{"id":39152,"date":"2012-09-02T21:30:48","date_gmt":"2012-09-03T00:30:48","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=39152"},"modified":"2012-09-02T21:34:40","modified_gmt":"2012-09-03T00:34:40","slug":"decisao-do-tse-poe-em-risco-lei-da-ficha-limpa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/decisao-do-tse-poe-em-risco-lei-da-ficha-limpa\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o do TSE p\u00f5e em risco Lei da Ficha Limpa"},"content":{"rendered":"

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\"\"<\/a>Ao Congresso em Foco, M\u00e1rlon Reis, um dos criadores da lei, critica decis\u00e3o do tribunal que exige configura\u00e7\u00e3o da vontade em prejudicar o er\u00e1rio para barrar candidatos com contas irregulares<\/p>\n

Uma recente decis\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) p\u00f5e em risco a aplica\u00e7\u00e3o da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135\/10) para casos de reprova\u00e7\u00e3o de contas de pol\u00edticos e gestores p\u00fablicos. Na avalia\u00e7\u00e3o do coordenador do Movimento de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o Eleitoral (MCCE), o juiz eleitoral M\u00e1rlon Reis, esse \u00e9 o dispositivo de maior efic\u00e1cia das novas regras de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa. E a decis\u00e3o do TSE o coloca seriamente em risco.<\/p>\n

Na quinta-feira (30), os ministros do TSE, por unanimidade, aceitaram recurso do candidato a vereador em Foz do Igua\u00e7u (PR) Valdir de Souza (PMDB). Ele foi inicialmente barrado pela Justi\u00e7a Eleitoral, j\u00e1 que teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) quando presidiu o Conselho Municipal de Esportes e Recrea\u00e7\u00e3o da cidade.<\/p>\n

Na vis\u00e3o dos ministros, ele n\u00e3o poderia ter sido barrado, pois o ac\u00f3rd\u00e3o do TCE-PR n\u00e3o determinou devolu\u00e7\u00e3o de recursos ao er\u00e1rio nem multa como puni\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m n\u00e3o fez men\u00e7\u00e3o a preju\u00edzos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em decorr\u00eancia dos empenhos sem dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. A candidatura do peemedebista foi contestada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral (MPE).<\/p>\n

Com base na al\u00ednea G da Lei da Ficha Limpa, o registro dele foi impugnado e, depois, rejeitado. O trecho da norma diz que ficam ineleg\u00edveis por oito anos aqueles que tiverem suas contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel que configurem ato doloso de improbidade administrativa. Para o TSE, o caso de Valdir de Souza n\u00e3o se encaixava no disposto na lei, pelo fato de o TCE n\u00e3o ter lhe imposto puni\u00e7\u00e3o. Para os ministros do TSE, isso demonstraria n\u00e3o ter havido uma inten\u00e7\u00e3o dolosa, de realmente prejudicar o er\u00e1rio.<\/p>\n

Erro grav\u00edssimo<\/strong><\/p>\n

Para o coordenador do MCCE, M\u00e1rlon Reis, o TSE cometeu um \u201cerro grav\u00edssimo\u201d. Na vis\u00e3o dele, que \u00e9 juiz eleitoral no Maranh\u00e3o, a corte superior est\u00e1 fazendo uma leitura equivocada do que \u00e9 dolo em mat\u00e9ria eleitoral, confundindo com mat\u00e9ria penal. \u201cQuando o administrador deixa de praticar uma licita\u00e7\u00e3o, ele n\u00e3o \u00e9 negligente, ele pratica uma omiss\u00e3o dolosa. S\u00e3o li\u00e7\u00f5es absolutamente prim\u00e1rias de direito eleitoral que o TSE est\u00e1 ignorando\u201d, analisou ao Congresso em Foco.<\/p>\n

Para M\u00e1rlon, a prevalecer a decis\u00e3o do TSE, boa parte das candidaturas que seriam impugnadas sobreviver\u00e3o, diminuindo enormemente a efic\u00e1cia da lei. Por causa disso, o MCCE marcou uma reuni\u00e3o emergencial em Bras\u00edlia para discutir o assunto para a pr\u00f3xima quarta-feira (5). O coletivo de entidades espera que a posi\u00e7\u00e3o seja revertida por atitude do pr\u00f3prio TSE ap\u00f3s \u201cdi\u00e1logo com a sociedade\u201d. \u201cO TSE teve muitas vezes que amadurecer esse entendimento, o que \u00e9 normal nos tribunais. N\u00f3s esperamos que, a partir de um di\u00e1logo com a sociedade, que o pr\u00f3prio TSE reveja esse entendimento\u201d, disse Reis.<\/p>\n

No entanto, caso a corte n\u00e3o reveja o entendimento \u2013 o que neste momento parece improv\u00e1vel por ter sido uma decis\u00e3o un\u00e2nime \u2013 \u00e9 preciso provocar os ministros judicialmente. Ou seja, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral precisa apresentar um recurso contra a postura de quinta-feira. Para M\u00e1rlon, existe a possibilidade de o caso at\u00e9 parar no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n

Fun\u00e7\u00e3o constitucional<\/strong><\/p>\n

Segundo M\u00e1rlon, o erro do TSE est\u00e1 na origem. O ministro relator do caso, Arnaldo Versiani, afirmou que n\u00e3o era poss\u00edvel ter uma conclus\u00e3o sobre a improbidade administrativa porque o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o deixava claro se houve preju\u00edzo ao er\u00e1rio nem se teve inten\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m n\u00e3o determinou puni\u00e7\u00f5es para o peemedebista, que tenta a reelei\u00e7\u00e3o para o quarto mandato como vereador.<\/p>\n

O problema, para M\u00e1rlon, \u00e9 que, ao contr\u00e1rio do entendimento do TSE, n\u00e3o \u00e9 exatamente fun\u00e7\u00e3o dos tribunais de contas definir penas desse tipo. Os tribunais de contas, apesar do nome, n\u00e3o s\u00e3o vinculados ao poder Judici\u00e1rio, e sim ao Legislativo. Eles existem para fazer a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta dos munic\u00edpios, estados e Uni\u00e3o. Em resumo, acompanhar os gastos de dinheiro p\u00fablico pelos governantes e gestores.<\/p>\n

Assim, no entender do coordenador do MCCE, eles n\u00e3o possuem a prerrogativa constitucional de tratar de dolo. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos que em seus pareceres dir\u00e3o se houve ou n\u00e3o desrespeito \u00e0s leis. No caso em quest\u00e3o, Reis opinou que foi reconhecido que o secret\u00e1rio autorizou pagamento al\u00e9m da lei or\u00e7ament\u00e1ria em plena \u00e9poca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).<\/p>\n

\u201cComo entender que n\u00e3o houve preju\u00edzo s\u00f3 porque o TCE n\u00e3o usou essa frase especificamente? Houve desrespeito \u00e0s leis or\u00e7ament\u00e1rias\u201d, afirmou o juiz eleitoral. Para ele, n\u00e3o se pode exigir das cortes de contas que se emita ju\u00edzo sobre o dolo. E \u00e9 preciso fazer uma distin\u00e7\u00e3o do que \u00e9 inten\u00e7\u00e3o em direito eleitoral e o criminal. \u201cAqui falamos de direito pol\u00edtico, n\u00e3o individual.\u201d<\/p>\n

N\u00e3o houve desfalque<\/strong><\/p>\n

O presidente do Instituto de Direito Pol\u00edtico, Eleitoral e Administrativo, Alberto Rollo, discorda. Para o advogado, se o pol\u00edtico for condenado por uma corte de contas por n\u00e3o ter aplicado a LRF e deixou d\u00edvidas, n\u00e3o est\u00e1 configurada a improbidade administrativa de forma que a Lei da Ficha Limpa estabelece. \u201cAto doloso \u00e9 aquele que provoca desfalque no er\u00e1rio\u201d, disse ao site Consultor Jur\u00eddico.<\/p>\n

Em um ponto, por\u00e9m, Reis e Rollo concordam. A postura do TSE, sendo replicada pelas cortes eleitorais locais, representa uma grande mudan\u00e7a na jurisprud\u00eancia eleitoral. Para o coordenador do MCCE, todos os que tiverem contas rejeitadas escapar\u00e3o da inelegibilidade. O advogado eleitoral entende da mesma forma. \u201cEm S\u00e3o Paulo, todo mundo que tem problema nas contas tem sido condenado \u00e0 inelegibilidade. Com essa nova decis\u00e3o do TSE, fica bem definido que ato doloso implica preju\u00edzo\u201d, afirmou.<\/p>\n

Do Congresso em Foco.<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  Ao Congresso em Foco, M\u00e1rlon Reis, um dos criadores da lei, critica decis\u00e3o do tribunal que exige configura\u00e7\u00e3o da vontade em prejudicar o er\u00e1rio para barrar candidatos com contas irregulares Uma recente decis\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) p\u00f5e em risco a aplica\u00e7\u00e3o da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135\/10) para casos de […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":39153,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":{"0":"post-39152","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-politica"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39152"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39152"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39152\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/39153"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39152"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=39152"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=39152"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}