9u em impedir a edifica\u00e7\u00e3o irregular em \u00e1reas perigosas, bem como de n\u00e3o apresentar plano de estrutura\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, com ado\u00e7\u00e3o medidas de seguran\u00e7a aos moradores.<\/p>\n

O MPE afirmou que a ocupa\u00e7\u00e3o irregular do solo com edifica\u00e7\u00e3o inadequada s\u00e3o fatores cruciais a seguran\u00e7a dos moradores. Trouxe, como elemento aprior\u00edstico de prova, o laudo elaborado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, \u00f3rg\u00e3o vinculado e subordinado ao R\u00e9u.<\/p>\n

Temos hoje, como regra processual, a Fungibilidade das Tutelas de Urg\u00eancia, sem necessidade de aforamento de demandas d\u00faplices \u2013 preparat\u00f3ria e principal \u2013 a partir de um Processo Sincr\u00e9tico, em respeito aos Princ\u00edpios da Economia, da Celeridade e da Efetividade.<\/p>\n

A medida integrante do requerimento da Tutela Provis\u00f3ria \u2013 interdi\u00e7\u00e3o imediata dos im\u00f3veis com realoca\u00e7\u00e3o dos moradores e realiza\u00e7\u00e3o de obras de conten\u00e7\u00e3o \u2013 s\u00e3o de natureza acautelat\u00f3ria e antecipat\u00f3ria, que visam proteger a integridade f\u00edsica dos moradores.<\/p>\n

Conforme disp\u00f5e o Art. 273 do C\u00f3digo de Processo Civil, o juiz, a requerimento da parte, poder\u00e1 antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial desde que, existindo prova inequ\u00edvoca(sic), se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa, ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u.<\/p>\n

Muito embora conste no artigo o voc\u00e1bulo \u201cpoder\u00e1\u201d, parecendo indicar faculdade e discricionariedade do Juiz, na verdade constitui obriga\u00e7\u00e3o, sendo seu dever conceder a tutela antecipat\u00f3ria, desde que preenchidos os pressupostos legais para tanto, n\u00e3o sendo l\u00edcito conced\u00ea-la ou neg\u00e1-la pura e simplesmente.<\/p>\n

O saudoso doutrinador Humberto Theodoro Jr., no seu livro Curso de Direito Processual Civil, ed II, p\u00e1g. 558, nos ensina: \u201cPara qualquer hip\u00f3tese de tutela antecipada, o art. 273, caput do CPC, imp\u00f5e a observ\u00e2ncia de dois pressupostos gen\u00e9ricos: prova inequ\u00edvoca e verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, por se tratar de medida satisfativa tomada antes de completar-se o debate e instru\u00e7\u00e3o da causa, a lei condicionada a certas precau\u00e7\u00f5es de ordem probat\u00f3ria. Mais do que a simples apar\u00eancia do direito (fumus boni jus) reclamada para as medidas cautelares exige a lei que a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela esteja sempre fundada em prova inequ\u00edvoca. E al\u00e9m dos pressupostos gen\u00e9ricos de natureza probat\u00f3ria, que o art. 273 do CPC condiciona o deferimento da tutela antecipada h\u00e1 dois outros requisitos, o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ou ent\u00e3o o abuso de direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 o par\u00e1grafo s\u00e9timo do mesmo artigo, sem guardar obedi\u00eancia \u00e0 cabe\u00e7a do vers\u00edculo, nunca flagrante impropriedade t\u00e9cnico-legislativa, faz remeter apenas \u00e0 necessidade da mera demonstra\u00e7\u00e3o dos pressupostos cautelares \u2013 fumus boni juris e periculum in mora.<\/p>\n

Filio-me \u00e0 id\u00e9ia do mundialmente famoso jurista Nicola Framarino Dei MALATESTA. Acredito que, para a forma\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo de Probabilidade M\u00e1xima, presente na Tutela Antecipada, exigir-se-ia a concorr\u00eancia da \u201cVerossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o\u201d e a \u201cContund\u00eancia\u201d da prova \u2013 e n\u00e3o Inequ\u00edvoca (insofism\u00e1vel, sem equ\u00edvocos), como est\u00e1 no vers\u00edculo legal -; sem olvidar o perigo da demora; j\u00e1 para o Ju\u00edzo de Probabilidade M\u00e9dia, pr\u00f3pria da Tutelar Cautelar, bastantes a \u201cfuma\u00e7a do bom direito\u201d e tamb\u00e9m o \u201cperigo da demora\u201d.<\/p>\n

Em face da urg\u00eancia da medida, evidentemente n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao Julgador o exame pleno do direito material invocado pelo interessado, at\u00e9 porque tal quest\u00e3o ser\u00e1 analisada quando do julgamento do m\u00e9rito, restando a este, apenas, uma r\u00e1pida avalia\u00e7\u00e3o quanto a uma prov\u00e1vel exist\u00eancia de um direito. No entanto, h\u00e1 de se presenciar a efetiva exist\u00eancia do bom direito invocado pelo Requerente, posto que a decis\u00e3o do Juiz n\u00e3o pode e n\u00e3o deve ser baseada em fr\u00e1geis argumenta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Preciso averiguar a exist\u00eancia de prova robusta, a verossimilhan\u00e7a do alegado, assim como do fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fora expositado na proemial, como bom sinal do direito alegado, a conduta omissiva do R\u00e9u que permite a ocupa\u00e7\u00e3o irregular de \u00e1rea com eminente risco de desabamento. Assim, uma quest\u00e3o que poderia ser resolvida com base do poder policia, impedido a ocupa\u00e7\u00e3o, transmuda-se em imenso problema na medida que dever\u00e1 realizar obras de conten\u00e7\u00e3o que possibilite seguran\u00e7a aos moradores.<\/p>\n

O sacrossanto Direito \u00e0 Sa\u00fade, \u00e0 Vida, \u00e0 Seguran\u00e7a P\u00fablica e a Integridade estariam afetados, porque, de acordo com os elementos trazidos como ind\u00edcios, informam que o muro do im\u00f3vel fiscalizado apresenta rachaduras, infiltra\u00e7\u00f5es e deslocamento, com eminente risco de desabamento, podendo levar consigo diversos imoveis situados abaixo.<\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o constitucional ao direito subjetivo do cidad\u00e3o antes era tido como decorrente de norma de conte\u00fado meramente program\u00e1tico, uma simples diretriz a ser cuidada pelo Poder Executivo quando tivesse vontade pol\u00edtica e dispusesse de numer\u00e1rio em or\u00e7amento para tal fim. A efetividade esbarrava sempre na Cl\u00e1usula da Reserva do Poss\u00edvel.<\/p>\n

Num segundo momento, aquelas mesmas normas j\u00e1 foram vistas como exigentes da pr\u00e1tica de um Ato Discricion\u00e1rio do Poder Executivo, ficando ao seu talante a conveni\u00eancia e oportunidade. A efetividade esbarrava na antiga ideia de que atos administrativos desta esp\u00e9cie n\u00e3o poderiam ser objeto de exig\u00eancia pelo Judici\u00e1rio, que s\u00f3 penetraria no exame do ato pelo crit\u00e9rio da legalidade e, mesmo assim, sempre a posteriori.<\/p>\n

O desrespeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o tanto pode ocorrer por conduta omissiva quanto comissiva. A situa\u00e7\u00e3o pode derivar de um comportamento ativo do Poder P\u00fablico, que age ou edita normas em desacordo com o que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princ\u00edpios que nela se acham consignados.<\/p>\n

Se o Poder Executivo deixar de adotar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o concreta dos preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o, em ordem a torn\u00e1-los efetivos, operantes e exeq\u00fc\u00edveis, abstendo-se, em conseq\u00fc\u00eancia, de cumprir o dever de presta\u00e7\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o lhe imp\u00f4s, incidir\u00e1 em viola\u00e7\u00e3o negativa do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultar\u00e1 a omiss\u00e3o, que pode ser total, quando \u00e9 nenhuma a provid\u00eancia adotada, ou parcial, quando \u00e9 insuficiente a medida efetivada pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n

A omiss\u00e3o do Estado, quando deixa de cumprir, em maior ou em menor extens\u00e3o, a imposi\u00e7\u00e3o ditada pelo texto constitucional, qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade pol\u00edtico-jur\u00eddica, eis que, mediante in\u00e9rcia, o Poder P\u00fablico tamb\u00e9m desrespeita a Constitui\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m ofende direitos que nela se fundam e tamb\u00e9m impede, por aus\u00eancia de medidas concretizadoras, a pr\u00f3pria aplicabilidade dos postulados e princ\u00edpios da Lei Fundamental. (RTJ 185\/794-796, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)<\/p>\n

Cabe assinalar, presente esse contexto \u2013 consoante j\u00e1 proclamou esta Suprema Corte \u2013 que o car\u00e1ter program\u00e1tico das regras inscritas no texto da Carta Pol\u00edtica \u201cn\u00e3o pode converter-se em promessa constitucional inconseq\u00fcente, sob pena de o Poder P\u00fablico, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ileg\u00edtima, o cumprimento de seu imposterg\u00e1vel dever, por um gesto irrespons\u00e1vel de infidelidade governamental ao que determina a pr\u00f3pria Lei Fundamental do Estado\u201d (RTJ 175\/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO).<\/p>\n

A realiza\u00e7\u00e3o dos direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais \u2013 al\u00e9m de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretiza\u00e7\u00e3o \u2013 depende, em grande medida, de um inescap\u00e1vel v\u00ednculo financeiro subordinado \u00e0s possibilidades or\u00e7ament\u00e1rias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a incapacidade econ\u00f4mico-financeira da pessoa estatal, desta n\u00e3o se poder\u00e1 razoavelmente exigir, considerada a limita\u00e7\u00e3o material referida, a imediata efetiva\u00e7\u00e3o do comando fundado no texto da Carta Pol\u00edtica.<\/p>\n

N\u00e3o se mostrar\u00e1 l\u00edcito, no entanto, ao Poder P\u00fablico, mediante indevida manipula\u00e7\u00e3o de sua atividade financeira e\/ou pol\u00edtico-administrativa, criar obst\u00e1culo artificial que revele o ileg\u00edtimo, arbitr\u00e1rio e censur\u00e1vel prop\u00f3sito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preserva\u00e7\u00e3o, em favor da pessoa e dos cidad\u00e3os, de condi\u00e7\u00f5es materiais m\u00ednimas de exist\u00eancia.<\/p>\n

Cumpre advertir, desse modo, que a cl\u00e1usula da \u201creserva do poss\u00edvel\u201d \u00e9 ressalvada \u00e0 ocorr\u00eancia de justo motivo objetivamente afer\u00edvel, n\u00e3o podendo ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulifica\u00e7\u00e3o ou, at\u00e9 mesmo, aniquila\u00e7\u00e3o de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade.<\/p>\n

Se temos o \u00f3bice a Reserva do Poss\u00edvel, temos, de outra banda, o M\u00ednimo Existencial do cidad\u00e3o.<\/p>\n

Da\u00ed a correta pondera\u00e7\u00e3o de ANA PAULA DE BARCELLOS (\u201cA Efic\u00e1cia Jur\u00eddica dos Princ\u00edpios Constitucionais\u201d, p. 245-246, 2002, Renovar): \u201cEm resumo: a limita\u00e7\u00e3o de recursos existe e \u00e9 uma conting\u00eancia que n\u00e3o se pode ignorar. O int\u00e9rprete dever\u00e1 lev\u00e1-la em conta ao afirmar que algum bem pode ser exigido judicialmente, assim como o magistrado, ao determinar seu fornecimento pelo Estado. Por outro lado, n\u00e3o se pode esquecer que a finalidade do Estado ao obter recursos, para, em seguida, gast\u00e1-los sob a forma de obras, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ou qualquer outra pol\u00edtica p\u00fablica, \u00e9 exatamente realizar os objetivos fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o. A meta central das Constitui\u00e7\u00f5es modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ser resumida, como j\u00e1 exposto, na promo\u00e7\u00e3o do bem-estar do homem, cujo ponto de partida est\u00e1 em assegurar as condi\u00e7\u00f5es de sua pr\u00f3pria dignidade, que inclui, al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o dos direitos individuais, condi\u00e7\u00f5es materiais m\u00ednimas de exist\u00eancia. Ao apurar os elementos fundamentais dessa dignidade (o m\u00ednimo existencial), estar-se-\u00e3o estabelecendo exatamente os alvos priorit\u00e1rios dos gastos p\u00fablicos. Apenas depois de atingi-los \u00e9 que se poder\u00e1 discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos se dever\u00e1 investir. O m\u00ednimo existencial, como se v\u00ea, associado ao estabelecimento de prioridades or\u00e7ament\u00e1rias, \u00e9 capaz de conviver produtivamente com a reserva do poss\u00edvel.\u201d<\/p>\n

Extremamente pertinentes, a tal prop\u00f3sito, as observa\u00e7\u00f5es de ANDREAS JOACHIM KRELL (\u201cDireitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha\u201d, p. 22-23, 2002, Fabris): \u201cA constitui\u00e7\u00e3o confere ao legislador uma margem substancial de autonomia na defini\u00e7\u00e3o da forma e medida em que o direito social deve ser assegurado, o chamado \u2018livre espa\u00e7o de conforma\u00e7\u00e3o\u2019 (\u2026). Num sistema pol\u00edtico pluralista, as normas constitucionais sobre direitos sociais devem ser abertas para receber diversas concretiza\u00e7\u00f5es consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A aprecia\u00e7\u00e3o dos fatores econ\u00f4micos para uma tomada de decis\u00e3o quanto \u00e0s possibilidades e aos meios de efetiva\u00e7\u00e3o desses direitos cabe, principalmente, aos governos e parlamentos. Em princ\u00edpio, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o deve intervir em esfera reservada a outro Poder para substitu\u00ed-lo em ju\u00edzos de conveni\u00eancia e oportunidade, querendo controlar as op\u00e7\u00f5es legislativas de organiza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o ser, excepcionalmente, quando haja uma viola\u00e7\u00e3o evidente e arbitr\u00e1ria, pelo legislador, da incumb\u00eancia constitucional. No entanto, parece-nos cada vez mais necess\u00e1ria a revis\u00e3o do vetusto dogma da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes em rela\u00e7\u00e3o ao controle dos gastos p\u00fablicos e da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os b\u00e1sicos no Estado Social, visto que os Poderes Legislativo e Executivo no Brasil se mostraram incapazes de garantir um cumprimento racional dos respectivos preceitos constitucionais. A efic\u00e1cia dos Direitos Fundamentais Sociais a presta\u00e7\u00f5es materiais depende, naturalmente, dos recursos p\u00fablicos dispon\u00edveis; normalmente, h\u00e1 uma delega\u00e7\u00e3o constitucional para o legislador concretizar o conte\u00fado desses direitos. Muitos autores entendem que seria ileg\u00edtima a conforma\u00e7\u00e3o desse conte\u00fado pelo Poder Judici\u00e1rio, por atentar contra o princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes (\u2026). Muitos autores e ju\u00edzes n\u00e3o aceitam, at\u00e9 hoje, uma obriga\u00e7\u00e3o do Estado de prover diretamente uma presta\u00e7\u00e3o a cada pessoa necessitada de alguma atividade de atendimento m\u00e9dico, ensino, de moradia ou alimenta\u00e7\u00e3o. Nem a doutrina nem a jurisprud\u00eancia t\u00eam percebido o alcance das normas constitucionais program\u00e1ticas sobre direitos sociais, nem lhes dado aplica\u00e7\u00e3o adequada como princ\u00edpios-condi\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social. A nega\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de obriga\u00e7\u00e3o a ser cumprida na base dos Direitos Fundamentais Sociais tem como conseq\u00fc\u00eancia a ren\u00fancia de reconhec\u00ea-los como verdadeiros direitos. (\u2026) Em geral, est\u00e1 crescendo o grupo daqueles que consideram os princ\u00edpios constitucionais e as normas sobre direitos sociais como fonte de direitos e obriga\u00e7\u00f5es e admitem a interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio em caso de omiss\u00f5es inconstitucionais.\u201d )<\/p>\n

Cotejando as argumenta\u00e7\u00f5es expostas, bem como o conte\u00fado probat\u00f3rio encartado nos autos, percebo que a tutela pleiteada tem o cond\u00e3o de preservar a VIDA dos moradores da \u00e1rea ocupada.<\/p>\n

Quanto ao requisito espec\u00edfico de \u201dfundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o\u201d, ou seja, o periculum in mora, vislumbro a necessidade de se tomar uma medida imediata, como forma de impedir que o muro do im\u00f3vel desabe e destrua os im\u00f3veis abaixo. Se at\u00e9 mesmo a Secretaria de Infraestrutura do Munic\u00edpio, \u00f3rg\u00e3o subordinado ao r\u00e9u elaborou relat\u00f3rio informando que h\u00e1 risco de desabamento \u00e9 indignante saber que at\u00e9 o momento nenhuma medida foi tomada, seja pelo r\u00e9u ou pela pr\u00f3pria secretaria. Ser\u00e1 preciso haver o desabamento da encosta para que sejam adotadas providencias?!<\/p>\n

A escorreita argumenta\u00e7\u00e3o do MPE n\u00e3o deixa d\u00favida quanto \u00e0 pertin\u00eancia(justa causa) do pleito. Faz-se acompanhar do acervo probante ante a apresenta\u00e7\u00e3o dos fatos e fotos da instala\u00e7\u00e3o interditada.<\/p>\n

Atualmente existem tr\u00eas sistemas que buscam compelir quem n\u00e3o cumpre a sua obriga\u00e7\u00e3o legal de fazer\/n\u00e3o fazer in natura:
\na) A Primeira, a Tutela Ressarcit\u00f3ria, oriunda do Direito Franc\u00eas, que faz converter a inexecu\u00e7\u00e3o culposa de obriga\u00e7\u00e3o em Perdas e Danos, o que \u00e9 muito pouco e est\u00e9ril, ainda constante do C\u00f3digo Civil. Resta de tudo mero ressarcimento\u2026
\nb) A Segunda, tamb\u00e9m derivada do Direito Franc\u00eas, nominada como Tutela Espec\u00edfica, em supera\u00e7\u00e3o \u00e0quela primeira, elegeu a astreinte como meio de coer\u00e7\u00e3o, buscando o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o consoante foi contratada. O problema desta via \u00e9 que, diante do chamado \u201cinadimplemento absoluto\u201d, que n\u00e3o permite a satisfa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o termo, ou a aus\u00eancia de patrim\u00f4nio do Devedor, a multa processual \u00e9 in\u00f3cua, por que gera mera Vit\u00f3ria P\u00edrrica.
\nc) A Terceira via, que vem sendo paralelamente desenvolvida pelo Direito Germ\u00e2nico e Ingl\u00eas(common law), j\u00e1 busca alternativas de coer\u00e7\u00e3o mais eficazes, diante do ato de Indignidade da pessoa obrigada, como o Sequestro em contas p\u00fablicas, quando a inadimpl\u00eancia for do Poder P\u00fablico; a constri\u00e7\u00e3o de 30% do Sal\u00e1rio (margem consign\u00e1vel) de contumazes devedores particulares, relativizando o Princ\u00edpio da Intangibilidade Salarial; ou at\u00e9 com a Pris\u00e3o Civil, a exemplo do que acontece com a presta\u00e7\u00e3o de alimentos.<\/p>\n

O comtempt of court do comom law, afasta a pris\u00e3o imediata como meio de coer\u00e7\u00e3o, mas ordena o enquadramento do inadimplente em flagrante delito por Crime de Desobedi\u00eancia ou Desacato. Este deve ser o nosso futuro, para conferir Efici\u00eancia a ordem judicial, porque a resist\u00eancia que este sistema ainda encontra no nosso Direito \u00e9 ante a falta de tipo jur\u00eddico-penal espec\u00edfico, o que n\u00e3o obsta o enquadramento em qualquer daqueles gen\u00e9ricos.<\/p>\n

Nesta seara, o novo C\u00f3digo Civil de 2002 \u00e9 natimorto, porque ainda apegado \u00e0 provecta Tutela Ressarcit\u00f3ria. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor elegeu a Tutela Espec\u00edfica como regra, a despeito do que cont\u00e9m o Art. 84. O Art. 461 do CPC copiou literalmente aquele vers\u00edculo, transmudando a antiga e est\u00e9ril Senten\u00e7a Condenat\u00f3ria de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer em aut\u00eantica Senten\u00e7a Executiva, passando o Poder Judici\u00e1rio a ser respons\u00e1vel pelo cumprimento da decis\u00e3o de m\u00e9rito, municiando o Juiz com poderes no sentido de fazer cumprir a Tutela Definitiva deferida, sem que isto importe em arb\u00edtrio.<\/p>\n

Dentro do invocado Art. 461 do CPC encontramos a estipula\u00e7\u00e3o de of\u00edcio pelo Magistrado de Preceito Cominat\u00f3rio, e a plena consagra\u00e7\u00e3o do Poder Geral de Cautela, com medidas protetivas enumeradas enunciativamente.<\/p>\n

A respeito do requerimento formulado na inicial, disp\u00f5e o artigo 4\u00ba, da Lei n\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985 (com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n\u00ba 10.257\/01): \u201cPoder\u00e1 ser ajuizada a\u00e7\u00e3o cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, \u00e0 ordem urban\u00edstica ou aos bens e direitos e valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico\u201d.<\/p>\n

E, o artigo 11, disp\u00f5e: \u201cNa a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz determinar\u00e1 o cumprimento da presta\u00e7\u00e3o da atividade devida ou a cessa\u00e7\u00e3o da atividade nociva, sob pena de execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ou de comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, se esta for suficiente ou compat\u00edvel, independentemente de requerimento do autor.\u201d<\/p>\n

A nova ordem Constitucional transmudou filosoficamente as caracter\u00edsticas do Estado Contempor\u00e2neo Democr\u00e1tico, efetivando o: compromisso concreto com a Fun\u00e7\u00e3o Social; Car\u00e1ter Intervencionista; e Ordem Jur\u00eddica Leg\u00edtima com respeito \u00e0 liberdade de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ocorreu o abandono conceitual do antigo ESTADO LIBERAL que era individualista, patrimonialista, ausente do controle das rela\u00e7\u00f5es privadas; ausente no controle da fam\u00edlia, valorizando a autonomia ampla da vontade e liberdade de contratar; respeitando irrestritamente a for\u00e7a obrigat\u00f3ria dos contratos; e fazendo sacrossanto o direito de propriedade privada.<\/p>\n

A Transmuda\u00e7\u00e3o para o ESTADO SOCIAL o fez pluralista; socialista; respeitador da dignidade da pessoa humana; passando a ter controle sobre as rela\u00e7\u00f5es privadas; com limita\u00e7\u00e3o da autonomia da vontade; limita\u00e7\u00e3o da liberdade de contratar; observando a fun\u00e7\u00e3o social dos contratos; e a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade privada.<\/p>\n

O novo Estado Social-Intervencionista n\u00e3o reflete apenas na seara do direito material, mas provoca a mudan\u00e7a de postura do Poder Judici\u00e1rio diante do Processo. Este deixa de ser apenas um mero instrumento de composi\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios particulares e passa a ser um \u201cinstrumento de massas\u201d.<\/p>\n

Tal mudan\u00e7a de postura reflete na chamada jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional, que compreende, o controle judici\u00e1rio da constitucionalidade das leis \u2013 e dos atos da Administra\u00e7\u00e3o, bem como a denominada jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional das liberdades, com o uso dos rem\u00e9dios constitucionais processuais \u2013 habeas corpus, mandado de seguran\u00e7a, mandado de injun\u00e7\u00e3o, habeas data, a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n

Invoco a li\u00e7\u00e3o do Mestre Pedro Lenza, ao examinar uma a uma as mudan\u00e7as conceituais trazidas pela lei que regula a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica. in Teoria Geral da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, pag. 377:<\/p>\n

\u201cEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a das decis\u00f5es, imprescind\u00edvel a mudan\u00e7a de postura da magistratura. Isso porque, conforme visto, todas essas transforma\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m influenciar\u00e3o o juiz que, al\u00e9m de ter o exato conhecimento da realidade s\u00f3cio-pol\u00edtica-econ\u00f4mica do Pa\u00eds onde judicia, dever\u00e1 assumir um papel ativo na condu\u00e7\u00e3o do processo, superando a figura indesejada do \u2018Magistrado Est\u00e1tua\u2019.<\/p>\n

Imparcialidade n\u00e3o deve ser confundida com \u2018neutralidade\u2019, ou comodismo. O juiz deve ter uma participa\u00e7\u00e3o mais efetiva, especialmente, quando o objeto da discuss\u00e3o envolver bens transindividuais.\u201d<\/p>\n

A exagerada preocupa\u00e7\u00e3o com as garantias dos direitos individuais e da liberdade pessoal do cidad\u00e3o, e o excesso de pudor democr\u00e1tico, para preserva\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes da Rep\u00fablica, porque colocam um hip\u00f3crita manto protetor sobre \u201ctravestidos marginais sociais\u201d, foi objeto de l\u00facidas divaga\u00e7\u00f5es originadas pelo grande Mestre OV\u00cdDIO BAPTISTA DA SILVA, nos seguintes termos:<\/p>\n

\u201cIntriga-me sobremodo esse ardor com que o sistema exalta a inviolabilidade pessoal e esse respeito exaltado pela liberdade humana, quando a Inglaterra, por exemplo, considerada por todos o ber\u00e7o das liberdades civis, n\u00e3o vacila em colocar na pris\u00e3o aqueles que n\u00e3o cumprem as ordens judiciais. Sou levado a supor que n\u00f3s os brasileiros, tenhamos excedido todos os limites na preserva\u00e7\u00e3o das liberdades democr\u00e1ticas e no respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana, deixando para traz os demais povos. Se isto n\u00e3o fosse uma simples e tr\u00e1gica ironia, poder\u00edamos imaginar-nos capazes de dar li\u00e7\u00f5es de democracia e respeito individuais aos ingleses.\u201d (Mandamentalidade e auto-executoriedade das decis\u00f5es judicias. Revista EMERJ, v. 5, n. 18. 2002, p 33).<\/p>\n

Milita em favor do imediato deferimento da liminar pleiteada o princ\u00edpio da proporcionalidade, pelo qual \u201cno conflito entre dois bens jur\u00eddicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o \u2018homo medius\u2019, na valora\u00e7\u00e3o dos bens da vida\u201d (Carreira Alvim).<\/p>\n

Ex positis, Recebo o libelo em todos os seus termos e CONCEDO, a liminar pretendida, determinando:<\/p>\n

– A Interdi\u00e7\u00e3o imediata de todos os im\u00f3veis situados na \u00e1rea de risco com realoca\u00e7\u00e3o dos moradores em local condigno em 24(vinte quatro) horas, as expensas do r\u00e9u sob pena de multa de R$500.000,00(quinhentos mil reais);<\/p>\n

– A elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o em 45(quarenta e cinco) dias de projeto para conten\u00e7\u00e3o do muro dotado de infraestrutura adequada que impe\u00e7a o desabamento.<\/p>\n

Cite-se e intime-se o R\u00e9u em regime de URG\u00caNCIA.<\/p>\n

S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, 05 de setembro de 2012<\/p>\n

SE Not\u00edcias com informa\u00e7\u00f5es do Caju News<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Acatando a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica impetrada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado, o juiz Manoel Costa Neto da Comarca de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o determinou que a Prefeitura de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Urbaniza\u00e7\u00e3o, interdite imediatamente todos os im\u00f3veis situados em \u00e1reas de riscos e promova a realoca\u00e7\u00e3o de moradores para locais apropriados. […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":6630,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15,38,3],"tags":[],"class_list":{"0":"post-39251","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques","8":"category-municipios","9":"category-saocristovao"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39251"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39251"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39251\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6630"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39251"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=39251"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=39251"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}