{"id":36361,"date":"2012-07-09T05:29:35","date_gmt":"2012-07-09T08:29:35","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=36361"},"modified":"2012-07-09T05:35:12","modified_gmt":"2012-07-09T08:35:12","slug":"procuradores-fazem-cadastro-nacional-de-inelegiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/procuradores-fazem-cadastro-nacional-de-inelegiveis\/","title":{"rendered":"“Procuradores fazem cadastro nacional de ineleg\u00edveis”"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>a primeira campanha eleitoral p\u00f3s-Ficha Limpa, iniciada oficialmente nesta sexta-feira (6\/7), a Justi\u00e7a Eleitoral ainda tem mais perguntas que respostas. Publicamente, tanto o Tribunal Superior Eleitoral quanto a Ordem dos Advogados do Brasil j\u00e1 manifestaram preocupa\u00e7\u00e3o com o que a falta de jurisprud\u00eancia pode interferir ou atrasar no processo de escolha de prefeitos e vereadores este ano. Enquanto comemora a barreira para os chamados \u201cfichas sujas\u201d, a Procuradoria Regional Eleitoral de S\u00e3o Paulo, respons\u00e1vel por fiscalizar o maior col\u00e9gio eleitoral do pa\u00eds, tamb\u00e9m estuda como aplicar a lei e impedir candidaturas fora do novo crit\u00e9rio de elegibilidade.<\/p>\n

Para tentar centralizar informa\u00e7\u00f5es e na falta de uma regulamenta\u00e7\u00e3o do TSE, o \u00f3rgao criou um banco de dados com os potenciais ineleg\u00edveis, que ficar\u00e1 dispon\u00edvel, pelo menos no pleito atual, apenas para consulta dos promotores. O cadastro reunir\u00e1 informa\u00e7\u00f5es de processos em andamento vindas do do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, do Tribunal Regional Eleitoral, do Tribunal de Justi\u00e7a e dos tribunais de Contas do estado e dos munic\u00edpios, al\u00e9m das fornecidas pelos membros dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos estadual e federal.<\/p>\n

Segundo Andr\u00e9 de Carvalho Ramos, rec\u00e9m-empossado procurador regional eleitoral no estado, o desafio \u00e9 agir dentro do prazo previsto pela legisla\u00e7\u00e3o. De acordo com a Lei Complementar 135 \u2014 a Lei da Ficha Limpa \u2014, a Procuradoria tem cinco dias, contados da data do registro da candidatura, para impugnar o aspirante ao cargo p\u00fablico. O per\u00edodo ex\u00edguo, segundo ele, exige mudan\u00e7as nos instrumentos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos promotores. \u201cSer\u00e1 inevit\u00e1vel pensar num cadastro nacional de ineleg\u00edveis, com atualiza\u00e7\u00e3o on-line\u201d, disse em entrevista \u00e0 ConJur. Procurador substituto na gest\u00e3o anterior \u2014 de Pedro Barbosa Pereira Neto \u2014, Ramos, empossado como titular em junho, ficar\u00e1 \u00e0 frente da PRE-SP entre 2012 e 2014.<\/p>\n

Uma de suas primeiras preocupa\u00e7\u00f5es no cargo foi garantir o cumprimento das cotas por g\u00eanero exigidas pela lei eleitoral em rela\u00e7\u00e3o ao total de candidatos registrados por partido. Em of\u00edcios enviados \u00e0s legendas, o procurador-regional lembra que a norma determina um m\u00ednimo de 30% de representantes de cada sexo. Em mar\u00e7o, a Procuradoria promoveu audi\u00eancia p\u00fablica sobre o tema. Ele defende a cria\u00e7\u00e3o de um aux\u00edlio obrigat\u00f3rio para as candidatas como forma de impedir \u201ccandidaturas laranjas\u201d, feitas apenas para cumprir formalmente as cotas.<\/p>\n

Especialista em Direitos Humanos, Andr\u00e9 Ramos \u00e9 professor doutor e livre-docente de Direito Internacional e do Programa de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo. Sua atua\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a temas de imprensa que lhe garantiu notoriedade nacional. Contr\u00e1rio \u00e0 exig\u00eancia do diploma de jornalismo para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, ele foi o autor da a\u00e7\u00e3o que resultou no fim da obrigatoriedade do diploma por decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, a corte cumpriu seu papel: o de garantir os direitos fundamentais dos cidad\u00e3os, entre eles, o da livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento.<\/p>\n

Leia a entrevista:<\/strong><\/p>\n

ConJur \u2014 Qual a expectativa para as primeiras elei\u00e7\u00f5es em que a Lei da Ficha Limpa poder\u00e1 ser aplicada?<\/strong>
\nAndr\u00e9 de Carvalho Ramos \u2014 As elei\u00e7\u00f5es de 2012 ser\u00e3o o primeiro teste depois de o Supremo ter considerado constitucional a Lei da Ficha Limpa, inclusive em rela\u00e7\u00e3o a fatos pret\u00e9ritos. Essa foi uma parte importante da decis\u00e3o. Se ela valesse s\u00f3 para fatos ocorridos depois da sua san\u00e7\u00e3o, levaria alguns anos para v\u00ea-la com sua for\u00e7a total. A Lei Complementar 135 tem diversas hip\u00f3teses de inelegibilidade. N\u00e3o envolve somente as condena\u00e7\u00f5es criminais, mas especialmente condena\u00e7\u00f5es c\u00edveis, tanto por improbidade quanto nas a\u00e7\u00f5es c\u00edveis eleitorais, al\u00e9m das reprova\u00e7\u00e3o de contas pelos tribunais de contas dos estados, dos munic\u00edpios e da Uni\u00e3o. Por isso, temos nos esfor\u00e7ado para que esses \u00f3rg\u00e3os publiquem essas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

ConJur \u2014 A lei ter\u00e1 efetividade total nessas elei\u00e7\u00f5es?<\/strong>
\nAndr\u00e9 de Carvalho Ramos \u2014 O Tribunal Superior Eleitoral n\u00e3o regulamentou um grande cadastro nacional de ineleg\u00edveis. S\u00e3o os procuradores regionais eleitorais que est\u00e3o buscando essas informa\u00e7\u00f5es. Essa \u00e9 a nossa atividade hoje: inserir esses dados de maneira adequada, no nosso site, para consulta. Apesar de n\u00e3o ser comum um pol\u00edtico tentar ser eleito em outras localidades, isso n\u00e3o \u00e9 imposs\u00edvel de ocorrer. Como o crit\u00e9rio de inelegibilidade o acompanharia, \u00e9 necess\u00e1rio que se tenha dados de outros \u00f3rg\u00e3os, inclusive de outros estados. O promotor tem um prazo muito ex\u00edguo para impugnar a candidatura de um ficha-suja.<\/p>\n

ConJur \u2014 Qual \u00e9 o prazo?<\/strong>
\nAndr\u00e9 de Carvalho Ramos \u2014 S\u00e3o cinco dias contatos do registro da candidatura. H\u00e1 um pedido de registro eletr\u00f4nico, mas o candidato n\u00e3o \u00e9 obrigado a apresentar todas as informa\u00e7\u00f5es que o tornariam ineleg\u00edvel. Isso seria um dever dele, mas \u00e9 uma posi\u00e7\u00e3o que tamb\u00e9m est\u00e1 superada. A lei fala s\u00f3 em certid\u00e3o criminal. Ser\u00e1 inevit\u00e1vel pensar num cadastro nacional de ineleg\u00edveis, com atualiza\u00e7\u00e3o online.<\/p>\n

ConJur \u2014 O cadastro feito pelos procuradores vai ser p\u00fablico?<\/strong>
\nAndr\u00e9 de Carvalho Ramos \u2014 Nesse momento, estamos pensando em fornecer apenas ao promotor, que precisa checar esses dados com exatid\u00e3o no momento da candidatura. A Lei da Ficha Limpa estabelece, por exemplo, no caso de improbidade, a chamada improbidade qualificada. \u00c9 preciso haver prova do dano, do ato doloso com dano ao er\u00e1rio e enriquecimento il\u00edcito. N\u00e3o basta a condena\u00e7\u00e3o. \u00c9 preciso que se leia o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

ConJur \u2013 H\u00e1 possibilidade de um \u201cficha suja\u201d impugnado participar da elei\u00e7\u00e3o?<\/strong>
\nAndr\u00e9 de Carvalho Ramos \u2014 A lei eleitoral permite que ele concorra \u201csub judice\u201d. No caso das elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias (prefeito e vice-prefeito), a lei permite que o candidato renuncie e seja substitu\u00eddo por outra pessoa, at\u00e9 a v\u00e9spera do pleito, o que faz com que haja a situa\u00e7\u00e3o aberrante de o eleitor votar com a urna eletr\u00f4nica contendo a foto do pol\u00edtico que renunciou. Assim, ele faz a campanha mesmo ineleg\u00edvel e consegue, depois, eleger algu\u00e9m de sua confian\u00e7a. Isso \u00e9 fraude \u00e0 lei e estaremos atentos para orientar os promotores para ingressar com as a\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n

ConJur \u2014 Quantos procuradores estar\u00e3o engajados nessas elei\u00e7\u00f5es?<\/strong>
\nAndr\u00e9 de Carvalho Ramos \u2014 Temos em torno de 20 pessoas, contando os estagi\u00e1rios, e atuamos em todos os casos do TRE, al\u00e9m de termos iniciativa de propositura de a\u00e7\u00f5es, atua\u00e7\u00e3o em procedimentos extrajudiciais, audi\u00eancias p\u00fablicas e ainda designa\u00e7\u00e3o de promotores e coordena\u00e7\u00e3o da atividade eleitoral do MP no estado. N\u00e3o requisitamos funcion\u00e1rios de outros \u00f3rg\u00e3os. Temos como ponto de honra profissionalizar a fun\u00e7\u00e3o eleitoral do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral.<\/p>\n

ConJur \u2014 Uma de suas primeiras medidas no cargo foi oficiar os partidos para que cumpram a cota por sexo nas candidaturas. Essa \u00e9 uma prioridade?<\/strong>
\nAndr\u00e9 de Carvalho Ramos \u2014 A lei fala em 30% de um sexo e 70% do outro. Mas a pr\u00e1tica indica que as mulheres s\u00e3o sub-representadas. Fizemos, desde 2011, um esfor\u00e7o de consci\u00eancia p\u00fablica com as \u201csecretarias de mulheres\u201d dos partidos. Dentro dessa linha de transpar\u00eancia da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o cabe tamb\u00e9m revelar ao p\u00fablico os partidos que, por exemplo, n\u00e3o apresentaram \u201cficha-suja\u201d e os que n\u00e3o cumpriram a cota de sexo. Ou os que cumpriram as cotas de sexo, mas suas candidatas n\u00e3o tiveram movimenta\u00e7\u00e3o de campanha \u2014 o que a gente chama de \u201ccandidatura laranja\u201d. \u00c9 uma candidatura que existe formalmente, mas sem movimenta\u00e7\u00e3o. Voc\u00ea n\u00e3o \u00e9 obrigado a sair da sua casa ou ligar para as pessoas. Em audi\u00eancias p\u00fablicas, as candidatas falaram: \u201c\u00c9 bonito dizer que eu tenho direito a ser candidata, s\u00f3 que n\u00e3o tenho estrutura.\u201d A grande quest\u00e3o \u00e9 como se d\u00e1 o financiamento dessa candidatura. \u00c9 preciso que exista uma obrigatoriedade tamb\u00e9m de aux\u00edlio a essas candidatas.<\/p>\n

ConJur \u2014 A Procuradoria tem obtido sucesso em suas a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a Eleitoral?<\/strong>
\nAndr\u00e9 de Carvalho Ramos \u2014 Temos obtido \u00eaxito. O TRE-SP cassou, com base nas nossas a\u00e7\u00f5es, mais de 15 vereadores por infidelidade partid\u00e1ria. Em alguns casos da capital, houve propositura por parte do pr\u00f3prio partido. O partido tem 30 dias para entrar com a\u00e7\u00e3o. Isso tamb\u00e9m gerou um estresse muito grande, porque tivemos que desenvolver um sistema de informa\u00e7\u00e3o para obter esses dados, j\u00e1 que a filia\u00e7\u00e3o ocorre na zona eleitoral, mas a resolu\u00e7\u00e3o fala que n\u00e3o cabe ao promotor propor a a\u00e7\u00e3o, mas ao procurador regional. O prazo para isso \u00e9 curto. Terminados os 30 dias do partido de origem \u2014 o partido tra\u00eddo \u2014, n\u00f3s temos mais 30 dias. S\u00e3o 60 dias e acabou-se. O candidato passa a ser intoc\u00e1vel.<\/p>\n

ConJur \u2014 O voto do preso provis\u00f3rio \u00e9 uma realidade?<\/strong>
\nAndr\u00e9 de Carvalho Ramos \u2014 A Procuradoria Regional Eleitoral se bateu pela implementa\u00e7\u00e3o desse direito e foi derrotada inicialmente. Mas logo depois o TSE regulamentou. A resolu\u00e7\u00e3o do TSE avan\u00e7ou porque reconheceu o direito, mas com limites, tendo em vista determinadas condi\u00e7\u00f5es administrativas e de seguran\u00e7a. Fizemos uma reuni\u00e3o no Tribunal Regional Eleitoral com o secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria e outras autoridades, e multiplicamos o n\u00famero de se\u00e7\u00f5es em estabelecimentos prisionais e unidades de interna\u00e7\u00e3o. Em 2012, ser\u00e3o 144.<\/p>\n

ConJur \u2014 O financiamento das campanhas apenas por pessoas f\u00edsicas reduziria o n\u00famero de casos de corrup\u00e7\u00e3o?<\/strong>
\nAndr\u00e9 de Carvalho Ramos \u2014 Sou favor\u00e1vel. Temos graves problemas com as doa\u00e7\u00f5es de pessoas jur\u00eddicas, e o artigo 24 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es \u00e9 insuficiente \u2014 pelo menos a interpreta\u00e7\u00e3o que se deu a ele. N\u00f3s impugnamos em 2010 v\u00e1rias doa\u00e7\u00f5es de sociedades de prop\u00f3sito espec\u00edfico. Elas n\u00e3o eram concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico, mas suas controladoras eram. Fizemos um esfor\u00e7o e entramos com 1,3 mil a\u00e7\u00f5es questionando doa\u00e7\u00f5es acima do limite de 2% do faturamento das empresas. Se todas as multas fossem aplicadas no patamar m\u00ednimo, daria em torno de R$ 130 milh\u00f5es.<\/p>\n

ConJur \u2014 A aprova\u00e7\u00e3o das contas de campanha como crit\u00e9rio de elegibilidade divide a jurisprud\u00eancia e j\u00e1 levou o TSE a decis\u00f5es antag\u00f4nicas em poucos meses. H\u00e1 pol\u00edticos que alegam que a exig\u00eancia \u00e9 um risco porque as contas podem ser rejeitadas por uma formalidade, um preenchimento errado, por exemplo. \u00c9 um receio plaus\u00edvel?<\/strong>
\nAndr\u00e9 de Carvalho Ramos \u2014 Essa alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o prospera. J\u00e1 existe na legisla\u00e7\u00e3o a chamada aprova\u00e7\u00e3o com ressalvas. O TRE-SP e o TSE aplicam o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. J\u00e1 existem instrumentos para superar o trauma do erro do contador inexperiente e ocorre diuturnamente. O trauma do candidato que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de contratar um grande escrit\u00f3rio de contabilidade \u00e9 uma lenda.<\/p>\n

ConJur \u2014 Qual \u00e9 o risco de a Justi\u00e7a Eleitoral extrapolar ao interferir na campanha?<\/strong>
\nAndr\u00e9 de Carvalho Ramos \u2014 N\u00e3o vejo isso como um grande problema. \u00c9 o modelo que o Brasil adotou e que acabou incorporando v\u00e1rios pap\u00e9is para a Justi\u00e7a Eleitoral. Cumprindo-se o que a Constitui\u00e7\u00e3o determina sobre o devido processo legal, a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, n\u00e3o vejo isso como um mal.<\/p>\n

ConJur \u2014 O afastamento do desembargador Alceu Navarro do TJ-SP levantou a quest\u00e3o se ele poderia continuar presidindo o TRE-SP. Ju\u00edzes estaduais ocupam a maior parte da corte do Tribunal Regional Eleitoral, mas o Judici\u00e1rio estadual pode interferir no TRE?<\/strong>
\nAndr\u00e9 de Carvalho Ramos \u2014 O Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o poderia suspender as fun\u00e7\u00f5es de um juiz de um tribunal federal, porque o Tribunal Regional \u00e9 federal. Ele conta com or\u00e7amento da Uni\u00e3o. Sen\u00e3o se extermina a autonomia de um tribunal federal. A Procuradoria vai esperar o desdobramento e o surgimento de fatos novos, para depois avaliarmos.<\/p>\n

ConJur \u2014 A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o muda alguma rotina nas elei\u00e7\u00f5es?<\/strong>
\nAndr\u00e9 de Carvalho Ramos \u2014 No Direito Eleitoral, alguns instrumentos j\u00e1 caminhavam nesse sentido. Um exemplo \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o do candidato de ter uma conta corrente, CNPJ da campanha e prestar contas que revelem, inclusive, as chamadas doa\u00e7\u00f5es estimadas. A Lei de Acesso refor\u00e7a esse vetor de transpar\u00eancia.<\/p>\n

ConJur \u2014 Que tipo de papel a imprensa pode exercer nas elei\u00e7\u00f5es?<\/strong>
\nAndr\u00e9 de Carvalho Ramos \u2014 O papel da imprensa na aplica\u00e7\u00e3o da Lei Eleitoral \u00e9 muito importante. Para termos elei\u00e7\u00f5es em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, \u00e9 necess\u00e1rio que a informa\u00e7\u00e3o se espalhe. Em 2010, o STF julgou a proibi\u00e7\u00e3o de trucagem e manifesta\u00e7\u00f5es de humor nas elei\u00e7\u00f5es e novamente decidiu a favor da liberdade de imprensa. Nesse ponto, a linha defendida pelo Supremo ao longo dos anos \u00e9 muito interessante para a aplica\u00e7\u00e3o no Direito Eleitoral.<\/p>\n

ConJur \u2014 Como avalia a decis\u00e3o do STF que aboliu a exig\u00eancia do diploma de jornalismo para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, atendendo a uma a\u00e7\u00e3o de autoria sua?<\/strong>
\nAndr\u00e9 de Carvalho Ramos \u2014 Existem tr\u00eas pontos que merecem ser destacados nessa decis\u00e3o: primeiro, ela est\u00e1 inserida num contexto de maior participa\u00e7\u00e3o do STF na defini\u00e7\u00e3o do alcance dos direitos fundamentais, aquilo que inevitavelmente \u00e9 o seu papel em uma democracia, assim como ocorre em outros pa\u00edses; o segundo ponto \u00e9 a porosidade das decis\u00f5es brasileiras em rela\u00e7\u00e3o a decis\u00f5es internacionais. A fundamenta\u00e7\u00e3o do voto do ministro Gilmar Mendes, por exemplo, foi muito pr\u00f3xima da Opini\u00e3o Consultiva n\u00famero 5 da Corte Interamericana dos Direitos Humanos; o terceiro ponto \u00e9 o que deve haver em uma sociedade democr\u00e1tica. Regulamenta\u00e7\u00f5es que n\u00e3o s\u00e3o consideradas indispens\u00e1veis, que \u00e9 o caso do diploma obrigat\u00f3rio de jornalismo, foram sendo derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Por Alessandro Cristo e Elton Bezerra – Conjur<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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