{"id":38206,"date":"2012-08-03T13:52:53","date_gmt":"2012-08-03T16:52:53","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=38206"},"modified":"2013-05-18T12:59:31","modified_gmt":"2013-05-18T15:59:31","slug":"justica-proibe-realizacao-de-comicios-no-centro-historico-de-sao-cristovao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/justica-proibe-realizacao-de-comicios-no-centro-historico-de-sao-cristovao\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a pro\u00edbe realiza\u00e7\u00e3o de com\u00edcios no centro hist\u00f3rico de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a>

Decis\u00e3o da Justi\u00e7a visa a prote\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio da Humanidade contra a\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticos. (Foto: SE Not\u00edcias)<\/p><\/div>\n

A Justi\u00e7a aceitou na tarde desta quinta-feira (02) um pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MPE) Estadual para impedir que o partido PRP<\/strong> ou qualquer outro, at\u00e9 ulterior ordem se abstenha de realizar atos de com\u00edcio ou assemelhados na Pra\u00e7a S\u00e3o Francisco, proibindo qualquer reuni\u00e3o ou aglomera\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria nas imedia\u00e7\u00f5es do Centro Hist\u00f3rico, sob pena de multa de R$ 5.000,00(cinco mil reais);<\/strong><\/p>\n

Que o Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, durante o per\u00edodo Eleitoral de 2012, n\u00e3o autorize e n\u00e3o permitir a utiliza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o da Pra\u00e7a S\u00e3o Francisco para a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de campanha pol\u00edtica, em especial a realiza\u00e7\u00e3o de com\u00edcios e veicula\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral por meio de carros de som e cong\u00eaneres, obrigando-o ainda a fiscalizar, tamb\u00e9m sob pena de multa de R$ 20.000,00(vinte mil reais)<\/strong>.<\/p>\n

Confira abaixo a decis\u00e3o na \u00edntegra.<\/strong><\/p>\n

O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas pelo art. 129 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 5\u00ba da Lei 7.347\/85, requereu A\u00c7\u00c3O CAUTELAR INOMINADA em face do MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O CRIST\u00d3V\u00c3O\/SE, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, pelos fato de que a Pra\u00e7a S\u00e3o Francisco, localizada no Centro Hist\u00f3rico da cidade, recebeu em 2010, o t\u00edtulo de Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico da Humanidade, concedido pela UNESCO. A referida Pra\u00e7a, outrora tombada como Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico Nacional pelo IPHAN \u2013 Instituto do Patrim\u00f4nio Art\u00edstico e Hist\u00f3rico Nacional, faz parte do centro arquitet\u00f4nico e urban\u00edstico do centro hist\u00f3rico desta urbe, tombado por aquele \u00f3rg\u00e3o. Foi constru\u00edda no final do s\u00e9culo XVI e in\u00edcio do s\u00e9culo XVII para ser o centro da cidade, onde abrigaria as estruturas pol\u00edticas, religiosas e judiciais. Em decorr\u00eancia do pr\u00e9lio eleitoral de 2012 e tendo em vista a \u00c1REA ABERTA do referido Patrim\u00f4nio Mundial, vem sendo esta cobi\u00e7ada pelas coliga\u00e7\u00f5es, partidos e candidatos que pretendem ali exercer suas propagandas pol\u00edticas, como a realiza\u00e7\u00e3o de com\u00edcios, utiliza\u00e7\u00e3o de fogos de artif\u00edcios, carros circulando com a propaga\u00e7\u00e3o de sons e etc. O IPHAN, por interm\u00e9dio de sua Superintendente, Terezinha Alves Oliva, encaminhou o Of\u00edcio n\u00ba 405\/2012, em anexo, informando ao partido PRP<\/strong>, inobstante n\u00e3o opor-se ao uso da Pra\u00e7a S\u00e3o Francisco para a realiza\u00e7\u00e3o de eventos pol\u00edticos, uma s\u00e9rie de proibi\u00e7\u00f5es, tais como:<\/p>\n

– Proibido perfurar o piso da pra\u00e7a;<\/strong>
\n – Limita\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o de palcos;<\/strong>
\n – Proibido trios el\u00e9tricos, bem como sons em alto volume;<\/strong>
\n – Proibida a circula\u00e7\u00e3o de carros pesados;<\/strong>
\n – Proibida o uso de fogos de artif\u00edcio;<\/strong>
\n – Proibido colar qualquer tipo de propaganda pol\u00edtica nas paredes, portas das edifica\u00e7\u00f5es, monumentos, postes, ou qualquer local situado na pra\u00e7a referida;<\/strong><\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural \u00e9 direito fundamental do cidad\u00e3o, merecendo, desta forma, prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para resguardar o efetivo exerc\u00edcio do direito \u00e0 cultura ou para impedir a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do Estado violadora do aludido direito, raz\u00e3o pela qual discordamos veementemente do posicionamento adotado pelos prepostos do IPHAN, no tocante \u00e0 n\u00e3o proibi\u00e7\u00e3o de eventos nos locais pertencentes n\u00e3o mais ao povo sergipano, mas \u00e0 humanidade.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece no art. 23, incisos I, III e IV, a compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios (Grifo Nosso), na convers\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o, bem como impedir a evas\u00e3o, a destrui\u00e7\u00e3o e a descaracteriza\u00e7\u00e3o de bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico ou cultural.<\/p>\n

Nesse sentido, a decis\u00e3o do STJ abaixo:<\/strong><\/p>\n

ADMINISTRATIVO \u2013 TOMBAMENTO \u2013 COMPET\u00caNCIA MUNICIPAL. 1. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 88 outorga a todas as pessoas jur\u00eddicas de Direito P\u00fablico a compet\u00eancia para o tombamento de bens de valor hist\u00f3rico e art\u00edstico nacional. 2. Tombar significa preservar a cautelar preservar sem que importe o ato em transfer\u00eancia da propriedade como ocorre na desapropria\u00e7\u00e3o. 3. O Munic\u00edpio por compet\u00eancia constitucional comum – art. 23III – deve proteger os documentos as obras e outros bens de valor hist\u00f3rico art\u00edstico e cultural os monumentos as paisagens naturais not\u00e1veis e os s\u00edtios arqueol\u00f3gicos. 4. Como o tombamento n\u00e3o implica em transfer\u00eancia da propriedade inexiste a limita\u00e7\u00e3o constante no art. 1\u00ba\u00a7 2\u00ba do DL 3.365\/1941 que pro\u00edbe o Munic\u00edpio de desapropriar bem do Estado. 5. Recurso improvido. (STJ; RMS 18952\/RJ Rel. Ministra ELIANA CALMON SEGUNDA TURMA julgado em 26\/04\/2005 DJ 30\/05\/2005 p. 266) (grifo e negrito nosso).
\nA Pra\u00e7a S\u00e3o Francisco, em que pese ser um bem de uso comum, tendo em vista sua import\u00e2ncia hist\u00f3rica e cultural mundial, ratificada pelo seu Tombamento pela UNESCO, tem seu uso regulado pelo Poder Executivo, a quem cabe estabelecer as restri\u00e7\u00f5es de sua utiliza\u00e7\u00e3o, com vistas a garantir a sua prote\u00e7\u00e3o. Nesse sentido a decis\u00e3o abaixo prolatada na ADI n\u00ba 1.706:<\/p>\n

Lei Distrital 1.713, de 3-9-1997. Quadras residenciais do Plano Piloto da Asa Norte e da Asa Sul. Administra\u00e7\u00e3o por prefeituras ou associa\u00e7\u00f5es de moradores. Taxa de manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o. Subdivis\u00e3o do Distrito Federal. Fixa\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos que dificultem o tr\u00e2nsito de ve\u00edculos e pessoas. Bem de uso comum. Tombamento. Compet\u00eancia do Poder Executivo para estabelecer as restri\u00e7\u00f5es do direito de propriedade. Viola\u00e7\u00e3o do disposto nos arts. 2\u00ba, 32 e 37,XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil. A Lei 1.713 autoriza a divis\u00e3o do Distrito Federal em unidades relativamente aut\u00f4nomas, em afronta ao texto da Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil \u2013 art. 32 \u2013 que pro\u00edbe a subdivis\u00e3o do Distrito Federal em Munic\u00edpios. Afronta a Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil o preceito que permite que os servi\u00e7os p\u00fablicos sejam prestados por particulares, independentemente de licita\u00e7\u00e3o (art. 37, XXI, da CF\/1988). Ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a associar-se em \u2018condom\u00ednios\u2019 n\u00e3o regularmente institu\u00eddos. O art. 4\u00ba da lei possibilita a fixa\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos a fim de dificultar a entrada e sa\u00edda de ve\u00edculos nos limites externos das quadras ou conjuntos. Viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 circula\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o mais caracter\u00edstica do direito de locomo\u00e7\u00e3o. A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 impedir o tr\u00e2nsito de pessoas no que toca aos bens de uso comum. O tombamento \u00e9 constitu\u00eddo mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limita\u00e7\u00e3o ao direito de propriedade. Incompet\u00eancia do Poder Legislativo no que toca a essas restri\u00e7\u00f5es, pena de viola\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil. \u00c9 incab\u00edvel a delega\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de determinados servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e0s \u2018Prefeituras\u2019 das quadras, bem como a institui\u00e7\u00e3o de taxas remunerat\u00f3rias, na medida em que essas \u2018Prefeituras\u2019 n\u00e3o det\u00eam capacidade tribut\u00e1ria.\u201d (ADI 1.706, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 9-4-2008, Plen\u00e1rio, DJE de 12-9-2008.
\nNa p\u00e1gina da internet do TRE\/SE (http:\/\/www.tre-se.jus.br\/publicacoes\/cartilhas\/cartilha-de-propaganda-eleitoral-2012\/visualiza), colhemos a jurisprud\u00eancia abaixo e doutrina, referente a utiliza\u00e7\u00e3o de propaganda pol\u00edtica em bens tombados e\/ou que dependam de permiss\u00e3o de Poder p\u00fablico:
\nRecurso. Propaganda eleitoral irregular. Bem tombado pelo patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural do munic\u00edpio. Inscri\u00e7\u00e3o a tinta. Veda\u00e7\u00e3o. Art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o c\/c arts. 37 da Lei n\u00ba 9.504\/97, 62 da Lei n\u00ba 9.605\/98, 243, VIII, 37 do C\u00f3digo Eleitoral, Lei Municipal n\u00ba 1.058 e Decreto-Lei n\u00ba 25\/37.<\/p>\n

1 –<\/strong> O tombamento constitui procedimento administrativo vinculado, atrav\u00e9s do qual o Poder P\u00fablico imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es parciais ao direito de propriedade, em nome do interesse p\u00fablico e do bem estar social. \u00c9 uma forma de preserva\u00e7\u00e3o de bens de interesse da coletividade.<\/p>\n

2 –<\/strong> Embora o bem onde foi feita a propaganda seja de propriedade particular, encontra-se, em raz\u00e3o do tombamento, sob tutela do Poder P\u00fablico, n\u00e3o podendo nele ser veiculada propaganda eleitoral, nos termos do disposto no art. 37 da Lei n\u00ba 9.504\/97. Recurso a que se nega provimento. (TRE\/MG, RECURSO ELEITORAL n\u00ba 33782000, Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 302 de 06\/04\/2001).<\/p>\n

Mandado de Seguran\u00e7a. Representa\u00e7\u00e3o. Elei\u00e7\u00f5es 2008. Propaganda eleitoral irregular. Elei\u00e7\u00f5es 2008. Determina\u00e7\u00e3o de retirada de faixas de propaganda eleitoral da fachada de im\u00f3vel situado em pra\u00e7a tombada como conjunto arquitet\u00f4nico e paisag\u00edstico. Liminar indeferida. O tombamento produz efeitos sobre a esfera jur\u00eddica dos propriet\u00e1rios privados, impondo limita\u00e7\u00f5es ao direito de propriedade de bens particulares, transformando-os em bens de interesse p\u00fablico. Prote\u00e7\u00e3o do art. 216, V, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e do art. 37 da Lei n. 9.504\/97. Ordem denegada. (TRE\/MG, MANDADO DE SEGURANCA n\u00ba 78, Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4147 de 30\/09\/2008, Relator(a) GUTEMBERG DA MOTA E SILVA).
\n(…) Nos bens cujo uso dependa de permiss\u00e3o de Poder P\u00fablico, a exemplo de \u00f4nibus de transporte coletivo, \u00e9 vedada a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral (Lei 9.504\/97, art. 37, caput) (…). (TRE-DF, AGRAVO REGIMENTAL EM REPRESENTA\u00c7\u00c3O LEI 9.504 n\u00ba 547, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4522 de 14\/08\/2002, Relator(a) JAIR OLIVEIRA SOARES).<\/p>\n

RECURSO DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM TOMBADO PELO PATRIM\u00d4NIO HIST\u00d3RICO E ART\u00cdSTICO NACIONAL. IMPROVIMENTO.
\nEmbora o pr\u00e9dio onde a propaganda irregular foi veiculada seja bem particular, tratando-se de cidade tombada como Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico, utiliza-se da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica das Leis 9.504\/97 e 9.605\/98. (TRE-SE, Recurso Eleitoral n\u00ba 1.310 \u2013 SE, rel. Juiz Jos\u00e9 Jefferson Correia Machado, em 24.10.2000, DJ de 30.10.2000)<\/p>\n

Recurso. Representa\u00e7\u00e3o. Propaganda eleitoral em bem de uso comum. Artigos 37, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 9.504\/97, e 13 da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 22.718. Inexist\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o para retirada da propaganda. Inaplicabilidade da multa. Provimento. D\u00e1-se provimento a recurso porquanto, apesar de irregular a propaganda, a parte n\u00e3o foi notificada para retir\u00e1-la. (TRE-BA, RECURSO ELEITORAL n\u00ba 11971, Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 222 de 11\/02\/2009, Relator(a) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE)
\n(…) A retirada da propaganda veiculada em bem p\u00fablico ou de uso comum no prazo da notifica\u00e7\u00e3o elide a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria.(TRE\/MT, Recurso Eleitoral n\u00ba 1133, Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 18448 de 09\/07\/2009, Relator(a) MARIA ABADIA PEREIRA DE SOUZA AGUIAR)
\n\u201c(…) Os bens tombados, conquanto privados, passam a sofrer restri\u00e7\u00f5es opon\u00edveis, inclusive, aos seus propriet\u00e1rios. O art. 216, caput, da CRFB estabelece que os bens de natureza material e imaterial , tomados individualmente ou em conjunto, portadores de refer\u00eancia \u00e0 identidade, \u00e0 a\u00e7\u00e3o, \u00e0 mem\u00f3ria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira constituem cultural nacional.\u201d
\n(\u2026) Ora, sob essa perspectiva \u2013 tra\u00e7ada pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o -, n\u00e3o faria sentido algum admitir que, traindo-se os fins do tombamento, se realizasse propaganda eleitoral em bens de tamanha import\u00e2ncia, ofendendo a est\u00e9tica que incumbe ao Poder P\u00fablico e \u00e0 sociedade proteger.\u201d (LUIZ M\u00c1RCIO PEREIRA E RODRIGO MOLINARO: 2012-195).<\/p>\n

Como requerimento Liminar:<\/p>\n

A Lei n\u00ba 7.347\/85, disp\u00f5e em seu art. 12:<\/p>\n

\u201cArt. 12. Poder\u00e1 o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, em decis\u00e3o sujeita a agravo\u201d.
\n\u201cPor medida liminar deve-se entender medida concedida in limine litis, i. \u00e9., no in\u00edcio da lide, sem que tenha havido ainda a oitiva da parte contr\u00e1ria\u201d.(Didier Jr., Sarno Braga e Oliveira, em Curso de Direito Processual Civil, Editora Jus Podivm, Salvador – Ba, V. II).
\n\u00c9 p\u00fablico e not\u00f3rio que o bem \u00e9 Patrim\u00f4nio da Humanidade, o que gera a convic\u00e7\u00e3o plena dos fatos e do direito, com base no Art. 216, par\u00e1grafo primeiro, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, justificando plenamente a concess\u00e3o de provid\u00eancia imediata, evitando a viola\u00e7\u00e3o do bem tombado.
\nA pr\u00e1tica de manifesta\u00e7\u00f5es eleitorais, tendo em vista as diversas consultas efetuadas verbalmente e por escrito ao IPHAN, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral e a este Ju\u00edzo, evidenciam o interesse das agremia\u00e7\u00f5es na utiliza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o, em que pese ser bem de uso comum, tornou-se p\u00fablico devido ao seu tombamento, sendo necess\u00e1rio e urgente, compelir a municipalidade a agir imediatemente, protegendo e evitando a prolifera\u00e7\u00e3o de campanhas que venham a descaracterizar ou destruir o referido bem.
\nPor isso, pugna o Minist\u00e9rio P\u00fablico pela concess\u00e3o de liminar, em defesa do Patrim\u00f4nio da Humanidade (CF\/88, art. 23 incisos I, III e IV) e com fundamento no art. 12 da Lei 7.347\/85, inaudita altera pars ou, se for o caso, ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, para que o Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, durante o per\u00edodo Eleitoral de 2012:
\n1) seja compelido a obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer, consistente em n\u00e3o autorizar e n\u00e3o permitir a utiliza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o da Pra\u00e7a S\u00e3o Francisco para a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de campanha pol\u00edtica, em especial a realiza\u00e7\u00e3o de com\u00edcios e veicula\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral por meio de carros de som e cong\u00eaneres;
\n2) seja compelido a obriga\u00e7\u00e3o de fazer, no sentido de fiscalizar e proibir, se for o caso, o uso de fogos de artif\u00edcios, bem como o volume de som acima do limite permitido, em especial junto aos demais bem tombados, bem como pr\u00f3ximo a \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos, observando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei 9.504\/97,;
\nAs obriga\u00e7\u00f5es de n\u00e3o fazer e fazer devem ser efetivamente cumpridas pelo r\u00e9u, sob pena de multa cominat\u00f3ria pessoal e di\u00e1ria (astreintes), nos termos do artigo 461, \u00a7 4\u00b0, do CPC, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), que reverter\u00e1 para o fundo de que cuida o art. 13, da Lei n\u00ba. 7.347\/85, e no caso do n\u00e3o pagamento da multa, sua cobran\u00e7a ser\u00e1 realizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros de 1% ao m\u00eas, e multa de 10% sobre o montante devido.
\nRequereu que seja citado o MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O CRIST\u00d3V\u00c3O, na pessoa do Prefeito Municipal, querendo e no prazo de lei, responder \u00e0 presente demanda sob pena de REVELIA, com os efeitos processuais decorrentes e por fim seja CONFIRMADA INTEIRAMENTE A CAUTELAR SATISFATIVA;
\nEm sendo deferida a liminar requerida, postula pela intima\u00e7\u00e3o dos Partidos e Coliga\u00e7\u00f5es Eleitorais, SMTT \u2013 Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, Corpo de Bombeiros, Comando da Pol\u00edcia Militar, Conselhos Tutelares de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o e IPHAN, para conhecimento da decis\u00e3o.
\n\u00c0s 13:20 de 02.08.2012, fora recebido neste ju\u00edzo Eleitoral o of\u00edcio n\u00ba549\/2012, oriundo da Secretaria Municipal de Infraestrutura informando que a Pra\u00e7a S\u00e3o Francisco est\u00e1 situada a 70,00 metros da Escola El\u00edsio Carmelo, 85,00 metros da Escola Gina Franco e 330,00 metros da Escola S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

\u00c9 o breve relato. Decido. Encurralaram<\/p>\n

In casu, o cerne da quest\u00e3o cinge-se a afeta\u00e7\u00e3o ao Patrim\u00f4nio Art\u00edstico e Cultural Nacional, consistente na realiza\u00e7\u00e3o de com\u00edcio na Pra\u00e7a S\u00e3o Franscisco.<\/p>\n

A respeito da liminar pretendida, temos que, para sua concess\u00e3o, necess\u00e1rio a verifica\u00e7\u00e3o de plano de dois requisitos: fumus boni iuris e o periculum in mora.<\/p>\n

A an\u00e1lise da fuma\u00e7a do bom direito deve ser vista sob a \u00f3tica da seguran\u00e7a do processo, ou como nas palavras de Liebman, o qual defende a presen\u00e7a do fumus boni iuris como meio de assegurar que o processo possa conseguir um resultado \u00fatil. (Manuale de Diritto Processualle, 1968, Vol. I, n\u00ba 36, p. 92). O fumus boni iuris, de acordo com as li\u00e7\u00f5es do ilustre Humberto Theodoro J\u00fanior, em sua obra C\u00f3digo de Processo Civil, Vol. III, consiste num “interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que prima facie possam formar no juiz uma opini\u00e3o de credibilidade mediante um conhecimento sum\u00e1rio e superficial, como ensina Ugo Rocco.”<\/p>\n

Nossos Tribunais assim prelecionam:<\/p>\n

\u201cO fumus boni iuris consiste na probabilidade de exist\u00eancia do direito invocado pelo autor da a\u00e7\u00e3o cautelar. Direito a ser examinado aprofundadamente em termos de certeza, apenas no processo principal j\u00e1 existente, ou ent\u00e3o a ser instaurado. A exist\u00eancia do direito acautelado e, no processo cautelar, \u00e9 aferida em termos de probabilidade e, por isso, seu exame \u00e9 menos aprofundado, superficial mesmo \u2013 sumaria cognitio\u201d (Ac. un\u00e2n. Da 15\u00aa C\u00e2m. Do TJSP, de 7.6.89, na apel. 144.007-2)<\/p>\n

Outro requisito para a concess\u00e3o da liminar pretendida \u00e9 a configura\u00e7\u00e3o do periculum in mora. Para isto, dever\u00e1 a parte requerente, obrigatoriamente, demonstrar fundado temor de que, enquanto n\u00e3o for concedida a tutela pretendida venha ocorrer risco de perecimento, destrui\u00e7\u00e3o, desvio, deteriora\u00e7\u00e3o ou qualquer tipo de altera\u00e7\u00e3o no estado das pessoas, bens ou provas necess\u00e1rias para a perfeita e eficiente atua\u00e7\u00e3o do provimento final de m\u00e9rito da lide.<\/p>\n

\u201cPericulum in mora \u00e9 dado do mundo emp\u00edrico, capaz de ensejar um preju\u00edzo, o qual poder\u00e1 ter, inclusive, conota\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, mas dever\u00e1 s\u00ea-lo, antes de tudo e sobretudo, eminentemente jur\u00eddico no sentido de ser algo atual, real e capaz de afetar o sucesso ou efic\u00e1cia do processo principal, bem como o equil\u00edbrio das partes litigantes.\u201d(Justi\u00e7a Federal -Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Esp\u00edrito Santo, Proc. N\u00ba 93-0001152-9, Juiz Mac\u00e1rio Judice Neto, j. 12.5.1993)<\/p>\n

Em face da urg\u00eancia da medida preventiva, evidentemente n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao Julgador o exame pleno do direito material invocado pelo interessado, at\u00e9 porque tal quest\u00e3o ser\u00e1 analisada quando do julgamento do m\u00e9rito quando da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, restando a este, apenas, uma r\u00e1pida avalia\u00e7\u00e3o quanto a uma prov\u00e1vel exist\u00eancia de um direito. No entanto, h\u00e1 de se presenciar a efetiva exist\u00eancia do bom direito invocado pela parte Autora, levando-se em conta todos os argumentos explanados nos autos, a fim de que possa caracterizar o requisito ora discutido.<\/p>\n

Analisando o conte\u00fado da exordial, bem como todo o conjunto probat\u00f3rio, vislumbro a configura\u00e7\u00e3o do fumus boni iuris, que est\u00e1 caracterizado pelo grau de razoabilidade dos argumentos expendidos na exordial e pelos documentos acostados, tendo em vista a realiza\u00e7\u00e3o de com\u00edcio na Pra\u00e7a S\u00e3o Francisco, tida como Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Cultural. A Coliga\u00e7\u00e3o Partid\u00e1ria<\/strong> havia buscado junto ao IPHAN, autoriza\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o do Com\u00edcio, que informou n\u00e3o se opor a realiza\u00e7\u00e3o, mas imp\u00f4s in\u00fameras condi\u00e7\u00f5es, tais como:<\/p>\n

– Proibido perfurar o piso da pra\u00e7a;<\/strong>
\n – Limita\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o de palcos;<\/strong>
\n – Proibido trios el\u00e9tricos, bem como sons em alto volume;<\/strong>
\n – Proibida a circula\u00e7\u00e3o de carros pesados;<\/strong>
\n – Proibida o uso de fogos de artif\u00edcio;<\/strong>
\n – Proibido colar qualquer tipo de propaganda pol\u00edtica nas paredes, portas das edifica\u00e7\u00f5es, monumentos, postes, ou qualquer local situado na pra\u00e7a referida;<\/strong><\/p>\n

Apesar de ter anu\u00eddo com as condi\u00e7\u00f5es impostas est\u00e1 claro que nem o partido pol\u00edtico PRP,<\/strong> muito menos o candidato ter\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de controlar todos as pessoas, oriundas da aglomera\u00e7\u00e3o. Dentre eles estar\u00e3o presentes partid\u00e1rios e n\u00e3o partid\u00e1rios. N\u00e3o seria for\u00e7oso concluir que pessoas adeptas de outros partidos visando prejudicar a coliga\u00e7\u00e3o provoque tumultos e ofensas ao patrim\u00f4nio apenas para a responsabilidade cair sobre os organizadores do evento.<\/p>\n

Al\u00e9m do mais as condi\u00e7\u00f5es impostas v\u00e3o de encontro a qualquer realiza\u00e7\u00e3o de com\u00edcio. \u00c9 de se indagar qual com\u00edcio possui limita\u00e7\u00e3o de palco? N\u00e3o possui trios el\u00e9tricos, ou assemelhados que produzem alto volume, n\u00e3o faz uso de fogos de artificio, n\u00e3o haja afixa\u00e7\u00e3o de de propagandas politicas nas imedia\u00e7\u00f5es do centro hist\u00f3rico.<\/p>\n

Some-se a isso o fato de que este ju\u00edzo eleitoral, ap\u00f3s protocolamento da peti\u00e7\u00e3o inicial, foi comunicado de que a menos de 80,00metros da realiza\u00e7\u00e3o do evento est\u00e3o situadas duas escolas; a Escola Estadual El\u00edsio Carmelo e Escola Gina Franco.<\/p>\n

A Lei 9.504\/97 disciplina:<\/strong><\/p>\n

Art. 39. A realiza\u00e7\u00e3o de qualquer ato de propaganda partid\u00e1ria ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, n\u00e3o depende de licen\u00e7a da pol\u00edcia.<\/p>\n

Lei n\u00b0 1.207\/1950: “Disp\u00f5e sobre o direito de reuni\u00e3o”.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 O candidato, partido ou coliga\u00e7\u00e3o promotora do ato far\u00e1 a devida comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade policial em, no m\u00ednimo, vinte e quatro horas antes de sua realiza\u00e7\u00e3o, a fim de que esta lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem tencione usar o local no mesmo dia e hor\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 A autoridade policial tomar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 garantia da realiza\u00e7\u00e3o do ato e ao funcionamento do tr\u00e1fego e dos servi\u00e7os p\u00fablicos que o evento possa afetar.<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada a hip\u00f3tese contemplada no par\u00e1grafo seguinte, somente \u00e9 permitido entre as oito e as vinte e duas horas, sendo vedados a instala\u00e7\u00e3o e o uso daqueles equipamentos em dist\u00e2ncia inferior a duzentos metros:<\/p>\n

I \u2013 das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quart\u00e9is e outros estabelecimentos militares;<\/p>\n

II \u2013 dos hospitais e casas de sa\u00fade;<\/p>\n

III \u2013 das escolas, bibliotecas p\u00fablicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.<\/p>\n

\u00a7 4\u00b0 A realiza\u00e7\u00e3o de com\u00edcios e a utiliza\u00e7\u00e3o de aparelhagem de sonoriza\u00e7\u00e3o fixa s\u00e3o permitidas no hor\u00e1rio compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas.<\/p>\n

O perigo da demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional est\u00e1 configurado na medida de que o ato est\u00e1 para ser realizado ainda na data de hoje 02.08.2012, impossibilitando a posterga\u00e7\u00e3o do conhecimento da liminar para momento futuro.<\/p>\n

Do conte\u00fado dos autos observa-se que o MPE, trouxe como parte apenas o Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, para obrig\u00e1-lo a impedir a realiza\u00e7\u00e3o do com\u00edcio. \u00c9 evidente que o Munic\u00edpio, n\u00e3o ter\u00e1 minimamente as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1ria para realiza\u00e7\u00e3o do ato em ex\u00edguo tempo.<\/p>\n

Do mesmo modo h\u00e1 sobredita afeta\u00e7\u00e3o a interesse de terceiro, consistente no idealizador do com\u00edcio que inevitavelmente o colocar\u00e1 como sujeito passivo da demanda.<\/p>\n

Dentro do invocado Art. 461 do CPC encontramos a estipula\u00e7\u00e3o de of\u00edcio pelo Magistrado de preceito cominat\u00f3rio, e a plena consagra\u00e7\u00e3o do Poder Geral de Cautela, com medidas protetivas enumeradas enunciativamente.<\/p>\n

A respeito do requerimento formulado na inicial, disp\u00f5e o artigo 4\u00ba, da Lei n\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985 (com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n\u00ba 10.257\/01): \u201cPoder\u00e1 ser ajuizada a\u00e7\u00e3o cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, \u00e0 ordem urban\u00edstica ou aos bens e direitos e valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico\u201d.<\/p>\n

E, o artigo 11, disp\u00f5e: \u201cNa a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz determinar\u00e1 o cumprimento da presta\u00e7\u00e3o da atividade devida ou a cessa\u00e7\u00e3o da atividade nociva, sob pena de execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ou de comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, se esta for suficiente ou compat\u00edvel, independentemente de requerimento do autor.\u201d<\/p>\n

A nova ordem Constitucional transmudou filosoficamente as caracter\u00edsticas do Estado Contempor\u00e2neo Democr\u00e1tico, efetivando o: compromisso concreto com a Fun\u00e7\u00e3o Social; Car\u00e1ter Intervencionista; e Ordem Jur\u00eddica Leg\u00edtima com respeito \u00e0 liberdade de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ocorreu o abandono conceitual do antigo ESTADO LIBERAL que era individualista, patrimonialista, ausente do controle das rela\u00e7\u00f5es privadas; ausente no controle da fam\u00edlia, valorizando a autonomia ampla da vontade e liberdade de contratar; respeitando irrestritamente a for\u00e7a obrigat\u00f3ria dos contratos; e fazendo sacrossanto o direito de propriedade privada.<\/p>\n

A Transmuda\u00e7\u00e3o para o ESTADO SOCIAL o fez pluralista; socialista; respeitador da dignidade da pessoa humana; passando a ter controle sobre as rela\u00e7\u00f5es privadas; com limita\u00e7\u00e3o da autonomia da vontade; limita\u00e7\u00e3o da liberdade de contratar; observando a fun\u00e7\u00e3o social dos contratos; e a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade privada.<\/p>\n

O novo Estado Social-Intervencionista n\u00e3o reflete apenas na seara do direito material, mas provoca a mudan\u00e7a de postura do Poder Judici\u00e1rio diante do Processo. Este deixa de ser apenas um mero instrumento de composi\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios particulares e passa a ser um \u201cinstrumento de massas\u201d.<\/p>\n

Tal mudan\u00e7a de postura reflete na chamada jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional, que compreende, o controle judici\u00e1rio da constitucionalidade das leis \u2013 e dos atos da Administra\u00e7\u00e3o, bem como a denominada jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional das liberdades, com o uso dos rem\u00e9dios constitucionais processuais \u2013 habeas corpus, mandado de seguran\u00e7a, mandado de injun\u00e7\u00e3o, habeas data, a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n

Invoco a li\u00e7\u00e3o do Mestre Pedro Lenza, ao examinar uma a uma as mudan\u00e7as conceituais trazidas pela lei que regula a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica. in Teoria Geral da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, pag. 377:<\/p>\n

\u201cEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a das decis\u00f5es, imprescind\u00edvel a mudan\u00e7a de postura da magistratura. Isso porque, conforme visto, todas essas transforma\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m influenciar\u00e3o o juiz que, al\u00e9m de ter o exato conhecimento da realidade s\u00f3cio-pol\u00edtica-econ\u00f4mica do Pa\u00eds onde judicia, dever\u00e1 assumir um papel ativo na condu\u00e7\u00e3o do processo, superando a figura indesejada do ‘Magistrado Est\u00e1tua’.
\nImparcialidade n\u00e3o deve ser confundida com ‘neutralidade’, ou comodismo. O juiz deve ter uma participa\u00e7\u00e3o mais efetiva, especialmente, quando o objeto da discuss\u00e3o envolver bens transindividuais.\u201d<\/p>\n

Ex positis, CONCEDO A LIMINAR, inaudita altera pars, determinando que o partido PRP ou qualquer outro, at\u00e9 ulterior ordem se abstenha de realizar atos de com\u00edcio ou assemelhados na Pra\u00e7a S\u00e3o Francisco, proibindo qualquer reuni\u00e3o ou aglomera\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria nas imedia\u00e7\u00f5es do Centro Hist\u00f3rico, sob pena de multa de R$ 5.000,00(cinco mil reais);<\/strong><\/p>\n

Que o Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, durante o per\u00edodo Eleitoral de 2012, n\u00e3o autorize e n\u00e3o permitir a utiliza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o da Pra\u00e7a S\u00e3o Francisco para a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de campanha pol\u00edtica, em especial a realiza\u00e7\u00e3o de com\u00edcios e veicula\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral por meio de carros de som e cong\u00eaneres, obrigando-o ainda a fiscalizar, tamb\u00e9m sob pena de multa de R$ 20.000,00(vinte mil reais)<\/strong><\/p>\n

Tudo isto, al\u00e9m do enquadramento do Crime de Desobedi\u00eancia.<\/p>\n

Notifique-se a Coliga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Oficie-se com Urg\u00eancia a Pol\u00edcia Federal para que d\u00ea apoio no cumprimento desta ordem prendendo em flagrante quem se recusar a cumpri-la, impedindo a realiza\u00e7\u00e3o do com\u00edcio marcado para esta data 02.08.2012, ou suspendo imediatamente o ato acaso j\u00e1 tenha iniciado.<\/p>\n

Cite-se e I.<\/p>\n

Reda\u00e7\u00e3o SE Not\u00edcias<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Justi\u00e7a aceitou na tarde desta quinta-feira (02) um pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MPE) Estadual para impedir que o partido PRP ou qualquer outro, at\u00e9 ulterior ordem se abstenha de realizar atos de com\u00edcio ou assemelhados na Pra\u00e7a S\u00e3o Francisco, proibindo qualquer reuni\u00e3o ou aglomera\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria nas imedia\u00e7\u00f5es do Centro Hist\u00f3rico, sob pena de multa […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":38213,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15,38,3,1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-38206","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques","8":"category-municipios","9":"category-saocristovao","10":"category-sem-categoria"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38206"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=38206"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38206\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/38213"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38206"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=38206"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=38206"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}